| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências. |
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P Prefeitura de á BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 036 /2023 Autoriza o Poder Executivo a doar espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o espaço público situado na. localidade definida como Praça de Alimentação, no Pátio da Feira, para a construção de; quiosques. Parágrafo único. A doação será gratuita, mas condicionada à construção dos quiosques de acordo com projeto apresentado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, bem como:: deverá ser exclusivamente para fins de atividade no ramo alimentício. Art. 2º O donatário deverá manter o imóvel limpo, seguindo os padrões sanitários exigidos. Art. 3º Toda e qualquer modificação na estrutura dos bens doados (quiosques) deverão obedecer a padronização determinada pela Administração Pública Municipal. a Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em =: contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 16 de novembro de 2023. am GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE; Ra 7 Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de % BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que autoriza O Poder Executivo a doar os espaços públicos localizados na Praça de Alimentação, situados no Pátio da Feira e dá outras providências. A justificativa para a presente doação visa dar cumprimento integral, em sua grande maioria, ao acordo firmado entre o Poder Executivo Municipal e comerciantes anteriormente instalados na Praça Desembargador João Paes, em nosso Município, posto que o espaço público daquela localidade foi reorganizado. A cessão provisória estabelecida no ato do acordo firmado foi necessária para que os comerciantes edificassem seus quiosques o mais rápido possível, com o intuito do não cessamento de suas atividades laborais, evitando perdas financeiras na única fonte de renda daquelas famílias, buscando, ainda, a observância no desenvolvimento e melhoria das atividades comerciais praticadas, tudo no intuito de não desamparar os comerciantes que dependiam diretamente da atividade realizada. Os lotes foram escolhidos pelos próprios comerciantes que receberam as orientações acerca de como proceder com a edificação da obra, cumprindo os requisitos legais necessários para a sua efetiva construção. A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo vem acompanhando a evolução das obras, remetendo a listagem dos lotes com seus respectivos comerciantes, acompanhado de planta atualizada, conforme apresentado no Memorando nº 096/2023. Logo, é imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei para efetivar a situação que ora se estabelece. Finalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 377 é Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim, 16 de novembro de 2023. RO ESTRELA DE OLIVE E Prefeifo Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 “EB: Prefeitura de Secretaria de S$€: BELO JARDIM | cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 457.454.634-49 Data de Nascimento 17/10/1965 Antônio de Carvalho CNPJ | Endereço Cidade Belo Jardim Rua Possidonio B. De Lima, 257 - Santo Antonio Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) Centro (81) 989638923 (81) E-mail (Tipo de Empreendimento: | Nº de Funcionários: 03 ( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches Na Praça da Estação, qual era sua barraca? | Cargo/Função Participante: (x) Proprietário/sócio — Beija Flor (.) Representante Deseja Receber informações? () E-mail ( ) SMS (X) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor ( )JSim ( ) Não Eu, ATOM dk EmiotÃO DECLARO que assumo responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue ) icom a inscrição. Obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPI à A / / OS Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE Tarifa Social de Energia Elétrica: criada pela Let 10.438, de 26/04 éé NEOENERGIA sense PERNAMBUCO v negenarglapermamouco.com br DADOS DO CLIENTE EN! RE DAUNIDADE SONSUNIDORA || (o) IMA MARIA JOSE DA SILVA RURBOSSIDONI BE à sus STO ANTONIOIBELO JARDIM CPF: 139 115 MB-MINIS 1 345218895 BELO JARDIM 2E 55150-000 CLASSIFICAÇÃO B: RESIDENCIAL BAIXARENDA CONNIS Conv Monórmia - Nancíasico 206747381 TOUNCA | 12050022 posa é 2002547330 | 200022 QUANTIDADE consumo-TUSO até 30KNM 30,0000000 a! Consumo-TUSD supenor a 30 até 1UDKWA 70.5000000 18,57 Consumo-TUSD supenar a 100 até 220 km 58,0000000 039785851 2248 Consumo-TE até 30% 30,0000000 570 435 Consumo-TE superior a 30 até 100 kWh 70. 0000000 0.24890882 wa Consumo-TE susenor 2 100 até 220 HW se ogococo 37325038 um Contrib iu 1 uuiica Mutucipai 1785 ICMS, Subvenção Barca Renda 552 Muta por atraso-NE 202713067 11/0473 o 088 ana por araso-Ne 885300 IMOIZZ re T. ho,83 Turas por atraso-NE 18543400 - 14/03/22 vas “Juras por atraso-NE 202713087 - 1104722 ous Aalização PPCA-NF 202713087 - 11 0422 ont» Aualização PPCA-NE 188543400 - 14.03.22 083 TOTAL DAFATURA cem ns a nova Sonano-TUSO supere EE Nes ourm 100 dios 1 sem 10 Té superar a 30 até 101 Sneossgos o TE espero a 100 e 22040 Sarroossa ceia De j apo mao; 2a | r ne Po op | ss! no | | | Dec | om, az! om ooo i | umse De 1222 SO id Sc ga o Stade ção RS 8 y dO Ov SINOS 20 RINVADHANOO Ieuapaa enjasoy epuszes vp ouojsiuiA ANVO EI VATIS THAYST “OM EVEN AT OLHOdTAT ARBERA o OBTVANVO E 59 80291 “Jun satnges E» é prefeitura de Secretaria de ge BELO JARDIM | cultura, Turismo construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 0493.989.894-68 Data de Nascimento 19/01/1967 Bairro Santo Antonio Telefone (81 ) 99407-4524 E-mail Lo José Teodocio Filho CNPJ Endereço Cidade Belo Jardim Tv Starita de Cassia, nº 139 Estado PE Telefone (recado) (81) Tipo de Empreendimento: ( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas Nº de Funcionários: 03 ( ) Lanches Polo Estação — Bar da Costela E Na Praça da Estação, qual era sua barraca? (9) Proprietário/sócio (x) Representante — Era Cargo/Função Participante: de Regis que faleceu e agora está com a esposa Herinha - 97104-7362 | Deseja Receber Informações? () E-mail ( ysMs ( ) Central de (5) Sim Eu, l ) Não A fvovdo [S, S icom a inscrição. responsabilidade e me comprometo à atender e cumpr Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor ir as instruções do Obs. Ao realizar O cadastro, AV. jo Espaço O o R EMPREENDEDO! o clie DECLARO projeto de engenharia, que — assumo que foi entregue j q es Doc Assinatura do Cliente Deputado José Mendonça Bezerra, nte está ciente de que O Espaço Cidadã o Empreendedor atende à LGPI E U 259 Centro - Belo Jardim / PE | arife Social de Energia Elétrica: criada pela Lei 10438, de 26/09/02 hia Energética de Pernambuco “NECENERGIA ão ce Bars. 1 oa Vista. Ré PERNAMBUCO O DADOS DO CLIENTE enoeneço 0a Dra CONSUMIDORA JOSE TEODOCIO FILHO STO ANTONIO/BELO JARDIM CPF. 493 989 894-58 NIS 12245518103 BELO JARDIM PE 55150-000 CLASSIFICAÇÃO Bt RESIDENCIAL BAXARENDACOMNIS Conv Monômia - Manofásico Consumo: TUSD até 30kWn 300000000 0,1116563 Consumo-TUSD supenor a 30 até 100 km 700000000 o.20428384 1428 Consumo-TUSD supenor 2 100 até 220 Km « O000000 0.30842581 122 Consumo-TE até 30 kWm 30, 9000000 0.11250950 340 Consumo-TE superior a 30 até 100 km 700000000 0.18458772 1382 Consumo-TE superior a 100 até 220 kW a 0000000 028188158 118 Contrib llum. Pública Municipal 555 TOTAL DAFATURA «281 1 Gera Te Epa a so mé 1gnene ; ana Consuno-TE superior é 100 té 220 kh oaneco [d e Q + Prefeitura de Secretaria de 'BELO JARDIM Cultura, Turismo eso Se Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 457.458.204-97 Data de Nascimento 25/06/1966 Francisco de Assis de Carvalho CNP) Endereço Cidade Belo Jardim | Rua Luiz Monteiro Senhorinho, nº 13 Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) José Barbosa Maciel (Viane e Moura | (81) 994514237 (81) 973053373 pda BR) E E-mail Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 02 () Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches | Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Cargo/Função Participante: (x) Proprietário/sócio Asa Branca () Representante Deseja Receber Informações? () E-mail ( ysMs ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor ( )Sim ( ) Não Eu, Lodi pita À ) XE co ltitell DECLARO que | assumo responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue | com a inscrição. Obs. Ao realizar O cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGP| Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim /PE Espaço Ci o EMPREENDEDOR “asos vo quente ça Consema Egas Pamembuco PERNAMBUCO , ENE RO OstÂNDEr,r consutaDaRA ADRIANA ALVES FERREIRA. RU LUIZ MOL 1RO SENHORINHO 13 OO-ALT- 13 F OE 204-91 JOSE BARBOSA MAC IEL/BELO JARDIM É 855 o5t cosa BELO JARDIM PE 55151825 é pes esaçÃos B1 RESIDENCIAL RESIDENCIAL Conv Montra - Montfasico sar15e3 28/04/2022 QuaNTIDAD” PREÇO (RS) VALOR (RS) o 2250900000 0,48077726 108,17 Consumo Atvoít Wa TE 225,0000000 0,38212843 Bser acrescimo Bandera AMARELA 28.19 Cortnb lum. Publica Municipal 1785 ICMS Subvenção-CDE-NF 1984g7600-2202/72 1415 Multa por atraso-NF 200610896 - 4a Juros por atraso-NF 200810895 - 25/03/27 044 TOTAL DA FATURA 246.93 wo | mPODA! auTEROR ; IPDE| CONSTANTE | AJUSTE | consumo (aum) MEDIDOR | FUNÇÃO | DATA | LEITURA | DATA | LETURA iqus : À morsecassr) car | aemane i i E Smpagineo, oie o Wi m cms msm] am as em ima) om] 18 entanani 1SPADO 38] nm 1 a B13E FaBZ 6EFC F526 FABS ACBU D5TF SSFE E o oe FDS as q ease pão ram MEGANE PAPO T EMACS Co e PODO" | ES SnraRo NE Pionaçes tone se cogesearo=t erro een ese mana Cb Ager Vas ou Lens de Renmido een ed peoz + Prefeitura de Secretaria de SS BELO JARDIM | cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 043.126.044-36 Data de Nascimento 04/01/1980 Valéria de Pontes Frexeira CNPJ Endereço Cidade Belo Jardim Rua Pedro Manoel de Freitas, nº 50 Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) Ponte Nova (81 ) 99170-5346 (81 ) 99159-9267 (Edson — Filho) E-mail [UAL. ANTENA ASI COM Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 02 ( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas ( ) Lanches [ Na Praça da Estação, quali era sua barraca? Cargo/Função Participante: () Proprietário/sócio Bar da Baxinha ( x) Representante - O À proprietaria é Leila que mora em São Paulo, a irmã Dona Dorinha, que tem um mercadinho no Bom Conselho, foi informada, mas não apareceram. Deseja Receber Informações? (04 E-mail (9 SMS (9 Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor | (9Sim É ) Não Eu, iria É 4dê ECSVED > DECLARO que assumo responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue jur com a inscrição. Obs. Ao realizar o cadastro, O cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. Assinatura do Cliente Q AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE Espaço à EMPREENDEDOR x” ue contratam nas qualidades indicadas neste contrato, têm entre si, ajustada Os signatários, q! a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: CAUÇÃO ( ) SEGURO DE FIANÇ: CNPJ/CPF FIM A QUE SE DESTINA: v) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: O aluguel mensal é o indicado neste contrato, devendo seu pagamento ser feito até O dia... de cada mé subsequente ao vencido, no endereço do LOCADOR ou de seu representante. * MESES, COM BASE NO(A) vi!) PRAZO DA LOCAÇÃO: início; À (5 [06 /2072 | TÉRMINO: EA ) É / 2023 REAJUSTE ACADA vit) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se O LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satis oto, bem como, ao pagamento, por sua conta exc pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esg todas as despesas de condomínio e que sejam devidas pelo condômino, ora LOCADOR, de acordo com & convi condomínio. vii) OBRIGAÇÕES GERAIS: O LOCATÁRIO declara ter procedido a vistoria do im perfeito estado € obrigando-se a: | a) manter o objeto da LOCADOR, quando finda ou rescindida a notadamente, as que se referem à conservação de pinturas, po lustres, instalações elétricas, torneiras, aparelhos sanitários, fogão e qu novamente em sua desocupação, com tintas e cores iguais as existentes; tudo de acordo com O anexado a este contrato, fazendo parte integrante do mesmo; óvel locado recebe locação no mais perfeito estado de conservação e limpeza, para assim 0 locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias pare rtas comuns, fechaduras, trincos, puxadores, vitrais « aisquer outras, inclusive obrigando-se iaudo de vistoria, | ão, obra OU benfeitoria, inclusive colocação de luminosos, placas, escrito, do LOCADOR: eder ou emprestar, sob qualquer pretexio e de por si só, na demora do LOCADOR reprimir | b) não fazer instalação, adapta: cartazes sem prévia obtenção de autorização, por transferir este contrato, não sublocar, não €: c) não ão constituindo o decurso do tempo, alterar a destinação da locação, m assentimento à mesma; intimações dos poderes públicos dq) encaminhar ao LOCADOR todas as notificações, avisos OU pena de responder pelas multas, correção monetéria e penalidades decorrentes do atraso nc ento de determinações por aqueles poderes; ma ou adaptação, devidamente autorizada pelo LOCADOR, repor não podendo exigir qualquer indenização; entregues no imóvel, sob ou satisfação no cumprim | e) no caso de qualquer obra, refor da entrega efetiva das chaves do imóvel locado, seu estado primitivo, f) facultar ao LOCADOR ou ao seu representante tegal examinar Ou vistoriar o imóvel sempre que í e : io mren intaracsadine n visitem” IX) DO IMPOSTO PREDIAL: As partes ajustam que o pagamento do Imposto Predial do imóvel locado, ficará contado. ciurante a vigência da locação. X) RESCISÃO CONTRATUAL: A infração das obrigações consignadas na cláusula oitava, sem prejuízo de quaia outra prevista em Lei, por parie do LOCATÁRIO, é considerada como de natureza grave, acarretando a rescisão contratuai, c o consequente despejo e obrigatoriedade de imediata satisfação dos consectários contratuais e legais; Parágrafo Único: Caso o objeto da locação vier a ser desapropriado pelos Poderes Públicos, ficará o prese contrato, bem como o LOCADOR, exonerado de todas e quaisquer responsabilidades decorrentes. Xi) RENOVAÇÃO: Obriga-se o LOCATÁRIO a renovar expressamente novo contrato, caso vier a permanecer imóvel. O novo aluguel, após o vencimento será calculado mediante índice determinado pelo governo federai, vigente na ocasi XI!) INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO: Toda e qualquer benfeitoria autorizada pelo LOCADOR, ainda « útil ou necessária, ficará automaticamente incorporada ao imóvel, sem prejuízo do disposto na letra “e”, da cláusula oitava de instrumento, não podendo o LOCATÁRIO pretender qualquer indenização ou ressarcimento, bem como arguir direito de retent pelas mesmas. Xi) VANTAGENS LEGAIS SUPERVENIENTES: A locação estará sempre sujeita ao Regime do Código € Brasileiro e a Lei nº 8.245 de 18/10/1991, atualizada pela Lei 12.112, de 09/12/2009, ficando assegurado ao LOCADOR todos direitos e vantagens conferidas pela legislação que vier a ser promulgada durante a locação. XIV) GARANTIAS: Em garantia do fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas neste contrato especialmente do pagamento dos aluguéis, assinam o presente contrato na qualidade de FIADORES, anteriormente qualificac e principais pagadores do LOCATÁRIO, obrigando-se solidariamente com este no cumprimento das cláusulas e condições de avença, nos termos do art. 62, inciso | da Lei 8.245/91, e renunciando, expressamente, ao disposto no artigo 827, do Novo Cóc Civil, sendo que tal responsabilidade, perdurará até a efetiva devolução do imóvel, inclusive ocorrendo a hipótese prevista parágraio único da cláusula décima, e, é extensiva a toda e qualquer modificação na locação resultante da aplicação do te legal, ou acordo entire as partes: a) os FIADORES declaram, expressamente, reconhecer que a sua responsabilidade perdurará até a efe devolução do imóvel, renunciando, desta parte, a faculdade contida no artigo 835 do Novo Código Civil; b) no caso de morte, ausência, recuperação judicial, falência ou insolvência dos FIADORES, obriga-s: LOCATÁRIO, a dar substituto idôneo, a juízo do LOCADOR dentro de 30 (trinta) dias sob pena de desfazimento da locação c o consequente despejo. XV) PRAZO PARA OS PAGAMENTOS: Fica convencionado que o(s) LOCATÁRIO(S) deverá(ão) fazer o pagame dos aluguéis mensais pontualmente atéo dia .... decadamês , ficando esclarec que, passado este prazo estará(ão) em mora sujeito(s) às penas impostas neste contrato. Após o dia dor seguinte ao vencido, o(s) LOCADOR(ES) poderá(ão) enviar o(s) recibo(s) de aluguéis e encargos da locação para cobra através de advogado de sua confiança, respondendo o(s) LOCATÁRIO(S) também pelos honorários de advogado mesmo « a cobrança seja realizada exirajudicialmente; no caso de cobrança judicial, pagará(ão) o(s) LOCATÁRIO(S) também as cus decorrentes: a) Em caso de mora no pagamento dos aluguéis e encargos previstos no presente contrato, ficará(ão) LOCATÁRIO(S) e o(s) FIADOR(ES) obrigado(s), ao pagamento do principal, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corre monetéria, na forma da lei, sem prejuízo dos demais acréscimos e penalidades previstas nas cláusulas anteriores. Xvi) CLÁUSULA PENAL: O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infrigir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a : será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigênci: locação. