| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica". |
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» Prefeitura de Y BELO JARDIM Es & 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE Of. nº 56/2023 - SGAPG Belo Jardim, 15 de dezembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa “putoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica”. e] Sem mais para o momento, renovamos OS votos de elevada estima e apreço. E Respeitosamente, ed a RODRIGO SOUZA M. DE LIRA P Va mos aa SECRETARIO EXECUTIVO : o GOV, ART. POLITICA E GABINETE! FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA MAT. 4.0015750.8 secretário Municipal de Governo, Articulação Política e Gabinete Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP 55150-005 ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 : Prefeitura de BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº O G0 /2023 Ementa: Autoriza o Município de Belo Jardim a doar, com encargo, área de imóvel que indica. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a doar à Afagu Serviços Ltda., com sede na Avenida Crescente, 33, Juazeiro do Norte — CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.652.216/0001-80, uma área de 7.919,95 m? (sete mil, novecentos e dezenove vírgula noventa e cinco metros quadrados) do imóvel registrado sob a matrícula nº 20471, na ServentiaRegistral de Belo Jardim, nos termos do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. A doação de que trata O caput será formalizada mediant: escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigaçõe pactuadas. Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargos: |- a implantação de cemitério misto com jazigos horizontais e gavetas e E ossuários verticais; | — número mínimo 100 (cem) jazigos horizontais, de 800 (oitocentas) gavetas =: verticaise 2.000 (dois mil) ossuários verticais; |il — destinação de 20% (vinte por cento) do total de gavetas implantadas para pessoas carentes residentes no Município de Belo Jardim; Iv — o uso das gavetas de que trata O inciso III deste artigo será administrado pelo Município de Belo Jardim, nos termos disciplinados em decreto do Poder Executivo; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PRÉ CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 tura de “ BELO JARDIM “& Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO v - após 3 (três) anos, os restos mortais depositados nas gavetas de que trata o inciso III deste artigo serão transferidos para o ossuário comunitário a ser construído pela donatária e lá permanecerão por tempo indeterminado, sem quaisquer custos aos beneficiários e para o Município de Belo Jardim. $ 1º O início do funcionamento do cemitério deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a autorização de que trata o art. 40 da Lei Municipal nº 3.530, de 5de dezembro de 2023. $ 2º No caso de encerramento das atividades por parte da donatária por qualquer que seja o motivo e a qualquer tempo, a área doada retornará ao patrimônio do doador, na forma econdições estipuladas no instrumento próprio. Art. 3º A área objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-la em bom estado deconservação e uso sob pena de reversão da doação e responsabilização por perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de descumprimento dos encargos de que trata esta Lei, a área retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio. Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: [ — inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do imóvel; II - reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se o cemitério não entrar em regular funcionamento no prazo estabelecido no $ 1ºdo art. 2º desta Lei; b) se a donatária encerrar as atividades por qualquer motivo; c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a suafinalidade; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER ISO 005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov. : -87. Tt refeitura de BELO JARDIM Eee A Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO d) se o donatário não cumprir os encargos descritos no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. Poderão ser incluídas na escritura outras cláusulas e condições que sejam necessárias para O resguardo do interesse público. Art. 5º Em caso de reversão da doação as benfeitorias e os bens instalados no ç imóvel serão incorporados ao patrimônio Municipal. Art. 6º Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel objeto da presente doação em garantia de financiamento perante instituição financeira para construção do cemitério e/ou aquisição de máquinas e equipamentos necessários à sua implantação, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em segundo grau em favor do doador, conforme o disposto no 8 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no $ 7º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 7º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da donatária. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIV Préfeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E, iam belojardim. br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura d Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei em que se visa obter autorização para a realização de doação, com encargos, à Afagu Serviços Ltda., de uma área de 7.919,95 m? (sete mil, novecentos é dezenove vírgula noventa e cinco metros quadrados) do imóvel registrado sob a matrícula nº 20471 na Serventia Registral de Belo Jardim, nos termos do Anexo Único desta Lei. A doação em questão tem O objetivo de dotar o Município de Belo Jardim de um cemitério moderno e com capacidade para atender a demanda das famílias residentes nesta cidade. Importante registrar que 20% das gavetas a serem implantadas no cemitério serão destinadas às pessoas carentes residentes no Município de Belo Jardim e que, após 3 (três) anos, os restos mortais nelas depositados serão transferidos para o ossuário e nele permanecerão por prazo indeterminado, sem quaisquer custos para OS responsáveis e para o Município de Belo Jardim. A doação cuja autorização ora é solicitada à essa honrada Câmara Municipal é de relevante interesse público, pois a disponibilização de um novo cemitério para a população municipal é um sonho antigo, cujas dificuldades de concretização com recursos próprios do Município é de conhecimento geral. Diante do exposto, submeto para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja aprovado pelos Nobres Edisem regime de urgência, nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal. Belo Jardim, 15 de dezembro de 2023. Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. vidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 GABINETE DO PREFEITO DIM Construindo uma nova história Prefeitura de é BELO JAR 4 ANEXO ÚNICO rr sense çe certa e JOÃO BETESRA FUSO 57% SOM OOUELHO BELO RT -SE Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, » Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO DESCRIÇÃO DOS CONFRONTANTES E MEDIDAS Orientação Confrontantes Medidas (m) Norte Acumuladores 117,75+2,00+134,39m MouraS/A Sul Cemitério Público e 64,21+82,66+3,66+41,61+3,68+14,79+37, Rua das Margaridas 95m Leste Rua João Bezerra 11,12+2,17+2,0im Filho Oeste Acumuladores 48,09m MouraS/A 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, im.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail: ouvidoria belojardi