br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GBS Baterias e dá outras providências.
native_id272

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 23

» Prefeitura de
“ BELO JARDIM
d, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 043/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
GBS BATERIAS e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno situado na Avenida
Projetada Nº 01, no Loteamento Maria Júlia, neste município, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME, inscritê: no
CNPJ nº 19.045.627/0001-97. que se encontra instalada neste município na Rua Méstre sa
Vitalino, nº 28, letra A, bairro Cohab 1, representado por Geovane Batista de Soa,
portador do CPF nº 454.504.984-20. om
II ÁREA: 360m?
Wl CONFRONTANTES:
(Lote C)
Frente: Para o Norte com a Rua Projetada 02
Fundos: Para o Sul com a Rua Projetada 23
vãs
=
Fa
E
[a se
Es
Lado Direito: Para o Leste com a Rua Projetada 23
Lado Esquerdo: Para Oeste com o Lote “B” da área verde 05.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bel
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei. para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 19 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fi (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa GBS BA TERIAS e dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público pela
geração de empregos € renda, a empresa GBS Baterias atualmente funciona em um imóvel
alugado no bairro da Cohab I e realiza atividade comercial no ramo de baterias.
O projeto apresentado conta com O memorial descritivo revelando informações
acerca da atividade desenvolvida, cronograma de execução das obras prevê 6 meses para
conclusão, pré condicionamento dos efluentes, item importantíssimo para garantir a segurança
tanto na manutenção quanto no descarte e O plano de expansão.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite: quando ocorre O cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram O Memorando nº 106/2023.
oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, Certidão de Inteiro Teor internet, Certidão
de Inteiro Teor, Certidão de inexistência de ações de falência e/ou concordata e recuperações
judiciais, pesquisas das Varas Cíveis. Fazenda Municipal e Estadual, Certidão Negativa de
Débitos Fiscais, Certidão Negativa de Débitos Tributários, Certidão de Regularidade Fiscal,
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, Memorial Descritivo e Plantas.
Belo Jardim/PE, 19 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE O ai
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
9 Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 18 de dezembro de 2023.
Memorando nº 106/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pela empresa GBS Baterias, referente a solicitação de doação de um terreno medindo
23,50x38.40x30,00m, na área do terreno situado na Avenida Projetada N 01 no
Loteamento Maria Júlia.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, documentos da empresa e projeto proposto para O local.
Atenciosamente.
ho Cal Th
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
(91 Me?
Pagina: 0001
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO .
SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
* 4 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTER T.
Q diga de Autenticação 9985. 0070-F 500.000
* "Qetisão gerada eim 17201930:06:25.
PROTOCOLO SIÁRCO. 19939004"
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERNET
EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME
NIRE 26.1.0342464-6
ATO 002 - ALTERACÃO
EVENTO(S) 021 -ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
AUTENTICIDADE 0985.C07C.F5DD.0COF
Autenticidade http: jucepe-pe.gov.brinovodaelchanceladigital.asp?od=0985CO7CFSDDOCOF
Recifg, 01 6 Junho À 2020
Ifayne Larissa Leandro ues
Secretária Geral
Documento disponibilizado a 376.460.604-53 - LUSANIA NANCY XAVIER BARR CHANCELA DIGITAL
Data do download - 01/06/2020 03:01:39 NE 2103424646
Código de Autenticação 0985.C07C.FSDD.0COF NEPAGTOGOLO — sasesios rOTOCOLADO 17NRONM0nda2
i K + dá “de Pormemi Ne ARQUIVAMENTO 20109930004 ARQUIVADO 17112019 100825
soca ara unta Comercial do Len aUtano pe gov orinovodaeichanceladiglalasp?cd=0985CO7CFSDDOCOF EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME
ocre Assinado por meo did, ortrme MP 2200-2 de 240812011, qu 'otui IntmEsinur de hves Pis rosto ICP Bros rm Vorcontoeta EC nf22 de 11/00/2001 - Ants
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardimQgmail.com - Fone (81)3726-1154 .
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
sob Protocolo nº. 24385 que revendo O arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo,
verifiquei constar na Matrícula 26874, datada de 30/06/2023, o seguinte teor Dados do
imóvel: Terreno urbano de forma triangular denominado área verde 05, do Loteamento
| Maria Júlia, situado à Avenida Projetada nº 01, nesta cidade de Belo Jardim-PE, medindo
| 80,27m de largura na frente e 102,65m de largura nos fundos, por 63,98m de comprimento do.
poente, com a Avenida Projetada nº 01, fundos para o nascente com Rua Projetada nº 23,
| lado direito para o norte com a Rua Projetada nº 02.
