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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 1 (um) terreno urbano e dá outras providências.
native_id265

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» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
d = Construindo uma nova história
SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE
Of. nº 60/2023 - SGAPG
Belo Jardim, 18 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa “Dispõe
sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 1 (um) terreno urbano e
dá outras providências ”.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e apreço.
Respeitosamente,
1i
OLIVEIRA VIEIRA
RETARIO MUNICIPAL
GO ART POLÍTICA E GABINETE
EIRA VIEIRA MAI. 400156713
Secretári unicipal de Governo,
Articuláção Política e Gabinete
PNPT 11445
ly
q
y
MICIP
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP 55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
ct a E cc ad
» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Aê ; S À Construindo uma nova história
VU ea
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Oq+ /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na Cachoeira do Bitury, zona rural, Taboquinha, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE,s
com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA, inscrito no CPF nó
585.924.824-53, portador do RG nº 3.375.329 SDS/PE.
II ÁREA: 2.442,50 m?
10 JARDIM -
E O
Il CONFRONTANTES: Área rural
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda
=
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. &
CANA
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 17 de novembro de 2023.
VANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe. : (81) 3726-8711
| Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel
para sua moradia, bem como pelo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
com o Ministério Público de Pernambuco com o fito de impedir a prática de conduta lesiva ao
patrimônio público na área conhecida como “Cachoeira do Bitury”.
Ressalte-se que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério
Público de Pernambuco se deu em data anterior a entrada em vigor da Lei Municipal nº
3.514/2023. portanto. não devendo o mesmo ser atingido por seus efeitos.
O referido documento aponta a obrigação do Município em encaminhar projeto
de lei para a Câmara de Vereadores regularizando a situação dos moradores fixados no local, o
que ora se faz.
m casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº
095/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e da Planta Baixa.
Belo Jardim, 17 de novembro de 2023.
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
y Prefeitura de
; BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 13 de novembro de 2023.
Memorando nº 095/2023
Á Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE
At. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Resposta 20 ofício 588/2023
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste responder ao ofício
588/2023, referente a planta do terreno utilizado pelos moradores das residências ocupantes
na área conhecida como Cachoeira do Bitury, na zona rural do Distrito de Taboquinha.
Informo que os moradores da localidade solicitaram que fosse demarcado um único terreno
que englobasse todas as cinco casas, € que o terreno fosse destinado ao Sr. Sebastião José
Bezerra, de CPF 585.924.824-53.
Informo que no local foi demarcado com piquetes o terreno identificado. Em
anexo encontra-se à planta do terreno demarcado e documentos do Sr. Sebastião.
Atenciosamente.
ANA cL RA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE 1 FRAESTRUTURA
Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi E. CEP: 55150-005.
Ave
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
No dia 25 de outubro de 2021, às 09 horas e A9 minutos, na 1º PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, O Ministério Público de Pernambuco, representado
pelo Promotor de Justiça Daniel de Ataide Martins, e Sebastião José Bezerra
(Galego), CPF nº 585.924.824-53, residente na Sítio Bitury (cachoeira), Bairro
Zona Rural, Belo jardim - PE, e Município de Belo jardim, sediada em Rua
Siqueira Campos, 220, Bairro Centro, Belo Jardim - PE, doravante denominado
AJUSTANTE, celebram este Termo de Ajustamento de Conduta nos seguintes
termos:
CONSIDERANDO ser O Ministério Público, em face do disposto no artigo 129,
inciso lil, da Constituição Federal e nos artigos 5º e 8º,8 1º, da Lei n.º 7.347/85,
órgão público encarregado de promover O inquérito Civil e a Ação Civil Pública
para a proteção de interesses difusos, entre eles, o patrimônio público e
cidadania, recebeu denúncia através da Ouvidoria MPPE, relata que há uma
propriedade no Sítio Bitury que pertence ao Município, no entanto, é explorada
pelo Sr. sebastião (conhecido como galego), tendo ele construído diversas
casas para ele e sua família, há muitos anos que O noticiado está apossado
desta propriedade, sem qualquer autorização e/ou fiscalização do Município e
que na propriedade funciona uma cachoeira para diversão/banhos da
população belojardinense, onde haveria um bar que vende bebidas alcóolicas
inclusive para menores de idade e comidas sem qualquer higiene;
CONSIDERANDO que cabe ao Município o direito de disposição, uso e g0Z0 dos
imóveis que lhe pertencem, podendo por ato administrativo complexo (com
autorização do parlamento), além de obediência aos ditames da Lei n.
