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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a integrar os professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) no quadro geral da Prefeitura e dá outras providências
native_id259

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) Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 085 /2023
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a
integrar os professores da Autarquia Educacional
de Belo Jardim (AEB) no quadro geral da
Prefeitura e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a integrar os professores da Autarquia Educacional
de Belo Jardim (AEB) ao quadro geral da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Os educadores que compõem a Autarquia Educacional de Belo Jardim deverão cumprir
a mesma jornada laborativa na rede municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de novembro de 2023.
ESTRELA DE OLIVEL
sd
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
5 j Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal a integrar os professores da
Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) no quadro geral da Prefeitura e dá outras
providências.
É sabido que a educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento
social e econômico da sociedade, sendo imprescindível o incentivo e a realização de ações que
venham a contribuir com a disseminação do conhecimento.
Nesse sentido, o presente Projeto visa fortalecer a formação educacional
oferecida aos munícipes com a integração dos professores da Autarquia Educacional de Belo
Jardim à rede municipal de ensino, compartilhando experiências e conhecimentos adquiridos
no curso do processo de ensino e aprendizagem construídos ao longo do tempo de existência
da Autarquia.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa Legislativa O presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido
e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa
Câmara Municipal.
Belo Jardim, 27 de novembro de 2023.
cr Egg
GHNVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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