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier; a) fica estipulado entre as partes contratantes que o valor da cláusula penal será reajustada toda vez que oct alteração do valor de aluguel, ficando sempre respeitada igual proporcionalidade, reajustamento esse que será automático, como o seu pagamento não exime, no caso de rescisão, a obrigação do pagamento dos aluguéis e danos ocasionados no im. locado; b) as partes contrai dirimir qualquer dúvida ou litígio or tes elegem o foro da situação do imóvel, quaisquer que sejam os seus domicílios, do do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em — — vias de igual teor, na pres das testemunhas igualmente abaixo assinadas. Alguns Artigos da Nova Lei do Inquilinato nº 8.245/9t, com alterações da Lei 12.112/2009 em moeda estrangeira Artigo 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locaç se estende até a efetiva devolução do imóvei, ainda que prorrogada a loce por prazo indeterminado, por força desta lei. Artigo 17 - É liv: 8 Su venção do lação & variação Parágrafo Único - Nes locações residenciais serão onservacos os critérios ce reajustes h i if - Não est: rar r qualquer das modalidades, o locado revistos na legislação específica. Artigo 42 - Não estando a locação garantida por quai : ado Pr poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia U o, pode 0 locador exigir do locatário as seguintes mês vincendo. Ê ti ê -1 ustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta ! - seguro de fiança locatícia: Artigo 46 - Nas locações ajustadas F ; supe de quotas de fundo de investimento. meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. [LOCAL DATA EB. Prefeitura de Secretaria de Sc BELO JARDIM | Cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 072.997.074-46 Data de Nascimento 10/05/1973 Maria Aparecida Souto da Silva CNPJ Endereço Cidade Belo Jardim Rua Cicinato Pires Raposo, nº 308 Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) Santo Antonio (81 ) 99334-0974 (81 ) 98962-1409 (Gilson) E-mail mary9monteirogatazz O gmail.com Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 01 () Alimentos [ ( ) Bebidas | (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Cargo/Função Participante: ( ) Proprietário/sócio Chepas Lanches (x) Representante — Alugado ao senhor Paulo, que não teve interesse em comparecer as reuniões [Deseja Receber Informações? () E-mail ( )SMS (3 Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor =) Sim Não º = E Ce 4 a A El e Captor ZÉ GA DECLARO que assumo responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue jun (com a inscrição. Obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE ernsacação nm =——— asia Social de Energa Elétrica: criada pela Lei10.438, de 26/04/02 Companhia Energático de Pernambuco ds iobo de Barros, 411, Bom Via, Race. pE, CEP 50056-902 PERNAMBUCO CnPs 10.835.992/0001-08 | Insc, Es!. 000594365 | nor nacenergiapemamuco com! dr qaDes 90 SLENTE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA NATO PIRES RAPOSO 309 MARIA APARECIDA SG ODASILVA 18076945067 8: RESIDENCIAL BAXARENDACOMNIS Conv Manômia - Monofasico TRRoA: 190936205 = | QUANTIDADE PREÇO RS) Consurmo-TUSO ate 30 KM au 0UOGUOO 0,1508517 E) Cunsumo:TUSD superior 3 30 ste 100 KM 700000000 025730801 1801 Consumo:TUSD - anora 100 ate 220 hm +00,9000000 038595802 32,55 ste 304 30 0090000 0.13588881 ao éa x anão, (oc NASA tad 8 = Consuma-TE sperm e q sagezie? E Contnb lui Pubtica Municipal 785 OMS Subvenção-CUE-NE 177887 18-201014º 0.84 VEM Sulvenção-CDE-NE 1822011 4 1BriNo 08 TOTAL DA FATURA A: prefeitura de Secretaria de e =. BELO JARDIM | cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 092.374.914-41 Data de Nascimento 31/12/1995 Helio Oliveira da Silva CNPJ Cidade Belo Jardim Estado PE Telefone (recado) | (81) 98955-3324 (Patricia) Endereço Rua Joaquim Medeiros Cabral, nº 256 Bairro Telefone Santo Antonio (81) 973456731 (Helio) E-mail ReliooliveiradasilvaosO gmail.com Nº de Funcionários: oi fripo de Empreendimento: () Alimentos ( ) Bebidas ( ) Alimentos e Bebidas (x ) Lanches Cargo/Função Participante: (x ) Proprietário/sócio (0) Representante Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Azulão Deseja Receber Informações? (03 E-mail (DISMS ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor (Isim () Não responsabilidade e me comprometo à atender e cum com a inscrição. DECLARO que assumo priras instruções do projeto de engenharia, que foi entregue ju! obs. Ao realizar O cadastro, o cliente está ciente de que O Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. Sb Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE Es cão EMPREENDEDOR Companhia Energética de Pernambuco NEOENERGIA x coão do Baros, 111, Bos Vita, Recte PE CEP solto s0a PERNAMBUCO CNP. 10.835.8320001-08 | Insc. Est 0005843-93 1 ray necenergiapemamôuco.com. der DADOS DO CLIENTE ENDEREÇO DAUNIDADE CONSUMIDORA PATRICIA BARBOSA DE OLIVEIRA DA SILVA RUA JOAGUIM MEDEIROS CABRAL 258 AUX AO MERCADO ANTONIO JORDAO PF 3 334-06 IS 4655124 STO ANTONIO/BELO JARDIM CPF 048 089 334-08 46651245160 BELO JaSOM DE CLASSIFICAÇÃO SBAS-40 B1 RESIDENCIAL - BAIXA RENDA COM NIS Conv Morórmua - Monofasico rr FUNCA | 17032022 Consuma-TUSD ate 30/4Nn 300000000 0,14570280 437 Consumo-TUSD supenor 3 30 até 100 kWh 700000000 0,2487640 1748 Consumo-TUSD supenor 2 100 ate 220 Km 58 0000000 037488460 210 Consumo-TE ate 30 am 30,0000000 0.13191207 385 Consumo-TE supenior a 30 ate 100 Wn 700000000 0.228 13468 1582 Consumo-TE superior 2 100 até 220 RAM se, 0000000 0.33920247 2001 Contrib llum Pública Municipal 1785 ICMS, Subvenção Banxa Renda , an 0.80 Muta por atraso. NF 184099838 - 14/02/22 Juros por atrsso-NF 194995838 - 14/0222 Doação FUNDAÇÃO TERRA- (087) 3821-542 02 500 NDO | TPODA | ANTERIOR MEDIDOR | FUNÇÃO: DATA | LETURA | DATA | ramaaos azs800 | namo sem 107 Consumo-TUSO suprir & JO ste vm | asom dm Some o egena Nous Sássotsso PR uu s68 ABRI 120 mars Vslação na continuado: aatRe at ANEEL), Va O SS ed aro pris nás O Corona se e terceres Tasca too ESTES Da rd RR Ea E cas pr ado dores so conrgção pr cuseo de Ee ar Rcc ração e bnnação Pa Tae ubes Sulemereares esponiveenoate Peas pa ra refeitura de Secretaria de SSDEs BELO JARDIM | cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 047.057.014-22 Data de Nascimento 11/03/1982 José Edilson Alves da Silva CNP) | Endereço Cidade Belo Jardim PC Cleto Campelo nº 15 Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) Centro (81) 982053764 (81) LA E-mail joseedilsonalves5700 gmail.com Nº de Funcionários: 02 Tipo de Empreendimento: ET ( ) Alimentos (x) Lanches ( ) Bebidas ( ) Alimentos e Bebidas Cargo/Função Participante: (x) Proprietário/sócio — A concessão foi adquirida pelo irmão José Cicero Alves da Silva, que repassou sem cobrar para o irmão, que hoje utiliza o espaço com conserto. (.) Representante Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Deseja Receber Informações? ( ) E-mail () sMs ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor CL I)sim É ) Não Eu, NA bom MÁ 2a 4 EVA DECLARO que assumo responsabilidade e me comprometo a atender e cumpriras instruções do projeto de engenharia, que foi entregue jun com a inscrição. obs. Ao realizar o cadastro, O cliente está ciente de que O Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. Assinatura do Cliente Vit) AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro - Belo Jardim / PE Espaço Cidadão EMPREENDEDOR x s NE OENERGIA GERNAMBUCO g DO CUENTE Jose CICERO AN companhia energelca de pementuco Ay Jobo de Barr 44, 208 Vista. CNP) 9.635 8320001 g jinso. ES ES DA SuVA cer 033708 084-01 JFIGAÇÃO e 3 