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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaAltera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.355/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras providências.
native_id273

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Prefeitura de
“ BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE
Of. nº 69/2023 - SGAPG
Belo Jardim, 20 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa “Altera
o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências”.
Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e apreço
Respeitosamente,
“NGO SOUZA M. DE LIRA
“RETARIO EXECUTIVO
/ GA lago Do. - “RT POLITICA E GABINETE
Y 1 MAT 4,0015750
FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA <
Secretário Municipal de Governo, E
Articulação Política e Gabinete o
ã
tal
E
E
=
5
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP 55150-005
ouvidoria belojardim,pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
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ei) Prefeitura de
Y
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 04% /2023
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Municipal
nº 3.335/2021, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) e dá outras providências.
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votaç
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021 — “Dispõe sobre a reestruturação do Conselião
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e revogam-se a Lei" E
510/85, a Lei nº 1.465/2001 e a Lei nº 1.682-A4/2007, bem como outras Leis com diposiçb Fi
em contrário e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder;
CAMARI
Público e da sociedade civil organizada, a saber:
Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a participação do poder
público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil.
I- Representantes do Poder Público:
a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados:
1) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
2) Secretaria de Educação:
3) Secretaria de Saúde;
4) Secretaria de Obras;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro. Beto
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 37268 HM
RS LaRa ANS pt
9 Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
5) Procuradoria Geral do Município;
b) IFPE — Campus Belo Jardim;
c) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim;
d) IPA - Instituto Agronômico de Pernambuco;
e) Representante da COMPESA — Companhia Pernambucana de Saneamento;
£) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
II — Representantes da Sociedade Civil:
a) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção de Belo Jardim;
b) Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins
lucrativos criadas com a finalidade de defesa e proteção da qualidade do Meio Ambiente e/ou
de animais silvestres, com atuação no âmbito do município;
c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Sindicato da Agricultura Familiar;
f) Câmara de Dirigentes Lojistas —- CDL;
g) Representante da Notaro Alimentos LTDA;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
» Prefeitura de
” BELO JARDIM
SÁ, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
h) Representante da Acumuladores Moura S/A;
i) Representante da Palmeiron — ASA;
3) Representante da CONSU — BITURY — Conselho dos usuários do Açude do Bitury.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de outubro de 2023.
po
GILVANDRO ESTRELA DE O 1
Prefeito Municipá
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-| uvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fon:
» Prefeitura de
RA
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
a
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei que altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa promover a adequação paritária na composição
do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA,),
considerando que o art. 9º da Lei 3.335/2021 contempla 10 representantes do Poder Público,
em suas diversas esferas, e 12 representantes da sociedade civil, havendo a necessidade de
alteração do referido texto legal.
Durante a 8º reunião ordinária do COMDEMA foi aprovada a atualização da
composição do Conselho, estabelecendo a retirada de duas entidades que nunca o integraram:
Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos, constantes nos incisos f e h,
respectivamente, da referida Lei.
Por fim, destaca-se que a presente alteração não interferirá na funcionalidade,
tampouco nos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo aludido Conselho.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardin/- PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaúbelojardim.pe.gov.br - Fone:
» Prefeitura de
* BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido
e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa
Câmara Municipal.
Seguem anexos: o ofício nº 42/2023, oriundo do COMDEMA, a Lei Municipal
Nº 3.335/2021, ofício nº 44/2023 e a Ata da 8º Reunião Ordinária de 2022.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito.
Belo Jardim, 27 de outubro de 2023.
Prefeito
Exmo. Sr.
Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BELO JARDIM - PERNAMBUCO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaú)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87H
COS MN e emeemução
E DEFESA DO MEIO AMBRENTE
BELO JARDIM
OFÍCIO Nº 42/2023 Belo Jardim, 02 de outubro de 2023.
À Procuradoria Do Município de Belo Jardim
Márcia Cristina A. Souza
Assunto: Elaboração de projeto de lei
Ilma. Senhora Procuradora,
Considerando que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA) deve ser composto de forma paritária, se verifica, portanto, a
necessidade de adequação na sua composição uma vez que hoje existem 10
representações do poder público, em suas diversas esferas, e 12 da sociedade civil,
Considerando que este fato acabou passando despercebido quando o projeto de
lei foi submetido para análise do COMDEMA, quando da sua reestruturação;
Considerando o apontamento da Diretoria Executiva de Meio Ambiente sobre a
necessidade de adequação da lei;
Considerando a discussão do tema e aprovação da atualização da composição do
conselho realizada na 8º reunião ordinária do COMDEMA, realizada no dia,
14/12:2022, na qual retira duas entidades da sociedade civil que nunca participaram do
conselho, sendo: a Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos,
respectivamente os incisos fe h, do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021;
Considerando que as mudanças pretendidas em nada se altera a funcionalidade e
os trabalhos do conselho, e que as entidades não relacionadas como integrantes do
COMDEMA, caso, num futuro próximo, assim desejem por participar do mesmo, a
própria legislação que trata do COMDEMA já permite esta situação quando da
ocorrência de cadeiras vagas;
Considerando que inicialmente, esta solicitação foi encaminhada à Presidência
da Câmara de Vereadores e como orientado, pela casa legislativa, por se tratar de tema
exclusivo do Poder Executivo o mesmo deveria ser remetido à Procuradoria Municipal,
para os encaminhamentos necessários;
Vimos por meio deste, solicitar a elaboração de um projeto de lei que tenha
como objetivo alterar o artigo 9º, em seus incisos f e h, que trata da composição do
COMDEMA, da Lei nº 3.335/2021, para que a mesma atenda a legislação, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art, 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a
participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da
sociedade civil.
