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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa Edlayza Melanya Lins Aciole e dá outras providências.
native_id271

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 20

Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OG /2023
Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a
Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) terrenos situados nos lotes
09 e 10, da quadra Al, no Loteamento Paulo Guerra II, neste município, com as seguintes
características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE, inscfita no
CNPJ nº 31.069.894/0001-08, que se encontra instalada neste município na Rua mália
Soares Paes, nº 135, bairro Boa Vista, representada por Edlayza Milanya Lins
portadora do CPF nº 099.157.554-73.
II ÁREA: Terreno 300,00m? (12x25m)
HI CONFRONTANTES:
Lote 09
Frente: Para o Sul com a Rua Antonio Braz de Lima
Fundos: Para o Norte com a Creche Tipo C
Lado Direito: Para o Oeste com o Lote nº 08 da Quadra “Al”
Lado Esquerdo: Para Leste com o Lote nº 10 da Quadra “Al”.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Lote 10
Frente: Para o Sul com a Rua Antonio Braz de Lima
Fundos: Para o Norte com a Creche Tipo C
Lado Direito: Para o Oeste com o Lote nº 09 da Quadra “Al?
Lado Esquerdo: Para Leste com o Lote nº 12 da Quadra “AI”.
Art. 2º. Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 12 de dezembro de 2023.
“GIL VANDRO ESTRÉLA DÉ OLIVEIRA j
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
Prefeitura de
“BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terrenos urbanos para a Empresa EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE e dá outras
providências.
A justificativa para a doação dos terrenos em comento é o interesse público
consubstanciado na criação do Espaço Infantil Tia Layza que atualmente funciona em um
imóvel alugado e conta com 15 (quinze) funcionários, havendo intenção de expansão para
crescimento vertical da creche, conforme plano de expansão anexo.
Logo, a construção da creche ampliará o número de vagas para crianças em nosso
município.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram o Memorando nº 104/2023,
oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, Certidões Digitais, Certidão de Inteiro
Teor, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Tributos, Certidão de
Regularidade Fiscal, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Cível, Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, Memorial Descritivo contendo cronograma de execução, pré-condicionamento dos
efluentes e plano de expansão e planta baixa dos espaços.
Belo Jardim/PE, 12 d embro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE (DÉ OLIVEI
Prefeitó Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
“
BELO JARDIM
AZ » 4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 12 de dezembro de 2023.
Memorando nº 104/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pela Sra. Edlayza Milanya Lins Aciole, referente a doação de dois terrenos que juntos
medem 12x25m, no lote 09 e 10 da quadra Al, no Loteamento Paulo Guerra II.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, Projeto de
pré-condicionamento dos efluentes, planta e memorial, cronograma físico, plano de
expansão, contrato da empresa, certidão negativa do município, fazenda estadual, dívida
ativa da União, CNPJ, INSS, FGTS e certidão negativa de falência .
Atenciosamente.
A CLÊDa Ch
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Página: 01
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardimGQgmail.com - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDÃO DIGITAL
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, conforme protocolo da Arisp nº 24215 -
22238, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no
último parágrafo, verifiquei constar o seguinte teor Matrícula 22238, datada de 18/02/2019,
o seguinte teor: Dados do Imóvel: Lote nº 09, da quadra “A1”, localizado no Loteamento
Paulo Guerra Il, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo 6,00 meiros de largura na
frente e nos fundos (sul e norte), por 25,00 metros de comprimento de ambos os lados (oeste
e leste), com área total de 150,00 m?; confrontando-se à frente (sul) com a Rua Antônio Braz
de Lima, nos fundos (norte) com a Creche tipo €, do lado direito (oeste) com o lote nº 08 e do
lado esquerdo (leste) com o lote nº 10, tudo na mesma quadra. O imóvel fica a 6,00 metros de
distância para a esquina com a rua Projetada nº 12.
Dados do Proprietário: A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº
10.260.222/0001-05, representada pelo Prefeito Marcos Antonio da Silva, brasileiro, solteiro,
maior, capaz, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 913.151-SSP-PE e CPF nº
062.873.954-00, residente na Rua João Franklin Cordeiro, nº 44, Bairro Ayrton Maciel, nesta
cidade.
