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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências.
native_id260

Autoria

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P Prefeitura de
á
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 036 /2023
Autoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos
localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio
da Feira e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o espaço público situado na.
localidade definida como Praça de Alimentação, no Pátio da Feira, para a construção de;
quiosques.
Parágrafo único. A doação será gratuita, mas condicionada à construção dos quiosques de
acordo com projeto apresentado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, bem como::
deverá ser exclusivamente para fins de atividade no ramo alimentício.
Art. 2º O donatário deverá manter o imóvel limpo, seguindo os padrões sanitários exigidos.
Art. 3º Toda e qualquer modificação na estrutura dos bens doados (quiosques) deverão
obedecer a padronização determinada pela Administração Pública Municipal. a
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em =:
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 16 de novembro de 2023.
am
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE; Ra 7
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
% BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza O
Poder Executivo a doar os espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no
Pátio da Feira e dá outras providências.
A justificativa para a presente doação visa dar cumprimento integral, em sua
grande maioria, ao acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e comerciantes
anteriormente instalados na Praça Desembargador João Paes, em nosso Município, posto que o
espaço público daquela localidade foi reorganizado.
A cessão provisória estabelecida no ato do acordo firmado foi necessária para
que os comerciantes edificassem seus quiosques o mais rápido possível, com o intuito do não
cessamento de suas atividades laborais, evitando perdas financeiras na única fonte de renda
daquelas famílias, buscando, ainda, a observância no desenvolvimento e melhoria das
atividades comerciais praticadas, tudo no intuito de não desamparar os comerciantes que
dependiam diretamente da atividade realizada.
Os lotes foram escolhidos pelos próprios comerciantes que receberam as
orientações acerca de como proceder com a edificação da obra, cumprindo os requisitos legais
necessários para a sua efetiva construção.
A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo vem acompanhando a evolução das
obras, remetendo a listagem dos lotes com seus respectivos comerciantes, acompanhado de
planta atualizada, conforme apresentado no Memorando nº 096/2023.
Logo, é imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei para efetivar a
situação que ora se estabelece.
Finalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro,
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 377
é Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades
impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada,
restando necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim, 16 de novembro de 2023.
RO ESTRELA DE OLIVE E
Prefeifo Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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S$€: BELO JARDIM | cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 457.454.634-49 Data de Nascimento
17/10/1965
Antônio de Carvalho CNPJ |
Endereço Cidade
Belo Jardim
Rua Possidonio B. De Lima, 257 - Santo Antonio Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
Centro (81) 989638923 (81)
E-mail
(Tipo de Empreendimento: | Nº de Funcionários: 03
( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches
Na Praça da Estação, qual era sua barraca? | Cargo/Função Participante:
(x) Proprietário/sócio —
Beija Flor
(.) Representante
Deseja Receber informações?
() E-mail ( ) SMS (X) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
( )JSim ( ) Não
Eu, ATOM dk EmiotÃO DECLARO que assumo
responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue )
icom a inscrição.
Obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPI
à A / / OS
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
Tarifa Social de Energia Elétrica: criada pela Let 10.438, de 26/04
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DADOS DO CLIENTE EN! RE DAUNIDADE SONSUNIDORA
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MARIA JOSE DA SILVA RURBOSSIDONI BE
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CPF: 139 115 MB-MINIS 1 345218895 BELO JARDIM 2E
55150-000
CLASSIFICAÇÃO
B: RESIDENCIAL
BAIXARENDA CONNIS
Conv Monórmia - Nancíasico
206747381 TOUNCA | 12050022
posa é 2002547330 | 200022
QUANTIDADE
consumo-TUSO até 30KNM 30,0000000 a!
Consumo-TUSD supenor a 30 até 1UDKWA 70.5000000 18,57
Consumo-TUSD supenar a 100 até 220 km 58,0000000 039785851 2248
Consumo-TE até 30% 30,0000000 570 435
Consumo-TE superior a 30 até 100 kWh 70. 0000000 0.24890882 wa
Consumo-TE susenor 2 100 até 220 HW se ogococo 37325038 um
Contrib iu 1 uuiica Mutucipai 1785
ICMS, Subvenção Barca Renda 552
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Turas por atraso-NE 18543400 - 14/03/22 vas
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Aalização PPCA-NF 202713087 - 11 0422 ont»
Aualização PPCA-NE 188543400 - 14.03.22 083
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ge BELO JARDIM | cultura, Turismo
construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 0493.989.894-68 Data de Nascimento
19/01/1967
Bairro
Santo Antonio
Telefone
(81 ) 99407-4524
E-mail
Lo
José Teodocio Filho CNPJ
Endereço Cidade
Belo Jardim
Tv Starita de Cassia, nº 139 Estado PE
Telefone (recado)
(81)
Tipo de Empreendimento:
( ) Alimentos
( ) Bebidas
(x) Alimentos e Bebidas
Nº de Funcionários: 03
( ) Lanches
Polo Estação — Bar da Costela
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Na Praça da Estação, qual era sua barraca?
(9) Proprietário/sócio
(x) Representante — Era
Cargo/Função Participante:
de Regis que faleceu e agora está com a
esposa Herinha - 97104-7362
| Deseja Receber Informações?
() E-mail ( ysMs ( ) Central de
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Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
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Assinatura do Cliente
Deputado José Mendonça Bezerra,
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o Empreendedor atende à LGPI
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259 Centro - Belo Jardim / PE
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arife Social de Energia Elétrica: criada pela Lei 10438, de 26/09/02
hia Energética de Pernambuco
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PERNAMBUCO O
DADOS DO CLIENTE enoeneço 0a Dra CONSUMIDORA
JOSE TEODOCIO FILHO
STO ANTONIO/BELO JARDIM
CPF. 493 989 894-58 NIS 12245518103 BELO JARDIM PE
55150-000
CLASSIFICAÇÃO
Bt RESIDENCIAL
BAXARENDACOMNIS
Conv Monômia - Manofásico
Consumo: TUSD até 30kWn 300000000 0,1116563
Consumo-TUSD supenor a 30 até 100 km 700000000 o.20428384 1428
Consumo-TUSD supenor 2 100 até 220 Km « O000000 0.30842581 122
Consumo-TE até 30 kWm 30, 9000000 0.11250950 340
Consumo-TE superior a 30 até 100 km 700000000 0.18458772 1382
Consumo-TE superior a 100 até 220 kW a 0000000 028188158 118
Contrib llum. Pública Municipal 555
TOTAL DAFATURA «281
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+ Prefeitura de Secretaria de
'BELO JARDIM Cultura, Turismo
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Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 457.458.204-97 Data de Nascimento
25/06/1966
Francisco de Assis de Carvalho CNP)
Endereço Cidade
Belo Jardim
| Rua Luiz Monteiro Senhorinho, nº 13 Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
José Barbosa Maciel (Viane e Moura | (81) 994514237 (81) 973053373
pda BR) E
E-mail
Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 02
() Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches
|
Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Cargo/Função Participante:
(x) Proprietário/sócio
Asa Branca () Representante
Deseja Receber Informações?
() E-mail ( ysMs ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
( )Sim ( ) Não
Eu, Lodi pita À ) XE co ltitell DECLARO que | assumo
responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue |
com a inscrição.
Obs. Ao realizar O cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGP|
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim /PE
Espaço Ci
o
EMPREENDEDOR
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Consema Egas Pamembuco
PERNAMBUCO ,
ENE RO OstÂNDEr,r consutaDaRA
ADRIANA ALVES FERREIRA. RU LUIZ MOL 1RO SENHORINHO 13
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F OE 204-91 JOSE BARBOSA MAC IEL/BELO JARDIM
É 855 o5t cosa BELO JARDIM PE
55151825
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B1 RESIDENCIAL
RESIDENCIAL
Conv Montra - Montfasico
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28/04/2022
QuaNTIDAD” PREÇO (RS) VALOR (RS)
o 2250900000 0,48077726 108,17
Consumo Atvoít Wa TE 225,0000000 0,38212843 Bser
acrescimo Bandera AMARELA 28.19
Cortnb lum. Publica Municipal 1785
ICMS Subvenção-CDE-NF 1984g7600-2202/72 1415
Multa por atraso-NF 200610896 - 4a
Juros por atraso-NF 200810895 - 25/03/27 044
TOTAL DA FATURA 246.93
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peoz
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SS BELO JARDIM | cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 043.126.044-36 Data de Nascimento
04/01/1980
Valéria de Pontes Frexeira CNPJ
Endereço Cidade
Belo Jardim
Rua Pedro Manoel de Freitas, nº 50 Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
Ponte Nova (81 ) 99170-5346 (81 ) 99159-9267 (Edson — Filho)
E-mail
[UAL. ANTENA ASI COM
Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 02
( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas ( ) Lanches
[ Na Praça da Estação, quali era sua barraca? Cargo/Função Participante:
() Proprietário/sócio
Bar da Baxinha ( x) Representante - O À proprietaria é Leila que mora em São
Paulo, a irmã Dona Dorinha, que tem um mercadinho no Bom
Conselho, foi informada, mas não apareceram.