I - Representantes do Poder Público:
a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado:
I) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
2) Secretaria de Educação;
33Secretaria de Saúde;
4) Secretaria de Obras;
5) Procuradoria Geral do Município;
b) IFPE — Campus Belo Jardim;
ce) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim;
d) IPA- Instituto Agronômico de Pernambuco;
e)Representante da COMPESA- Companhia Pernambucana de Saneamento;
£) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
vereadores;
I - Representantes da Sociedade Civil:
a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de
Belo Jardim;
b)Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou
associações sem fins lucrativos criadas com finalidade de defesa e proteção
da qualidade do Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no
âmbito do município;
c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; IT | 2—
e) Sindicato da Agricultura Familiar;
£) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;
g) Representante da Notaro Alimentos LTDA;
hRepresentante da Acumuladores Moura S/A;
i)Representante da Palmeiron- ASA ;
Representante da CONSU - BITURY- Conselho dos Usuários do Açude
do Birury.
Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos
colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
5 MARCONE FELICIANO DA SILVA
Data: 02/10/2023 09:45:59-0309
verifique em hip: Ivaligar it gov.br
Marconi Feliciano
Presidente do COMDEMA
dh, É Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 3.335/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio «Ambiente (COMDEMA) e rerogam-se a Lei nº
510/85, a Lei nº 1465/2001 e a Lei nº 1.682-A/2007, bem como
cntras Leis com disposições em contrário e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ler.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O COMDEMA, estabelecido no âmbito da Secretaria de Meio
Ambiente do Municipio de Belo Jardim- Pernambuco é um órgão colegiado, consultivo,
deliberativo, normativo, fiscalizador, propositivo e mobilizador no âmbito de sua competência e de
assessoramento sobre as questões ambientais do Município, para fins de proteção, conservação e
melhonia do meio ambiente.
An. 2º. O Conselho Municipal de Conservação e defesa do Meo Ambiente-
COMDEMA compete:
L Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para
atividades priositárias de ação do município em relação à proteção c conservação do meio ambiente;
H - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal,
estadual e municipal pertinentes;
HI - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
Prefeitura de
BELO JARDIM
ar. Construindo uma nova história
XIEI- Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
OS recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir
o meio ambiente;
XIV. Analisar e opinar a respeito dos estudos sobre o uso e ocupação do solo urbano,
posturas municipais, visando ao cumprimento da legislação vigente;
XV- Examinar « deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a
emissão de alvarás de Incalização e funcionamento no âmbito municipal das atividades
potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para heenciamento;
XVT- Onientar o Poder Executivo Municipal sobre » exercicio do poder de policia
administrativa no que conceme à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XVII Dekiberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando
à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras
e/ou degradadoras;
XVII Propor ao Executivo Municipal à instituição de unidade de conservação
municipal, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio
histórico, artístico, arqueológicos, paleontológicos e de áreas representativas de ecossistemas e
remanescentes florestais nanivos da Caatinga e Mata Atlântica;
XIX- Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XX- Decidir, juntamente com o órgão execunvo de meio ambiente, sobre a aplicação
dos recursos provententes do Fundo Municipal o Mew Ambiente;
XXI- Decidir em última instância administrativa os recursos de sanções
administrativas ambientais aplicadas pela Prefeitura Municipal;
XXH- Incentivar a preservação das espécies de antmais da fauna silvestre, bem como
a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas €
parques ecológicos, assumundo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
& Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
II. Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias
de saturação;
UH- Criar é extinguir câmaras técnicas e/ou grupos de trabalho.