COMERC, OUTROS ErvçoSEO trio. UM TRAS. ATIVIDADES Cons O mia Monotásico TE erra ELA púplica Municina agan5s06-1 032 32 ca eus suvenção Multa por atraso 198305508" 11 198305508- 1 05508 - 110322 Juros por qualizacão É 250! ANE 128305 je -PE CER 0059a3-83 | eprseesô GENTR BELO JARDIM PE 55150-150 Es ro negenergia 50202 pormembuco com pr UMIDORA pe OIBELO JARDIM PREGO qsata1ea! 041113822 , Prefeitura de Secretaria de ; - BELO JARDIM | cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 065.305.424-69 Data de Nascimento 02/06/1982 | Rejane pereira da Silva Martins CNP) Endereço Cidade Belo Jardim Rua nove, 129 Estado PE [ Bairro Telefone Telefone (recado) Cohab Il, Santo antônio (81) 99109-2254 (81) E-mail Rejanemartins282107O gmail.com Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 00 () Alimentos ( ) Bebidas | (x) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Cargo/Função Participante: ( ) Proprietário/sócio (x) Representante — Alugado, a consessão é do senhor Valter Quiosque concris Deseja Receber Informações? (x) E-mail (o) SMS ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor (x sim É ) Não EG,41O Vores 1 Cada Ão So ESET TE DECLARO que | assumo espohsabilidade eme comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue n tcom a inscrição. Obs. Ao realizar O cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGP Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE Espaço cão EMPREENDEDOR — SÉNERGIA » ARNAMBUCO CNS 10.825.932100/ "giapemambuco com.dr JADOS DO CLIENTE ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA RUA NOVE 129 CS- ins JEJANE PEREIRA DA SlLvA MAR 2PF' 055 30542" 89NIS 18607236495 ILABSIFIGAÇÃO 31 RESIDENCIAL 3AXA RENDA COM NIS Zonv. Monômia - Mor ofasica Aaegõess ÚNICA tina? rmanta? . ampagv00as srigosa PREÇO (R$) 554 332 “onsumo-TUSD até 30 Km Consumo-TUSO supeniar a 30 ate CU nv. à tBêmsõaZ =50 Consumo-TE até 3U im 20 OU SOsO 1G0sU87 Consurmo-TE superar 3 30 ate 100ienn 2 nUcoto 19577! 3 Contro ijurm Publica Municipal 303 ICMS Subvenção-CDE-NE gas qooa 046 Multa por atraso-NF 184472508 - 100% 158 ' : e”3 Juros por atraso Ps em Distribuição (Ceipe) IS | ml ar! or Permsdelergã |P3 ps mess! om os tesrgossetoram [RS 07 a som corms i trips IE axo esa n emana TE supere a SUE Tosca onipro » o à do prezo dereido Frio E a RE rs meo ande, Rosas tree nes monratd ot den RA O ES agua R$S8 34 Desconto ne ES Abr (O o Aaçho UCNCOSD não é aspouçãoná ate Risos NAGIONAL to) TENSÃO LIMITE DE VARIAÇÃO (Vi NORINALOV) uveso | uúoão ça i apo 330 seo | nm | =x Doom sol o | oo | ums ! uma im suso- vos do Ene oe e Uso do Sistema de Dutrouçõo» R$89.65 isagompageo nega RR 07) TOTAL A PAGAR (RS) é é Prefeitura de Secretaria de - BELO JARDIM | cultura, Turismo Ei aço construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 067.822.744-69 Data de Nascimento "| 05/09/1986 Marcelo da Silva Santos CNPJ Endereço Cidade Belo Jardim | Rua Francisco Bezerra nº 117 Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) São Pedro (81) 994570711 (81) Ee E-mail Lo Tipo de Empreendimento: T Nº de Funcionários: 02 (x ) Alimentos () Bebidas ( ) Alimentos e Bebidas | ( ) Lanches Na Praça da Estação, qual era sua barraca? Cargo/Função Participante: (9) Proprietário/sócio (x) Representante — Alugado, a consessão era de um senhor que faleceu, paga o aluguel para O filho Edson. Quiosque do Marcelo Deseja Receber Informações? (1) E-mail OS) sMs ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor GOsim () Não RO À = E Eu, Udit rtio Us do Ia 4 Z DECLARO que assumo ometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue junt responsabilidade e me compr [com a inscrição. obs. Ao realizar o cadastro, O cliente está ciente de que O Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim /PE Es; ão EMPREENDEDOR t Companhia Energética de Pernambuco NEOENERGIA Jogo ce Bares, 117. Boa Vista Recie - PE. CEP 50050-502 PERNAMBUCO ONPU 10.835.932/0001-08 ! Insc. Est. 0005943-83 | wu. necenergiaçer DADOS DO CLIENTE ENDEREÇO, PAIUDSDEQUSUMIDORA ANTONIO BENEDITO DOS SANTOS : SAO PEDRO/BELO JARDIM CPF 142 887 454-20NIS 1608838591 BELO RDI PE 55155-450 cação BAXA RENDACOMNS Conv Monêmia - Monofêsico Consumo-TUSO até 30 kWh Consumo-TUSO supenor a 30 até 100 KWn Consumo-TE até 30 kwn Consumo-TE superior a 30 até 100 RAM Contrib um Pública Municipat QUANTIDADE 30,0000000 59,0000000 30,0000000 58,0000000 PREÇO (R$) 0.12800147 0.21600252 0.12284886 0,21025522 VALOR (R$) 378 12,74 38 1240 303 N'DO | TIPODA | ANTERIOR | MEDIDOR | FUNÇÃO | DATA LETRA Teacsaçso | car | cansam | asa um ss mao 108 amem st mar dé rm so saum ss dem 7 nova 5 “Fr E Transmissão Distripuição (Ceipe) Perdas de Energia Tributos Tea azaaaaa eso 18 sara rom nom 3 100% 1ss ses 185 arm sas tou »ePrefeiturade | | secretaria de do 'BELO JARDIM Cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 1. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) Nome Completo CPF 054.114.924-59 Data de Nascimento | 27/03/1984 Darcio Inacio da Silva CNPJ Endereço . Cidade Belo Jardim Rua Marinete Soares Freire, nº 116 Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) Cohab | (81) 993179798 (81) 988841220 (trabalho) E-mail darciounacio807 O gmail.com [Tipo de Empreendimento: | Nº de Funcionários: 02 ( )Alimentos ( ) Bebidas E ) Alimentos e Bebidas | (x ) Lanches Na Praça da Estação, qual era sua Cargo/Função Participante: barraca? (x) Proprietário/sócio — Darcio comprou do propietario do Revistão do | Pite (.) Representante Deseja Receber Informações? ( ) E-mail ( )SMS ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor ( -) Sim () Não A [Eu Na ada & Sw DECLARO que assumo a responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue junto com a inscrição. obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. N = | sm Assinatura do Cliente AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE Esp dão EMPREENDEDOR Liza A — E» + Prefeitura de Secretaria de - BELO JARDIM | cultura, Turismo Construindo uma nova história e Empreendedorismo CADASTRO NOVA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO 4. DADOS DO PARTICIPANTE: (Todos os dados são obrigatórios) [ Nome Completo . CPF 037.352.244-40 Data de Nascimento 22/06/1963 Maria José da Silva CNP) Endereço Cidade Belo Jardim Rua do Chorão, 289 à Estado PE Bairro Telefone Telefone (recado) Santo Antonio (81 ) 9424-9492 (81) A E-mail Tipo de Empreendimento: Nº de Funcionários: 01 ( ) Alimentos ( ) Bebidas (x) Alimentos e Bebidas ( ) Lanches Na Praça da Estação, qual era sua barraca? | Cargo/Função Participante: ( x) Proprietário/sócio Quiosque Bem-Ti-Vi ( ) Representante Deseja Receber informações? ( ) E-mail ( )sMS ( ) Central de Relacionamento Deseja Participar de Cursos Oferecido Pelo Espaço Empreendedor ( )Sim (X) Não RZFSO a cy DECLARO que assumo a Eu, A” CE TIACK - fi JA a responsabilidade e me comprometo a atender e cumprir as instruções do projeto de engenharia, que foi entregue junta icom a inscrição. obs. Ao realizar o cadastro, o cliente está ciente de que o Espaço Cidadão Empreendedor atende à LGPD. í Assinatura do Cliente vid) AV. Deputado José Mendonça Bezerra, 259 Centro — Belo Jardim / PE EMPREENDEDOR Q9I/06/2022 AQ:4O , ? Prefeitura de ; BELO JARDIM | Construindo uma nova história Memo nº 26/2022 Belo Jardim, 28 de junho de 2022 Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município Referente: Quiosques da nova praça de alimentação Cumprimentando-o cordialmente, venho apresentar O projeto dos quiosques da nova praça de alimentação, assim como um orçamento base e a planta onde contém os lotes. Informo ainda que a Secretaria de Cultura irá enviar os nomes das pessoas cadastradas, que foram informadas que haveria sorteio dos números de lotes. Sem mais para O momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Paloma Machado Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim -PE CEP: 55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br SECRETARIA DEOBRAS PLANILHA ORÇAMENTARIA OBRA: CONSTRUÇÃO DAS BARRACAS COM LAJE E 2 BANHEIROS LOCALIDADE: BELO JARDIM - PE sINAPI FEV2022 ' PREÇO PREÇO ITEM| ORSE JAN2022 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.