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materia nº 94/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaConsidera de utilidade Pública a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e adjacências, neste Município, e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES DO SÍTIO CAIANA E
ADJACÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, no uso de sua
atribuição legal e regimental, submete à deliberação do Plenário o seguinte Projeto
de lei
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública a Associação dos
Agricultores do Sítio Caiana e adjacências, fundada em 08 janeiro de 2007, associação
privada de fins não econômicos e caráter perpétuo, inscrita no CNPJ sob o nº
27.241.683/0001-25, localizada no Sítio Caiana, S/N, Zona Rural, com sede e foro no
Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
, 19 de dezembro de 2023.
CAMARA MINLCIPAL DE BELO JARDIM — CNPJ 114704570001-G6
(Ae 15/1108 10:32 — MMO0ODO2BA4
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Sr. Reginaldo Silva dos
Santos.
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e correição
técnico-legislativa do Projeto de Lei nº 094, de 19 de dezembro de 2028, de autoria do Exmo.
Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, que “Considera de Utilidade Pública a Associação
dos Agricultores do Sítio Caiana e adjacências, neste município, e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O presente parecer jurídico emerge da solicitação verbal do Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal do Belo Jardim, que requereu à manifestação desta consultoria jurídica acerca
da constitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Lei nº 094, de 19 de dezembro
de 2023, de autoria do Exmo. Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, que iniciou sua
tramitação legislativa regular nesta Casa Legislativa.
A propositura tem por objetivo central declarar à Associação dos Agricultores do
Sítio Caiana e adjacências como sendo de utilidade pública.
Discutida a matéria na reunião das comissões permanentes ocorrida no último dia
90 de dezembro do ano em curso, não houve registros negativos ou pedidos de diligência quanto a
proposta legislativa, tampouco à mesma foi apresentada qualquer emenda parlamentar.
Discutida na reunião das comissões permanentes ocorrida no último dia 20 de
dezembro de 2023, a matéria foi considerada apta à tramitação, sem registro de emendas
parlamentares de qualquer natureza.
Recebida à íntegra do projeto de lei em destaque, acompanhado dos anexos que
instruem o reflexivo processo legislativo, inclusive o Estatuto Social da entidade beneficiária do ato
declaratório, entendo que há base documental sólida para emissão do parecer jurídico reflexivo do
múnus que incumbe a esta consultoria jurídica, razão pela qual passo a opinar.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A propositura fora apresentada pelo Vereador autor, que o fiz com espeque nos
artigos 16, inciso I, e 131, caput, ambos do Regimento Interno, de modo que não vislumbro vício
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Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE
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SOCIEDADE INDIVIDUAI
de iniciativa, mormente porque a matéria não está inclusa dentre àquelas de iniciativa exclusiva ou
privativa do Prefeito (art. 132 do RI e art. 48 da LOM) ou da Mesa Diretora (arts. 133 e 146 do RD.
No que pertine a competência legislativa, resta evidenciado que esta se encontra
preservada, vez que à matéria normativa em testilha apresenta prefeita subsunção à norma do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, portanto,
não havendo incompetência em razão da matéria.
Adentrando na análise meritória da propositura sob análise vê-se que a sua ratio legis
é palmar, objetivando exclusivamente declarar à Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e
adjacências como sendo uma organização legalmente reconhecida de utilidade pública, o que
possibilitará, entre outros pontos, que à precitada associação civil possa firmar convênios com órgãos
públicos, receber doações ou subvenções de órgãos ou entidades públicas, além de em algumas
hipóteses pontuais, à depender da modernização da legislação aplicável, vir a ser isenta da incidência
de certos tributos.
Acerca da declaração de utilidade pública em sede municipal, o artigo 247 da Lei
Orgânica estabelece que à matéria será disciplinada por lei ordinária que fixará os critérios para
reconhecimento da utilidade pública, restando a matéria ainda pendente de regulamentação
municipal.
Entretanto, em seu parágrafo único, o citado artigo 247 estabelece o requisito
indispensável, exigência básica prescrita na lei regulamentadora federal e também estadual, qual seja
que a entidade beneficiária não tenha finalidade lucrativa.
Neste mérito, compulsando o teor do Estatuto Social da beneficiária, evidencia-se
que à Associação dos Agricultores do Sítio Caiana é adjacências é uma associação privada, de
natureza civil, sem fins lucrativos, e que os seus recursos são destinados exclusivamente à finalidade
pré-estabelecida no artigo 2º do seu Estatuto, além de os ocupantes de cargos e funções na referida
associação não serem remunerados (vide artigo 31 do Estatuto próprio).
Assim, sem maiores digressões retóricas, à míngua da existência de lei ordinária
regulamentadora do disposto no artigo 247 da Lei Orgânica Municipal, entendo que os requisitos
básicos exigíveis na norma maior municipal encontram-se preservados, inexistindo ilegalidade ou
inconstitucionalidade aparente, sobretudo porque cristalinamente trata-se de entidade sem fins
lucrativos.
No que diz respeito aos aspectos da técnica legislativa, evidencio que o projeto de lei
apresenta-se regularmente posto, sem rasuras, dubiedade ou contradições redacionais, neste mérito
atendendo às formalidades disciplinadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de
1998.
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Por fim, em aspectos gerais, registro que a propositura não afronta nenhuma norma
constitucional ou infraconstitucional vigente, portanto, salvo melhor juízo, não há ilegalidade, vício
ou incompatibilidade que mereça destaque.
CONCLUSÃO
Ante o esposado, levando em conta os argumentos fáticos e jurídicos retro ventilados,
concluo opinando pela constitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Lei nº 094,
de 19 de dezembro de 2098, que “Considera de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores do
Sítio Caiana e adjacências, neste município, e dá outras providências.”
E o parecer,
salvo melhor juízo.
Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 20923.
DIEGO AUGUSTO FERNANDES Assinado de forma digital por DIEGO
AUGUSTO FERNANDES GONCALVES DE
GONCALVES DE SOUZA:06160111485
SOUZA:06160111485 Dados: 2023.12.21 06:19:26 -03'00'
DIEGO AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA
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