| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| native_id | 257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
» Prefeitura de BELO JARDIM * Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 083 /2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A... até o valor de R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a realizar investimentos nas áreas de Saúde, Infraestrutura, Agricultura, Tecnologia da Informação, Tributação, Cadastro Imobiliário e Comunicação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(quaisquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-: » Prefeitura de Y, é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de novembro de 2023. efeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de ti“ BELO JARDIM é» 4 Construindo uma nova história PROCURADORIA MUNICIPAL Mensagem Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. Tendo em vista o Decreto nº 70, de 21 de novembro de 2023, que declara situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito da administração financeira do Município de Belo Jardim — PE, fruto das dificuldades enfrentadas pelos Municípios no contexto atual, com a queda no repasse das verbas do Fundo de Participação dos Município — FPM pela União, impossibilitando o cumprimento dos serviços de prestação de serviços básicos à população. Nesta senda, é imperiosa a autorização legislativa para abrir créditos adicionais destinados a realização de investimentos nas áreas de Saúde, Infraestrutura e Urbanismo, Agricultura, Tecnologia da Informação, Tributação, Cadastro Imobiliário e Comunicação para o atendimento das necessidades da população nos respectivos setores. Diante do exposto, é imperiosa a ação de Vossas Excelências na aprovação do presente projeto em benefício das ações para a população belo-jardinense. Belo Jardim, 29 de novembro de 2023. EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA OAB/PE nº 22.139 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711