| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Institui Concurso Público na área da Saúde com a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |
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) Prefeitura de Y 4 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 09% /2023. Ementa: Institui Concurso Público na área da Saúde com a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para | provimentos de vagas existentes no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, no âmbito da Saúde. Art. 2º Ficam criados, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, os cargos a serem preenchidos mediante concurso público, com nomenclatura, quantidade das vagas, remuneração, jornada de trabalho, nível de escolaridade e atribuições definidas no Anexo e Único desta Lei, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. E Art. 3º As despesas e os encargos desta lei, ocorrem por conta das dotações a orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e alterações legais correlatas. & & Art. 4º O Regime Jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados pelo artigo 1º desta Lei será o estatutário, conforme previsão constante na Lei Municipal nº 246/76. Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 14 de setembro de 2023. Go GILVANDRD ESTRELA DE efeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na área da Saúde, mediante Concurso Público, e dá outras providências. O presente projeto tem como escopo realizar certame público para o provimento de vagas na área da saúde, mediante a criação e autorização legal, para suprir as necessidades dos serviços ofertados à população belo-jardinense, pautado na efetivação dos princípios constitucionais da administração pública que regem o ordenamento jurídico brasileiro. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende sempre da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas € títulos, ressalvados os cargos definidos em lei como sendo de livre nomeação e exoneração, conforme previsão expressa no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e no art. 37, inciso II da Constituição Federal, cabendo ao edital a fixação dos atributos próprios a cada cargo, respeitando as peculiaridades existentes e o princípio da isonomia. No que diz respeito a criação dos cargos de auxiliar de cozinha, auxiliar de manutenção, motorista de ambulância e maqueiro, busca-se promover uma adequação administrativa em relação a tais atividades que vinham sendo realizadas de modo precário, posto que são atividades necessárias e essenciais para O cotidiano dos serviços de saúde. Logo, diante do que ora se expõe, principalmente no que diz respeito a relevância da temática proposta, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres Edis. ANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito/ Municipal Av. Deputado José Mi endonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail j uvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 TILS-9TLE (18) 0 - 1Q'AO! E -uipaetopq (o) euoptano reu *S00-0STSS dO "Ad — UMPAEE opa “0099 - OT CINZA vSUopuojy 250f OpeIndaa “AY 10 00008"! 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