| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe acerca dos requisitos de pessoal natural para ocupar os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Administrativo e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências. |
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» Prefeitura de ELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 08 HW U23. DISPÕE ACERCA DOS REQUISITOS DE PESSOA NATURAL PARA OCUPAR OS CARGOS DE DIRETOR- PRESIDENTE, DIRETOR ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO E ASSESSOR JURÍDICO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO BELO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, em regime de URGÊNCIA, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Esta lei estabelece os requisitos necessários para ocupar Os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional, do Município de Belo Jardim. Ú CAPÍTULO 1 DO DIRETOR-PRESIDENTE E Art. 2º São requisitos para o Cargo de Diretor-Presidente da Autarquia Educacional: r 1. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado. IL. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade. da [Ee] Lad III. Possuir diploma de nível superior em área relacionada à administração, educação ou áreas afins. E IV. Possuir especialização em área relacionada à administração ou educação. a V. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em gestão pública, educação e titulação stricto sensu. VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça O exercício de funções públicas. VIL Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições públicas ou privadas que possam comprometer a integridade educacional da Autarquia. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ce: E-mail: ouvidoriaObelojardim.p ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º As atribuições para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia Educacional do Belo Jardim permanecem às mesmas previstas no art. 12, a, da Lei nº 1.589, de 01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia Educacional do Belo Jardim. CAPÍTULO II DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Art. 4º São requisitos para O Cargo de Diretor Financeiro da Autarquia Educacional: I. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado. IL. Ter no mínimo 30 (trinta) anos de idade. HI. Possuir diploma de nível superior em finanças, contabilidade ou áreas relacionadas. IV. Possuir especialização em área relacionada à gestão pública, administração ou a finanças. v. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos em gestão pública, financeira ou contabilidade. VI. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça O exercício de funções públicas. VII. Não possuir conflitos de interesse ou vínculos com empresas ou instituições públicas ou privadas que possam comprometer a integridade financeira da Autarquia. Art. 5º As atribuições para O cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia Educacional do Belo Jardim permanecem às mesmas previstas no art. 12, b, da Lei nº 1.589, de 01º de dezembro de 2003, a qual alterou a lei 1.557, de 27 de maio de 2003, o Estatuto da Autarquia Educacional do Belo Jardim. CAPÍTULO HI DO ASSESSOR JURÍDICO Art. 6º São requisitos para o Cargo de Assessor Jurídico: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim. pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de “ BELO JARDIM *, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO L. Ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado. JL. Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade. IL. Possuir diploma de nível superior em Direito e estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). IV. Ter experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na prática do direito, preferencialmente com enfoque em Direito Administrativo ou Educacional. V. Não possuir condenação criminal ou desqualificante que impeça O exercício de funções públicas. Art. 7º O Assessor Jurídico da Autarquia Educacional de Belo Jardim terá as seguintes atribuições: L Prestar assessoria jurídica à Autarquia Educacional de Belo Jardim, fornecendo orientação legal em questões relacionadas à administração, contratos, licitações, pessoal e outras áreas de atuação da autarquia. Il. Representar à Autarquia Educacional de Belo Jardim em procedimentos administrativos e judiciais, quando necessário, e em conformidade com as leis vigentes. WI. Analisar e elaborar pareceres jurídicos, contratos, convênios, termos de cooperação e outros documentos legais necessários para a operação da autarquia. IV. Acompanhar e analisar a legislação federal, estadual e municipal relacionada à educação e assuntos afins, para garantir O cumprimento das normas legais aplicáveis à Autarquia Educacional de Belo Jardim. V. Assessorar à diretoria da autarquia na tomada de decisões estratégicas, aconselhando sobre os aspectos legais envolvidos. VI. Participar de reuniões € comissões de trabalho da autarquia, quando convocado, para fornecer orientação jurídica e garantir a conformidade com as leis e regulamentos. VII. Manter a confidencialidade das informações e documentos de caráter sensível relacionados às atividades da Autarquia.11 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Ficam extintos os cargos de Coordenador de Psicologia e Coordenador Pedagógico. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pc. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de * BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 9º A despesa, decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário. Belo Jardim — PE, 05 de dezembro de 2023. Are LL VANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PREFEITO DO MÚNICÍPIO DE BELO JARDIM — PE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. uvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de ; BELO JARDIM onstruindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº —IW23 PROJETO DE LEIN'. / 2023 Belo Jardim — PE, 05 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando-os cordialmente, venho pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe acerca dos requisitos de pessoa natural para ocupar os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Assessor Jurídico da Autarquia Educacional do Belo Jardim e dá outras providências.” Esta iniciativa legislativa é uma resposta direta à decisão proferida nos autos do processo 1052- 95.2020.8.17.2260, que proibiu a Autarquia Educacional de Belo Jardim de prover os cargos de Assessor Jurídico, Coordenador de Psicologia e Coordenador Pedagógico até que Lei Municipal preveja os requisitos para investidura nesses cargos comissionados, bem como para os cargos de Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro. Além disso, a referida decisão fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento dessa determinação, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Projeto de Lei visa preencher a lacuna legislativa existente, estabelecendo de forma clara é transparente os requisitos que devem ser atendidos para ocupar esses cargos na Autarquia Educacional de Belo Jardim, bem como define as atribuições do cargo de Assessor Jurídico, detalhando suas responsabilidades e deveres, e extingue os cargos de Coordenador de Psicologia e Coordenador Pedagógico, em razão de sua inutilidade, uma vez que nunca foram ocupados. Portanto, esta iniciativa busca cumprir com O determinado pela decisão judicial, promovendo a transparência e a legalidade na nomeação e atuação desses servidores na Autarquia Educacional de Belo Jardim. A aprovação deste Projeto de Lei permitirá que a Autarquia continue suas atividades de maneira regular, evitando assim o acúmulo de multas e o comprometimento de sua atuação em benefício da comunidade educacional local. Em tempo, solicitamos à tramitação do Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA, para que não incida a multa imposta em decisão judicial, em caso de descumprimento. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi E-mail: ouvidoriaObelojardim.pc. ov.br - Fone: Y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para a questão em apreço, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Com estima e elevada consideração, renovo a todos os integrantes desse Excelso Poder, minhas homenagens. Respeitosamente, RELÁDE OLIVEIRÁ NicíPIO DE BELO JARDIM —PE GIL PREFEITO DO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe, ov.br - Fone: (81) 3726-8711