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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate de Endemias (ACE's) o incentivo adicional previsto na forma da Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.
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Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Belo Jardim (PE), 18 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº O 43 /2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES VEREADORES E VEREADORAS.
O presente Projeto de Lei ora encaminhado a Vossas Excelências visa regulamentar
o incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate de
Endemias, no âmbito do Município de Belo Jardim.
Nesse contexto, com a aprovação do referido Projeto, o Município de Belo Jardim
poderá cumprir o disposto na Lei Federal nº 12.994/2014, repassando a essa categoria de
servidores de acordo com os repasses efetuados pela União para tal desiderado.
Pois bem, estas são as objetivas razões pelas quais elaboramos o presente Projeto
que, espero pela habitual atenção e aprovação pelos membros desta Egrégia Câmara
Legislativa, por ser o presente PL razão de merecimento, justiça e igualdade social às categorias
envolvidas. e
Cordialmente,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail. widoriaQbelojardim pe sovibr - Fone: eu 3726-8711
BELO JARDIM
'S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº OQ9% 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS*s) e aos Agentes de Combate de Endemias
(ACE's) o incentivo financeiro adicional previsto
na forma da Lei Federal nº 12.994/2014, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação, discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate a
Endemias (ACE's), vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos do
Governo Federal, parágrafo único do Artigo 5º, do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de
junho de 2015, e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018, nos termos
das Portarias 1.350/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do
Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. A presente lei tem por fundamento estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combates às
Endemias.
Art. 2º O montante do repasse será vinculado ao valor recebido do Governo
Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, no equivalente ao valor
do piso nacional das categorias, conforme Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014,
que estabelece os valores normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde,
referente ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's)
e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE's), efetivamente repassado ao Município.
Art. 3º O valor indicado no artigo 2º será integralmente repassado aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE's)
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
GABINETE DO PREFEITO
no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal - Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE's)
enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo
financeiro adicional de que trata esta Lei, sendo devido o recolhimento do IRRF.
Art. 5º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos
vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, não
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 18 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mai oral jacdim pe govbr - Fone: (81) 3726-8711

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