| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 1 (um) terreno urbano e dá outras providências. |
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» Prefeitura de Y BELO JARDIM d = Construindo uma nova história SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE Of. nº 60/2023 - SGAPG Belo Jardim, 18 de dezembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 1 (um) terreno urbano e dá outras providências ”. Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e apreço. Respeitosamente, 1i OLIVEIRA VIEIRA RETARIO MUNICIPAL GO ART POLÍTICA E GABINETE EIRA VIEIRA MAI. 400156713 Secretári unicipal de Governo, Articuláção Política e Gabinete PNPT 11445 ly q y MICIP Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP 55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 ct a E cc ad » Prefeitura de Y BELO JARDIM Aê ; S À Construindo uma nova história VU ea GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº Oq+ /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Cachoeira do Bitury, zona rural, Taboquinha, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE,s com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA, inscrito no CPF nó 585.924.824-53, portador do RG nº 3.375.329 SDS/PE. II ÁREA: 2.442,50 m? 10 JARDIM - E O Il CONFRONTANTES: Área rural Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda = permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. & CANA Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 17 de novembro de 2023. VANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. : (81) 3726-8711 | Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel para sua moradia, bem como pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Pernambuco com o fito de impedir a prática de conduta lesiva ao patrimônio público na área conhecida como “Cachoeira do Bitury”. Ressalte-se que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Pernambuco se deu em data anterior a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.514/2023. portanto. não devendo o mesmo ser atingido por seus efeitos. O referido documento aponta a obrigação do Município em encaminhar projeto de lei para a Câmara de Vereadores regularizando a situação dos moradores fixados no local, o que ora se faz. m casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº 095/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e da Planta Baixa. Belo Jardim, 17 de novembro de 2023. Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 y Prefeitura de ; BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 13 de novembro de 2023. Memorando nº 095/2023 Á Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE At. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Resposta 20 ofício 588/2023 Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste responder ao ofício 588/2023, referente a planta do terreno utilizado pelos moradores das residências ocupantes na área conhecida como Cachoeira do Bitury, na zona rural do Distrito de Taboquinha. Informo que os moradores da localidade solicitaram que fosse demarcado um único terreno que englobasse todas as cinco casas, € que o terreno fosse destinado ao Sr. Sebastião José Bezerra, de CPF 585.924.824-53. Informo que no local foi demarcado com piquetes o terreno identificado. Em anexo encontra-se à planta do terreno demarcado e documentos do Sr. Sebastião. Atenciosamente. ANA cL RA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE 1 FRAESTRUTURA Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi E. CEP: 55150-005. Ave E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No dia 25 de outubro de 2021, às 09 horas e A9 minutos, na 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, O Ministério Público de Pernambuco, representado pelo Promotor de Justiça Daniel de Ataide Martins, e Sebastião José Bezerra (Galego), CPF nº 585.924.824-53, residente na Sítio Bitury (cachoeira), Bairro Zona Rural, Belo jardim - PE, e Município de Belo jardim, sediada em Rua Siqueira Campos, 220, Bairro Centro, Belo Jardim - PE, doravante denominado AJUSTANTE, celebram este Termo de Ajustamento de Conduta nos seguintes termos: CONSIDERANDO ser O Ministério Público, em face do disposto no artigo 129, inciso lil, da Constituição Federal e nos artigos 5º e 8º,8 1º, da Lei n.