Deseja Receber Informações?
(04 E-mail (9 SMS (9 Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
| (9Sim É ) Não
Eu, iria É 4dê ECSVED > DECLARO que assumo
responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue jur
com a inscrição.
Obs. Ao realizar o cadastro, O cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
Assinatura do Cliente
Q AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
Espaço à
EMPREENDEDOR

x”
ue contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustada
Os signatários, q!
a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CAUÇÃO ( ) SEGURO DE FIANÇ:
CNPJ/CPF
FIM A QUE SE DESTINA:
v) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO:
O aluguel mensal é o indicado neste contrato, devendo seu pagamento ser feito até O dia... de cada mé
subsequente ao vencido, no endereço do LOCADOR ou de seu representante.
* MESES, COM BASE NO(A)
vi!) PRAZO DA LOCAÇÃO:
início; À (5 [06 /2072 | TÉRMINO: EA ) É / 2023
REAJUSTE ACADA
vit) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se O LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satis
oto, bem como, ao pagamento, por sua conta exc
pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esg
todas as despesas de condomínio e que sejam devidas pelo condômino, ora LOCADOR, de acordo com & convi
condomínio.
vii) OBRIGAÇÕES GERAIS: O LOCATÁRIO declara ter procedido a vistoria do im
perfeito estado € obrigando-se a:
| a) manter o objeto da
LOCADOR, quando finda ou rescindida a
notadamente, as que se referem à conservação de pinturas, po
lustres, instalações elétricas, torneiras, aparelhos sanitários, fogão e qu
novamente em sua desocupação, com tintas e cores iguais as existentes; tudo de acordo com O
anexado a este contrato, fazendo parte integrante do mesmo;
óvel locado recebe
locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim 0
locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias pare
rtas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais «
aisquer outras, inclusive obrigando-se
iaudo de vistoria, |
ão, obra OU benfeitoria, inclusive colocação de luminosos, placas,
escrito, do LOCADOR:
eder ou emprestar, sob qualquer pretexio e de
por si só, na demora do LOCADOR reprimir
|
b) não fazer instalação, adapta:
cartazes sem prévia obtenção de autorização, por
transferir este contrato, não sublocar, não €:
c) não
ão constituindo o decurso do tempo,
alterar a destinação da locação, m
assentimento à mesma;
intimações dos poderes públicos
dq) encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos OU
pena de responder pelas multas, correção monetéria e penalidades decorrentes do atraso nc
ento de determinações por aqueles poderes;
ma ou adaptação, devidamente autorizada pelo LOCADOR, repor
não podendo exigir qualquer indenização;
entregues no imóvel, sob
ou satisfação no cumprim
| e) no caso de qualquer obra, refor
da entrega efetiva das chaves do imóvel locado, seu estado primitivo,
f) facultar ao LOCADOR ou ao seu representante tegal examinar Ou vistoriar o imóvel sempre que í
e : io mren intaracsadine n visitem”
IX) DO IMPOSTO PREDIAL: As partes ajustam que o pagamento do Imposto Predial do imóvel locado, ficará
contado. ciurante a vigência da locação.
X) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de quaia
outra prevista em Lei, por parie do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratuai, c
o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais;
Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o prese
contrato, bem como o LOCADOR, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes.
Xi) RENOVAÇÃO: Obriga-se o LOCATÁRIO a renovar expressamente novo contrato, caso vier a permanecer
imóvel. O novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo governo federai, vigente na ocasi
XI!) INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO: Toda e qualquer benfeitoria autorizada pelo LOCADOR, ainda «
útil ou necessária, ficará automaticamente incorporada ao imóvel, sem prejuízo do disposto na letra “e”, da cláusula oitava de
instrumento, não podendo o LOCATÁRIO pretender qualquer indenização ou ressarcimento, bem como arguir direito de retent
pelas mesmas.
Xi) VANTAGENS LEGAIS SUPERVENIENTES: A locação estará sempre sujeita ao Regime do Código €
Brasileiro e a Lei nº 8.245 de 18/10/1991, atualizada pela Lei 12.112, de 09/12/2009, ficando assegurado ao LOCADOR todos
direitos e vantagens conferidas pela legislação que vier a ser promulgada durante a locação.
XIV) GARANTIAS: Em garantia do fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas neste contrato
especialmente do pagamento dos aluguéis, assinam o presente contrato na qualidade de FIADORES, anteriormente qualificac
e principais pagadores do LOCATÁRIO, obrigando-se solidariamente com este no cumprimento das cláusulas e condições de
avença, nos termos do art. 62, inciso | da Lei 8.245/91, e renunciando, expressamente, ao disposto no artigo 827, do Novo Cóc
Civil, sendo que tal responsabilidade, perdurará até a efetiva devolução do imóvel, inclusive ocorrendo a hipótese prevista
parágraio único da cláusula décima, e, é extensiva a toda e qualquer modificação na locação resultante da aplicação do te
legal, ou acordo entire as partes:
a) os FIADORES declaram, expressamente, reconhecer que a sua responsabilidade perdurará até a efe
devolução do imóvel, renunciando, desta parte, a faculdade contida no artigo 835 do Novo Código Civil;
b) no caso de morte, ausência, recuperação judicial, falência ou insolvência dos FIADORES, obriga-s:
LOCATÁRIO, a dar substituto idôneo, a juízo do LOCADOR dentro de 30 (trinta) dias sob pena de desfazimento da locação c
o consequente despejo.
XV) PRAZO PARA OS PAGAMENTOS: Fica convencionado que o(s) LOCATÁRIO(S) deverá(ão) fazer o pagame
dos aluguéis mensais pontualmente atéo dia .... decadamês , ficando esclarec
que, passado este prazo estará(ão) em mora sujeito(s) às penas impostas neste contrato. Após o dia dor
seguinte ao vencido, o(s) LOCADOR(ES) poderá(ão) enviar o(s) recibo(s) de aluguéis e encargos da locação para cobra
através de advogado de sua confiança, respondendo o(s) LOCATÁRIO(S) também pelos honorários de advogado mesmo «
a cobrança seja realizada exirajudicialmente; no caso de cobrança judicial, pagará(ão) o(s) LOCATÁRIO(S) também as cus
decorrentes:
a) Em caso de mora no pagamento dos aluguéis e encargos previstos no presente contrato, ficará(ão)
LOCATÁRIO(S) e o(s) FIADOR(ES) obrigado(s), ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corre
monetéria, na forma da lei, sem prejuízo dos demais acréscimos e penalidades previstas nas cláusulas anteriores.
Xvi) CLÁUSULA PENAL: O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas
suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infrigir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a
:
será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigênci:
locação. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier;
a) fica estipulado entre as partes contratantes que o valor da cláusula penal será reajustada toda vez que oct
alteração do valor de aluguel, ficando sempre respeitada igual proporcionalidade, reajustamento esse que será automático,
como o seu pagamento não exime, no caso de rescisão, a obrigação do pagamento dos aluguéis e danos ocasionados no im.
locado;
b) as partes contrai
dirimir qualquer dúvida ou litígio or
tes elegem o foro da situação do imóvel, quaisquer que sejam os seus domicílios,
do do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em — — vias de igual teor, na pres
das testemunhas igualmente abaixo assinadas.
Alguns Artigos da Nova Lei do Inquilinato nº 8.245/9t, com alterações da Lei 12.112/2009
em moeda estrangeira Artigo 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locaç
se estende até a efetiva devolução do imóvei, ainda que prorrogada a loce
por prazo indeterminado, por força desta lei.
Artigo 17 - É liv:
8 Su
venção do
lação & variação
Parágrafo Único - Nes locações residenciais serão onservacos os critérios ce reajustes
h i if - Não est: rar r qualquer das modalidades, o locado
revistos na legislação específica. Artigo 42 - Não estando a locação garantida por quai : ado
Pr poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia U
o, pode 0 locador exigir do locatário as seguintes mês vincendo.