| QUANT. | UNITÁRIO S/ | UNITÁRIO C! | TOTAL SIBDI | TOTAL CIBDI BDI BDI FUNDAÇÃO R$ 1.087,66 R$ 1.354,56 CONCRETO MAGRO PARA LASTRO, TRAÇO 1:4,5:4,5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/AREIA 12 | SAS62ISINAPI | MEDIA) BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM m' | 050 |R$ 34704) R$ 43220] R$ 47352] R$ 216,10 BETONEIRA 400 L. AF. 05/2021 talvenaria em tijolo ceramico furado 9x19x19cm, 1 vez (espessura 1.3 | COMPOSIÇÃO 01 19 cm) , assentado em argamassa traco 1:4 (cimento e | me | 14,38 | R$ 63,57 | R$ 7947| R$ 91414] R$ 1.138,46 areia media nao peneirada), preparo manual, juntaf em PAREDES R$ 10.271,30 R$ 12.791,16 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA DE PILARES RETANGULARES E ESTRUTURAS 21 92423/SINAPI | |SIMILARES, PÉ-DIREITO SIMPLES, EM CHAPA DE mê 150 |R$ 57,98 | R$ 72,21| R$ 86,97 | R$ 108,32 MADEIRA COMPENSADA RESINADA, 6 UTILIZAÇÕES. AF. 09/2020 ARMAÇÃO UTILIZANDO AÇO CA-25 DE 8,0 MM - Ke | as50 [RS 154 [R$ 1882] R$ 687,51| R$ 856,31 22 | 92883/SINAPI | |MONTAGEM. AF. 12/2015 ren K PREÇO PREÇO ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.| QUANT. | UNITÁRIO S/ UNITÁRIO C/ | TOTAL SIBDI TOTAL CIBDI ORSE JAN2022 BDI BDI CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60, DIÂMETRO DE 5,0 2.3 92791/SINAPI MM, UTILIZADO EM ESTRUTURAS DIVERSAS, KG 65,60 |R$ 13,26 | R$ 16,51 | R$ 869,86 | R$ 1.083,06 EXCETO LAJES. AF. 1 2/2015 CONCRETAGEM DE PILARES, FCK = 25 MPA, COM 24 103669/SINAPI |USO DE BALDES - LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E| m 0,40 |R$ 73721 | R$ 918,12 | R$ 294,88 | R$ 367,25 ACABAMENTO. AF. 02/2022 ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA HORIZONTAL DE 9X19 2 COMPOSIÇÃO 02 |X19CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE m 55,38 R$ 50,43) R$ 62,81| R$ 2792,78| R$ 3.478,29 ASSENTAMENTO COM PREPARO MANUAL. AF 12/2021 VERGA PRÉ-MOLDADA PARA PORTAS COM ATÉ 1,5 2.2 93184/SINAPI M DE VÃO. AF. 03/2016 m 5,60 R$ 33,03| R$ 41,14 | R$ 184,97 | R$ 230,38 VERGA PRÉ-MOLDADA PARA JANELAS COM MAIS 23 93183/SINAPI DE 1,5 M DE VÃO. AF. 03/2016 m 10,20 R$ 5817| R$ 7244 | R$ 593,33| R$ 738,89 CONTRAVERGA PRÉ-MOLDADA PARA VÃOS DE 24 93195/SINAPI MAIS DE 1,5 M DE COMPRIMENTO. AF. 03/2016 m 10,20 R$ 1,50 | R$ 1,87 | R$ 15,30 | R$ 19,07 2.5 09935/0RSE Cobogó cerâmico, regular, 9 x 20 x 20cm m 0,58 R$ 68,52 | R$ 85,33 | R$ 39,74| R$ 49,49 Chapisco aplicado em alvenarias e estruturas de 2.6 | COMPOSIÇÃO 03 concreto internas, com colher de pedreiro. argamassa m? | 110,76 | R$ 2,83| R$ 3,53 | R$ 313,97 | R$ 390,97 traço 1:3 com preparo manual. af 06/2014 Massa única, para recebimento de pintura, em X argamassa traço 1:2:8, preparo manual, aplicada 27 | COMPOSIÇÃO 04 manualmente em faces internas de paredes, espessura m? 110,76 | R$ 2473| R$ 30,80 | R$ 2.139,51 | R$ 3.411,28 de 20mm, com execução de talisca. AF 06/2014 CODIGO PREÇO PREÇO nem | SR DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.| QUANT. | UNITÁRIO S/ UNITÁRIO C/ | TOTAL SIBDI | TOTAL CIBDI ORSE JAN2022 BDI BDI »8 | aeasoisiNapi [Aplicação manual de pintura com tinta látexacriicaem | m | 11076 [R$ 1492) RS 1858] R$ 165248) R$ 2.057,06 paredes, duas demãos. AF 06/2014 CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO MANUAL, ALICADO 3.1 87622/SINAPI | |EM ÁREAS SECAS SOBRE LAJE, ADERIDO, m? | 17,89 | R$ 28,80 | R$ 35,87 | R$ 515,16 R$ 641,62 ACABAMENTO NÃO REFORÇADO, ESPESSURA 2CM. AF. 07/2021 Revestimento cerâmico para piso com placas tipo 32 | gaaoiisINApI |pomaitada padrão popular de dimenedes Sbxasiem me | mo [RS 4066|RS | 5064/R$ 727,31 | R$ 905,82 aplicada em ambientes de área maior que 10 m2. af 06/2014 ELÉTRICA R$ 1.647,78 R$ 2.052,13 ITEM “CODIGO SINAPI FEV2022 ORSE JAN2022 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. | QUANT. PREÇO UNITÁRIO S/ BDI PREÇO UNITÁRIO C/ BDI TOTAL S/BDI TOTAL CIBDI 41 93128/SINAPI PONTO DE ILUMINAÇÃO RESIDENCIAL INCLUINDO INTERRUPTOR SIMPLES, CAIXA ELÉTRICA, ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E CHUMBAMENTO (EXCLUINDO LUMINÁRIA E LÂMPADA). AF. 01/2016 unid 4,00 R$ 126,36 R$ 157,37 | R$ 505,44 | R$ 629,48 4.2 97589/SINAPI LUMINÁRIA TIPO PLAFON EM PLÁSTICO, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA FLUORESCENTE DE 15 W, SEM REATOR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 02/2020 unid 4,00 R$ 34,49 R$ 42,95 | R$ 137,96] R$ 171,80 43 93142/SINAPI PONTO DE TOMADA RESIDENCIAL INCLUINDO TOMADA (2 MÓDULOS) 10A/250V, CAIXA ELÉTRICA, ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E CHUMBAMENTO. AF. 01/2016 unid 2,00 R$ 176,25 R$ 219,50 | R$ 352,50 | R$ 439,00 44 COMPOSIÇÃO 04 PONTO DE TOMADA RESIDENCIAL INCLUINDO TOMADA (3 MÓDULOS) 10A/250V, CAIXA ELÉTRICA, ELETRODUTO, CABO, RASGO, QUEBRA E CHUMBAMENTO. AF. 01/2016 unid 2,00 R$ 212,77 R$ 264,98 | R$ 425,54 | R$ 529,96 4.5 93669/SINAPI DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - FORNECIMENTO E INTALAÇÃO. AF. 10/2020 unid 2,00 R$ 84,17 R$ 104,83 | R$ 168,34, R$ 209,66 4.6 5.0 51 101877/SINAPI 89957/SINAPI Quadro de distribuição de energia em pvc, de embutir, sem barramento, para 3 disjuntores - fornecimento e instalação. af. 10/2020 HIDRAULICA PONTO DE CONSUMO TERMINAL DE ÁGUA FRIA (SUBRAMAL) COM TUBULAÇÃO DE PVC, DN 25 MM, INSTALADO EM RAMAL DE ÁGUA, INCLUSOS RASGO E CHUMBAMENTO EM ALVENARIA. AF. 12/2014 unid 1,00 unid 6,00 R$ R$ 58,00 116,84 R$ 72,23 | R$ R$ R$ 145,51 | R$ 58,00 | R$ 2.466,56 R$ 701,04 | R$ 72,23 3.071,82 873,06 CODIGO SINAPI FEV2022 PREÇO PREÇO ITEM 0 DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.! QUANT. | UNITÁRIO S! | UNITÁRIO C! | TOTAL SIBD! | TOTAL GIBDI ORSE JAN2022 Eai ni Tubo pvc, serie normal, esgoto predial, dn 100 mm, 5.2 89714/SINAPI | |fornecido e instalado em ramal de descarga ou ramal del m 400 |R$ 50,58 | R$ 62,99 | R$ 202,32| R$ 251,96 esgoto sanitário. af 12/2014 VASO SANITARIO SIFONADO CONVENCIONAL com 53 | 95469/SINAPI | |LOUÇA BRANCA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. | unid | 2,00 R$ 27096 | R$ 33745] R$ 541,92 | R$ 674,90 AF. 01/2020 LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA SUSPENSO, 29,5 X 54 | B6904/SINAPI | |39CM OU EQUIVALENTE, PADRÃO POPULAR - unid | 200 |R$ 13580) R$ 169,13] R$ 27180] R$ 338,26 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 01/2020 5.5 11225/0RSE Pia em aço inox, (9 = 30cm unid 200 |R$ 142,03 | R$ 176,88 | R$ 284,06 | R$ 353,76 CAIXA D'ÁGUA EM POLIETILENO, 500 LITROS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF. 06/2021 unid | 200 |R$ 23261 | R$ 289,94] R$ 465,62 R$ sro 5.6 102605/SINAPI COBERTA R$ 3.261,02 R$ 4.061,38 TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR RIPAS, CAIBROS E TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÉ 2 6.1 92539/SINAPI | |ÁGUAS PARA TELHA DE ENCAIXE DE CERÂMICA m 2880 | R$ 65,40 | R$ 81,45 | R$ 1.883,52 | R$ 2.345,76 OU DE CONCRETO, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF. 07/2019 TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA CAPA- 6.2 94201/SINAPIL | |CANAL, TIPO COLONIAL, COM ATÉ 2 ÁGUAS, m? 28,80 | R$ 47,83| R$ 59,57 | R$ 1.377,50 | R$ 1.715,62 INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF. 07/2019 ESQUADRIAS R$ 2.968,54 74 03496/0RSE Porta em madeira compensada (canela), lisa, semi-ôca, | ng | 300 | R$ 196,14 | R$ 244,27 | R$ 58842 | R$ 732,81 0.80 x 2.10 m - fornecimento [ : 1 72 12710/0RSE Porta de enrolar, em perfil meia cana fechado, em m 726 | R$ 327,84 | R$ 408,29 | R$ 2380,12| R$ 2.964,19 chapa de aço galvanizado nº 22 “CODIGO SINAPI FEV2022 ORSE JAN2022 RESPONSÁVEL PREÇO UNITÁRIO S/ BDI PREÇO UNITÁRIO C/ BDI 3.60 8.95 1.75 3.60 epejojuoo eidoo 1/50 PLANTA DE COBERTA ESCALA O | | L QUIOSQUE 01 Á=7,97m +0.15 Pe! I 1/50 PLANTA DE LAYOUT ESCALA |PROJEÇÃO COBERTA Salé.l <8Iloo 2 Sa jo jts Pa] | fo) o Z o oc 5 q So Sllê DE Sá 5 g||i2 = o e Silla B ú Bs silly s jar ES LAS q 2 x m fo) uy a) a Eq a o 5 é = « Wllo <Q ovo lá o <a <IIQ ES S is RR Stilo ú ja ju ago ole o — mm Hm [or | | | ] | 8 Ea 5 e | o Ê Ea e < | E Z | á | z =] < | u a) | $ wu é z E ER! < sE.O [a] BSEB õ 2 exoa ES d<ba Sr qu S É PONa x É 8625 o <p 3004 o 9 |||b <>00 Be lá 3 us o |llã E ro pao [TITULO DO PROJETO: (PROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO VICTÓRIA KAROLINE CAU/PE: AZ57056-4 Cópia Controlada ENDEREÇO: PRANCHA | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DESENHO TÉCNICO: LO w> pr (ao EACHADA 02 (oEstma no Oo TITULO DO PROJETO: >> PROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO ———————————=4 ENDEREÇO: |páriO DA FEIRA SOLICITANTE: SOLICITADO: 7 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Autor