| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa Edlayza Melanya Lins Aciole e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº OG /2023 Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) terrenos situados nos lotes 09 e 10, da quadra Al, no Loteamento Paulo Guerra II, neste município, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE, inscfita no CNPJ nº 31.069.894/0001-08, que se encontra instalada neste município na Rua mália Soares Paes, nº 135, bairro Boa Vista, representada por Edlayza Milanya Lins portadora do CPF nº 099.157.554-73. II ÁREA: Terreno 300,00m? (12x25m) HI CONFRONTANTES: Lote 09 Frente: Para o Sul com a Rua Antonio Braz de Lima Fundos: Para o Norte com a Creche Tipo C Lado Direito: Para o Oeste com o Lote nº 08 da Quadra “Al” Lado Esquerdo: Para Leste com o Lote nº 10 da Quadra “Al”. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Lote 10 Frente: Para o Sul com a Rua Antonio Braz de Lima Fundos: Para o Norte com a Creche Tipo C Lado Direito: Para o Oeste com o Lote nº 09 da Quadra “Al? Lado Esquerdo: Para Leste com o Lote nº 12 da Quadra “AI”. Art. 2º. Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 12 de dezembro de 2023. “GIL VANDRO ESTRÉLA DÉ OLIVEIRA j Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 Prefeitura de “BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE e dá outras providências. A justificativa para a doação dos terrenos em comento é o interesse público consubstanciado na criação do Espaço Infantil Tia Layza que atualmente funciona em um imóvel alugado e conta com 15 (quinze) funcionários, havendo intenção de expansão para crescimento vertical da creche, conforme plano de expansão anexo. Logo, a construção da creche ampliará o número de vagas para crianças em nosso município. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram o Memorando nº 104/2023, oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, Certidões Digitais, Certidão de Inteiro Teor, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Cível, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Memorial Descritivo contendo cronograma de execução, pré-condicionamento dos efluentes e plano de expansão e planta baixa dos espaços. Belo Jardim/PE, 12 d embro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE (DÉ OLIVEI Prefeitó Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de “ BELO JARDIM AZ » 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 12 de dezembro de 2023. Memorando nº 104/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pela Sra. Edlayza Milanya Lins Aciole, referente a doação de dois terrenos que juntos medem 12x25m, no lote 09 e 10 da quadra Al, no Loteamento Paulo Guerra II. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, Projeto de pré-condicionamento dos efluentes, planta e memorial, cronograma físico, plano de expansão, contrato da empresa, certidão negativa do município, fazenda estadual, dívida ativa da União, CNPJ, INSS, FGTS e certidão negativa de falência . Atenciosamente. A CLÊDa Ch ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Página: 01 SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardimGQgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDÃO DIGITAL CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, conforme protocolo da Arisp nº 24215 - 22238, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no último parágrafo, verifiquei constar o seguinte teor Matrícula 22238, datada de 18/02/2019, o seguinte teor: Dados do Imóvel: Lote nº 09, da quadra “A1”, localizado no Loteamento Paulo Guerra Il, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo 6,00 meiros de largura na frente e nos fundos (sul e norte), por 25,00 metros de comprimento de ambos os lados (oeste e leste), com área total de 150,00 m?; confrontando-se à frente (sul) com a Rua Antônio Braz de Lima, nos fundos (norte) com a Creche tipo €, do lado direito (oeste) com o lote nº 08 e do lado esquerdo (leste) com o lote nº 10, tudo na mesma quadra. O imóvel fica a 6,00 metros de distância para a esquina com a rua Projetada