Ê ti ê -1 ustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta
! - seguro de fiança locatícia: Artigo 46 - Nas locações ajustadas F ; supe
de quotas de fundo de investimento. meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado,
independentemente de notificação ou aviso.
[LOCAL DATA
EB. Prefeitura de Secretaria de
Sc BELO JARDIM | Cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 072.997.074-46 Data de Nascimento
10/05/1973
Maria Aparecida Souto da Silva CNPJ
Endereço Cidade
Belo Jardim
Rua Cicinato Pires Raposo, nº 308 Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
Santo Antonio (81 ) 99334-0974 (81 ) 98962-1409 (Gilson)
E-mail mary9monteirogatazz O gmail.com
Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 01
() Alimentos [ ( ) Bebidas | (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches
Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Cargo/Função Participante:
( ) Proprietário/sócio
Chepas Lanches (x) Representante — Alugado ao senhor Paulo, que não teve
interesse em comparecer as reuniões
[Deseja Receber Informações?
() E-mail ( )SMS (3 Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
=) Sim Não º
= E Ce 4 a A El e Captor ZÉ GA DECLARO que assumo
responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue jun
(com a inscrição.
Obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
ernsacação
nm
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asia Social de Energa Elétrica: criada pela Lei10.438, de 26/04/02
Companhia Energático de Pernambuco
ds iobo de Barros, 411, Bom Via, Race. pE, CEP 50056-902
PERNAMBUCO CnPs 10.835.992/0001-08 | Insc, Es!. 000594365 | nor nacenergiapemamuco com! dr
qaDes 90 SLENTE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
NATO PIRES RAPOSO 309
MARIA APARECIDA SG ODASILVA
18076945067
8: RESIDENCIAL
BAXARENDACOMNIS
Conv Manômia - Monofasico
TRRoA:
190936205
= | QUANTIDADE PREÇO RS)
Consurmo-TUSO ate 30 KM au 0UOGUOO 0,1508517 E)
Cunsumo:TUSD superior 3 30 ste 100 KM 700000000 025730801 1801
Consumo:TUSD - anora 100 ate 220 hm +00,9000000 038595802 32,55
ste 304 30 0090000 0.13588881 ao
éa x anão, (oc NASA tad 8 =
Consuma-TE sperm e q sagezie? E
Contnb lui Pubtica Municipal 785
OMS Subvenção-CUE-NE 177887 18-201014º 0.84
VEM Sulvenção-CDE-NE 1822011 4 1BriNo 08
TOTAL DA FATURA

A: prefeitura de Secretaria de
e =. BELO JARDIM | cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 092.374.914-41 Data de Nascimento
31/12/1995
Helio Oliveira da Silva CNPJ
Cidade
Belo Jardim
Estado PE
Telefone (recado) |
(81) 98955-3324 (Patricia)
Endereço
Rua Joaquim Medeiros Cabral, nº 256
Bairro Telefone
Santo Antonio (81) 973456731 (Helio)
E-mail ReliooliveiradasilvaosO gmail.com
Nº de Funcionários: oi
fripo de Empreendimento:
() Alimentos ( ) Bebidas ( ) Alimentos e Bebidas (x ) Lanches
Cargo/Função Participante:
(x ) Proprietário/sócio
(0) Representante
Na Praça da Estação, qual era sua barraca?
Azulão
Deseja Receber Informações?
(03 E-mail (DISMS ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
(Isim () Não
responsabilidade e me comprometo à atender e cum
com a inscrição.
DECLARO que assumo
priras instruções do projeto de engenharia, que foi entregue ju!
obs. Ao realizar O cadastro, o cliente está ciente de que O Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
Sb
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
Es cão
EMPREENDEDOR

Companhia Energética de Pernambuco
NEOENERGIA x coão do Baros, 111, Bos Vita, Recte PE CEP solto s0a
PERNAMBUCO CNP. 10.835.8320001-08 | Insc. Est 0005843-93 1 ray necenergiapemamôuco.com. der
DADOS DO CLIENTE ENDEREÇO DAUNIDADE CONSUMIDORA
PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA DA SILVA RUA JOAGUIM MEDEIROS CABRAL 258
AUX AO MERCADO ANTONIO JORDAO
PF 3 334-06 IS 4655124 STO ANTONIO/BELO JARDIM
CPF 048 089 334-08 46651245160 BELO JaSOM DE
CLASSIFICAÇÃO SBAS-40
B1 RESIDENCIAL -
BAIXA RENDA COM NIS
Conv Morórmua - Monofasico
rr
FUNCA | 17032022
Consuma-TUSD ate 30/4Nn 300000000 0,14570280 437
Consumo-TUSD supenor 3 30 até 100 kWh 700000000 0,2487640 1748
Consumo-TUSD supenor 2 100 ate 220 Km 58 0000000 037488460 210
Consumo-TE ate 30 am 30,0000000 0.13191207 385
Consumo-TE supenior a 30 ate 100 Wn 700000000 0.228 13468 1582
Consumo-TE superior 2 100 até 220 RAM se, 0000000 0.33920247 2001
Contrib llum Pública Municipal 1785
ICMS, Subvenção Banxa Renda , an
0.80
Muta por atraso. NF 184099838 - 14/02/22
Juros por atrsso-NF 194995838 - 14/0222
Doação FUNDAÇÃO TERRA- (087) 3821-542
02
500
NDO | TPODA | ANTERIOR
MEDIDOR | FUNÇÃO: DATA | LETURA | DATA
| ramaaos azs800 | namo
sem 107 Consumo-TUSO suprir & JO ste vm
| asom dm Some o egena Nous Sássotsso
PR
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ABRI 120
mars
Vslação na continuado: aatRe at ANEEL),
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refeitura de Secretaria de
SSDEs BELO JARDIM | cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 047.057.014-22 Data de Nascimento
11/03/1982
José Edilson Alves da Silva CNP) |
Endereço Cidade
Belo Jardim
PC Cleto Campelo nº 15 Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
Centro (81) 982053764 (81)
LA
E-mail joseedilsonalves5700 gmail.com
Nº de Funcionários: 02
Tipo de Empreendimento:
ET
( ) Alimentos
(x) Lanches
( ) Bebidas ( ) Alimentos e Bebidas
Cargo/Função Participante:
(x) Proprietário/sócio — A concessão foi adquirida pelo irmão José
Cicero Alves da Silva, que repassou sem cobrar para o irmão, que hoje
utiliza o espaço com conserto.
(.) Representante
Na Praça da Estação, qual era sua
barraca?
Deseja Receber Informações?
( ) E-mail () sMs ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
CL I)sim É ) Não
Eu, NA bom MÁ 2a 4 EVA DECLARO que assumo
responsabilidade e me comprometo a atender e cumpriras instruções do projeto de engenharia, que foi entregue jun
com a inscrição.
obs. Ao realizar o cadastro, O cliente está ciente de que O Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
Assinatura do Cliente
Vit) AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro - Belo Jardim / PE
Espaço Cidadão
EMPREENDEDOR
x
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NE OENERGIA
GERNAMBUCO
g DO CUENTE
Jose CICERO AN
companhia energelca de pementuco
Ay Jobo de Barr 44, 208 Vista.
CNP) 9.635 8320001 g jinso. ES
ES DA SuVA
cer 033708 084-01
JFIGAÇÃO
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3 COMERC,
OUTROS ErvçoSEO
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TRAS. ATIVIDADES
Cons O mia Monotásico
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púplica Municina
agan5s06-1 032
32
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Multa por atraso 198305508" 11
198305508- 1
05508 - 110322
Juros por
qualizacão É
250!
ANE 128305
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0059a3-83 |
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BELO JARDIM PE
55150-150
Es
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50202
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UMIDORA
pe
OIBELO JARDIM
PREGO
qsata1ea!
041113822

, Prefeitura de Secretaria de
; - BELO JARDIM | cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 065.305.424-69 Data de Nascimento
02/06/1982
| Rejane pereira da Silva Martins CNP)
Endereço Cidade
Belo Jardim
Rua nove, 129 Estado PE
[ Bairro Telefone Telefone (recado)
Cohab Il, Santo antônio (81) 99109-2254 (81)
E-mail
Rejanemartins282107O gmail.com
Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 00
() Alimentos ( ) Bebidas | (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches
Na Praça da Estação, qual era sua
barraca?
