| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS Baterias e dá outras providências. |
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» Prefeitura de “ BELO JARDIM d, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 043/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS BATERIAS e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno situado na Avenida Projetada Nº 01, no Loteamento Maria Júlia, neste município, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME, inscritê: no CNPJ nº 19.045.627/0001-97. que se encontra instalada neste município na Rua Méstre sa Vitalino, nº 28, letra A, bairro Cohab 1, representado por Geovane Batista de Soa, portador do CPF nº 454.504.984-20. om II ÁREA: 360m? Wl CONFRONTANTES: (Lote C) Frente: Para o Norte com a Rua Projetada 02 Fundos: Para o Sul com a Rua Projetada 23 vãs = Fa E [a se Es Lado Direito: Para o Leste com a Rua Projetada 23 Lado Esquerdo: Para Oeste com o Lote “B” da área verde 05. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bel E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei. para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 19 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fi (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS BA TERIAS e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público pela geração de empregos € renda, a empresa GBS Baterias atualmente funciona em um imóvel alugado no bairro da Cohab I e realiza atividade comercial no ramo de baterias. O projeto apresentado conta com O memorial descritivo revelando informações acerca da atividade desenvolvida, cronograma de execução das obras prevê 6 meses para conclusão, pré condicionamento dos efluentes, item importantíssimo para garantir a segurança tanto na manutenção quanto no descarte e O plano de expansão. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite: quando ocorre O cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram O Memorando nº 106/2023. oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, Certidão de Inteiro Teor internet, Certidão de Inteiro Teor, Certidão de inexistência de ações de falência e/ou concordata e recuperações judiciais, pesquisas das Varas Cíveis. Fazenda Municipal e Estadual, Certidão Negativa de Débitos Fiscais, Certidão Negativa de Débitos Tributários, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Memorial Descritivo e Plantas. Belo Jardim/PE, 19 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE O ai Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 9 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 18 de dezembro de 2023. Memorando nº 106/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pela empresa GBS Baterias, referente a solicitação de doação de um terreno medindo 23,50x38.40x30,00m, na área do terreno situado na Avenida Projetada N 01 no Loteamento Maria Júlia. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, documentos da empresa e projeto proposto para O local. Atenciosamente. ho Cal Th ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 (91 Me? Pagina: 0001 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO . SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO * 4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE “CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTER T. Q diga de Autenticação 9985. 0070-F 500.000 * "Qetisão gerada eim 17201930:06:25. PROTOCOLO SIÁRCO. 19939004" CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERNET EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME NIRE 26.1.0342464-6 ATO 002 - ALTERACÃO EVENTO(S) 021 -ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) AUTENTICIDADE 0985.C07C.F5DD.0COF Autenticidade http: jucepe-pe.gov.brinovodaelchanceladigital.asp?od=0985CO7CFSDDOCOF Recifg, 01 6 Junho À 2020 Ifayne Larissa Leandro ues Secretária Geral Documento disponibilizado a 376.460.604-53 - LUSANIA NANCY XAVIER BARR CHANCELA DIGITAL Data do download - 01/06/2020 03:01:39 NE 2103424646 Código de Autenticação 0985.C07C.FSDD.0COF NEPAGTOGOLO — sasesios rOTOCOLADO 17NRONM0nda2 i K + dá “de Pormemi Ne ARQUIVAMENTO 20109930004 ARQUIVADO 17112019 100825 soca ara unta Comercial do Len aUtano pe gov orinovodaeichanceladiglalasp?cd=0985CO7CFSDDOCOF EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME ocre Assinado por meo did, ortrme MP 2200-2 de 240812011, qu 'otui IntmEsinur de hves Pis rosto ICP Bros rm Vorcontoeta EC nf22 de 11/00/2001 - Ants SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardimQgmail.com - Fone (81)3726-1154 . Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDAO DE INTEIRO TEOR Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, sob Protocolo nº. 24385 que revendo O arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei constar na Matrícula 26874, datada de 30/06/2023, o seguinte teor Dados do imóvel: Terreno urbano de forma triangular denominado área verde 05, do Loteamento | Maria Júlia, situado à Avenida Projetada nº 01, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo | 80,27m de largura na frente e 102,65m de largura nos fundos, por 63,98m de comprimento do. poente, com a Avenida Projetada nº 01, fundos para o nascente com Rua Projetada nº 23, | lado direito para o norte com a Rua Projetada nº 02. Dados do Proprietário: MUNICIPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa juridica de direito cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05. Registro Anterior: nº 19859. Olo Geral, em 28/06/2023. Do que dou fé; Eu, CARLOS 0,00, TOTALRS 0,00, Belo Jardim, 30 de junho de 2023 . Eu; -— FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO “da subscrevo. SICASE: 18052607, Selo Digital: selo pigitai de Fiscalização Tribunal de Justiça de Pernanioco Selo: 0077057 .QTKBS202301.91626 pata: 30/06/2023 11:49:13 Consulte aureoticidade em mai ciperjus.br/selodigirsl E a Serventia Registral de Belo Jard Rua Floriano Peixoto, NºS, ii a Bel Jardim - PE Fonte (81) 3726-115: (21) 9 9106-8321 Carios Eduardo Lima Lopes jo Oficial interino LTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO. | lado direito, perfazendo uma área superficial de 2.567,70mº, confrontando-se: frente para o . público, com sede na Rua Deputado José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta - de Registros Interino da Serventia Registral de Belo - reproo ução é cópia fiel da matricula em referência, nada E álémdos atos já expressamente lançados.O REFERIDO E - eftos: R$ 0,007, TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00; | 0077057.0TK05202301 01626. Consulte a autenticidade em www-tipe jus.pe/selodigital. = PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO Fórum Des. João Paes, s/n.º - Bairro Tancredo Neves- Belo Jardim — PE - CEP 55.150-590 Tele/Fax (81) — 3726 — 2444 | 3726 — 1470 JOSÉ MAURILIO DE SOUZA CORDEIRO, Técnico Judiciário, exercendo a função de Distribuidor/Contador Judicial da Comarca do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc. CERTIDASO e a re CERTIFICO por me haver sido requerido verbalmente, que revendo os Livros de Distribuição Cível desta Comarca, nos últimos dez (10) anos e Sistema Judwin, VERIFIQUEI a INEXISTÊNCIA de AÇÕES DE FALÊNCIA E/OU CONCORDATA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, requerida nesta comarca contra GEOVANE BATISTA DE SOUZA — ME / G. BATERIAS inscrito no CGC sob o nº 19.045.627/0001-97- com endereço à Rua Mestre Vitalino 28 Bairro Cohab | neste Município de Belo Jardim — PE — Até 19 de Setembro de 2016 data da implantação do Pje. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 12 de dezembro de 2023. Eu, (José Maurilio de Souza Cordeiro), Distribuidor Judicial desta Comarca, Digitei e subscrevi. Conf. pesquisa anexa. uidor Interior Mat. 176.959-6 TJPE E Entado de Pemambuco Estado de Pernambuco Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Pesquisa das Varas Cíveis Válido apenas para processos físicos em tramitação na comarca de Belo Jardim As certidões relativas a processos eletrônicos (PJe) devem ser emitidas pelo interessado, a partir do formulário disponível no portal do PJE.TIPE.JUS.BR Dados Pesquisados comarca: Belo Jardim Nome: GEOVANE BATISTA DE SOUZA Documento: 19.045.627/0001-97 Filiação: Data de nascimento: Detalhes Período da pesquisa: 01/12/1986 até 12/1 2/2023 Maioridade penal do requerente: Dados Localizados Processos o TTE TT TT Nada consta no ofício de distribuição Cível Data/Hora da Pesquisa: Belo Jardim, 12/12/2023 11:01 AE Tosa rilig de'S. Cordeiro realizou a pesquisa no sistema ( José o de S. Cordeiro Chefe Distribuição desu q Distribuidor/Contador/Avaliador de Belo Jardim ad Página 001 SECRETARIA DA FAZENDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Número: 2023.000011136698-96 Data de Emissão: 14/12/2023 DADOS DO CONTRIBUINTE [JW Nome/ Razão Social: GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME Endereço: RUA MESTRE VITALINO, 28 LETRA A Bairro: COHABI Município: BELO JARDIM Inscrição Estadual: 0548699-86 CNPJ: 19.045.627/0001-97 CNAE Principal: 4530-7/01 CEP: 55.158-790 >>> Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão, que o contribuinte supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido contribuinte. Esta Certidão é válida até 12/03/2024 |, devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br. OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal. >>> Página 1/1 Emitido em: 14/12/2023 08:38:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM E SECRETARIA DE FINANÇAS a EA PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO ras” Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNP: 10.260.222/0001-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****** e com base na legislação em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente data: 14/12/2023 Contribuinte: Inscrição Mercantil: GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME 9058556 Sequencial: 6232 Referência Loteamento: Localização: RUA MESTRE VITALINO, 28, , COHAB!I Cadastro