do projeto: VICTÓRIA KAROLINE SOUZA DEON CAUIPE: AZ57056-4 Resp. Técnico: DESENHO TÉCNICO: Victória Deon TAPROVAÇÃO: 2", DATA: 20/06/2022 LL ww» REVISÃO: Root HL [TITULO DO PROJETO: |pROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO CAIXA DÁGUA 500L Cópia Controlada 1 (ENDEREÇO: IPÁTIO DA FEIRA (PRANCHA: [SOLICITANTE (ESCALA: l4150 L Autor do projeto: Resp. Técnico: VICTÓRIA KAROLINE SOUZA DEON CAUIPE: A257056-4 || [DESENHO TÉCNICO: | | Victória Deon jproJero BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO PROJEÇÃO COBERTA (a BRANTA DE ELÉTRICA ESCALA 1/50 QUIOSQUE 01 Á=797m Gs +0.15 ProJEçÃO COBERTA PLANTA DE PONTOS HIDRÁULICOS ( 5 ESCALA 1150 [ LEGENDA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO ELÉTRICA | ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | ” TOMADA 2P UNIVERSAL, MEDIA, h=1.10m 2 TOMADA 2P UNIVERSAL DUPLA, MÉDIA, h=1.10m 2 TOMADA 2P UNIVERSAL TRIPLA, MÉDIA, h=1.10m 2 [ ILUMINAÇÃO s INTERRUPTOR SIMPLES, h=1.10m o LUMINÁRIA DE SOBREPOR PARA LÂMPADA DICRÓICA 50W 36º | 75, [LUMINÁRIA DE SOBREPOR PARA 01 TAMPADA FLUORESCENTE : COMPACTA (PL) LEGENDA PONTOS HIDRÁULICOS CÓD. ESPECIFICAÇÃO T PONTO DE ÁGUA H = 0,70cm DO PISO PONTO DE ESGOTO H = 0,50cm DO PISO Cópia Controlada (TÍTULO DO PROJETO: 1| (ENDEREÇO: | |PÁTIO DA FEIRA || | PRANCHA: ] (ostos [SOLICITANTE: [SOLICITADO || [SECRETARIA MUNICIPAL DE oBRAS | || ESCALA: |n1s0 | Autor do projeto: Resp. Técnico: VICTÓRIA KAROLINE || SOUZA DEON Il CAUIPE: A257056-4 ||| APROVAÇÃO: == E — | [DESENHO TÉCNICO: || |victória Deon |zor0612022 || (REVISÃO (Root Es | | ES. +josoxz! Op to) (6) END 0.80%2,10 EO O .80-0255 15 1.00 15.80 , 1.00 .15 1.45 15 100 80.15 1.00 45 (3 RANA BAIXA COTADA ESCALA 1/50 QUADRO DE ESQUADRIAS PORTAS T ESPECIFICAÇÃO TAMANHO | QUANTIDADE 1 Pot | Porta de madeira |0,80X2,10m 4 JANELAS Jo Porta de enrolar 41,00 X 1,10 4 para janela em aço 1,00 Porta de enrolar | 1,30X 1,10 JOz i para janela em aço 1,00 Cobogó cerâmico 0,55 X 0,40 regular 9x20x20 cm 240 JO3 Cópia Controlada [TÍTULO DO PROJETO. ] [ENDEREÇO 7| (PRANCHA | (PROJETO BARRACAS DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO |||jpáTiO DA FEIRA lozos | = pastas e E SL e = = — [SOLICITANTE: CO | SOLICITADO: o o . | [ESCALA | [150 | | [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS || APROVAÇÃO: || [DESENHO TÉCNICO: |) || Victória en L T | | ||) Ilata | |) Autor do projeto: Resp. Técnico: | || | 20/06/2022 | VICTÓRIA KAROLINE | = | SOUZA DEON HH || REVISÃO: CAUIPE: A257056-4 Hd 1 (Root b ? Prefeitura de “ BELO JARDIM Ufes Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 16 de novembro de 2023. Memorando nº 096/2023 À Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Resposta ao ofício 700/2023 Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste responder ao ofício 700/2023, referente a planta atualizada da Praça de Alimentação do Pátio da Feira, bem como identificação das pessoas que firmaram o TAC, e atualização sobre estado de construção das mesmas. Informo que as informações foram respondidas com base na Planta Baixa presente nesse setor desde 2022, e que apenas quatro quiosques foram destinados no ano de 2023. Em anexo encontra-se Planta atualizada do local, tabela com indicação das pessoas e estado da construção, fotos atualizadas e cópia do único acordo de 2023 presente no setor. Atenciosamente. Woo! ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriambelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de KA BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TABELO DOS ACORDOS FIRMADOS CONFORME PLANTA Lote Nome Construção 01 Francisco Em construção 02º “Severino Clemente de Melot ** | Em construção 03 o ” Eduardo “Em construção 04 Rejane Em construção 05 — Dáio "Em construção 06 Elizabete Em construção 07 Walter | "Não construído 08 ” Elizabete Em construção 09 o --— | Não construído 10 Elizabete Em construção 1 -— “Não construído 12 -— Não construído 13 -— Não construído 14 o Enio Não construído 5. oo Dq Não construído 16 Itamar Figueira** Em construção 17 o -—- Não construído 8 Maria do Socorro** É Não construído 19 Maria Arinete da Silva (Cícero “Não construído Pacaia)** 20 o Marcelo “Em construção 21. José Inaldo " Em construção 22 “Maria José “ Em construção Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de w BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA —— O José Edilson — Em construção 24 o Maria Aparecida o Em construção a +—— Gaio Em construção = RES , "Em construção * O senhor Severino Clemente de Melo firmou o acordo no quiosque que anteriormente foi destinado ao senhor José Teodoro, que teve seu acordo revogado por descumprimento das cláusulas. ** Acordo Extrajudicial firmado no ano de 2023 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura de é BELO JARDIM o 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA IMAGENS ATUALIZADAS Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO INSTRUMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CLÁUSULA PRIMEIRA - Das Partes 1.1 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interna, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, bairro Centro, CEP nº 55150-0005, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira. brasileiro, casado, portador do RG nº 4.365.79 SSP/PB e inscrito no CPF nº 154.197.034-91, residente e domiciliado na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra. nº 170. Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominado DOADOR. 12 MARIA ARINETE DA SILVA GOMES, brasileira, nascida em 05/02/1966. filiação: Manoel José da Silva e Maria Isabel da Silva, portadora do RG nº 3.000.744 SDS/PE, CPF Nº 090.018.928-25, residente e domiciliada na R. Augustinho Rodrigues, 98, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada DONATÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA — Do Objeto O objeto do presente acordo é a substituição da barraca situada na R. Augustinho Rodrigues, em frente ao nº 98. Bairro Centro, pelo terreno situado no lote 19, para a construção de um quiosque no Pátio da Feira, Bairro Centro, nesta cidade. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vontade A DONATÁRIA procurou à Municipalidade. através da Diretoria de Regulamentação Urbana, propondo a referida substituição, não havendo óbices quanto ao pleito, motivo pelo qual ensejou-se a formulação do presente acordo entre as partes. CLAÚSULA QUARTA — Das Obrigações A DONATÁRIA se compromete a realizar a edificação do quiosque, conforme projeto disponibilizado em anexo, no prazo de 1 (um) ano, contados a partir da assinatura do presente acordo. CLÁUSULA QUINTA — Do Foro Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87) ? Prefeitura de EU BELO JARDIM | Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Para dirimir possíveis dúvidas ou controvérsias oriundas do presente acordo, as partys elegem o foro da Cidade de Belo Jardim/PE. com renúncia expressa de qualquer outro. por mais privilegiado que seja. E assim. por estarem em comunhão de desígnios, assinam o presente acordo em duas vias, de igual teor e forma. Belo Jardim, 24 de maio de 2023. DOADOR MARIA ARINETE DA SILVA GOMES DONATÁRIA TESTEMUNHAS: RR de Cuaísto Sowgav Truítos. NOME: CPF: 084: 012. 9zu- 83 NOME: cer: 000.016-644-05 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005, E-mail; ouvidoria belojardim,pegov.br » Fone; (81) 3726-8711 “srta 3.800.744 O pa mAnul nt o& MERIA BRINETE DA GU CE ee BM exração ae MANÇEL JOSÉ pa E a» mst DiSBIA ISABEL DS SRA seo AND es ave E: ips BENTO DO UMA - RE RPA cortei pa CE Z4GA LONE BRU CONTURLO JARIM-PE 23.00, sie (DO VATLVE JO VIM PR Fodty SAPO RO sy see os se 09, OS see syL ste os Ega Sy'h see ot E É at E cem agia on | ajor 4 Lone io ] o | i 18) 5 2 en di o Et 0 Es 3) E o o) 193 ip E =| | É so ES = - >. on pos ] 8 co Y o! co) go al Ra Lo ol Eae 18] Or “4 o 19 co N Ot [e] coa! pa 19 Ra Eq à (e 1) A o 8 vaio io o) cn co su Pad o Õ o eee dp) |O ] ' ) ae pas pe OuISINVS OuiaiNvS 3.25 1.45 3.25 1.50 3.25 1.45 3.25 1.60 1.50 3.25 1.50 145, 325 1.50 3.26 3.25 p———— se € sy see os EA sy 09 os os't ge sy see 0s'L Edo se€ 300 4.00 1.50 3.25 145 3.25 1.50 3.25 1.45 3.25 1.95 3.25 CANTEIRO CANTEIRO E ANTERO. [ni 1 ) 1 ) ] 1 b ol o enso 8 = o) 1 ] = 1 CAR E pn | | po vote vote | iz Ê | Eq Eu oo ho a E toy r o by eu E E Ru | yT oe gs, Ico pote | ão | io ] o ] S | Do 1 | ] o » lê vote | ! jotê | 4 I | a RR + É / Yan Área (4 à Prefeitura de [AGUDO BELO JARDIM É Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 23 de novembro de 2023. Memorando nº 098/2023 À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Informações das três pessoas contempladas com lotes na Praça de alimentação do Pátio da Feira Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste apresentar as informações solicitadas das seguintes pessoas: Eduardo, Elizabete e José Inaldo. Esclarecemos que Eduardo colocou no nome do irmão Adeilson Silva, portanto por este motivo as informações apresentadas são de Adeilson. Com relação a Elizabete, três lotes estavam constando no seu nome, na realidade dois dos lotes são dela e outro da mãe que também possuía barraca na Praça do Cassiano. Os dados solicitados encontram-se em anexo. Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de estima e consideração, nos colocamos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaO belojar dim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ; à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ANEXO: Nome: José Inaldo Rocha Lins | CPF: 367.781.254-20 Data de nascimento: | 28/08/1963 Endereço: Rua Primeiro de Janeiro, Nº107 Telefone: (81)9 9493-0131 Tipo de Mangalheiro ( vende bugigangas) empreendimento: Cargo/função: Proprietário Ltote: 21 1 Nome: Adeilson Ferreira da Silva (Eduardo) CPF: 011.617.934-10 A | Data de nascimento: | 31/08/1979 Endereço: “| Rua Olho d'água do Tatu, S/N Telefone: (81)9 8934-5906 [ Tipo de Lanchonete empreendimento: Cargo/função: Proprietário Lote: 03 | Nome: “| Elizabete de Oliveira Porto | CPF: | 043.930.944-17 Data de nascimento: | 13/05/1982 1 Endereço: Rua Sabino Gomes do Nascimento, Nº 339 Bairro José Maciel Telefone: | (81)9 9133-3809 Tipo de Lanchonete empreendimento: Cargo/função: Proprietária [Lote: |j9%e 08 Na praça do Cassiano era “café.com” 1] Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Pref tura ce = BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Na praça do Cassiano era “Tapiocaria da Eli” Nome: Maria do Carmo de Oliveira CPF: 421.241.824-04 Data de nascimento: | 12/08/1954 Endereço: Sítia Batinga 202 Rural/ Vila Nossa Senhora Aparecida Telefone: (81)9 9488-1924 Tipo de Alimentos e bebidas empreendimento: Cargo/função: Proprietária Lote: 10 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de LO JARDIM onstruindo uma nova história Õ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2022 / É O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Belo Jardim/PE, neste ato representado pelo seu O Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139, pelo presente instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Maria José da Silva, portadora do CPF nº 037.352.244-40, RG Nº 55.149.987-4 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua do Chorão, nº 289, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; o Sr. Antônio de Carvalho, portador do CPF nº < 457.454.634-49, RG nº 3016408 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Possidônio B. de Lima, nº 257, E bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; o Sr. Darcio Inácio da Silva, portador do CPF nº 054.114.924- q E 59, RG nº 6626024 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Marinete Soares Freire, nº 116, bairro Cohab I, Belo Jardim/PE; a Sra. Rejane Pereira da Silva Martins, portadora de CPF nº 065.305.424- 69, RG nº 6.513.516 SDS/PE, residente e domiciliada na Rua Nove, nº 129, bairro Cohab II, Belo Jardim/PE; o Sr. Marcelo da Silva Santos, portador do CPF nº 067.822.744-69, residente e domiciliado na Rua Francisco Bezerra, nº 117, bairro São Pedro, Belo Jardim/PE; o Sr. José Edilson Alves da Silva, º portador de CPF nº 047.067.014-22, PC Cleto Campelo, nº 15, bairro Centro, Belo Jardim/PE; o Sr. Hélio Oliveira da Silva, portador de CPF nº 092.374.914-41, residente e domiciliado na Rua Joaquim Medeiros Cabral, nº 256, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; a Sra. Maria Aparecida Souto da =” Silva, portadora de CPF nº 072.997.074-46, RG nº 5.150.698 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua À Cicinato Pires Raposo, nº 308, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE; a Sra. Valéria de Pontes 4 Freixeira, portadora do CPF nº 043.126.044-36, RG nº 6.667.699 SDS/PE, residente e domiciliada na Mi , Rua Pedro Manoel de Freitas, nº 50, bairro Ponte Nova, Belo Jardim/PE; o Sr. Francisco de Assis de Carvalho, portador do CPF nº 457.458.204-97, residente e domiciliado na Rua Luiz Monteiro Senhorinho, nº 13, Belo Jardim/PE; o Sr. José Teodócio Filho, portador do CPF nº 493.989.894-68, RG nº 3134435 SSP/PE, residente e domiciliado na Travessa Santa Rita de Cássia, nº 139, bairro Santo Antônio, Belo Jardim/PE, o Sr. José Inaldo Rocha Lins, portador do CPF nº 367.781.854-20, residente e domiciliado na R. Vicente Barbosa, nº 31º, bairro São Pedro, Belo Jardim/PE e o Sr. Valter (dados abaixo assinalados); doravante denominado compromissário, nos termos e formas seguintes, nas condições abaixo especificadas: os - I- DO OBJETO O objeto deste instrumento é reorganizar o espaço público da Praça Desembargador João Paes, bairro Centro, nesta cidade, através da demolição das barracas existentes, promovendo a retirada dos barraqueiros com a cessão provisória do espaço para construção de quiosques na nova praça de > alimentação, localizada no Pátio da Feira, nesta cidade, nos parâmetros fixados no projeto anexo, e ta Q futura doação do espaço aos seus respectivos ocupantes, conforme a seguir estabelecido. = 3 AS II- DAS OBRIGAÇÕES 2) O compromissário, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não Ed fazer: 1. proceder, as suas expensas, a retirada dos pertences que compõem cada barraca, até o dia 8 de julho de 2022; 2. construir as barracas dentro do modelo firmado pela Prefeitura Municipal, em atendimento à N padronização da área, até o dia 31 de dezembro de 2022. IN 3. proceder o comércio apenas de produtos autorizados pela Prefeitura, levando-se em consideração a a natureza da área. OX 4 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. na E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 o ) A Téc ? Prefeitura de Y, BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO O compromitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer: 1. proceder, as suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Desembargador João Paes, bairro Centro, nesta cidade, após o prazo fixado no presente TAC; $ 2. apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores 4 visando regularizar a doação, as quais serão entregues no ano de 2023, considerando o impedimento a, de doação em ano eleitoral; E 3. promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida pelas atividades realizadas no local, até a efetivação da doação através da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara. e q HI-DAS MULTAS Ea As partes convencionam que o descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA f sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento para | cada compromissário prejudicado. “a ae IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO a O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas es ora firmadas. N V— DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Ç De O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no artigo 5º, II”, da Lei nº 7.347/85. > VI-DA VIGÊNCIA A O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a partir desta data, | - podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente, sendo o foro da comarca de Belo A Jardim o juízo competente para dirimir os litígios presentes desta demanda, consoante artigo 2º da Lein? y 7.347/852. * Lei nº 7.347/1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumi a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências). N Art. $º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) £Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº [ 1.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) 2 Leinº 7.347/1985 | Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional ara processar e julgar a causa. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Belo Jardim (PE), 1º de julho de 2022. N MUNICÍPIOME O Representado por EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA Procurador Geral do Município Diretora de Regulamentação Urbana aaa JOSÉ DA SILVA MARCELO DA SILVA SANTOS e E CPF nº 037.352.244-40 CHF nf 067,822.744-69 Compromissário Compromissária e) fadado gahudo d imliaho dos TAL on Apso des ANTÔNIO DE CARVALHO JOSÉ EDILSON ALVES DA SILVA CPF nº 457.454.634-49 CPF nº 047.067.014-22 o Compromissário Compromissário Doni Lim DES ui bia do Sitio DARCIO INÁCIO DA SILVA HELIO OLIVEIRA DA SILVA CPF nº 054.114.924-59 CPF nº 092.374.914-41 Compromissário Compromissário Quoxsido END Aos Duo montimd Pezed gerno da ANE PEREIRA DA SILVA MARTINS MARIA poço IDA SOUTO DA SILVA CPF nº 065.305.424-69 CPF nº 072.997.074-46 Compromissária Compromissária Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 n 4. ) AD o Volvo de Lerdã Auxino. VALÉRIA DE PONTES FREIXEIRA CPF nº 043.126.044-36 Compromissária FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO CPF nº 457.458.204-97 Compromissário José TEODÓCIO FILHO CPF nº 493.989.894-68 A Compromissário 1 y AA JOSÉ INALDO ROCHA LINS CPF nº 367.781.854-20 Compromissário (ker nº og 4/2 MbW- 04 Compromissário Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Qbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 002/2023 O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Belo Jardim/PE, neste ato representado pelo seu Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139, pelo presente instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Elizabete de Oliveira Porto, nascida em 13/05/1982, portadora de CPF nº 043.930.944-17, residente e domiciliada na Rua Sabino Gomes do Nascimento, nº 339, bairro José Maciel; doravante denominada compromissária, nos termos e formas seguintes, nas condições abaixo especificadas: I-DO OBJETO O objeto deste instrumento é reorganizar o espaço público da Praça Amélia Soares Paes, nesta cidade, através da demolição de algumas barracas existentes, promovendo a retirada dos barraqueiros com a realocação ou cessão provisória do espaço para construção de quiosques na nova praça de alimentação, localizada no Pátio da Feira, nesta cidade, nos parâmetros fixados no projeto anexo, e futura doação do espaço aos seus respectivos ocupantes, conforme a seguir estabelecido. I-- DAS OBRIGAÇÕES O compromissário, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer: 1. construir as barracas dentro do modelo firmado pela Prefeitura Municipal, em atendimento à padronização da área, até o dia 31 de dezembro de 2024. 2. proceder o comércio apenas de produtos autorizados pela Prefeitura, levando-se em consideração a natureza da área. O compromitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer: 1. proceder, as suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Amélia Soares Paes, nesta cidade, após o prazo fixado no presente TAC; 2. apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores visando regularizar a doação, as quais serão entregues até o ano de 2025, respeitado o impedimento de doação em ano eleitoral; 3. promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida pelas atividades realizadas no local, até a efetivação da doação através da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara. HI - DAS MULTAS As partes convencionam que o descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento para cada compromissário prejudicado. IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas ora firmadas. Fá o ) na nu V-—DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL o Es V [3 t de e. A gos “ di O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no artigo 5º, II!, da Lei nº 7.347/85. VI-DA VIGÊNCIA O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a partir desta data, podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente, sendo o foro da comarca de Belo Jardim o juízo competente para dirimir os litígios presentes desta demanda, consoante artigo 2º da Lei nº 7.347/882. Belo Jardim (PE), 12 de setembro de 2023. NA « MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Representado por EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA Procurador Geral do Município ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana ELIZABETE DE OLIVEIRA PORTO CPF nº 043.930.944-17 Compromissário ! Lei nº 7.347/1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências). Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). 1 - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Leinº 11.448, de 2007). HI - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) 2 Leinº 7.347/1985 Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 003/2023 O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Belo Jardim/PE, neste ato representado pelo seu Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139, pelo presente instrumento, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Maria do Carmo de Oliveira, nascida em 12/08/1954, portadora de CPF nº 421.241.824-04, residente e domiciliada no Sítio Batinga, 202, Rural, Vila Nossa Senhora Aparecida; doravante denominado compromissário, nos termos e formas seguintes, nas condições abaixo especificadas: I-DO OBJETO O objeto deste instrumento é reorganizar o espaço público da Praça Amélia Soares Paes, nesta cidade, através da demolição de algumas barracas existentes, promovendo a retirada dos barraqueiros com a realocação ou cessão provisória do espaço para construção de quiosques na nova praça de alimentação, localizada no Pátio da Feira, nesta cidade, nos parâmetros fixados no projeto anexo, e futura doação do espaço aos seus respectivos ocupantes, conforme a seguir estabelecido. II- DAS OBRIGAÇÕES O compromissário, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer: !. construir as barracas dentro do modelo firmado pela Prefeitura Municipal, em atendimento à padronização da área, até o dia 31 de dezembro de 2024. 2. proceder o comércio apenas de produtos autorizados pela Prefeitura, levando-se em consideração a natureza da área. O compromitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer: 1. proceder, as suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Amélia Soares Paes, nesta cidade, após o prazo fixado no presente TAC; 2. apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores visando regularizar a doação, as quais serão entregues até o ano de 2025, respeitado o impedimento de doação em ano eleitoral; promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida pelas atividades realizadas no local, até a efetivação da doação através da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara. [8 HI - DAS MULTAS Às partes convencionam que o descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento para cada compromissário prejudicado. IV- DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas ora firmadas. f a [ me) V-DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Di vonMa AL UM O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no artigo 5º, III', da Lei nº 7.347/85. VI-DA VIGÊNCIA O presente Termo de Ajuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a partir desta data, podendo, em caso de descumprimento, ser executado judicialmente, sendo o foro da comarca de Belo Jardim o juízo competente para dirimir os litígios presentes desta demanda, consoante artigo 2º da Lei nº 7.347/852. Belo Jardim (PE), 12 de setembro de 2023. Representado por EDUARDO JOSÉ GUSMÃO DANDA Procurador Geral do Município ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana / MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CPF nº 421.241.824-04 Compromissário * Lei nº 7.347/1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências). Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº [1.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007), II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lein” | 1.448, de 2007). HI - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) 2 Leinº 7.347/1985 Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional y ESTADO DE LAGOS ERRS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA PERÍCIA OFICIAL “Sp INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DEL MÁRIO PEDRO DOS SANTOS NowE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FILIAÇÃO LAURA MARIA DE OLIVEIRA ORTANASGMENTO 12/08/1954 RATURALDADE BELO JARDIM-PE cor 421 26.240 cre Tea Reasrro GERA. 515650 2º VIA REGSTRO cia MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CERT. NASC. Nº0017178 - LIV.00018 - FLS.195 - CARTORIO ARAPIRACA/AL DATADE ExPEDIÇÃO 25/03/2020