Dados do Proprietário: MUNICIPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa juridica de direito
cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05.
Registro Anterior: nº 19859.
Olo Geral, em 28/06/2023. Do que dou fé; Eu, CARLOS
0,00, TOTALRS 0,00, Belo Jardim, 30 de junho de 2023 . Eu;
-— FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO “da
subscrevo. SICASE: 18052607, Selo Digital:
selo pigitai de Fiscalização
Tribunal de Justiça de Pernanioco
Selo: 0077057 .QTKBS202301.91626
pata: 30/06/2023 11:49:13
Consulte aureoticidade em
mai ciperjus.br/selodigirsl
E a
Serventia Registral de Belo Jard
Rua Floriano Peixoto, NºS, ii a
Bel Jardim - PE Fonte (81) 3726-115:
(21) 9 9106-8321
Carios Eduardo Lima Lopes
jo Oficial interino
LTERAÇÃO OU EMENDA INVALIDA ESTE DOCUMENTO.
| lado direito, perfazendo uma área superficial de 2.567,70mº, confrontando-se: frente para o .
público, com sede na Rua Deputado José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta -
de Registros Interino da Serventia Registral de Belo -
reproo ução é cópia fiel da matricula em referência, nada E
álémdos atos já expressamente lançados.O REFERIDO E -
eftos: R$ 0,007, TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00;
| 0077057.0TK05202301 01626. Consulte a autenticidade em www-tipe jus.pe/selodigital. =
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO
Fórum Des. João Paes, s/n.º - Bairro Tancredo Neves- Belo Jardim —
PE - CEP 55.150-590
Tele/Fax (81) — 3726 — 2444 | 3726 — 1470
JOSÉ MAURILIO DE SOUZA CORDEIRO, Técnico Judiciário, exercendo a função
de Distribuidor/Contador Judicial da Comarca do Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, em virtude da lei, etc.
CERTIDASO
e a re
CERTIFICO por me haver sido requerido verbalmente, que revendo os
Livros de Distribuição Cível desta Comarca, nos últimos dez (10) anos e Sistema
Judwin, VERIFIQUEI a INEXISTÊNCIA de AÇÕES DE FALÊNCIA E/OU
CONCORDATA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, requerida nesta comarca contra
GEOVANE BATISTA DE SOUZA — ME / G. BATERIAS inscrito no CGC sob o nº
19.045.627/0001-97- com endereço à Rua Mestre Vitalino 28 Bairro Cohab | neste
Município de Belo Jardim — PE — Até 19 de Setembro de 2016 data da implantação
do Pje. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 12 de dezembro de 2023. Eu,
(José Maurilio de Souza Cordeiro), Distribuidor Judicial desta Comarca, Digitei e
subscrevi. Conf. pesquisa anexa.
uidor Interior
Mat. 176.959-6 TJPE
E
Entado de Pemambuco
Estado de Pernambuco
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Pesquisa das Varas Cíveis
Válido apenas para processos físicos em tramitação na comarca de Belo Jardim
As certidões relativas a processos eletrônicos (PJe) devem ser emitidas pelo interessado,
a partir do formulário disponível no portal do PJE.TIPE.JUS.BR
Dados Pesquisados
comarca: Belo Jardim
Nome: GEOVANE BATISTA DE SOUZA
Documento: 19.045.627/0001-97
Filiação:
Data de nascimento:
Detalhes
Período da pesquisa: 01/12/1986 até 12/1 2/2023
Maioridade penal do requerente:
Dados Localizados
Processos
o TTE TT TT
Nada consta no ofício de distribuição Cível
Data/Hora da Pesquisa: Belo Jardim, 12/12/2023 11:01
AE
Tosa rilig de'S. Cordeiro
realizou a pesquisa no sistema
( José o de S. Cordeiro
Chefe Distribuição desu q Distribuidor/Contador/Avaliador de Belo Jardim
ad
Página 001
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2023.000011136698-96 Data de Emissão: 14/12/2023
DADOS DO CONTRIBUINTE [JW
Nome/ Razão Social: GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME
Endereço: RUA MESTRE VITALINO, 28 LETRA A
Bairro: COHABI Município: BELO JARDIM
Inscrição Estadual: 0548699-86 CNPJ: 19.045.627/0001-97 CNAE Principal: 4530-7/01 CEP: 55.158-790
>>>
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste
órgão, que o contribuinte supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa
do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido contribuinte.