Cargo/Função Participante:
( ) Proprietário/sócio
(x) Representante — Alugado, a consessão é do senhor Valter
Quiosque concris
Deseja Receber Informações?
(x) E-mail (o) SMS ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
(x sim É ) Não
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espohsabilidade eme comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue
n
tcom a inscrição.
Obs. Ao realizar O cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGP
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
Espaço cão
EMPREENDEDOR
— SÉNERGIA
» ARNAMBUCO CNS 10.825.932100/ "giapemambuco com.dr
JADOS DO CLIENTE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
RUA NOVE 129 CS-
ins
JEJANE PEREIRA DA SlLvA MAR
2PF' 055 30542" 89NIS 18607236495
ILABSIFIGAÇÃO
31 RESIDENCIAL
3AXA RENDA COM NIS
Zonv. Monômia - Mor ofasica
Aaegõess ÚNICA tina?
rmanta? . ampagv00as srigosa
PREÇO (R$)
554 332
“onsumo-TUSD até 30 Km
Consumo-TUSO supeniar a 30 ate CU nv. à tBêmsõaZ =50
Consumo-TE até 3U im 20 OU SOsO 1G0sU87
Consurmo-TE superar 3 30 ate 100ienn 2 nUcoto 19577! 3
Contro ijurm Publica Municipal 303
ICMS Subvenção-CDE-NE gas qooa 046
Multa por atraso-NF 184472508 - 100% 158
' : e”3
Juros por atraso
Ps em
Distribuição (Ceipe)
IS | ml ar! or Permsdelergã |P3
ps mess! om os tesrgossetoram [RS 07 a som
corms i trips IE axo esa
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emana TE supere a SUE Tosca
onipro » o à do prezo dereido
Frio E a
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Rosas tree nes monratd ot den RA O ES agua
R$S8 34 Desconto ne ES Abr (O o Aaçho UCNCOSD não é aspouçãoná ate
Risos
NAGIONAL
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TENSÃO LIMITE DE VARIAÇÃO (Vi
NORINALOV) uveso | uúoão
ça i apo 330 seo | nm |
=x Doom sol o | oo |
ums !
uma im suso- vos do Ene oe e Uso do Sistema de Dutrouçõo» R$89.65
isagompageo nega RR 07) TOTAL A PAGAR (RS)
é é Prefeitura de Secretaria de
- BELO JARDIM | cultura, Turismo
Ei aço
construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 067.822.744-69 Data de Nascimento "|
05/09/1986
Marcelo da Silva Santos CNPJ
Endereço Cidade
Belo Jardim
| Rua Francisco Bezerra nº 117 Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
São Pedro (81) 994570711 (81)
Ee
E-mail
Lo
Tipo de Empreendimento: T Nº de Funcionários: 02
(x ) Alimentos () Bebidas ( ) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches
Na Praça da Estação, qual era sua
barraca?
Cargo/Função Participante:
(9) Proprietário/sócio
(x) Representante — Alugado, a consessão era de um senhor que
faleceu, paga o aluguel para O filho Edson.
Quiosque do Marcelo
Deseja Receber Informações?
(1) E-mail OS) sMs ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
GOsim () Não
RO À = E
Eu, Udit rtio Us do Ia
4
Z DECLARO que assumo
ometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue junt
responsabilidade e me compr
[com a inscrição.
obs. Ao realizar o cadastro, O cliente está ciente de que O Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim /PE
Es; ão
EMPREENDEDOR

t Companhia Energética de Pernambuco
NEOENERGIA Jogo ce Bares, 117. Boa Vista Recie - PE. CEP 50050-502
PERNAMBUCO ONPU 10.835.932/0001-08 ! Insc. Est. 0005943-83 | wu. necenergiaçer
DADOS DO CLIENTE ENDEREÇO, PAIUDSDEQUSUMIDORA
ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS :
SAO PEDRO/BELO JARDIM
CPF 142 887 454-20NIS 1608838591 BELO RDI PE
55155-450
cação
BAXA RENDACOMNS
Conv Monêmia - Monofêsico
Consumo-TUSO até 30 kWh
Consumo-TUSO supenor a 30 até 100 KWn
Consumo-TE até 30 kwn
Consumo-TE superior a 30 até 100 RAM
Contrib um Pública Municipat
QUANTIDADE
30,0000000
59,0000000
30,0000000
58,0000000
PREÇO (R$)
0.12800147
0.21600252
0.12284886
0,21025522
VALOR (R$)
378
12,74
38
1240
303
N'DO | TIPODA | ANTERIOR |
MEDIDOR | FUNÇÃO | DATA LETRA
Teacsaçso | car | cansam | asa
um ss
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Transmissão
Distripuição (Ceipe)
Perdas de Energia
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do 'BELO JARDIM Cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
Nome Completo CPF 054.114.924-59 Data de Nascimento |
27/03/1984
Darcio Inacio da Silva CNPJ
Endereço . Cidade
Belo Jardim
Rua Marinete Soares Freire, nº 116 Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
Cohab | (81) 993179798 (81) 988841220 (trabalho)
E-mail darciounacio807 O gmail.com
[Tipo de Empreendimento: | Nº de Funcionários: 02
( )Alimentos ( ) Bebidas E ) Alimentos e Bebidas | (x ) Lanches
Na Praça da Estação, qual era sua Cargo/Função Participante:
barraca? (x) Proprietário/sócio — Darcio comprou do propietario do Revistão do |
Pite
(.) Representante
Deseja Receber Informações?
( ) E-mail ( )SMS ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
( -) Sim () Não A
[Eu Na ada & Sw DECLARO que assumo a
responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue junto
com a inscrição.
obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
N = |
sm
Assinatura do Cliente
AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
Esp dão
EMPREENDEDOR

Liza A —
E» + Prefeitura de Secretaria de
- BELO JARDIM | cultura, Turismo
Construindo uma nova história e Empreendedorismo
CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios)
[ Nome Completo . CPF 037.352.244-40 Data de Nascimento
22/06/1963
Maria José da Silva CNP)
Endereço Cidade
Belo Jardim
Rua do Chorão, 289 à Estado PE
Bairro Telefone Telefone (recado)
Santo Antonio (81 ) 9424-9492 (81)
A
E-mail
Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 01
( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas ( ) Lanches
Na Praça da Estação, qual era sua barraca? | Cargo/Função Participante:
( x) Proprietário/sócio
Quiosque Bem-Ti-Vi ( ) Representante
Deseja Receber informações?
( ) E-mail ( )sMS ( ) Central de Relacionamento
Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor
( )Sim (X) Não
RZFSO a cy DECLARO que assumo a
Eu, A” CE TIACK - fi JA a
responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue junta
icom a inscrição.
obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD.
í Assinatura do Cliente
vid) AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE
EMPREENDEDOR

Q9I/06/2022
AQ:4O
, ? Prefeitura de
; BELO JARDIM
| Construindo uma nova história
Memo nº 26/2022
Belo Jardim, 28 de junho de 2022
Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
Referente: Quiosques da nova praça de alimentação
Cumprimentando-o cordialmente, venho apresentar O projeto dos
quiosques da nova praça de alimentação, assim como um orçamento base e a
planta onde contém os lotes.
Informo ainda que a Secretaria de Cultura irá enviar os nomes das
pessoas cadastradas, que foram informadas que haveria sorteio dos números
de lotes.