nº 12. Dados do Proprietário: A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 10.260.222/0001-05, representada pelo Prefeito Marcos Antonio da Silva, brasileiro, solteiro, maior, capaz, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 913.151-SSP-PE e CPF nº 062.873.954-00, residente na Rua João Franklin Cordeiro, nº 44, Bairro Ayrton Maciel, nesta cidade. Registro Anterior: nº 14.499 Apontado sob o nº 44931, do Protocolo Geral, em 18/02/2019. Do que dou fé. Belo Jardim, 18 de fevereiro de 2019. Eu, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS, Oficial de Registros Interino da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo. Esta reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos: R$ 0,00, TSNR, no valor de RS 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG RS 0,00, TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 03 de agosto de 2023. EU, , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 17974241, Selo Digital: 0077057.F JS05202301.03087. Consulte a autenticidade em www.tipe.jus.pe/selodigital. selo Digital de Fiscalização | tribunal de Justiça de Pernambuco Selo: 0877057.F)505202301.63087 pata: 63/08/2023 15:63:69 Consulte autenticidade em wmtipe-jus.brigelodigital Página: 01 SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardim(Dgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDÃO DIGITAL CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, conforme protocolo da Arisp nº 24215 - 22239, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no último parágrafo, verifiquei constar o seguinte teor Matrícula 22239, datada de 18/02/2019, o seguinte teor: Dados do Imóvel: Lote nº 10 , da quadra “A1”, localizado no Loteamento Paulo Guerra Il, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo 6,00 metros de largura na frente e nos fundos (sul e norte), por 25,00 metros de comprimento de ambos os lados (oeste e leste), com área total de 150,00 m?, confrontando-se à frente (sul) com a Rua Antônio Braz de Lima, nos fundos (norte) com a Creche tipo C, do lado direito (oeste) com o lote nº 09 e do lado esquerdo (leste) com a rua Projetada nº 12, tudo na mesma quadra. Dados do Proprietário: A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 10.260.222/0001-05, representada pelo Prefeito Marcos Antonio da Silva, brasileiro, solteiro, maior, capaz, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 913.151-SSP-PE e CPF nº 062.873.954-00, residente na Rua João Franklin Cordeiro, nº 44, Bairro Ayrton Maciel, nesta cidade. Registro Anterior: nº 14.499 Apontado sob o nº 44931, do Protocolo Geral, em 18/02/2019. Do que dou fé. Belo Jardim, 18 de fevereiro de 2019. Eu, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS, Oficial de Registros Interino da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo. Esta reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além dos atos já expressamente lançados.0 REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG RS 0,00, TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 03 de agosto de 2023 . Eu, , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 17974241, Selo Digital: 0077057.PGY05202301.03088. Consulte a autenticidade em www.tipe.jus.pe/selodigital. Selo Digital de Fiscalização Tribunal de Justiça de Pernambuco Selo: 0077857.PGY05202301.03058 Data: 63/08/2023 15:05:39 Consulte autenticidade em we tipe.jus.br/selodigical GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERN E. EMPRESA EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE NIRE 26.8.0372642-4 ATO 002 - ALTERAÇÃO EVENTO(S) 022 - ALTERACAO DE DADOS E DE NOME EMPREGAR AUTENTICIDADE. -0F36. 