Imobiliário: 10.10.310.10.2012.200 Natureza: Inscrição Imobiliária: Tributos Mercantis 10183736 Razão Social: GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil 19.045.627/0001-97 9058556 Atividade Principal: 4530-7/01 - COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES Atividades Secundárias 4530-7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES Início Atividade: 16/10/2013 Validade: 12/02/2024 Observações: Válido por 59 dias. VIA INTERNET Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte. icacao.xhtml 1FCC698ABF28311A2E242B7A2 E6E9A144E369AM Tributus Informática LTDA Versão: 3.0.R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 14/12/2023 Página: 1 de 1 ER hogar fbulosmunkpais com rredesivpreourlbolojardm es publico poraldocontbuintefpubico autentica ut SECRETARIA DA FAZENDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Número da Certidão: 2023.0000111 36677-61 Data de Emissão: 14/12/2023 DADOS DO CONTRIBUINTE Razão Social: GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME Endereço: RUA MESTRE VITALINO N. 28 LETRA A, COHAB |, BELO JARDIM, PE, CEP: 55.158-790 CNPJ: 19.045.627/0001-97 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão, que o contribuinte acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta certidão é válida até 12/03/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" na página www.sefaz.pe.gov.br. Página 1 de 1 Emitido em: 14/12/2023 08:36:55 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: GEOVANE BATISTA DE SOUZA CNPJ: 19.045.627/0001-97 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 15:47:32 do dia 21/08/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 17/02/2024. Código de controle da certidão: 137E.B499.D923.3F6B Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. “e” CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: | 19.045.627/0001-97 Razão E VANE BATISTA DE SOUZA Social: GEOVANE BATISTA DI Endereço: — R MESTRE VITALINO 28 LETRA A / COHAB 1 / BELO JARDIM / PE / 55158- 790 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com O FGTS. Validade:14/12/2023 a 12/01/2024 Certificação Número: 2023121408320922386196 Informação obtida em 14/12/2023 08:32:11 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: GEOVANE BATISTA DE SOUZA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 19.045.627/0001-97 Certidão nº: 71763039/2023 Expedição: 14/12/2023, às 08:41:31 validade: 11/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que GEOVANE BATISTA DE SOUZA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.045.627/0001-97, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (nttp://wwuw.tst.jus.Dr). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de pevedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. 14/12/2023, 08:42 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 19.045.627/0001-97 [MATRIZ CADASTRAL [NUMERO DE INSCRIÇÃO | ComrnovaNTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ABERTURA 10/10/2013 NOME EMPRESARIAL | GEOVANE BATISTA DE SOUZA TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) G. BATERIAS PORTE ME | TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS internacional 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e fcónico E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) [EocRaDouRO NÚMERO COMPLEMENTO R MESTRE VITALINO 28 LETRA: A; | CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF | 55.158-790 COHAB-I BELO JARDIM PE ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE =] (81) 3726-2281 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) cera L [ SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 10/10/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL arereeta arrtt ] ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 14/12/2023 às 08:42:21 (data e hora de Brasília). about:blank Página: 11 1 Pagina: 0001 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE R “CERTIDÃO DE INTEIRO. TEOR INTERNE 2 Edigo da Autanticação DERF-605S.8496: > “Betidão gerada em 10/10/2913. 09:40: ROTOCOLO SIARCO 13% CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERNET EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA NIRE 26.1.0342464-6 ATO 080 - INSCRIÇÃO EVENTO(S) 080- INSCRIÇÃO AUTENTICIDADE 0EAF.6055.8A95.5C1B Autenticidade tp: na jucepe po gov brinovodaelchanceladigitalasp?0d=0EAFGOSSBAGSSC” B Recifg, 01 6 Junho À 2020 llayne Larissa Leandro ues Secretária Geral Documento disponibilizado a 376.460.604-53 - LUSANIA NANCY XAVIER BARR CHANCELA DIGITAL Data do download - 01/08/2020 03:09:16 NIRE 26105424646 Código de Autenticação OEAF.6055.8A95.5C1B NºPROTOCOLO 136860150 PROTOCOLADO 8/10/2013 09:07:10 A Junta Comercial de Pernambuco Ne ARQUIVAMENTO 28103428646 ARQUIVADO 101102012 0940723 soe a pre eo eu o. gov-brinovodaejchanceladigalasp?0d=OFAFGOSSBADS5O 18 EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA orar sind por meo ll. corlorme MP 22002 d 24082011, que ot InreEinuro de Chove cos Brasteira- ICP