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materia nº 90/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAutoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica".
native_id264

Autoria

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» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Es & 4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE
Of. nº 56/2023 - SGAPG
Belo Jardim, 15 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa
“putoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica”.
e]
Sem mais para o momento, renovamos OS votos de elevada estima e apreço. E
Respeitosamente,
ed a RODRIGO SOUZA M. DE LIRA
P Va mos aa SECRETARIO EXECUTIVO
: o GOV, ART. POLITICA E GABINETE!
FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA MAT. 4.0015750.8
secretário Municipal de Governo,
Articulação Política e Gabinete
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP 55150-005
ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
: Prefeitura de
BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº O G0 /2023
Ementa: Autoriza o Município de Belo Jardim a doar,
com encargo, área de imóvel que indica.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e
votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a doar à Afagu Serviços
Ltda., com sede na Avenida Crescente, 33, Juazeiro do Norte — CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.652.216/0001-80, uma área de 7.919,95 m? (sete mil, novecentos e dezenove
vírgula noventa e cinco metros quadrados) do imóvel registrado sob a matrícula nº
20471, na ServentiaRegistral de Belo Jardim, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A doação de que trata O caput será formalizada mediant:
escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigaçõe
pactuadas.
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargos:
|- a implantação de cemitério misto com jazigos horizontais e gavetas e E
ossuários verticais;
| — número mínimo 100 (cem) jazigos horizontais, de 800 (oitocentas) gavetas =:
verticaise 2.000 (dois mil) ossuários verticais;
|il — destinação de 20% (vinte por cento) do total de gavetas implantadas para
pessoas carentes residentes no Município de Belo Jardim;
Iv — o uso das gavetas de que trata O inciso III deste artigo será administrado
pelo Município de Belo Jardim, nos termos disciplinados em decreto do Poder
Executivo;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PRÉ CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
tura de
“ BELO JARDIM
“& Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
v - após 3 (três) anos, os restos mortais depositados nas gavetas de que trata o
inciso III deste artigo serão transferidos para o ossuário comunitário a ser construído
pela donatária e lá permanecerão por tempo indeterminado, sem quaisquer custos aos
beneficiários e para o Município de Belo Jardim.
$ 1º O início do funcionamento do cemitério deverá ocorrer no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses após a autorização de que trata o art. 40 da Lei Municipal nº
3.530, de 5de dezembro de 2023.
$ 2º No caso de encerramento das atividades por parte da donatária por qualquer
que seja o motivo e a qualquer tempo, a área doada retornará ao patrimônio do doador,
na forma econdições estipuladas no instrumento próprio.
Art. 3º A área objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim
previsto no art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-la
em bom estado deconservação e uso sob pena de reversão da doação e responsabilização
por perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos encargos de que trata esta Lei,
a área retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no
instrumento próprio.
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
[ — inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do imóvel;
II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se o cemitério não entrar em regular funcionamento no prazo estabelecido no
$ 1ºdo art. 2º desta Lei;
b) se a donatária encerrar as atividades por qualquer motivo;
c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada
a suafinalidade;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER ISO 005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov. : -87.
Tt
refeitura de
BELO JARDIM
Eee A Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
d) se o donatário não cumprir os encargos descritos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas na escritura outras cláusulas e condições
que sejam necessárias para O resguardo do interesse público.
Art. 5º Em caso de reversão da doação as benfeitorias e os bens instalados no
ç
imóvel serão incorporados ao patrimônio Municipal.
Art. 6º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel objeto
da presente doação em garantia de financiamento perante instituição financeira para
construção do cemitério e/ou aquisição de máquinas e equipamentos necessários à sua
implantação, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau em
favor do doador, conforme o disposto no 8 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e no $ 7º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas
correrão por conta da donatária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV
Préfeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E, iam belojardim. br - Fone: (81) 3726-8711
9 Prefeitura d
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei em que se visa
obter autorização para a realização de doação, com encargos, à Afagu Serviços Ltda., de
uma área de 7.919,95 m? (sete mil, novecentos é dezenove vírgula noventa e cinco
metros quadrados) do imóvel registrado sob a matrícula nº 20471 na Serventia Registral
de Belo Jardim, nos termos do Anexo Único desta Lei.
A doação em questão tem O objetivo de dotar o Município de Belo Jardim de um
cemitério moderno e com capacidade para atender a demanda das famílias residentes
nesta cidade.
Importante registrar que 20% das gavetas a serem implantadas no cemitério
serão destinadas às pessoas carentes residentes no Município de Belo Jardim e que, após
3 (três) anos, os restos mortais nelas depositados serão transferidos para o ossuário e
nele permanecerão por prazo indeterminado, sem quaisquer custos para OS responsáveis
e para o Município de Belo Jardim.
A doação cuja autorização ora é solicitada à essa honrada Câmara Municipal é de
relevante interesse público, pois a disponibilização de um novo cemitério para a
população municipal é um sonho antigo, cujas dificuldades de concretização com
recursos próprios do Município é de conhecimento geral.
Diante do exposto, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o
presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos
Nobres Edisem regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal.
Belo Jardim, 15 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
vidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
GABINETE DO PREFEITO
DIM
Construindo uma nova história
Prefeitura de
é BELO JAR
4
ANEXO ÚNICO
rr sense çe certa
e JOÃO BETESRA FUSO 57% SOM OOUELHO BELO RT -SE
Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro,
»
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DOS CONFRONTANTES E MEDIDAS
Orientação Confrontantes Medidas (m)
Norte Acumuladores 117,75+2,00+134,39m
MouraS/A
Sul Cemitério Público e 64,21+82,66+3,66+41,61+3,68+14,79+37,
Rua das Margaridas 95m
Leste Rua João Bezerra 11,12+2,17+2,0im
Filho
Oeste Acumuladores 48,09m
MouraS/A
220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra,
im.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E-mail: ouvidoria belojardi

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