º 7.347/85, órgão público encarregado de promover O inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção de interesses difusos, entre eles, o patrimônio público e cidadania, recebeu denúncia através da Ouvidoria MPPE, relata que há uma propriedade no Sítio Bitury que pertence ao Município, no entanto, é explorada pelo Sr. sebastião (conhecido como galego), tendo ele construído diversas casas para ele e sua família, há muitos anos que O noticiado está apossado desta propriedade, sem qualquer autorização e/ou fiscalização do Município e que na propriedade funciona uma cachoeira para diversão/banhos da população belojardinense, onde haveria um bar que vende bebidas alcóolicas inclusive para menores de idade e comidas sem qualquer higiene; CONSIDERANDO que cabe ao Município o direito de disposição, uso e g0Z0 dos imóveis que lhe pertencem, podendo por ato administrativo complexo (com autorização do parlamento), além de obediência aos ditames da Lei n. 2.666/93, alienar a particulares, desde que presente O interesse público ;. CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste instrumento é a fixação de obrigações de fazer e não fazer, de modo a impedir a prática de conduta lesiva ao patrimônio público na área conhecida como “Cachoeira do Bitury”, nesta cidade, conforme a seguir estabelecido. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES: O compromissário, Sr. SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer: | à demolição do bar construído ês margens do jo és margens da “Cachoeira do Bitury”, conferindo-lhe, para 15 (quinze) dias corridos, a partir da data da assinatura do realizar o reflorestamento da área pelo mesmo desmatada para O plantio de bananeiras. Para tanto, o mesmo poderá proceder articulação junto às secretarias Executiva do Meio Ambiente, Secretaria de Cultura, Turismo e Ermpreendedorismo, e/ou Secretaria de Agricultura, para obtenção das mudas adequadas à região, concedendo-lhe um prazo de 90 (noventa) dias corridos, a partir da data da assinatura do presente TAC; no funcionário público municipal, o ora compromissado deverá proceder o do local com o fito de orientar os visitantes da necessidade de ã o e limpeza da área; A. atender prontamente a fiscalização das autoridades ambientais competentes, cumprindo com as orientações e exigências determinadas; 5. apenas explorar economicamente a área conforme autorização/alvará da tura, observando e o i ibição de ven Hi - DO MUNICÍPIO 1. Diante das invasões ocorridas na localidade, procedidas pelo próprio Sr. SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA e familiares, onde foram construídas residências na área pública pertencente ao município, este, neste ato, compromete-se em rameter para apreciação da Câmara de Vereadores projetos de lei de doação dos terrenos às famílias ali residentes, regularizando a situação das moradias construídas, observados os princípios do interesse público bem como às normas previstas na Lei n. 8.666/93 quanto à exigência ou não de licitação e sua dispensa. AS MULTAS Iv s partes convencionam que O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE CONDUTA sujeitará O Compromissário à multa diária fixada em R$ 1.000,00 tmil reais) por cláusula descumprida e O ressarcimento ao município dos valores por este empregado para atendimento das demandas ora pactuadas. À multa tem natureza de astreintes e não é substitutiva da obrigação ajustada, que remanesce à aplicação. Parágrafo Único: a multa acima prevista não exclui as demais sanções previstas em lei aos responsáveis pelo atraso, sejam cíveis ou criminais, e será revertida a um Fundo Municipal de Direitos do Idoso, ou à recuperação de danos causados à Cachoeira do Bi; CLÁUSULA TERCEIRA: O cumpri gislação federal, » ordem administrativa, porventura este Termo, não elidindo a responsabilização conforme dispõe o artigo 26, CLÁUSULA QUARTA: ajustamento de conduta tomará as providências CLÁUSULA QUINTA: será remetido à apreciação para homologação da promoção de arquivamento e mento das obrigações aqui pensa O AJUSTANTE de satisfazer quaisquer exigências estadual ou municipal, tampouco de aplicáveis à espécie e não constantes s4s, do Provimento n. ra fiscalização aos demais órgãos competentes o presente procedimento, após fiscalizado e do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público assumidas não previstas na cumprir as imposições penal ou administrativa, o 12/2011, da Procuradoria- a fiscalização do cumprimento do compromisso de ora firmado será feita pelo Ministério legais cabíveis, sempre que necessário, podendo público, que para realização de arquivado, fiscalização do Tac; CLÁUSULA SEXTA: este compromisso produzirá seus efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, e doart. 