Sem mais para O momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Paloma Machado
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça
Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim
-PE
CEP: 55150-005
+55(81)3726-8711
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
SECRETARIA DEOBRAS
PLANILHA
ORÇAMENTARIA
OBRA: CONSTRUÇÃO DAS BARRACAS COM LAJE E 2 BANHEIROS
LOCALIDADE: BELO JARDIM - PE
sINAPI FEV2022 ' PREÇO PREÇO
ITEM| ORSE JAN2022 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.| QUANT. | UNITÁRIO S/ | UNITÁRIO C! | TOTAL SIBDI | TOTAL CIBDI
BDI BDI
FUNDAÇÃO R$ 1.087,66 R$ 1.354,56
CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO
1:4,5:4,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/AREIA
12 | SAS62ISINAPI | MEDIA) BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM m' | 050 |R$ 34704) R$ 43220] R$ 47352] R$ 216,10
BETONEIRA 400 L. AF. 05/2021
talvenaria em tijolo ceramico furado 9x19x19cm, 1 vez
(espessura
1.3 | COMPOSIÇÃO 01 19 cm) , assentado em argamassa traco 1:4 (cimento e | me | 14,38 | R$ 63,57 | R$ 7947| R$ 91414] R$ 1.138,46
areia
media nao peneirada), preparo manual, juntaf em
PAREDES R$ 10.271,30 R$ 12.791,16
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE
PILARES RETANGULARES E ESTRUTURAS
21 92423/SINAPI | |SIMILARES, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE mê 150 |R$ 57,98 | R$ 72,21| R$ 86,97 | R$ 108,32
MADEIRA COMPENSADA RESINADA,
6 UTILIZAÇÕES. AF. 09/2020
ARMAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-25 DE 8,0 MM - Ke | as50 [RS 154 [R$ 1882] R$ 687,51| R$ 856,31
22 | 92883/SINAPI | |MONTAGEM. AF. 12/2015
ren K PREÇO PREÇO
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.| QUANT. | UNITÁRIO S/ UNITÁRIO C/ | TOTAL SIBDI TOTAL CIBDI
ORSE JAN2022 BDI BDI
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60, DIÂMETRO DE 5,0
2.3 92791/SINAPI MM, UTILIZADO EM ESTRUTURAS DIVERSAS, KG 65,60 |R$ 13,26 | R$ 16,51 | R$ 869,86 | R$ 1.083,06
EXCETO LAJES. AF. 1 2/2015
CONCRETAGEM DE PILARES, FCK = 25 MPA, COM
24 103669/SINAPI |USO DE BALDES - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E| m 0,40 |R$ 73721 | R$ 918,12 | R$ 294,88 | R$ 367,25
ACABAMENTO. AF. 02/2022
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS
FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X19
2 COMPOSIÇÃO 02 |X19CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE m 55,38 R$ 50,43) R$ 62,81| R$ 2792,78| R$ 3.478,29
ASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL.
AF 12/2021
VERGA PRÉ-MOLDADA PARA PORTAS COM ATÉ 1,5
2.2 93184/SINAPI M DE VÃO. AF. 03/2016 m 5,60 R$ 33,03| R$ 41,14 | R$ 184,97 | R$ 230,38
VERGA PRÉ-MOLDADA PARA JANELAS COM MAIS
23 93183/SINAPI DE 1,5 M DE VÃO. AF. 03/2016 m 10,20 R$ 5817| R$ 7244 | R$ 593,33| R$ 738,89
CONTRAVERGA PRÉ-MOLDADA PARA VÃOS DE
24 93195/SINAPI MAIS DE 1,5 M DE COMPRIMENTO. AF. 03/2016 m 10,20 R$ 1,50 | R$ 1,87 | R$ 15,30 | R$ 19,07
2.5 09935/0RSE Cobogó cerâmico, regular, 9 x 20 x 20cm m 0,58 R$ 68,52 | R$ 85,33 | R$ 39,74| R$ 49,49
Chapisco aplicado em alvenarias e estruturas de
2.6 | COMPOSIÇÃO 03 concreto internas, com colher de pedreiro. argamassa m? | 110,76 | R$ 2,83| R$ 3,53 | R$ 313,97 | R$ 390,97
traço 1:3 com preparo manual. af 06/2014
Massa única, para recebimento de pintura, em
X argamassa traço 1:2:8, preparo manual, aplicada
27 | COMPOSIÇÃO 04 manualmente em faces internas de paredes, espessura m? 110,76 | R$ 2473| R$ 30,80 | R$ 2.139,51 | R$ 3.411,28
de 20mm, com execução de talisca. AF 06/2014
CODIGO PREÇO PREÇO
nem | SR DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.| QUANT. | UNITÁRIO S/ UNITÁRIO C/ | TOTAL SIBDI | TOTAL CIBDI
ORSE JAN2022 BDI BDI
»8 | aeasoisiNapi [Aplicação manual de pintura com tinta látexacriicaem | m | 11076 [R$ 1492) RS 1858] R$ 165248) R$ 2.057,06
paredes, duas demãos. AF 06/2014
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4
(CIMENTO E AREIA), PREPARO MANUAL, ALICADO
3.1 87622/SINAPI | |EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, m? | 17,89 | R$ 28,80 | R$ 35,87 | R$ 515,16 R$ 641,62
ACABAMENTO NÃO REFORÇADO,
ESPESSURA 2CM. AF. 07/2021
Revestimento cerâmico para piso com placas tipo
32 | gaaoiisINApI |pomaitada padrão popular de dimenedes Sbxasiem me | mo [RS 4066|RS | 5064/R$ 727,31 | R$ 905,82
aplicada em ambientes de área maior que 10 m2.
af 06/2014
ELÉTRICA R$ 1.647,78 R$ 2.052,13
ITEM
“CODIGO
SINAPI FEV2022
ORSE JAN2022
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
UNID. | QUANT.
PREÇO
UNITÁRIO S/
BDI
PREÇO
UNITÁRIO C/
BDI
TOTAL S/BDI
TOTAL CIBDI
41
93128/SINAPI
PONTO DE ILUMINAÇÃO RESIDENCIAL INCLUINDO
INTERRUPTOR SIMPLES, CAIXA ELÉTRICA,
ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E
CHUMBAMENTO (EXCLUINDO LUMINÁRIA E
LÂMPADA). AF. 01/2016
unid 4,00
R$
126,36
R$ 157,37 | R$
505,44 | R$
629,48
4.2
97589/SINAPI
LUMINÁRIA TIPO PLAFON EM PLÁSTICO, DE
SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA FLUORESCENTE DE
15 W, SEM REATOR - FORNECIMENTO E
INSTALAÇÃO. AF. 02/2020
unid 4,00
R$
34,49
R$ 42,95 | R$
137,96] R$
171,80
43
93142/SINAPI
PONTO DE TOMADA RESIDENCIAL INCLUINDO
TOMADA (2 MÓDULOS) 10A/250V, CAIXA ELÉTRICA,
ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E
CHUMBAMENTO. AF. 01/2016
unid 2,00
R$
176,25
R$ 219,50 | R$
352,50 | R$
439,00
44
COMPOSIÇÃO 04
PONTO DE TOMADA RESIDENCIAL INCLUINDO
TOMADA (3 MÓDULOS) 10A/250V, CAIXA ELÉTRICA,
ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E
CHUMBAMENTO. AF. 01/2016
unid 2,00
R$
212,77
R$ 264,98 | R$
425,54 | R$
529,96
4.5
93669/SINAPI
DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE
NOMINAL DE 20A - FORNECIMENTO E INTALAÇÃO.
AF. 10/2020
unid 2,00
R$
84,17
R$ 104,83 | R$
168,34, R$
209,66
4.6
5.0
51
101877/SINAPI
89957/SINAPI
Quadro de distribuição de energia em pvc, de embutir,
sem barramento, para 3 disjuntores - fornecimento e
instalação. af. 10/2020
HIDRAULICA
PONTO DE CONSUMO TERMINAL DE ÁGUA FRIA
(SUBRAMAL) COM TUBULAÇÃO DE PVC, DN 25 MM,
INSTALADO EM RAMAL DE ÁGUA, INCLUSOS
RASGO E CHUMBAMENTO EM ALVENARIA.