Esta Certidão é válida até 12/03/2024 |, devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
>>>
Página 1/1
Emitido em: 14/12/2023 08:38:32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
E SECRETARIA DE FINANÇAS
a EA PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
ras” Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNP: 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****** e com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 14/12/2023
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME 9058556
Sequencial:
6232
Referência Loteamento:
Localização: RUA MESTRE VITALINO, 28, , COHAB!I
Cadastro Imobiliário:
10.10.310.10.2012.200
Natureza: Inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis 10183736
Razão Social:
GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME
CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil
19.045.627/0001-97 9058556
Atividade Principal:
4530-7/01 - COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Atividades Secundárias
4530-7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Início Atividade: 16/10/2013 Validade: 12/02/2024
Observações: Válido por 59 dias.
VIA INTERNET
Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte.
icacao.xhtml
1FCC698ABF28311A2E242B7A2 E6E9A144E369AM
Tributus Informática LTDA Versão: 3.0.R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 14/12/2023 Página: 1 de 1
ER hogar fbulosmunkpais com rredesivpreourlbolojardm es publico poraldocontbuintefpubico autentica ut
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Número da Certidão: 2023.0000111 36677-61 Data de Emissão: 14/12/2023
DADOS DO CONTRIBUINTE
Razão Social: GEOVANE BATISTA DE SOUZA ME
Endereço: RUA MESTRE VITALINO N. 28 LETRA A, COHAB |, BELO JARDIM, PE, CEP: 55.158-790
CNPJ: 19.045.627/0001-97
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão,
que o contribuinte acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nem exclui o direito da Fazenda
Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta certidão é válida até 12/03/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL"
na página www.sefaz.pe.gov.br.
Página 1 de 1
Emitido em: 14/12/2023 08:36:55
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: GEOVANE BATISTA DE SOUZA
CNPJ: 19.045.627/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:47:32 do dia 21/08/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/02/2024.
Código de controle da certidão: 137E.B499.D923.3F6B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
“e”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 19.045.627/0001-97
Razão
E VANE BATISTA DE SOUZA
Social: GEOVANE BATISTA DI
Endereço: — R MESTRE VITALINO 28 LETRA A / COHAB 1 / BELO JARDIM / PE / 55158-
790
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade:14/12/2023 a 12/01/2024
Certificação Número: 2023121408320922386196
Informação obtida em 14/12/2023 08:32:11
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GEOVANE BATISTA DE SOUZA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 19.045.627/0001-97
Certidão nº: 71763039/2023
Expedição: 14/12/2023, às 08:41:31
validade: 11/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GEOVANE BATISTA DE SOUZA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.045.627/0001-97, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://wwuw.tst.jus.Dr).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de pevedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
14/12/2023, 08:42
about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
19.045.627/0001-97
[MATRIZ CADASTRAL
[NUMERO DE INSCRIÇÃO | ComrnovaNTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATADE ABERTURA
10/10/2013
NOME EMPRESARIAL
| GEOVANE BATISTA DE SOUZA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
G. BATERIAS
PORTE
ME
|
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
internacional
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
fcónico E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
[EocRaDouRO NÚMERO COMPLEMENTO
R MESTRE VITALINO 28 LETRA: A;
|
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF |
55.158-790 COHAB-I BELO JARDIM PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE =]
(81) 3726-2281
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
cera
L
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/10/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
arereeta
arrtt
] ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/12/2023 às 08:42:21 (data e hora de Brasília).
about:blank
Página: 11
1
Pagina: 0001
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e
SECRETARIA DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
R “CERTIDÃO DE INTEIRO. TEOR INTERNE
2 Edigo da Autanticação DERF-605S.8496:
> “Betidão gerada em 10/10/2913. 09:40:
ROTOCOLO SIARCO 13%
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERNET
EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA
NIRE 26.1.0342464-6
ATO 080 - INSCRIÇÃO
EVENTO(S) 080- INSCRIÇÃO
AUTENTICIDADE 0EAF.6055.8A95.5C1B
Autenticidade tp: na jucepe po gov brinovodaelchanceladigitalasp?0d=0EAFGOSSBAGSSC” B
Recifg, 01 6 Junho À 2020
llayne Larissa Leandro ues
Secretária Geral
Documento disponibilizado a 376.460.604-53 - LUSANIA NANCY XAVIER BARR CHANCELA DIGITAL
Data do download - 01/08/2020 03:09:16 NIRE 26105424646
Código de Autenticação OEAF.6055.8A95.5C1B NºPROTOCOLO 136860150 PROTOCOLADO 8/10/2013 09:07:10
A Junta Comercial de Pernambuco Ne ARQUIVAMENTO 28103428646 ARQUIVADO 101102012 0940723