585, ll e artigo 5º, 56º, da Lei 7.347/85 Civil. CLÁUSULA SÉTIMA: O foro competente para dirimir comarca de Belo Jardim. Assinado de forma digital por DANIEL DE ATAIDE DANIEL DE ATAIDE MARTINS:02961489483 MARTINS:03961 489483 Dados: 2021.10.25 12:36:54 0300" naniei de Atalde Martins, promotor de Justiça. EDUARDO Assetomo JOSE GUSMAO SS tnicORNDA Sedes DANDA Errar Município de Belo Jardim Compromitente cebastião José Bezerra Compromitente na forma do vili, do Código de Processo questões e litígios será o da Página: 01 SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJIMF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardimGQgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carios Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDÃO DIGITAL CERTIFICO, a requerimento de parie interessada, conforme protocolo da Arisp nº 24215 - 940, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no último parágrafo, verifiquei constar O seguinte teor Matrícula 940, datada de 27/03/1978, O seguinte teor: Dados do imóvel: Um terrreno, medidno doze (12) hectares na Propriedade denominada Bitury deste municipio, limitando-se: começará do lado nascente, pelas aguas pendentes com terra de José Francelino Xavier, sul, a encontrar com terras de João Sales na estrada de comercio que vai pra esta cidade, poente, limitando-se com terras de Joaquim de Tal, pelo Rio Bitury & pela estrada de comercio que vai para esta cidade, norte com terras de José Quitonho por uma linha reta servindo de marco, UM pé de Gameleira, que se encontra na margem do Rio Bitury e seguindo serra acima até dividir-se com terras de Antonio Felix da Silva, onde se acha ali os marcos de pedras fincado e dai segue em linha reta ao lado nascente, até encontrar terras do mesmo José Francelino Xavier, sendo ai o ponto de partida. Dados do Proprietário: Emesto Batista de Queiroz e Inácio José da Silva, brasileiros, casados, proprietarios, residentes neste municipio. Registro Anterior: nº 12.748, ás fis. 20, do livro 3-AJ. R«1 - 940 - De acordo com à escritura pública de compra & venda, lavrada nas notas do 1º Ofício desta Comarca, no livro 137, às fis. 471/173v, em 13.12.76, 0 imóvel de que trata a presente matrícula, foi adquirido por Emesto Batista de Queiroz e Inácio José da Silva, brasileiros, casados, proprietarios, residentes neste municipio, adqueriram por compra a João Marques da Silva, e sua mulher Maria José Marques, brasileiros, casados, proprietarios, residentes neste municipio, valor CR$ 10.000,00, não havendo condições. R-2 - 940 - De conformidade com a escritura pública de desapropriação amigável, lavrada nas notas do 2º Ofício desta Comarca, no livro 78, às fls. 35/40v, em 15.02.80, O imóvel de que trata a presente matrícula, foi adquirido por A Prefeitura Municipal do Belo Jardim, representada pelo prefeito , Dr. José Fábio Galvão, brasileiro, casado, médico, residente nesta cidade, portador do CPF nº 438.399.504-49. Pelo valor de CR$ 60.000,00. Esta reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG R$ 0,00, TOTALR$ 0,00, Belo . Jardim, 03 de agosto de 2023 . Eu, , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Serentia Registral de Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 17974241, Selo Digital: 0077057 .HW005202301 .03077. Consulte a autenticidade em www tipe jus.pe/selodigital. PLANTA BAIXA situação google mapas PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM NOME: Sebastião José Bezerra Identidade 3.375.329 SDS - PE e CPF 585.924 .824-53 ENDEREÇO DA OBRA: CACHOEIRA DO BITURY Belo Jardim - PE RESPONSÁVEL TÉCNICO: Mércia Marceliy CAU- 251739 - 2 CONTEÚDO: Plantas Baixa, e Situação PROJETO: Levantamento de Terreno DESENHO TÉCNICO: Geovani Marques ÁREA DO TERRENO: 2.442,50 Mº