AF. 12/2014
unid 1,00
unid 6,00
R$
R$
58,00
116,84
R$ 72,23 | R$
R$
R$ 145,51 | R$
58,00 | R$
2.466,56 R$
701,04 | R$
72,23
3.071,82
873,06
CODIGO
SINAPI FEV2022 PREÇO PREÇO
ITEM 0 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.! QUANT. | UNITÁRIO S! | UNITÁRIO C! | TOTAL SIBD! | TOTAL GIBDI
ORSE JAN2022 Eai ni
Tubo pvc, serie normal, esgoto predial, dn 100 mm,
5.2 89714/SINAPI | |fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal del m 400 |R$ 50,58 | R$ 62,99 | R$ 202,32| R$ 251,96
esgoto sanitário. af 12/2014
VASO SANITARIO SIFONADO CONVENCIONAL com
53 | 95469/SINAPI | |LOUÇA BRANCA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. | unid | 2,00 R$ 27096 | R$ 33745] R$ 541,92 | R$ 674,90
AF. 01/2020
LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA SUSPENSO, 29,5 X
54 | B6904/SINAPI | |39CM OU EQUIVALENTE, PADRÃO POPULAR - unid | 200 |R$ 13580) R$ 169,13] R$ 27180] R$ 338,26
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 01/2020
5.5 11225/0RSE Pia em aço inox, (9 = 30cm unid 200 |R$ 142,03 | R$ 176,88 | R$ 284,06 | R$ 353,76
CAIXA D'ÁGUA EM POLIETILENO, 500 LITROS -
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 06/2021 unid | 200 |R$ 23261 | R$ 289,94] R$ 465,62 R$ sro
5.6 102605/SINAPI
COBERTA R$ 3.261,02 R$ 4.061,38
TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR RIPAS,
CAIBROS E TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2
6.1 92539/SINAPI | |ÁGUAS PARA TELHA DE ENCAIXE DE CERÂMICA m 2880 | R$ 65,40 | R$ 81,45 | R$ 1.883,52 | R$ 2.345,76
OU DE CONCRETO, INCLUSO
TRANSPORTE VERTICAL. AF. 07/2019
TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA CAPA-
6.2 94201/SINAPIL | |CANAL, TIPO COLONIAL, COM ATÉ 2 ÁGUAS, m? 28,80 | R$ 47,83| R$ 59,57 | R$ 1.377,50 | R$ 1.715,62
INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF. 07/2019
ESQUADRIAS R$ 2.968,54
74 03496/0RSE Porta em madeira compensada (canela), lisa, semi-ôca, | ng | 300 | R$ 196,14 | R$ 244,27 | R$ 58842 | R$ 732,81
0.80 x 2.10 m - fornecimento
[ : 1
72 12710/0RSE Porta de enrolar, em perfil meia cana fechado, em m 726 | R$ 327,84 | R$ 408,29 | R$ 2380,12| R$ 2.964,19
chapa de aço galvanizado nº 22
“CODIGO
SINAPI FEV2022
ORSE JAN2022
RESPONSÁVEL
PREÇO
UNITÁRIO S/
BDI
PREÇO
UNITÁRIO C/
BDI
3.60
8.95
1.75
3.60
epejojuoo eidoo
1/50
PLANTA DE COBERTA
ESCALA
O
|
|
L
QUIOSQUE 01
Á=7,97m
+0.15
Pe!
I
1/50
PLANTA DE LAYOUT
ESCALA
|PROJEÇÃO COBERTA
Salé.l
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[TITULO DO PROJETO:
(PROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
VICTÓRIA KAROLINE
CAU/PE: AZ57056-4
Cópia Controlada
ENDEREÇO: PRANCHA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
DESENHO TÉCNICO:
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pr
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TITULO DO PROJETO:
>>
PROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
———————————=4
ENDEREÇO:
|páriO DA FEIRA
SOLICITANTE:
SOLICITADO: 7
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Autor do projeto:
VICTÓRIA KAROLINE
SOUZA DEON
CAUIPE: AZ57056-4
Resp. Técnico:
DESENHO TÉCNICO:
Victória Deon
TAPROVAÇÃO:
2",
DATA:
20/06/2022
LL ww»
REVISÃO:
Root
HL
[TITULO DO PROJETO:
|pROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
CAIXA DÁGUA
500L
Cópia Controlada
1 (ENDEREÇO:
IPÁTIO DA FEIRA
(PRANCHA:
[SOLICITANTE
(ESCALA:
l4150
L
Autor do projeto: Resp. Técnico:
VICTÓRIA KAROLINE
SOUZA DEON
CAUIPE: A257056-4
|| [DESENHO TÉCNICO:
| | Victória Deon
jproJero BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
PROJEÇÃO COBERTA
(a BRANTA DE ELÉTRICA
ESCALA 1/50
QUIOSQUE 01
Á=797m
Gs +0.15
ProJEçÃO COBERTA
PLANTA DE PONTOS HIDRÁULICOS
( 5 ESCALA 1150
[ LEGENDA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO
ELÉTRICA
|
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE |
” TOMADA 2P UNIVERSAL, MEDIA, h=1.10m
2
TOMADA 2P UNIVERSAL DUPLA, MÉDIA, h=1.10m
2
TOMADA 2P UNIVERSAL TRIPLA, MÉDIA, h=1.10m
2
[ ILUMINAÇÃO
s INTERRUPTOR SIMPLES, h=1.10m
o LUMINÁRIA DE SOBREPOR PARA LÂMPADA DICRÓICA 50W 36º |
75, [LUMINÁRIA DE SOBREPOR PARA 01 TAMPADA FLUORESCENTE
: COMPACTA (PL)
LEGENDA PONTOS HIDRÁULICOS
CÓD. ESPECIFICAÇÃO
T
PONTO DE ÁGUA H = 0,70cm DO PISO
PONTO DE ESGOTO H = 0,50cm DO PISO
Cópia Controlada
(TÍTULO DO PROJETO:
1| (ENDEREÇO:
| |PÁTIO DA FEIRA
|| | PRANCHA: ]
(ostos
[SOLICITANTE:
[SOLICITADO
|| [SECRETARIA MUNICIPAL DE oBRAS |
|| ESCALA:
|n1s0 |
Autor do projeto: Resp. Técnico:
VICTÓRIA KAROLINE ||
SOUZA DEON Il
CAUIPE: A257056-4 |||
APROVAÇÃO:
== E —
| [DESENHO TÉCNICO:
|| |victória Deon
|zor0612022
|| (REVISÃO
(Root
Es
| | ES.
+josoxz! Op to)
(6)
END
0.80%2,10 EO
O
.80-0255
15 1.00 15.80 , 1.00 .15 1.45 15 100 80.15 1.00 45
(3 RANA BAIXA COTADA
ESCALA 1/50
QUADRO DE ESQUADRIAS
PORTAS
T
ESPECIFICAÇÃO TAMANHO | QUANTIDADE
1
Pot | Porta de madeira |0,80X2,10m 4
JANELAS
Jo Porta de enrolar 41,00 X 1,10 4
para janela em aço 1,00
Porta de enrolar | 1,30X 1,10
JOz i
para janela em aço 1,00
Cobogó cerâmico 0,55 X 0,40
regular 9x20x20 cm 240
JO3
Cópia Controlada
[TÍTULO DO PROJETO. ] [ENDEREÇO 7| (PRANCHA |
(PROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO |||jpáTiO DA FEIRA lozos |
= pastas e E SL e = = —
[SOLICITANTE: CO | SOLICITADO: o o . | [ESCALA |
[150 |
| [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
|| APROVAÇÃO: || [DESENHO TÉCNICO:
|) || Victória en
L
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|
|
||) Ilata
| |)
Autor do projeto: Resp. Técnico: | || | 20/06/2022
| VICTÓRIA KAROLINE | =
| SOUZA DEON HH || REVISÃO:
CAUIPE: A257056-4 Hd 1 (Root
b ? Prefeitura de
“ BELO JARDIM Ufes
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 16 de novembro de 2023.
Memorando nº 096/2023
À Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Resposta ao ofício 700/2023
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste responder ao ofício
700/2023, referente a planta atualizada da Praça de Alimentação do Pátio da Feira, bem como
identificação das pessoas que firmaram o TAC, e atualização sobre estado de construção das
mesmas.
Informo que as informações foram respondidas com base na Planta Baixa
presente nesse setor desde 2022, e que apenas quatro quiosques foram destinados no ano de
2023.
Em anexo encontra-se Planta atualizada do local, tabela com indicação das
pessoas e estado da construção, fotos atualizadas e cópia do único acordo de 2023 presente
no setor.
Atenciosamente.
Woo!
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriambelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
KA
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
TABELO DOS ACORDOS FIRMADOS CONFORME PLANTA
Lote Nome Construção
01 Francisco Em construção
02º “Severino Clemente de Melot ** | Em construção
03 o ” Eduardo “Em construção
04 Rejane Em construção
05 — Dáio "Em construção
06 Elizabete Em construção
07 Walter | "Não construído
08 ” Elizabete Em construção
09 o --— | Não construído
10 Elizabete Em construção
1 -— “Não construído
12 -— Não construído
13 -— Não construído
14 o Enio Não construído
5. oo Dq Não construído
16 Itamar Figueira** Em construção
17 o -—- Não construído
8 Maria do Socorro** É Não construído
19 Maria Arinete da Silva (Cícero “Não construído
Pacaia)**
20 o Marcelo “Em construção
21. José Inaldo " Em construção
22 “Maria José “ Em construção
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
w
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
—— O José Edilson — Em construção
24 o Maria Aparecida o Em construção
a +—— Gaio Em construção
= RES , "Em construção
* O senhor Severino Clemente de Melo firmou o acordo no quiosque que anteriormente foi
destinado ao senhor José Teodoro, que teve seu acordo revogado por descumprimento das
cláusulas.
