| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre adequação financeira do vencimento-base para o cargo da Guarda Civil Municipal alterando o artigo 19 da Lei Municipal nº3.344 de 2021 - Anexo I e dá outras providências. |
| native_id | 266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
Prefeitura de a) à BELO JARDIM 7 Construindo uma nova história SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE Of. nº 59/2023 - SGAPG Belo Jardim, 18 de dezembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis O Projeto de Lei que tem como ementa “Dispõe sobre a adequação financeira do vencimento-base para o cargo de Guarda Civil Municipal; alterando o art. 19 da Lei Municipal nº 3.444 de 2021 - Anexo | e dá outras providências”. o Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e apreço. Respeitosamente, FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA SECRETARIO MUNICIPAL q ARE PONTA E GABINETE . 4.00156713 FILIPE DE VIEIRA secretário Municipal de Governo, Articulação Política e Gabinete AMeRA MUNICI E u Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP 55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNP) 10.260.222/0001-05 » Prefeitura de Y Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 094 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre adequação financeira do vencimento- base para o cargo da Guarda Civil Municipal, alterando o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344 de 2021 — Anexo 1 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e seguintes, disposições. Art. 1º Fica a remuneração do cargo público de Guarda Civil Municipal para o montante correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único. Dada a inexistência nesta data de servidores devidamente nomeados para o exercício de Guarda Civil Municipal, a adequação financeira de que trata este artigo somente será disponibilizado a partir da nomeação definitiva de pessoal habilitado ao cargo. 2a Art. 2º A presente adequação financeira de remuneração da Guarda Civil Municipal tem c finalidade o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do cargo criado péla Lei Municipal nº 3.344 de 2021 — Anexo I. Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344, de 2021 — Anexo 1. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições igm contrário. 8 ES Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 15 de dezembro de 2023. E q GILVANDKO am aço ÉIRA Prefeito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. 1: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de é BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo J ardim — Pernambuco A Guarda Civil Municipal, com previsibilidade no artigo 144, 88º, da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo legalmente instituída no nosso Município por intermédio da Lei Municipal nº 3.344, de 2021, considerando a necessidade de auxiliar as forças de segurança do Estado e da União, cuja finalidade trazida na redação constitucional é de proteção de bens, serviços c instalações da municipalidade. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: $8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Jei. (Vide Lei nº 13.022, de 2014). É cediço que o anseio da Guarda Municipal no ambito do nosso Município é uma necessidade esperada pela população há quase uma década, sobretudo pelo crescente índice populacional e, consequentemente, o aumento da criminalidade. Em que pese a criação da Guarda Civil Municipal de Belo Jardim, não houve a investidura de pessoal para efetivo preenchimento das vagas previstas no artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344 de 2021 — Anexo 1. Ademais, é intrinsecamente necessário adequar os valores pagos à estes profissionais buscando entregar uma certa paridade salarial aos valores pagos em municípios vizinhos, de modo que a modificação somente poderá ocorrer mediante lei. Destaque-se O princípio da legalidade balizador do presente instrumento para adequação salarial de função havidas há mais de 02 (dois) anos, pela Lei Municipal nº 3.344 de 2021. Frise-se ainda o princípio da supremacia do interesse público e da necessidade, pilares essenciais que justificam a razoabilidade e proporcionalidade da carreira de guardas municipais, nos quais Municípios inferiores € de menores receitas aplicam a média de vencimento-base proposto neste projeto de lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centró, Belo Jardim — PE. CEP: E-mail: ouvidoria (abelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711 » Prefeitura de v 7 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Outrossim, é imperioso arguir que a ausência da Guarda Civil no âmbito do nosso Município inabilita o recebimento de recursos financeiros oriundos do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), dada a ausência da Guarda Civil Municipal que, apesar de instituída, não foi instalada. Cumpre esclarecer ainda que a despesa criada por esta Lei encontra suporte orçamentário já devidamente previsto e cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), conforme demonstrativos em anexo, valendo ressaltar que para a revisão geral, a LRF dispensa a estimativa de impacto, prevista no inciso I do art. 16 (art. 17, 869). Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos nobres edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 15 de dezembro de 2023. Prefeito Qonstitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 à; Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma novo história ANEXO 1 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇ AMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, em face ao Projeto de Lei nº QAA /2023 que adequa o vencimento-base para o cargo da Guarda Municipal do Município de Belo Jardim-PE No caso, o Projeto de Lei pretende: e Promove adequação financeira do vencimento-base para o cargo da Guarda Civil Municipal, alterando o artigo 19 da Lei Municipal nº 3.344 de 2021 — Anexo L 2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 1785 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor € nos dois subsequentes, e demonstrar à origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 talo, - guy br — Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de é BELO JARDIM k; E ME Construindo uma nova história No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no $ 1º deste dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 (previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercícios de 2024, 2025 e 2026: PERCENTUAL (4%) 5,80 AUMENTO EM RELAÇÃO AQ EXERCÍCIO ANTERIOR 245.297.383,29 13.447,304,57 259.524.631,52 14.227.248,23 206 SELO [| uávisõiodo | são | * A RCL apresentada para o exercício 2023, é a apurada até o 2º quadrimestre 2023, conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte; SICONFI). b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: DESPESAS COM PESSOAL (R$) 2023 152.549.689,58 2024 161.166.438,35 AUMENTO EM RELAÇÃO AQ EXERCÍCIO ANTERIOR PERCENTUA E (%a) 8.616.748,77 2025 166 501.047,45 5.334.609,10 2026 171.845.731,08 5.344.683,63 TA DIP-Despesa Total com Pessoal apresentada para o exercício 2023, é a apurada até o 2º quadrimestre 2023, conforme RGF Relatório de Gestão Fiscal. (Fonte; SICONEI) Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 = Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 551 50-005 E-mail: ouvidoria belgjardim pe.guv. br Fone (81)3726-8711 Digitalizado com CamScanner se 4 Prefeitura de “RS BELO JARDIM Construindo uma nova história c) Considerações finais: Considerando a revisão salarial anual para 2024 na ordem de 5,23% previsto na LDO 2024, mais o impacto proposto, que neste caso traz um incremento de anual de R$ 638.400,00, o que corresponde a 0,42% ao ano na DTP — Despesa Total com Pessoal, considerando ainda a revisão salarial para os anos de 2025 e 2026, respectivamente na ordem de 3,31%, 3,21% e um crescimento médio da Receita Corrente Liquida, respectivamente, de 5,80%, 5,80% € 5,40% conforme estimado na LDO de 2024 Fica evidenciado que as alterações sugeridas no Projeto de Let em tela, trará um incremento mínimo na ordem de 0,42% da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e $$ da LRF, que deverá ser amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Imperioso destacar que, a Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercicio de 2024 contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, onde verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2024, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes Por conseguinte, é possivel afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2024, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados Assim, diante do exposto, resta comprovado que os impactos gerados por essas mudanças serão insignificantes se comparado com a eficiência que será dada aos trabalhos de assistência à saúde a população do município de Belo Jardim. Belo Jardim, de dezembro de 2023 pc oro FABIO JOSE DA“. Assinado deforma OLIVEIRA 154197 ESTRELA ot SILVA:0428197647 digital por FABIO JOSE 03491 pci q 3 DA SILVA04281976477 Gilvandro Estrela de Oliveira Fabio José da Silva Prefeito Contador CRC-PE Nº 027956/0-4 Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - - queidonate! Ee = auv br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner