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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre adequação financeira do vencimento-base para o cargo da Guarda Civil Municipal alterando o artigo 19 da Lei Municipal nº3.344 de 2021 - Anexo I e dá outras providências.
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Prefeitura de
a)
à BELO JARDIM
7 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE
Of. nº 59/2023 - SGAPG
Belo Jardim, 18 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis O Projeto de Lei que tem como ementa “Dispõe
sobre a adequação financeira do vencimento-base para o cargo de Guarda Civil Municipal;
alterando o art. 19 da Lei Municipal nº 3.444 de 2021 - Anexo | e dá outras providências”. o
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e apreço.
Respeitosamente,
FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL
q ARE PONTA E GABINETE
. 4.00156713
FILIPE DE VIEIRA
secretário Municipal de Governo,
Articulação Política e Gabinete
AMeRA MUNICI
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP 55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNP) 10.260.222/0001-05
» Prefeitura de
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Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 094 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre adequação financeira do vencimento-
base para o cargo da Guarda Civil Municipal,
alterando o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344 de
2021 — Anexo 1 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e
seguintes, disposições.
Art. 1º Fica a remuneração do cargo público de Guarda Civil Municipal para o montante
correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. Dada a inexistência nesta data de servidores devidamente nomeados para o
exercício de Guarda Civil Municipal, a adequação financeira de que trata este artigo somente será
disponibilizado a partir da nomeação definitiva de pessoal habilitado ao cargo.
2a
Art. 2º A presente adequação financeira de remuneração da Guarda Civil Municipal tem c
finalidade o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do cargo criado péla
Lei Municipal nº 3.344 de 2021 — Anexo I.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344, de 2021 —
Anexo 1.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições igm
contrário. 8
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Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 15 de dezembro de 2023.
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GILVANDKO am aço ÉIRA
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
1: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711
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é BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo J ardim — Pernambuco
A Guarda Civil Municipal, com previsibilidade no artigo 144, 88º, da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo legalmente instituída no nosso Município por intermédio da
Lei Municipal nº 3.344, de 2021, considerando a necessidade de auxiliar as forças de segurança do
Estado e da União, cuja finalidade trazida na redação constitucional é de proteção de bens, serviços
c instalações da municipalidade.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
$8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção
de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Jei. (Vide Lei nº 13.022,
de 2014).
É cediço que o anseio da Guarda Municipal no ambito do nosso Município é uma
necessidade esperada pela população há quase uma década, sobretudo pelo crescente índice
populacional e, consequentemente, o aumento da criminalidade.
Em que pese a criação da Guarda Civil Municipal de Belo Jardim, não houve a investidura
de pessoal para efetivo preenchimento das vagas previstas no artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344
de 2021 — Anexo 1.
Ademais, é intrinsecamente necessário adequar os valores pagos à estes profissionais
buscando entregar uma certa paridade salarial aos valores pagos em municípios vizinhos, de modo
que a modificação somente poderá ocorrer mediante lei.
Destaque-se O princípio da legalidade balizador do presente instrumento para adequação
salarial de função havidas há mais de 02 (dois) anos, pela Lei Municipal nº 3.344 de 2021. Frise-se
ainda o princípio da supremacia do interesse público e da necessidade, pilares essenciais que
justificam a razoabilidade e proporcionalidade da carreira de guardas municipais, nos quais
Municípios inferiores € de menores receitas aplicam a média de vencimento-base proposto neste
projeto de lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centró, Belo Jardim — PE. CEP:
E-mail: ouvidoria (abelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
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7 BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, é imperioso arguir que a ausência da Guarda Civil no âmbito do nosso
Município inabilita o recebimento de recursos financeiros oriundos do Ministério da Justiça e da
Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), dada a ausência da Guarda Civil Municipal
que, apesar de instituída, não foi instalada.
Cumpre esclarecer ainda que a despesa criada por esta Lei encontra suporte orçamentário já
devidamente previsto e cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),
conforme demonstrativos em anexo, valendo ressaltar que para a revisão geral, a LRF dispensa a
estimativa de impacto, prevista no inciso I do art. 16 (art. 17, 869).
Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos nobres edis que compõem essa Egrégia
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 15 de dezembro de 2023.
Prefeito Qonstitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
à; Prefeitura de
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Construindo uma novo história
ANEXO 1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇ AMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16e 17 da LRF)
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios
de 2024, 2025 e 2026, em face ao Projeto de Lei nº QAA /2023 que adequa o
vencimento-base para o cargo da Guarda Municipal do Município de Belo Jardim-PE
No caso, o Projeto de Lei pretende:
e Promove adequação financeira do vencimento-base para o cargo da Guarda Civil
Municipal, alterando o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344 de 2021 — Anexo L
2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis
Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da
implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de
caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 1785 1º e 2º da
LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato
que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor € nos dois
subsequentes, e demonstrar à origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal
ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa
Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005
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No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é importante
ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve
ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art 169 da Lei
maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no $ 1º deste
dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercícios de 2024, 2025 e 2026:
PERCENTUAL
(4%)
5,80
AUMENTO EM RELAÇÃO
AQ EXERCÍCIO ANTERIOR
245.297.383,29 13.447,304,57
259.524.631,52 14.227.248,23
206 SELO [| uávisõiodo | são |
* A RCL apresentada para o exercício 2023, é a apurada até o 2º quadrimestre 2023, conforme RGF Relatório de
Gestão Fiscal. (Fonte; SICONFI).
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
DESPESAS COM PESSOAL (R$)
2023 152.549.689,58
2024 161.166.438,35
AUMENTO EM RELAÇÃO
AQ EXERCÍCIO ANTERIOR
PERCENTUA
E (%a)
8.616.748,77
2025 166 501.047,45 5.334.609,10
2026 171.845.731,08 5.344.683,63
TA DIP-Despesa Total com Pessoal apresentada para o exercício 2023, é a apurada até o 2º quadrimestre 2023,
conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte; SICONEI)
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“RS BELO JARDIM
Construindo uma nova história
c) Considerações finais:
Considerando a revisão salarial anual para 2024 na ordem de 5,23% previsto na LDO 2024,
mais o impacto proposto, que neste caso traz um incremento de anual de R$ 638.400,00, o que
corresponde a 0,42% ao ano na DTP — Despesa Total com Pessoal, considerando ainda a revisão
salarial para os anos de 2025 e 2026, respectivamente na ordem de 3,31%, 3,21% e um
crescimento médio da Receita Corrente Liquida, respectivamente, de 5,80%, 5,80% € 5,40%
conforme estimado na LDO de 2024
Fica evidenciado que as alterações sugeridas no Projeto de Let em tela, trará um incremento
mínimo na ordem de 0,42% da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e $$ da LRF, que
deverá ser amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente.
Imperioso destacar que, a Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercicio de 2024
contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, onde verificamos que há
margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro
decorrentes do objeto da Lei em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2024, previsão suficiente para atender a projeção desta
despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes
Por conseguinte, é possivel afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequada com
a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2024, não tendo o condão de prejudicar as metas e
resultados fiscais estabelecidos e estimados
Assim, diante do exposto, resta comprovado que os impactos gerados por essas mudanças serão
insignificantes se comparado com a eficiência que será dada aos trabalhos de assistência à saúde
a população do município de Belo Jardim.
Belo Jardim, de dezembro de 2023
pc oro FABIO JOSE DA“. Assinado deforma
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Gilvandro Estrela de Oliveira Fabio José da Silva
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