2.666/93, alienar a particulares, desde que presente O interesse público ;.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste instrumento é a fixação de obrigações de
fazer e não fazer, de modo a impedir a prática de conduta lesiva ao patrimônio
público na área conhecida como “Cachoeira do Bitury”, nesta cidade, conforme
a seguir estabelecido.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
O compromissário, Sr. SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA, a partir da data da assinatura
deste, assume as seguintes obrigações de fazer e não fazer:
| à demolição do bar construído ês margens do
jo és margens da “Cachoeira do Bitury”, conferindo-lhe, para
15 (quinze) dias corridos, a partir da data da assinatura do
realizar o reflorestamento da área pelo mesmo desmatada para O plantio de
bananeiras. Para tanto, o mesmo poderá proceder articulação junto às
secretarias Executiva do Meio Ambiente, Secretaria de Cultura, Turismo e
Ermpreendedorismo, e/ou Secretaria de Agricultura, para obtenção das mudas
adequadas à região, concedendo-lhe um prazo de 90 (noventa) dias corridos, a
partir da data da assinatura do presente TAC;
no funcionário público municipal, o ora compromissado deverá proceder
o do local com o fito de orientar os visitantes da necessidade de
ã
o e limpeza da área;
A. atender prontamente a fiscalização das autoridades ambientais
competentes, cumprindo com as orientações e exigências determinadas;
5. apenas explorar economicamente a área conforme autorização/alvará da
tura, observando e o i
ibição de ven
Hi - DO MUNICÍPIO
1. Diante das invasões ocorridas na localidade, procedidas pelo próprio Sr.
SEBASTIÃO JOSÉ BEZERRA e familiares, onde foram construídas residências na
área pública pertencente ao município, este, neste ato, compromete-se em
rameter para apreciação da Câmara de Vereadores projetos de lei de doação
dos terrenos às famílias ali residentes, regularizando a situação das moradias
construídas, observados os princípios do interesse público bem como às
normas previstas na Lei n. 8.666/93 quanto à exigência ou não de licitação e
sua dispensa.
AS MULTAS
Iv
s partes convencionam que O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE
CONDUTA sujeitará O Compromissário à multa diária fixada em R$ 1.000,00
tmil reais) por cláusula descumprida e O ressarcimento ao município dos
valores por este empregado para atendimento das demandas ora pactuadas. À
multa tem natureza de astreintes e não é substitutiva da obrigação ajustada,
que remanesce à aplicação.
Parágrafo Único: a multa acima prevista não exclui as demais sanções
previstas em lei aos responsáveis pelo atraso, sejam cíveis ou criminais, e será
revertida a um Fundo Municipal de Direitos do Idoso, ou à recuperação de
danos causados à Cachoeira do Bi;
CLÁUSULA TERCEIRA: O cumpri
gislação federal,
» ordem administrativa, porventura
este Termo, não elidindo a responsabilização
conforme dispõe o artigo 26,
CLÁUSULA QUARTA:
ajustamento de conduta
tomará
as providências
CLÁUSULA QUINTA:
será remetido à apreciação
para homologação da promoção de arquivamento e
mento das obrigações aqui
pensa O AJUSTANTE de satisfazer quaisquer exigências
estadual ou municipal, tampouco de
aplicáveis à espécie e não constantes
s4s, do Provimento n.
ra fiscalização aos demais órgãos competentes
o presente procedimento, após fiscalizado e
do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público
assumidas não
previstas na
cumprir as imposições
penal ou administrativa,
o 12/2011, da Procuradoria-
a fiscalização do cumprimento do compromisso de
ora firmado será feita pelo Ministério
legais cabíveis, sempre que necessário, podendo
público, que
para realização de
arquivado,
fiscalização do Tac;
CLÁUSULA SEXTA: este compromisso produzirá seus efeitos legais a partir de
sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial,
e doart. 585, ll e
artigo 5º, 56º, da Lei 7.347/85
Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA: O foro competente para dirimir
comarca de Belo Jardim.
