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materia nº 84/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAssegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Belo Jardim.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, no uso de sua atribuição legal e
regimental, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2023
Assegura à mulher o direito à presença de
acompanhante, de sua escolha, durante as
consultas e exames, inclusive ginecológicos,
nos estabelecimentos públicos e privados de
saúde no Município de Belo Jardim.
Art. 1º, Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha,
durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde do município de Belo jardim.
Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art.
1º desta Lei em local visível e de acesso às pacientes.
Art. 3º. Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005,
conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à parturiente o direito à presença de
um acompanhante durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde.
Art.4º. O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de
saúde às seguintes sanções:
I- advertência;
IL multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; e
HH - multa de R$ 2.000,00(dois mil reais), em cada reincidência.
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parágrafo único. Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a
substituí-lo.
Art. 5º. Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto
nesta Lei poderão, a critério do Órgão competente, ser destinados para programas
de combate à violência contra a mulher no município de Belo Jardim.
Art.6º. Ficará a cargo do Órgão competente no âmbito do Poder Executivo a
implantação dos objetivos desta Lei.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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moda reta om
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei busca garantir o direito fundamental das mulheres à saúde,
privacidade, dignidade e segurança, conforme previsto na Constituição Federal em
seu artigo 6º e 196, bem como no artigo 2º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
A presença de acompanhante durante consultas e exames ginecológicos e
especialmente importante para mulheres em situação de vulnerabilidade, como as
vítimas de violência de gênero, as gestantes e as mulheres com algum tipo de
deficiência.
A Lei nº 11.108/05,que garante o direito de acompanhante para gestantes
durante o trabalho de parto, e pós-parto imediato, já reconhece a importância da
presença de uma pessoa de confiança durante um momento delicado para a saúde
da mulher.
Portanto, é nosso dever como vereadores garantir que esse direito seja
estendido também às consultas e exames ginecológicos, assegurando que as
mulheres possam contar com o apoio ea proteção de uma pessoa de sua confiança,
garantindo a proteção da integridade física e emocional da mulher.
Assim, solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei para que possamos
garantir às mulheres de nossa cidade um atendimento digno e respeitoso nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde.

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