** Acordo Extrajudicial firmado no ano de 2023
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
9 Prefeitura de
é BELO JARDIM
o 4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
IMAGENS ATUALIZADAS
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA - Das Partes
1.1 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interna,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida
Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, bairro Centro, CEP nº 55150-0005, neste
ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira.
brasileiro, casado, portador do RG nº 4.365.79 SSP/PB e inscrito no CPF nº
154.197.034-91, residente e domiciliado na Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra. nº 170. Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominado DOADOR.
12 MARIA ARINETE DA SILVA GOMES, brasileira, nascida em 05/02/1966.
filiação: Manoel José da Silva e Maria Isabel da Silva, portadora do RG nº
3.000.744 SDS/PE, CPF Nº 090.018.928-25, residente e domiciliada na R.
Augustinho Rodrigues, 98, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada
DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — Do Objeto
O objeto do presente acordo é a substituição da barraca situada na R. Augustinho
Rodrigues, em frente ao nº 98. Bairro Centro, pelo terreno situado no lote 19, para a construção
de um quiosque no Pátio da Feira, Bairro Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vontade
A DONATÁRIA procurou à Municipalidade. através da Diretoria de Regulamentação
Urbana, propondo a referida substituição, não havendo óbices quanto ao pleito, motivo pelo
qual ensejou-se a formulação do presente acordo entre as partes.
CLAÚSULA QUARTA — Das Obrigações
A DONATÁRIA se compromete a realizar a edificação do quiosque, conforme projeto
disponibilizado em anexo, no prazo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura do presente
acordo.
CLÁUSULA QUINTA — Do Foro
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP:
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87)
? Prefeitura de
EU BELO JARDIM
| Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Para dirimir possíveis dúvidas ou controvérsias oriundas do presente acordo, as partys
elegem o foro da Cidade de Belo Jardim/PE. com renúncia expressa de qualquer outro. por mais
privilegiado que seja.
E assim. por estarem em comunhão de desígnios, assinam o presente acordo em duas
vias, de igual teor e forma.
Belo Jardim, 24 de maio de 2023.
DOADOR
MARIA ARINETE DA SILVA GOMES
DONATÁRIA
TESTEMUNHAS:
RR de Cuaísto Sowgav Truítos.
NOME:
CPF: 084: 012. 9zu- 83
NOME:
cer: 000.016-644-05
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005,
E-mail; ouvidoria belojardim,pegov.br » Fone; (81) 3726-8711
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BELO JARDIM É
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 23 de novembro de 2023.
Memorando nº 098/2023
À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Informações das três pessoas contempladas com lotes na Praça de
alimentação do Pátio da Feira
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste apresentar as informações
solicitadas das seguintes pessoas: Eduardo, Elizabete e José Inaldo.
Esclarecemos que Eduardo colocou no nome do irmão Adeilson Silva, portanto
por este motivo as informações apresentadas são de Adeilson. Com relação a Elizabete, três
lotes estavam constando no seu nome, na realidade dois dos lotes são dela e outro da mãe
que também possuía barraca na Praça do Cassiano.
Os dados solicitados encontram-se em anexo.
Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de estima e
consideração, nos colocamos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaO belojar dim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
;
à Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ANEXO:
Nome: José Inaldo Rocha Lins |
CPF: 367.781.254-20
Data de nascimento: | 28/08/1963
Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, Nº107
Telefone: (81)9 9493-0131
Tipo de Mangalheiro ( vende bugigangas)
empreendimento:
Cargo/função: Proprietário
Ltote: 21 1
Nome: Adeilson Ferreira da Silva (Eduardo)
CPF: 011.617.934-10 A
| Data de nascimento: | 31/08/1979
Endereço: “| Rua Olho d'água do Tatu, S/N
Telefone: (81)9 8934-5906
[ Tipo de Lanchonete
empreendimento:
Cargo/função: Proprietário
Lote: 03 |
Nome: “| Elizabete de Oliveira Porto |
CPF: | 043.930.944-17
Data de nascimento: | 13/05/1982 1
Endereço: Rua Sabino Gomes do Nascimento, Nº 339
Bairro José Maciel
Telefone: | (81)9 9133-3809
Tipo de Lanchonete
empreendimento:
Cargo/função: Proprietária
[Lote: |j9%e 08
Na praça do Cassiano era “café.com” 1]
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Pref
tura ce
= BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Na praça do Cassiano era “Tapiocaria da Eli”
Nome: Maria do Carmo de Oliveira
CPF: 421.241.824-04
Data de nascimento: | 12/08/1954
Endereço: Sítia Batinga 202
Rural/ Vila Nossa Senhora Aparecida
Telefone: (81)9 9488-1924
Tipo de Alimentos e bebidas
empreendimento:
Cargo/função: Proprietária
Lote: 10
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
LO JARDIM
onstruindo uma nova história
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2022
/ É O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Belo Jardim/PE, neste ato representado pelo seu
O Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139, pelo
presente instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Maria José da Silva,
portadora do CPF nº 037.352.244-40, RG Nº 55.149.987-4 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua do
Chorão, nº 289, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; o Sr. Antônio de Carvalho, portador do CPF nº <
457.454.634-49, RG nº 3016408 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Possidônio B. de Lima, nº 257,
E bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; o Sr. Darcio Inácio da Silva, portador do CPF nº 054.114.924- q
E 59, RG nº 6626024 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Marinete Soares Freire, nº 116, bairro
Cohab I, Belo Jardim/PE; a Sra. Rejane Pereira da Silva Martins, portadora de CPF nº 065.305.424-
69, RG nº 6.513.516 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Nove, nº 129, bairro Cohab II, Belo
Jardim/PE; o Sr. Marcelo da Silva Santos, portador do CPF nº 067.822.744-69, residente e domiciliado
na Rua Francisco Bezerra, nº 117, bairro São Pedro, Belo Jardim/PE; o Sr. José Edilson Alves da Silva, º
portador de CPF nº 047.067.014-22, PC Cleto Campelo, nº 15, bairro Centro, Belo Jardim/PE; o Sr.
Hélio Oliveira da Silva, portador de CPF nº 092.374.914-41, residente e domiciliado na Rua Joaquim
Medeiros Cabral, nº 256, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; a Sra. Maria Aparecida Souto da =”
Silva, portadora de CPF nº 072.997.074-46, RG nº 5.150.698 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua À
Cicinato Pires Raposo, nº 308, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; a Sra. Valéria de Pontes 4
Freixeira, portadora do CPF nº 043.126.044-36, RG nº 6.667.699 SDS/PE, residente e domiciliada na Mi ,
Rua Pedro Manoel de Freitas, nº 50, bairro Ponte Nova, Belo Jardim/PE; o Sr. Francisco de Assis de
Carvalho, portador do CPF nº 457.458.204-97, residente e domiciliado na Rua Luiz Monteiro
Senhorinho, nº 13, Belo Jardim/PE; o Sr. José Teodócio Filho, portador do CPF nº 493.989.894-68, RG
nº 3134435 SSP/PE, residente e domiciliado na Travessa Santa Rita de Cássia, nº 139, bairro Santo
Antônio, Belo Jardim/PE, o Sr. José Inaldo Rocha Lins, portador do CPF nº 367.781.854-20, residente
e domiciliado na R. Vicente Barbosa, nº 31º, bairro São Pedro, Belo Jardim/PE e o Sr. Valter (dados
abaixo assinalados); doravante denominado compromissário, nos termos e formas seguintes, nas
condições abaixo especificadas:
os
- I- DO OBJETO
O objeto deste instrumento é reorganizar o espaço público da Praça Desembargador João Paes, bairro
Centro, nesta cidade, através da demolição das barracas existentes, promovendo a retirada dos
barraqueiros com a cessão provisória do espaço para construção de quiosques na nova praça de
> alimentação, localizada no Pátio da Feira, nesta cidade, nos parâmetros fixados no projeto anexo, e ta
Q futura doação do espaço aos seus respectivos ocupantes, conforme a seguir estabelecido.
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AS II- DAS OBRIGAÇÕES
2) O compromissário, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não
Ed fazer:
1. proceder, as suas expensas, a retirada dos pertences que compõem cada barraca, até o dia 8 de julho
de 2022;
2. construir as barracas dentro do modelo firmado pela Prefeitura Municipal, em atendimento à
N padronização da área, até o dia 31 de dezembro de 2022.
IN 3. proceder o comércio apenas de produtos autorizados pela Prefeitura, levando-se em consideração a
a natureza da área.