Registro Anterior: nº 14.499
Apontado sob o nº 44931, do Protocolo Geral, em 18/02/2019. Do que dou fé. Belo Jardim, 18
de fevereiro de 2019. Eu, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS, Oficial de Registros
Interino da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo. Esta reprodução é cópia fiel da
matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além dos atos já
expressamente lançados.O REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos: R$ 0,00,
TSNR, no valor de RS 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG RS 0,00, TOTALR$
0,00, Belo Jardim, 03 de agosto de 2023. EU, , FILIPE
BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo.
SICASE: 17974241, Selo Digital: 0077057.F JS05202301.03087. Consulte a autenticidade em
www.tipe.jus.pe/selodigital.
selo Digital de Fiscalização |
tribunal de Justiça de Pernambuco
Selo: 0877057.F)505202301.63087
pata: 63/08/2023 15:63:69
Consulte autenticidade em
wmtipe-jus.brigelodigital
Página: 01
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardim(Dgmail.com - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDÃO DIGITAL
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, conforme protocolo da Arisp nº 24215 -
22239, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no
último parágrafo, verifiquei constar o seguinte teor Matrícula 22239, datada de 18/02/2019, o
seguinte teor: Dados do Imóvel: Lote nº 10 , da quadra “A1”, localizado no Loteamento
Paulo Guerra Il, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo 6,00 metros de largura na
frente e nos fundos (sul e norte), por 25,00 metros de comprimento de ambos os lados (oeste
e leste), com área total de 150,00 m?, confrontando-se à frente (sul) com a Rua Antônio Braz
de Lima, nos fundos (norte) com a Creche tipo C, do lado direito (oeste) com o lote nº 09 e do
lado esquerdo (leste) com a rua Projetada nº 12, tudo na mesma quadra.
Dados do Proprietário: A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº
10.260.222/0001-05, representada pelo Prefeito Marcos Antonio da Silva, brasileiro, solteiro,
maior, capaz, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 913.151-SSP-PE e CPF nº
062.873.954-00, residente na Rua João Franklin Cordeiro, nº 44, Bairro Ayrton Maciel, nesta
cidade.
Registro Anterior: nº 14.499
Apontado sob o nº 44931, do Protocolo Geral, em 18/02/2019. Do que dou fé. Belo Jardim, 18
de fevereiro de 2019. Eu, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS, Oficial de Registros
Interino da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo. Esta reprodução é cópia fiel da
matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além dos atos já
expressamente lançados.0 REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos: R$ 0,00 ,
TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG RS 0,00, TOTALR$
0,00, Belo Jardim, 03 de agosto de 2023 . Eu, , FILIPE
BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Serventia Registral de Belo Jardim, subscrevo.
SICASE: 17974241, Selo Digital: 0077057.PGY05202301.03088. Consulte a autenticidade
em www.tipe.jus.pe/selodigital.
Selo Digital de Fiscalização
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Selo: 0077857.PGY05202301.03058
Data: 63/08/2023 15:05:39
Consulte autenticidade em
we tipe.jus.br/selodigical
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERN E.
EMPRESA EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE
NIRE 26.8.0372642-4
ATO 002 - ALTERAÇÃO
EVENTO(S) 022 - ALTERACAO DE DADOS E DE NOME EMPREGAR
AUTENTICIDADE. -0F36. 7O7C.EAF1.0C1C
Autenticidade do ge «gov. Bripovpasolenan colada a 0F3670
Recife, Dá d Led de 2020
Hayne Larissa Toba
Secretária Geral
Página: 0001
Docurênto dispenibibzado p 772 025-544-58 JANÍCLEIDE TORRES DE OLIV CHANCELA DigrtaL
Data do downloag - 03/08/2020 Da:3 Ana: Vo pre sã
ni jospesi Pot ocuiADO ass
ligo de Ativação O 0F36 7070 EAFSOCIO ed jo meo aDo mic
JUCE Je er gw blow renan ladig lszagp fem DE J8TO7CENPIOGIE. EMongsA CER IML HS NE
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Página: 0002
dei Empresa REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO -
Secretaria do Racionalização 4 Simplificação !
