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materia nº 83/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
* Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 083 /2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO
DO BRASIL S.A... até o valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a realizar
investimentos nas áreas de Saúde, Infraestrutura, Agricultura, Tecnologia da Informação,
Tributação, Cadastro Imobiliário e Comunicação, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente
de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do município, ou qualquer(quaisquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro,
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-:
» Prefeitura de
Y,
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas
a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de novembro de 2023.
efeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
ti“ BELO JARDIM
é» 4 Construindo uma nova história
PROCURADORIA MUNICIPAL
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras
providências.
Tendo em vista o Decreto nº 70, de 21 de novembro de 2023, que declara
situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito da
administração financeira do Município de Belo Jardim — PE, fruto das dificuldades enfrentadas
pelos Municípios no contexto atual, com a queda no repasse das verbas do Fundo de
Participação dos Município — FPM pela União, impossibilitando o cumprimento dos serviços
de prestação de serviços básicos à população.
Nesta senda, é imperiosa a autorização legislativa para abrir créditos adicionais
destinados a realização de investimentos nas áreas de Saúde, Infraestrutura e Urbanismo,
Agricultura, Tecnologia da Informação, Tributação, Cadastro Imobiliário e Comunicação para
o atendimento das necessidades da população nos respectivos setores.
Diante do exposto, é imperiosa a ação de Vossas Excelências na aprovação do
presente projeto em benefício das ações para a população belo-jardinense.
Belo Jardim, 29 de novembro de 2023.
EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA
OAB/PE nº 22.139
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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