OX 4 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
na E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O compromitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não
fazer:
1. proceder, as suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Desembargador João Paes,
bairro Centro, nesta cidade, após o prazo fixado no presente TAC; $
2. apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores 4
visando regularizar a doação, as quais serão entregues no ano de 2023, considerando o impedimento a,
de doação em ano eleitoral; E
3. promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da
atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida
pelas atividades realizadas no local, até a efetivação da doação através da aprovação do Projeto de
Lei pela Câmara.
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HI-DAS MULTAS Ea
As partes convencionam que o descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA f
sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento para |
cada compromissário prejudicado. “a
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IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO a
O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas es
ora firmadas. N
V— DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Ç
De
O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no artigo 5º, II”, da Lei nº 7.347/85. >
VI-DA VIGÊNCIA
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O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a partir desta data, | -
podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente, sendo o foro da comarca de Belo A
Jardim o juízo competente para dirimir os litígios presentes desta demanda, consoante artigo 2º da Lein? y
7.347/852.
* Lei nº 7.347/1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumi
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências). N
Art. $º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) £Vide
Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº [ 1.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)
2 Leinº 7.347/1985 |
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional
ara processar e julgar a causa.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Belo Jardim (PE), 1º de julho de 2022.
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MUNICÍPIOME
O
Representado por EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA
Procurador Geral do Município
Diretora de Regulamentação Urbana
aaa JOSÉ DA SILVA MARCELO DA SILVA SANTOS
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CPF nº 037.352.244-40 CHF nf 067,822.744-69
Compromissário
Compromissária
e) fadado gahudo d imliaho dos TAL on Apso des
ANTÔNIO DE CARVALHO JOSÉ EDILSON ALVES DA SILVA
CPF nº 457.454.634-49 CPF nº 047.067.014-22
o Compromissário Compromissário
Doni Lim DES ui bia do Sitio
DARCIO INÁCIO DA SILVA HELIO OLIVEIRA DA SILVA
CPF nº 054.114.924-59 CPF nº 092.374.914-41
Compromissário Compromissário
Quoxsido END Aos Duo montimd Pezed gerno da
ANE PEREIRA DA SILVA MARTINS MARIA poço IDA SOUTO DA SILVA
CPF nº 065.305.424-69 CPF nº 072.997.074-46
Compromissária Compromissária
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Volvo de Lerdã Auxino.
VALÉRIA DE PONTES FREIXEIRA
CPF nº 043.126.044-36
Compromissária
FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO
CPF nº 457.458.204-97
Compromissário
José TEODÓCIO FILHO
CPF nº 493.989.894-68 A
Compromissário 1 y AA
JOSÉ INALDO ROCHA LINS
CPF nº 367.781.854-20
Compromissário
(ker nº og 4/2 MbW- 04
Compromissário
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Qbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 002/2023
O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Belo Jardim/PE, neste ato representado pelo seu
Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139, pelo
presente instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Elizabete de Oliveira
Porto, nascida em 13/05/1982, portadora de CPF nº 043.930.944-17, residente e domiciliada na Rua
Sabino Gomes do Nascimento, nº 339, bairro José Maciel; doravante denominada compromissária, nos
termos e formas seguintes, nas condições abaixo especificadas:
I-DO OBJETO
O objeto deste instrumento é reorganizar o espaço público da Praça Amélia Soares Paes, nesta cidade,
através da demolição de algumas barracas existentes, promovendo a retirada dos barraqueiros com a
realocação ou cessão provisória do espaço para construção de quiosques na nova praça de alimentação,
localizada no Pátio da Feira, nesta cidade, nos parâmetros fixados no projeto anexo, e futura doação do
espaço aos seus respectivos ocupantes, conforme a seguir estabelecido.
I-- DAS OBRIGAÇÕES
O compromissário, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não
fazer:
1. construir as barracas dentro do modelo firmado pela Prefeitura Municipal, em atendimento à
padronização da área, até o dia 31 de dezembro de 2024.
2. proceder o comércio apenas de produtos autorizados pela Prefeitura, levando-se em consideração a
natureza da área.
O compromitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não
fazer:
1. proceder, as suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Amélia Soares Paes, nesta
cidade, após o prazo fixado no presente TAC;
2. apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores
visando regularizar a doação, as quais serão entregues até o ano de 2025, respeitado o impedimento
de doação em ano eleitoral;
3. promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da
atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida
pelas atividades realizadas no local, até a efetivação da doação através da aprovação do Projeto de
Lei pela Câmara.
HI - DAS MULTAS
As partes convencionam que o descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento para
cada compromissário prejudicado.
IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas
ora firmadas.
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V-—DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL o Es V
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O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no artigo 5º, II!, da Lei nº 7.347/85.
VI-DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a partir desta data,
podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente, sendo o foro da comarca de Belo
Jardim o juízo competente para dirimir os litígios presentes desta demanda, consoante artigo 2º da Lei nº
7.347/882.
Belo Jardim (PE), 12 de setembro de 2023.
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MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Representado por EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA
Procurador Geral do Município
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
ELIZABETE DE OLIVEIRA PORTO
CPF nº 043.930.944-17
Compromissário
! Lei nº 7.347/1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências).
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide
Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
1 - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Leinº 11.448, de 2007).
HI - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)
2 Leinº 7.347/1985
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional
para processar e julgar a causa.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 003/2023
O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Belo Jardim/PE, neste ato representado pelo seu
Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139, pelo
presente instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Maria do Carmo de
Oliveira, nascida em 12/08/1954, portadora de CPF nº 421.241.824-04, residente e domiciliada no Sítio
Batinga, 202, Rural, Vila Nossa Senhora Aparecida; doravante denominado compromissário, nos termos
e formas seguintes, nas condições abaixo especificadas:
I-DO OBJETO
O objeto deste instrumento é reorganizar o espaço público da Praça Amélia Soares Paes, nesta cidade,
através da demolição de algumas barracas existentes, promovendo a retirada dos barraqueiros com a
realocação ou cessão provisória do espaço para construção de quiosques na nova praça de alimentação,
localizada no Pátio da Feira, nesta cidade, nos parâmetros fixados no projeto anexo, e futura doação do
espaço aos seus respectivos ocupantes, conforme a seguir estabelecido.
II- DAS OBRIGAÇÕES
O compromissário, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não
fazer:
!. construir as barracas dentro do modelo firmado pela Prefeitura Municipal, em atendimento à
padronização da área, até o dia 31 de dezembro de 2024.
2. proceder o comércio apenas de produtos autorizados pela Prefeitura, levando-se em consideração a
natureza da área.
O compromitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não
fazer:
1. proceder, as suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Amélia Soares Paes, nesta
cidade, após o prazo fixado no presente TAC;
2. apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores
visando regularizar a doação, as quais serão entregues até o ano de 2025, respeitado o impedimento
de doação em ano eleitoral;
promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da
atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida
pelas atividades realizadas no local, até a efetivação da doação através da aprovação do Projeto de
Lei pela Câmara.
[8
HI - DAS MULTAS
Às partes convencionam que o descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento para
cada compromissário prejudicado.
IV- DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas
ora firmadas.
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V-DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Di vonMa AL
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O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no artigo 5º, III', da Lei nº 7.347/85.
VI-DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a partir desta data,
podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente, sendo o foro da comarca de Belo
Jardim o juízo competente para dirimir os litígios presentes desta demanda, consoante artigo 2º da Lei nº
7.347/852.
Belo Jardim (PE), 12 de setembro de 2023.
Representado por EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA
Procurador Geral do Município
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
/
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
CPF nº 421.241.824-04
Compromissário
* Lei nº 7.347/1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências).
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº [1.448, de 2007) (Vide
Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007),
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lein” | 1.448, de 2007).
HI - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...)
2 Leinº 7.347/1985
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional
y ESTADO DE LAGOS
ERRS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
PERÍCIA OFICIAL
“Sp INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DEL MÁRIO PEDRO DOS SANTOS
NowE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA
FILIAÇÃO
LAURA MARIA DE OLIVEIRA
ORTANASGMENTO 12/08/1954
RATURALDADE BELO JARDIM-PE
cor 421 26.240 cre Tea
Reasrro GERA. 515650 2º VIA
REGSTRO cia MARIA DO CARMO DE
OLIVEIRA
CERT. NASC. Nº0017178 - LIV.00018 - FLS.195 - CARTORIO
ARAPIRACA/AL
DATADE ExPEDIÇÃO 25/03/2020

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