Brasi, em vigor consoente EC nf32 de 11/09/2001 - Atz» Página: 0003 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ' Contribuinte, : Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. É REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL oo CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUNERO DE NSCNÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 19.045.627] E Ei É CADASTRAL NOME EMPRESARIAL GEOVANE BATISTA DE SOUZA - ME 'O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) G. BATERIAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 45.30-7-03 » Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores il TODIdO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5- EMPRESARIO (INDIVIDUAL) LOGRADOURO + COMPLEMENTO R MESTRE VITALINO E LETRA: A; CEP ROJDISTRITO MUNICI Ur $5.158-780 COHAB- * | [Beto JARDIM PE E CADASTRAL : DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA & 10/10/2013 Ê MOTIVO DE € SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL E Tocecata É eneenaa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 10/10/2013 às 12:18:05 (data e hora de Brasília). : Página: 111 Voltar. é A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. * al a g y http://wwrw receita fazenda gov. br/Pessoal uridica/cnpj/enpjreva/Cnpireva Comprova... 107 10/2013 , Documento disponibilizado a 376.460.604-53 - LUSANIA NANCY XAVIER BARR CHANCELA DIGITAL Data - 10/10/2013 09:40:23 NIRE 26 103424646 Código de Autenticação OEAF.6055.8A95.5C1B NºPROTOCOLO 13800150 PROTOCOLADO 8102013 0397:10 unta Comercial de Pernambuco Nº ARQUIVAMENTO 25103424848 ARQUIVADO 101102013 09:40:23 sanear ua Comente a gov br pára conferência empRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA cure sinad pr meo dal, coteo NP 200-2 de 24/0120. ue ist n-Etrtura de Chaves Pula Exosor- CP Eras, um gor consgorte E Curt de 109/2001 - Ant2º MEMORIAL DESCRITIVO GBS BATERIAS O presente Memorial Descritivo tem como foco a descrição do Projeto de Arquitetura do GBS Baterias proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Atualmente o GBS Baterias encontra-se em funcionamento em um imóvel alugado no Bairro da COHAB | e emprega 03 funcionários. Com a efetivação deste projeto, espera-se a ampliação do número de oferta de serviços de baterias na cidade, bem como a contração de mais funcionários. Imagens do GBS Baterias atual: O projeto proposto será implantado em um lote com formato triangular, medindo 23,50x30,00x38,40M. Quanto a área construída, segundo o projeto elaborado, terá 351 ,75m?. Ampliando assim a oferta de serviços de automação na cidade. Local proposto para O projeto: Fazem parte do projeto os seguintes ambientes: amplo salão para Os serviços, sala administrativa, banheiro e depósito. Imagens da proposta: AC ARQUITETURA & INTERIORES — (81)98118-2538 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO GBS BATERIAS Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do GBS Baterias proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Para a elaboração do cronograma, à execução foi dividida em etapas, € estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir: tais Serviços | Meses da Execução 1 2 a 4 5 g tinsisiação do | 100% ! í T f t | carteso 4 Fundação Sh SO y | Estr |] “400 ST Acabamento | 1 100% | Interno | | | | 8 Acabamento 504 EO Exteme é [ET] Patura [ T t TOC à | Calçada . | To H 1 qo 100% A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra do GBS Baterias seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de abril de 2024 e conclusão em outubro de 2024. PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES GBS BATERIAS Este documento refere-se ao Projeto de Precondicionamento dos Efluentes sólidos, líquidos e gasoso. Sólidos: Espera-se com este projeto que os efluentes sólidos gerados pelo futuro funcionamento do empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza Urbana do município. Além disso, espera-se que o lixo tóxico gerado das baterias seja corretamente destinado. Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será em sua maioria esgoto vindo dos banheiros e da cozinha, portanto será feita uma fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar de um empreendimento com automóveis, para os prováveis resíduos de grachas e óleos, será colocada uma caixa de gordura. Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por tanto não sendo necessário um projeto de gás. PLANO DE EXPANSÃO GBS BATERIAS O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a expansão do Projeto de Arquitetura do GBS BATERIAS proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de 351,75mº?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça verticalmente, construindo-se o Primeiro Pavimento, que terá a parte administrativa e depósito na parte superior, aumentando assim o salão de atendimento na parte do térreo. Com essa expansão, espera-se que o GBS Baterias consiga atender a mais clientes e aumentar seu número de funcionários.