Assinado de forma digital por
DANIEL DE ATAIDE DANIEL DE ATAIDE
MARTINS:02961489483
MARTINS:03961 489483 Dados: 2021.10.25 12:36:54 0300"
naniei de Atalde Martins,
promotor de Justiça.
EDUARDO Assetomo
JOSE GUSMAO SS tnicORNDA
Sedes
DANDA Errar
Município de Belo Jardim
Compromitente
cebastião José
Bezerra
Compromitente
na forma do
vili, do Código de Processo
questões e litígios será o da
Página: 01
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJIMF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardimGQgmail.com - Fone (81)3726-1154
Carios Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDÃO DIGITAL
CERTIFICO, a requerimento de parie interessada, conforme protocolo da Arisp nº 24215 -
940, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no último
parágrafo, verifiquei constar O seguinte teor Matrícula 940, datada de 27/03/1978, O
seguinte teor: Dados do imóvel: Um terrreno, medidno doze (12) hectares na Propriedade
denominada Bitury deste municipio, limitando-se: começará do lado nascente, pelas
aguas pendentes com terra de José Francelino Xavier, sul, a encontrar com terras de João
Sales na estrada de comercio que vai pra esta cidade, poente, limitando-se com terras de
Joaquim de Tal, pelo Rio Bitury & pela estrada de comercio que vai para esta cidade, norte
com terras de José Quitonho por uma linha reta servindo de marco, UM pé de Gameleira, que
se encontra na margem do Rio Bitury e seguindo serra acima até dividir-se com terras de
Antonio Felix da Silva, onde se acha ali os marcos de pedras fincado e dai segue em linha
reta ao lado nascente, até encontrar terras do mesmo José Francelino Xavier, sendo ai o
ponto de partida.
Dados do Proprietário: Emesto Batista de Queiroz e Inácio José da Silva, brasileiros,
casados, proprietarios, residentes neste municipio.
Registro Anterior: nº 12.748, ás fis. 20, do livro 3-AJ.
R«1 - 940 - De acordo com à escritura pública de compra & venda, lavrada nas notas do 1º
Ofício desta Comarca, no livro 137, às fis. 471/173v, em 13.12.76, 0 imóvel de que trata a
presente matrícula, foi adquirido por Emesto Batista de Queiroz e Inácio José da Silva,
brasileiros, casados, proprietarios, residentes neste municipio, adqueriram por compra a João
Marques da Silva, e sua mulher Maria José Marques, brasileiros, casados, proprietarios,
residentes neste municipio, valor CR$ 10.000,00, não havendo condições.
R-2 - 940 - De conformidade com a escritura pública de desapropriação amigável, lavrada nas
notas do 2º Ofício desta Comarca, no livro 78, às fls. 35/40v, em 15.02.80, O imóvel de que
trata a presente matrícula, foi adquirido por A Prefeitura Municipal do Belo Jardim,
representada pelo prefeito , Dr. José Fábio Galvão, brasileiro, casado, médico, residente
nesta cidade, portador do CPF nº 438.399.504-49. Pelo valor de CR$ 60.000,00. Esta
reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além
dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos:
R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG R$ 0,00,
TOTALR$ 0,00, Belo . Jardim, 03 de agosto de 2023 . Eu,
, FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da
Serentia Registral de Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 17974241, Selo Digital:
0077057 .HW005202301 .03077. Consulte a autenticidade em www tipe jus.pe/selodigital.
PLANTA BAIXA
situação google mapas
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
NOME: Sebastião José Bezerra
Identidade 3.375.329 SDS - PE e CPF 585.924 .824-53
ENDEREÇO DA OBRA:
CACHOEIRA DO BITURY Belo Jardim - PE
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Mércia Marceliy
CAU- 251739 - 2
CONTEÚDO: Plantas Baixa, e Situação
PROJETO: Levantamento de Terreno
DESENHO TÉCNICO: Geovani Marques
ÁREA DO TERRENO: 2.442,50 Mº

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