7O7C.EAF1.0C1C Autenticidade do ge «gov. Bripovpasolenan colada a 0F3670 Recife, Dá d Led de 2020 Hayne Larissa Toba Secretária Geral Página: 0001 Docurênto dispenibibzado p 772 025-544-58 JANÍCLEIDE TORRES DE OLIV CHANCELA DigrtaL Data do downloag - 03/08/2020 Da:3 Ana: Vo pre sã ni jospesi Pot ocuiADO ass ligo de Ativação O 0F36 7070 EAFSOCIO ed jo meo aDo mic JUCE Je er gw blow renan ladig lszagp fem DE J8TO7CENPIOGIE. EMongsA CER IML HS NE OT a Página: 0002 dei Empresa REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO - Secretaria do Racionalização 4 Simplificação ! Departamento de Registro Empresarial 4 Integração NUMERO DE DENTIFIGAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA AIRE OA SEDE 7 INE GA FICA rosana some ado Teleronto q fia ] | eesosrzeaa Ê K DES Da 08 8,849,8,6,9,8,9,5,8,/0,8,0,4 [NOME DO EMPRESÁRIO (compleio Gum soreviaruraay E EDLAVZA MILANYA LINSACIGLE escrrcesa RE EE RE ” NACIONALIDADE [Estao Gui DE emasLERa o Do qua e sOLEIRA O RC | SEXO e DE BENS (ee casado) E FEMININO o FER : FILHO DE (paij já esa mio e : : i [EDIMILSON PIRES AGIQLE | “as MARIA JOSE LINSACIQLE = BASSISO Eta lata de nascimento” ne | IDENTIDADE vúmero Grão missas Jr GE” (número) fossem o = E lmss EMANCIPADO POR tiorma co emondipação - somente em caso gem sanar " PERO PO PO o OU oo separe DOMICILIADO NA (LOGRABGURO - ra; dy. ex) a | RUA AMÉLIA SOARES ; Risiic iii one si RS | COMPLEMENTO TansRSdiS na E Ee E | OPONE OU so Ígoa MISTA 5167310, agi SA Muncino s ELO JARDIM remessa aa Declaro, sob as penas da le? inclusivo cue são verldicas todas as informações prestadas neste disposto no Artigo. 299 do Cúdigo Penal, não estar impedido de Exercer atividade ormpresária, não jempresaro & tequer à Junta Cori atado de Pernambuvo. CODIGO NÓ ATO [DERTRIÇÃO DO ATO 002 ALTERAÇÃO 5 RE em DR Sonia io Ea RPA RDa aueirto [SÓBRIO DO EVENTO IDESCAÇÃO DO EVENTO : t , istrumenio 6 Rio aa) Rr possuir qutto registro de, EDLAVZA MILANYA LINSACIOLE LOGRADOURO [ra om qi) Gang: E RAMELIASDARES PAES | ga COMPLEMENTO IUamRoDIS tao je [ooo orou et uor ira Ígoa MISTA. BASTA TMutiolaia : j Rd É coma EErRoNco sh ELOA j (VALOR DOGARITAL - R$ VALOR NO CAPITAL (por exipnao) |19,000,00. E DEZ MIL REAIS | [COOK DA ATIVIDADE ECONÔMICA — | DESCRIÇÃO DO OBisTO ICNAÉ Fiscal) “— |EBUGAÇÃO INFANTIL « CRECHE EDUCAÇÃO INFANTIL = PRE S ESCO É P | Atividade Principal sã a e E 8541200 CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE BELO JARDIM = PE. a 1 meo é Phuniar: MERFÓLDO VIRGENTO DIAS 005 Surto o álividades Becundárias = Terntoneo (61) Size-asãa + g512100 [ Rosenhego por Semelhança » fixma de EDLAYZA MILANTA LINS RENAN iACIOLS. Dou fé, Hola Jardin/PE. 15/02/2019. Emol.; A$ NRAXAIA E % ' 3,59; TARA: D,80 FRAC; 0,40; Total: , iai Maria lucia: Pr a VM ESCREVENTE Ai À EXMA sas É j Solo: 0131425. 1M202201901 01634 E sore s 4 Convite autenticidade ca vw. Lipe.) ; MARAR ed KIKA E (OATADE INICIO DAS ATIIDADES— |RUMERO DE INSOAIÇÃO NO CUPS | eres niaç as ON EE Tato 3uoT/aoia B1059894000108 CERTIFICO O REGISTRO EM 20/02/2019 SOB Nº 2019986251 : Protocolo: 19/986231-1 4 E ARE ia Esprosa;26 8 0372642 4. PEDLÁNIA MIL À LINS ACY PR e a 2a ER di ANDRE AYRES BEZERRA DA COSTA | RR COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO É 508 ye e SECRETARIO-GERAL Documento disponibilizado 3 772.075.244-88 - JANICLEIDE TORRES DE OLiv PRNNORIA A ar Data» POzrEto 1441:03 . : FE Ú ce Código do Autenticação 0F35.7076 EAF LOGIC mente esse Rr açaçado nz ess Palas dna Rag RSCANEAME ANTA LINA é : PDA der ig se EE ST UR A Doento pero pc rs dps, lena Ki 2206 dê SAIDA qu ini o Desen 0 Er Fc ir = Bra er vig EE mir siga 29/11/2023, 15:06 Consulta Regularidade do Empregador CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 31.069.894/0001-08 Razão Social: Endereço: R AMELIA SOARES PAES 135 / BOA VISTA / / / 55157-310 EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações como FGTS. Validade:18/11/2023 a 17/12/2023 Certificação Número: 2023111802343092846881 Informação obtida em 29/11/2023 15:06:37 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/cons ultaEmpregador.jsf 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTÍIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****** e com base na legislação em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente data: 11/12/2023 Contribuinte: Inscrição Mercantil: EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE 10162006 Sequencial: 36471 Referência Loteamento: Localização: RUA AMELIA SOARES PAES, 