Departamento de Registro Empresarial 4 Integração
NUMERO DE DENTIFIGAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA AIRE OA SEDE 7 INE GA FICA rosana some ado Teleronto q fia ]
| eesosrzeaa Ê K DES Da 08 8,849,8,6,9,8,9,5,8,/0,8,0,4
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NACIONALIDADE [Estao Gui DE
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[EDIMILSON PIRES AGIQLE | “as MARIA JOSE LINSACIQLE =
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EMANCIPADO POR tiorma co emondipação - somente em caso gem sanar "
PERO PO PO o OU oo separe
DOMICILIADO NA (LOGRABGURO - ra; dy. ex) a |
RUA AMÉLIA SOARES ; Risiic iii one si RS |
COMPLEMENTO TansRSdiS na E Ee E |
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Muncino s
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Declaro, sob as penas da le? inclusivo cue são verldicas todas as informações prestadas neste
disposto no Artigo. 299 do Cúdigo Penal, não estar impedido de Exercer atividade ormpresária, não
jempresaro & tequer à Junta Cori atado de Pernambuvo.
CODIGO NÓ ATO [DERTRIÇÃO DO ATO
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CERTIFICO O REGISTRO EM 20/02/2019
SOB Nº 2019986251
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29/11/2023, 15:06
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 31.069.894/0001-08
Razão
Social:
Endereço: R AMELIA SOARES PAES 135 / BOA VISTA / / / 55157-310
EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade:18/11/2023 a 17/12/2023
Certificação Número: 2023111802343092846881
Informação obtida em 29/11/2023 15:06:37
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/cons ultaEmpregador.jsf
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTÍIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****** e com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 11/12/2023
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE 10162006
Sequencial:
36471
Referência Loteamento:
Localização: RUA AMELIA SOARES PAES, 135, , BOA VISTA
Cadastro Imobiliário:
01.02.030.03.0356.001
Natureza: Inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis 10123954
Razão Social:
EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE
CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil
31.069.894/0001-08 10162006
Atividade Principal:
8511-2/00 - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Atividades Secundárias
8512-1/00 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
e]
Início Atividade: 31/07/2018 Validade: | 09/02/2024
Observações: Válido por 59 dias.
VIA INTERNET
Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte.
: https://gestor.tributosmunicipais.com.br/redesim/prefeitura/belojardim//views/publico/portaldocontribuinte/publico/autenticacao/autent
icacao.xhtml
88233902591095091AABEA4BC4C6795EA3AO3DOD
Tributus Informática LTDA Versão: 3.0.R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 11/12/2023 Página: 1 de 1
SECRETARIA DA FAZENDA
O 5 Permainbnco
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Número da Certidão: 2023.000011057434-03 Data de Emissão: 11/12/2023
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 31.069.894/0001-08
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão,
que o requerente acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual. A referida
identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda
Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta certidão é válida até 09/03/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL"
na página www.sefaz.pe.gov.br.
Inválida para licitação no que se refere ao fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou comunicação não compreendidos na competência tributária dos
municípios se o requerente supracitado estiver localizado em Pernambuco.
[WWW
Página 1 de 1
Emitido em: 11/12/2023 17:14:38
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE
CNPJ: 31.069.894/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:11:06 do dia 11/12/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/06/2024.
Código de controle da certidão: BE26.2CA0.11FC.1904
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11/12/2023 17:22 Certidão PJe
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Palácio da Justiça
Núcleo de Distribuição Processual - NUDIP 2º grau
Praça da República, s/n, bairro Santo Antônio
Fones nºs (081) 3182-0519 ou 3182-0594
CEP 50.010-040 RECIFE - PE
CERTIDÃO CÍVEL
VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO
Data da Emissão: 11/12/2023 17h22min Data de Validade: 10/01/2024
Nº da Certidão: 01675303/2023 Nº da Autenticidade: HV.GP.ZO.SE.KN
Os dados dos documentos constantes n certidão foram informados pelo solicitante, sua titularidade e autenticidade
deverão ser conferidas pelo interessado, conforme o documento original
Razão Social: EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE
CNPJ: 31.069.894/0001-08 Inscrição Estadual:
Endereço Residencial: RUA AMELIA SOARES PAES, 135 Compl:
Bairro: BOA VISTA Cidade: Belo Jardim/PE
Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição do Sistema Processo Judicial Eletrônico do 2º grau
implantado nos 1, II, Ill e IV Colégios Recursais, na Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, nas 2
Turmas da Primeira Câmara Regional de Caruaru e nas Câmaras Cíveis e de Direito Público do TJPE, ação
protocolada e que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada.
