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materia nº 87/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 87 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe acerca dos requisitos de pessoal natural para ocupar os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Administrativo e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências.
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ELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 08 HW U23.
DISPÕE ACERCA DOS REQUISITOS DE PESSOA
NATURAL PARA OCUPAR OS CARGOS DE DIRETOR-
PRESIDENTE, DIRETOR ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRO E ASSESSOR JURÍDICO DA AUTARQUIA
EDUCACIONAL DO BELO JARDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, em regime de
URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece os requisitos necessários para ocupar Os cargos de Diretor-
Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional, do
Município de Belo Jardim. Ú
CAPÍTULO 1
DO DIRETOR-PRESIDENTE E
Art. 2º São requisitos para o Cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional: r
1. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
IL. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade. da
[Ee]
Lad
III. Possuir diploma de nível superior em área relacionada à administração, educação ou
áreas afins. E
IV. Possuir especialização em área relacionada à administração ou educação. a
V. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gestão
pública, educação e titulação stricto sensu.
VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça O exercício de
funções públicas.
VIL Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições públicas
ou privadas que possam comprometer a integridade educacional da Autarquia.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ce:
E-mail: ouvidoriaObelojardim.p
? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º As atribuições para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia
Educacional do Belo Jardim permanecem às mesmas previstas no art. 12, a, da Lei nº 1.589, de
01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia
Educacional do Belo Jardim.
CAPÍTULO II
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 4º São requisitos para O Cargo de Diretor Financeiro da Autarquia Educacional:
I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
IL. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade.
HI. Possuir diploma de nível superior em finanças, contabilidade ou áreas relacionadas.
IV. Possuir especialização em área relacionada à gestão pública, administração ou a
finanças.
v. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em gestão
pública, financeira ou contabilidade.
VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça O exercício de
funções públicas.
VII. Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições públicas
ou privadas que possam comprometer a integridade financeira da Autarquia.
Art. 5º As atribuições para O cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia
Educacional do Belo Jardim permanecem às mesmas previstas no art. 12, b, da Lei nº 1.589, de
01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia
Educacional do Belo Jardim.
CAPÍTULO HI
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 6º São requisitos para o Cargo de Assessor Jurídico:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim. pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
“ BELO JARDIM
*, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
L. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.
JL. Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade.
IL. Possuir diploma de nível superior em Direito e estar devidamente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
IV. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na prática do
direito, preferencialmente com enfoque em Direito Administrativo ou Educacional.
V. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça O exercício de
funções públicas.
Art. 7º O Assessor Jurídico da Autarquia Educacional de Belo Jardim terá as seguintes
atribuições:
L Prestar assessoria jurídica à Autarquia Educacional de Belo Jardim, fornecendo
orientação legal em questões relacionadas à administração, contratos, licitações, pessoal e outras
áreas de atuação da autarquia.
Il. Representar à Autarquia Educacional de Belo Jardim em procedimentos
administrativos e judiciais, quando necessário, e em conformidade com as leis vigentes.
WI. Analisar e elaborar pareceres jurídicos, contratos, convênios, termos de cooperação
e outros documentos legais necessários para a operação da autarquia.
IV. Acompanhar e analisar a legislação federal, estadual e municipal relacionada à
educação e assuntos afins, para garantir O cumprimento das normas legais aplicáveis à Autarquia
Educacional de Belo Jardim.
V. Assessorar à diretoria da autarquia na tomada de decisões estratégicas,
aconselhando sobre os aspectos legais envolvidos.
VI. Participar de reuniões € comissões de trabalho da autarquia, quando convocado,
para fornecer orientação jurídica e garantir a conformidade com as leis e regulamentos.
VII. Manter a confidencialidade das informações e documentos de caráter sensível
relacionados às atividades da Autarquia.11
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Psicologia e Coordenador
Pedagógico.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pc. ov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
* BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º A despesa, decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Belo Jardim — PE, 05 de dezembro de 2023.
Are
LL VANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
PREFEITO DO MÚNICÍPIO DE BELO JARDIM — PE
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
uvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
; BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº —IW23
PROJETO DE LEIN'. / 2023
Belo Jardim — PE, 05 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca dos requisitos de pessoa natural para
ocupar os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da
Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências.”
Esta iniciativa legislativa é uma resposta direta à decisão proferida nos autos do processo 1052-
95.2020.8.17.2260, que proibiu a Autarquia Educacional de Belo Jardim de prover os cargos de
Assessor Jurídico, Coordenador de Psicologia e Coordenador Pedagógico até que Lei Municipal
preveja os requisitos para investidura nesses cargos comissionados, bem como para os cargos de
Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro. Além disso, a referida decisão fixou multa
diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento dessa determinação, limitada ao
teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Projeto de Lei visa preencher a lacuna legislativa existente, estabelecendo de forma clara é
transparente os requisitos que devem ser atendidos para ocupar esses cargos na Autarquia
Educacional de Belo Jardim, bem como define as atribuições do cargo de Assessor Jurídico,
detalhando suas responsabilidades e deveres, e extingue os cargos de Coordenador de Psicologia
e Coordenador Pedagógico, em razão de sua inutilidade, uma vez que nunca foram ocupados.
Portanto, esta iniciativa busca cumprir com O determinado pela decisão judicial, promovendo a
transparência e a legalidade na nomeação e atuação desses servidores na Autarquia Educacional
de Belo Jardim. A aprovação deste Projeto de Lei permitirá que a Autarquia continue suas
atividades de maneira regular, evitando assim o acúmulo de multas e o comprometimento de sua
atuação em benefício da comunidade educacional local.
Em tempo, solicitamos à tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que
não incida a multa imposta em decisão judicial, em caso de descumprimento.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pc. ov.br - Fone:
Y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço,
aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima
e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens.
Respeitosamente,
RELÁDE OLIVEIRÁ
NicíPIO DE BELO JARDIM —PE
GIL
PREFEITO DO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe, ov.br - Fone: (81) 3726-8711

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