135, , BOA VISTA Cadastro Imobiliário: 01.02.030.03.0356.001 Natureza: Inscrição Imobiliária: Tributos Mercantis 10123954 Razão Social: EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil 31.069.894/0001-08 10162006 Atividade Principal: 8511-2/00 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE Atividades Secundárias 8512-1/00 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA e] Início Atividade: 31/07/2018 Validade: | 09/02/2024 Observações: Válido por 59 dias. VIA INTERNET Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte. : https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/prefeitura/belojardim//views/publico/portaldocontribuinte/publico/autenticacao/autent icacao.xhtml 88233902591095091AABEA4BC4C6795EA3AO3DOD Tributus Informática LTDA Versão: 3.0.R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 11/12/2023 Página: 1 de 1 SECRETARIA DA FAZENDA O 5 Permainbnco CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Número da Certidão: 2023.000011057434-03 Data de Emissão: 11/12/2023 DADOS DO REQUERENTE CNPJ: 31.069.894/0001-08 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão, que o requerente acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta certidão é válida até 09/03/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" na página www.sefaz.pe.gov.br. Inválida para licitação no que se refere ao fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou comunicação não compreendidos na competência tributária dos municípios se o requerente supracitado estiver localizado em Pernambuco. [WWW Página 1 de 1 Emitido em: 11/12/2023 17:14:38 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE CNPJ: 31.069.894/0001-08 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 17:11:06 do dia 11/12/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 08/06/2024. Código de controle da certidão: BE26.2CA0.11FC.1904 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 11/12/2023 17:22 Certidão PJe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Palácio da Justiça Núcleo de Distribuição Processual - NUDIP 2º grau Praça da República, s/n, bairro Santo Antônio Fones nºs (081) 3182-0519 ou 3182-0594 CEP 50.010-040 RECIFE - PE CERTIDÃO CÍVEL VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO Data da Emissão: 11/12/2023 17h22min Data de Validade: 10/01/2024 Nº da Certidão: 01675303/2023 Nº da Autenticidade: HV.GP.ZO.SE.KN Os dados dos documentos constantes n certidão foram informados pelo solicitante, sua titularidade e autenticidade deverão ser conferidas pelo interessado, conforme o documento original Razão Social: EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE CNPJ: 31.069.894/0001-08 Inscrição Estadual: Endereço Residencial: RUA AMELIA SOARES PAES, 135 Compl: Bairro: BOA VISTA Cidade: Belo Jardim/PE Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição do Sistema Processo Judicial Eletrônico do 2º grau implantado nos 1, II, Ill e IV Colégios Recursais, na Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, nas 2 Turmas da Primeira Câmara Regional de Caruaru e nas Câmaras Cíveis e de Direito Público do TJPE, ação protocolada e que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada. A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente através da Internet. Observações: A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através do link https://www.tipe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml, na opção - Validar Certidão Negativa de Processos Cíveis (PJe) - utilizando o número de autenticidade acima identificado. Esta certidão não abrange os processos distribuÃdos antes da implantaÁSão do Sistema Processo Judicial EletrÁ"nico 8€“ PJe, no Ágmbito do Tribunal de JustiÃga de Pernambuco. O referido ÃO verdade e dou fÃO. https:/Ayww.tipe.jus.br/certidaopje/xhtml/manterPessoa/manterPessoaJuridica.xhtml 29/11/2023, 15:05 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃO X DATA DE ABERTURA eat ia COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Storizot TR CADASTRAL NOME EMPRESARIAL EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 85.11-2-00 - Educação infantil - creche E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RAMELIA SOARES PAES 135 ad CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 55.157-310 BOA VISTA BELO JARDIM PE ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (81) 9548-4289 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ec Lo SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 31/07/2018 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL poreosada DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL acres Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 29/11/2023 às 15:04:50 (data e hora de Brasília). about:blank Página: 1/1 11 MEMORIAL DESCRITIVO ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA O presente Memorial Descritivo tem como foco a descrição do Projeto de Arquitetura do Espaço Infantil Tia Layza proposto para um terreno público situado na Rua Antonio Braz de Lima, no Bairro Boa Vista, em Belo Jardim. Atualmente o Espaço Infantil Tia Layza encontra-se em funcionamento em um imóvel alugado no Bairro do São Pedro e emprega 15 funcionários. Com a efetivação deste projeto, espera-se a ampliação do número de crianças atendidas na creche e contração de mais funcionários. Imagens do Espaço Tia Layza atual: O projeto proposto será implantado em dois lotes, que juntos fazem uma área de 12x25m. Quanto a área construída, segundo O projeto elaborado, terá 421,00m?. Ampliando assim a oferta de espaço para creche na cidade. Local proposto para o projeto: O projeto conta com térreo e primeiro andar. Sendo o térreo composto por: pátio, recepção, secretaria, diretoria, salão para recreação, cozinha, duas salas e banheiros para as crianças e educadores. Já o primeiro pavimento é composto por cinco salas, uma sala de atividades, biblioteca, circulação e banheiros. Imagens da proposta: CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do Espaço Infantil Tia Layza proposto para um terreno público situado na Rua Antonio Braz de Lima, no Bairro Boa Vista, em Belo Jardim. Para a elaboração do cronograma, a execução foi dividida em etapas, e estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir: = GOBEODBDDREREARERRO efsoão [rpm [| ITIT III o O ojos a! EE o o DA ep [ef iTeA (IJi IA fepeoo [| [[ITIIITEALI ERES DIE=======- EE GG E A pe EISSSSRRRRESERREEEES [efeememo [5 [ [IT [|IIITITI ppm | O DE Cit itititid tm A elaboração deste cronograma em semanas permite visualizar de maneira mais clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra do Espaço Infatil Tia Layza seja concluída em 18 semanas, que equivale em média a 5 meses, com expectativa de início no mês de março de 2024 e conclusão em setembro de 2024. ATIVIDADE PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA Este documento refere-se ao Projeto de Precondicionamento dos Efluentes sólidos, líquidos e gasoso. Sólidos: Espera-se com este projeto que os efluentes sólidos gerados pelo futuro funcionamento da creche, seja separado e recolhido pela Limpeza Urbana do município. Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento da creche será em sua maioria esgoto vindo dos banheiros e da cozinha, portanto será feita uma fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Gasoso: Pelo uso típico da creche percebe-se que não haverá utilização de gases, por tanto não sendo necessário um projeto de gás. PLANO DE EXPANSÃO ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a expansão do Projeto de Arquitetura do Espaço Infantil Tia Layza proposto para um terreno público situado na Rua Antônio Braz de Lima, no Bairro Boa Vista, em Belo Jardim. O projeto inicial conta com Térreo e Primeiro Pavimento, ocupando uma área construída de 421,00m?. Para a expansão do projeto, espera-se que a creche cresça verticalmente, construindo-se o Segundo Pavimento, que terá planta idêntica ao Primeiro Pavimento, fazendo assim uma área construída de 639,00 m?. Com essa expansão, espera-se que o Espaço Infantil Tia Layza consiga atender a mais crianças e aumentar seu número de funcionários.