A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do
TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente
através da Internet.
Observações:
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
através do link https://www.tipe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml, na opção - Validar Certidão Negativa de Processos
Cíveis (PJe) - utilizando o número de autenticidade acima identificado.
Esta certidão não abrange os processos distribuÃdos antes da implantaÁSão do Sistema Processo Judicial EletrÁ"nico
8€“ PJe, no Ágmbito do Tribunal de JustiÃga de Pernambuco. O referido ÃO verdade e dou fÃO.
https:/Ayww.tipe.jus.br/certidaopje/xhtml/manterPessoa/manterPessoaJuridica.xhtml
29/11/2023, 15:05
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
X DATA DE ABERTURA
eat ia COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Storizot
TR CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
EDLAYZA MILANYA LINS ACIOLE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RAMELIA SOARES PAES 135 ad
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
55.157-310 BOA VISTA BELO JARDIM PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 9548-4289
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ec
Lo
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/07/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
poreosada
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
acres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 29/11/2023 às 15:04:50 (data e hora de Brasília).
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MEMORIAL DESCRITIVO
ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA
O presente Memorial Descritivo tem como foco a descrição do Projeto de
Arquitetura do Espaço Infantil Tia Layza proposto para um terreno público situado
na Rua Antonio Braz de Lima, no Bairro Boa Vista, em Belo Jardim.
Atualmente o Espaço Infantil Tia Layza encontra-se em funcionamento em
um imóvel alugado no Bairro do São Pedro e emprega 15 funcionários. Com a
efetivação deste projeto, espera-se a ampliação do número de crianças atendidas
na creche e contração de mais funcionários.
Imagens do Espaço Tia Layza atual:
O projeto proposto será implantado em dois lotes, que juntos fazem uma
área de 12x25m. Quanto a área construída, segundo O projeto elaborado, terá
421,00m?. Ampliando assim a oferta de espaço para creche na cidade.
Local proposto para o projeto:
O projeto conta com térreo e primeiro andar. Sendo o térreo composto por:
pátio, recepção, secretaria, diretoria, salão para recreação, cozinha, duas salas e
banheiros para as crianças e educadores. Já o primeiro pavimento é composto por
cinco salas, uma sala de atividades, biblioteca, circulação e banheiros.
Imagens da proposta:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA
Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do
Espaço Infantil Tia Layza proposto para um terreno público situado na Rua Antonio
Braz de Lima, no Bairro Boa Vista, em Belo Jardim.
Para a elaboração do cronograma, a execução foi dividida em etapas, e
estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
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A elaboração deste cronograma em semanas permite visualizar de maneira
mais clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra do Espaço Infatil
Tia Layza seja concluída em 18 semanas, que equivale em média a 5 meses, com
expectativa de início no mês de março de 2024 e conclusão em setembro de 2024.
ATIVIDADE
PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES
ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA
Este documento refere-se ao Projeto de Precondicionamento dos Efluentes
sólidos, líquidos e gasoso.
Sólidos: Espera-se com este projeto que os efluentes sólidos gerados pelo
futuro funcionamento da creche, seja separado e recolhido pela Limpeza Urbana
do município.
Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento da creche será
em sua maioria esgoto vindo dos banheiros e da cozinha, portanto será feita uma
fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede
pública.
Gasoso: Pelo uso típico da creche percebe-se que não haverá utilização de
gases, por tanto não sendo necessário um projeto de gás.
PLANO DE EXPANSÃO
ESPAÇO INFANTIL TIA LAYSA
O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a
expansão do Projeto de Arquitetura do Espaço Infantil Tia Layza proposto para um
terreno público situado na Rua Antônio Braz de Lima, no Bairro Boa Vista, em Belo
Jardim.
O projeto inicial conta com Térreo e Primeiro Pavimento, ocupando uma área
construída de 421,00m?. Para a expansão do projeto, espera-se que a creche
cresça verticalmente, construindo-se o Segundo Pavimento, que terá planta
idêntica ao Primeiro Pavimento, fazendo assim uma área construída de 639,00 m?.
Com essa expansão, espera-se que o Espaço Infantil Tia Layza consiga
atender a mais crianças e aumentar seu número de funcionários.

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