soe a pre eo eu o. gov-brinovodaejchanceladigalasp?0d=OFAFGOSSBADS5O 18 EMPRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA
orar sind por meo ll. corlorme MP 22002 d 24082011, que ot InreEinuro de Chove cos Brasteira- ICP Brasi, em vigor consoente EC nf32 de 11/09/2001 - Atz»
Página: 0003
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral '
Contribuinte, :
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
oo CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUNERO DE NSCNÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
19.045.627] E
Ei É CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GEOVANE BATISTA DE SOUZA - ME
'O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
G. BATERIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-03 » Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veiculos automotores
il TODIdO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5- EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO + COMPLEMENTO
R MESTRE VITALINO E LETRA: A;
CEP ROJDISTRITO MUNICI Ur
$5.158-780 COHAB- * | [Beto JARDIM PE
E CADASTRAL : DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA & 10/10/2013 Ê
MOTIVO DE €
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL E
Tocecata É eneenaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 10/10/2013 às 12:18:05 (data e hora de Brasília). : Página: 111
Voltar. é
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. *
al a g y
http://wwrw receita fazenda gov. br/Pessoal uridica/cnpj/enpjreva/Cnpireva Comprova... 107 10/2013 ,
Documento disponibilizado a 376.460.604-53 - LUSANIA NANCY XAVIER BARR CHANCELA DIGITAL
Data - 10/10/2013 09:40:23 NIRE 26 103424646
Código de Autenticação OEAF.6055.8A95.5C1B NºPROTOCOLO 13800150 PROTOCOLADO 8102013 0397:10
unta Comercial de Pernambuco Nº ARQUIVAMENTO 25103424848 ARQUIVADO 101102013 09:40:23
sanear ua Comente a gov br pára conferência empRESA GEOVANE BATISTA DE SOUZA
cure sinad pr meo dal, coteo NP 200-2 de 24/0120. ue ist n-Etrtura de Chaves Pula Exosor- CP Eras, um gor consgorte E Curt de 109/2001 - Ant2º
MEMORIAL DESCRITIVO
GBS BATERIAS
O presente Memorial Descritivo tem como foco a descrição do Projeto de
Arquitetura do GBS Baterias proposto para um terreno público situado na Rua
Projetada 02, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Atualmente o GBS Baterias encontra-se em funcionamento em um imóvel
alugado no Bairro da COHAB | e emprega 03 funcionários. Com a efetivação deste
projeto, espera-se a ampliação do número de oferta de serviços de baterias na
cidade, bem como a contração de mais funcionários.
Imagens do GBS Baterias atual:
O projeto proposto será implantado em um lote com formato triangular,
medindo 23,50x30,00x38,40M. Quanto a área construída, segundo o projeto
elaborado, terá 351 ,75m?. Ampliando assim a oferta de serviços de automação na
cidade.
Local proposto para O projeto:
Fazem parte do projeto os seguintes ambientes: amplo salão para Os
serviços, sala administrativa, banheiro e depósito.
Imagens da proposta:
AC ARQUITETURA & INTERIORES — (81)98118-2538
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
GBS BATERIAS
Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do
GBS Baterias proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, no
Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Para a elaboração do cronograma, à execução foi dividida em etapas, €
estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
tais Serviços | Meses da Execução
1 2 a 4 5 g
tinsisiação do | 100% ! í T f t
| carteso
4 Fundação Sh SO
y | Estr |] “400
ST Acabamento | 1 100%
| Interno | | | |
8 Acabamento 504 EO
Exteme é
[ET] Patura [ T t TOC
à | Calçada . | To H 1 qo 100%
A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira
mais clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra do GBS Baterias
seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de abril de 2024 e
conclusão em outubro de 2024.
PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES
GBS BATERIAS
Este documento refere-se ao Projeto de Precondicionamento dos Efluentes
sólidos, líquidos e gasoso.
Sólidos: Espera-se com este projeto que os efluentes sólidos gerados pelo
futuro funcionamento do empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza
Urbana do município. Além disso, espera-se que o lixo tóxico gerado das baterias
seja corretamente destinado.
Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será
em sua maioria esgoto vindo dos banheiros e da cozinha, portanto será feita uma
fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede
pública. Por se tratar de um empreendimento com automóveis, para os prováveis
resíduos de grachas e óleos, será colocada uma caixa de gordura.
Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por
tanto não sendo necessário um projeto de gás.
PLANO DE EXPANSÃO
GBS BATERIAS
O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a
expansão do Projeto de Arquitetura do GBS BATERIAS proposto para um terreno
público situado na Rua Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída
de 351,75mº?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça
verticalmente, construindo-se o Primeiro Pavimento, que terá a parte
administrativa e depósito na parte superior, aumentando assim o salão de
atendimento na parte do térreo.
Com essa expansão, espera-se que o GBS Baterias consiga atender a mais
clientes e aumentar seu número de funcionários.

open original →