| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a integrar os professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) no quadro geral da Prefeitura e dá outras providências |
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) Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 085 /2023 Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a integrar os professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) no quadro geral da Prefeitura e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a integrar os professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) ao quadro geral da Prefeitura Municipal. Art. 2º Os educadores que compõem a Autarquia Educacional de Belo Jardim deverão cumprir a mesma jornada laborativa na rede municipal de ensino. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de novembro de 2023. ESTRELA DE OLIVEL sd Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de Y BELO JARDIM 5 j Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal a integrar os professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB) no quadro geral da Prefeitura e dá outras providências. É sabido que a educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social e econômico da sociedade, sendo imprescindível o incentivo e a realização de ações que venham a contribuir com a disseminação do conhecimento. Nesse sentido, o presente Projeto visa fortalecer a formação educacional oferecida aos munícipes com a integração dos professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim à rede municipal de ensino, compartilhando experiências e conhecimentos adquiridos no curso do processo de ensino e aprendizagem construídos ao longo do tempo de existência da Autarquia. Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros dessa Augusta Casa Legislativa O presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa Câmara Municipal. Belo Jardim, 27 de novembro de 2023. cr Egg GHNVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711