| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Belo Jardim. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, no uso de sua atribuição legal e regimental, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 084/2023 Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Belo Jardim. Art. 1º, Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Belo jardim. Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art. 1º desta Lei em local visível e de acesso às pacientes. Art. 3º. Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde. Art.4º. O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: I- advertência; IL multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; e HH - multa de R$ 2.000,00(dois mil reais), em cada reincidência. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo único. Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 5º. Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto nesta Lei poderão, a critério do Órgão competente, ser destinados para programas de combate à violência contra a mulher no município de Belo Jardim. Art.6º. Ficará a cargo do Órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ea moda reta om CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei busca garantir o direito fundamental das mulheres à saúde, privacidade, dignidade e segurança, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 6º e 196, bem como no artigo 2º da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A presença de acompanhante durante consultas e exames ginecológicos e especialmente importante para mulheres em situação de vulnerabilidade, como as vítimas de violência de gênero, as gestantes e as mulheres com algum tipo de deficiência. A Lei nº 11.108/05,que garante o direito de acompanhante para gestantes durante o trabalho de parto, e pós-parto imediato, já reconhece a importância da presença de uma pessoa de confiança durante um momento delicado para a saúde da mulher. Portanto, é nosso dever como vereadores garantir que esse direito seja estendido também às consultas e exames ginecológicos, assegurando que as mulheres possam contar com o apoio ea proteção de uma pessoa de sua confiança, garantindo a proteção da integridade física e emocional da mulher. Assim, solicito a análise e aprovação deste Projeto de Lei para que possamos garantir às mulheres de nossa cidade um atendimento digno e respeitoso nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.