$2º As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente
ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção
ambiental;
Art. 4º Das Imposições do COMDEMA:
É Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante
depósito prévio, sobre as multas c outras penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização
ambiental;
H- Estabelecer vs requisitos, normas e critérios relativos aos padrões de controle e
manutenção da qualidade do meio ambiente, como também das atividades potencialmente ou
efetivamente poluidoras;
HE Conceder licenciamento junto com a Secretania Municipal de Meio
Ambiente, ou indeferir ou cancelar o mesmo, diante de atividades potencialmente ou
efenvamente poluidoras;
IV - Editar Resoluções e Moções:
V- Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
VI- Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das
normas emanadas pelo Poder Público:
VII- Avaliar a implementação da polínea e dos instsumentos ambientais do
Município;
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
XIX - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões « índices de qualidade
ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as
legislações estadual e federal;
XX - Contribuir no aprimoramento dos métodos e padrões de monitoramento
ambientais desenvolvidos pelo Poder Público;
XXI - Conhecer os processos de licenciamento ambiental do munscípio;
XXII - Apresentar sugestões para projeto de lei de relevância ambiental de
imeiativa do Poder Executivo;
XXIII - Acompanhar a análise e opinar sobre os EIA /RIMA;
XXIV - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do
ELA/RIMA, e decidir sobre a conveniência de audiência pública;
XXV - Contribuir no estabelecimento dos critérios básicos e fundamentados para
a elaboração do zoneamento ambiental, podendo eeferendar ou não a proposta encaminhada pelo
órgão ambiental municipal competente;
XXVI - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestão
Ambiental do Território Municipal no que concerne às questões ambientais;
XXVI - Propor a criação de Unidades de Conservação;
XXVII - Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que
envolva questões ambientais, a pedido do Poder lixecutivo, de qualquer órgão ou entidade do
SIMMA, ou por solicitação de um de seus membros;
XXIX - Propor é incentivar ações de caráter educativo, para a formação
da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XXX - Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal De Meio Ambiente;
XXXI- Deliberar sobre a aplicação dos cecursos do Fundo Municipal De Meio
Ambiente;
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a
participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil.
| - Representantes do Poder Público:
a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado:
1) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
! 2) Secretaria de Educação;
3)Secretaria de Saúde;
4) Secretaria de Obras;
5) Procuradoria Geral do Município;
b) IFPE - Campus Belo Jardim;
€) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim;
d) IPA. Iastituto Agronômico de Pernambuco;
€) representante da COMPESA - Companhia Pernambucana de Sancamento;
f) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
H - Representantes da Sociedade Civil:
a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de
Belo Jardim;
b) Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou
associações sem fins lucrativos criadas com finalidade de defesa « proteção da qualidade
dy Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no âmbiro do município;
€) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDBRS;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
$4º O atual ocupante poderá declinar da vaga e pedir a sua substituição de
acordo com o disposto no parágrafo 1º, desde que seja solicitado por escrito e devidamente
justificado, mediante a aprovação em assembleia, devidamente registrada em ata,
$5º O custeio das despesas de deslocamento, manutenção e funcionamento
do COMDEMA ficarão a cargo do Fundo Municipal De Meio Ambiente.
$6º As representações de titulares c suplentes podem ser da mesma entidade
ou de instituições representativas distintas, a depender do número de interessados
habilitados, conforme eleição do segmento representado.
Art. 11 As reuniões do COMDEMA serão públicas e abertas à sociedade,
com periodicidade de reuniões ordinárias mensais e extraordinárias conforme o caso,
sempre que convocada pelo Presidente ou por um dos seus membros.
$ fºA convocação, ausências e substituição dos respectivos membros e
entidades, serão disciplinadas no seu Regimento Interno.
2º O quórum necessário para realização das reuniões e deliberação em
q P ç
assembleia será disciplinado ao seu Regimento Interno.
Art. 12 A estrutura do COMDEMA e a sua organização, funcionarão de
acordo com o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Conselho Mumicipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente — COMDEMA está autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com
entidades governamentais « não governamentais, bem como Órgãos Públicos Federais,
Estaduais e Organismos Internacionais,
Art. 13 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, O
COMDEMA elaborará seu regimento interno.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ido
BELO JARDIM
OFÍCIO Nº 44/2023 Belo Jardim, 26 de outubro de 2023.
À Procuradoria Do Município de Belo Jardim
Eduardo José Gusmão Danda
Assunto: Resposta ao ofício nº 651/2023 — PGM/Elaboração de projeto de lei
Timo. Senhor Procurador,
Considerando a solicitação exposta no ofício nº 651/2023 — PGM, vimos por
meio deste, encaminhar a ata da 8º reunião ordinária de 2022 do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Enviamos também a ata de
presença da reunião citada, para os demais trâmites necessários ao andamento do
processo.
Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos
colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário.
Atenciosamente,
Documento assinado digitaimente
MARCON FELICIANO DA SILVA
Data: 26/10/2023 14:32:55-0300
Verifique em https:/fyalidar iti gov. br
Marconi Feliciano
Presidente do COMDEMA
2X. CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
C D “A DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM
Ata da 8º Reunião Ordinária de 2022
àos 1d (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois), às 08h3 Imin, na
sala de reunião da Câmara Municipal, reuniram-se os conselheiros: Marconi Feliciano
(titular) — IFPE, Auribetc Costa (SINTRAF), Sandra Cassiano (IFPE), Maria Valdian
(Palmeirom), José Roberta (UFRPE). Ausência justificada Femando Antônio (procuradoria
do município), Morgana Freitas (CDL), Evandra Karla (SINTRAF), Hermana Ramos
(OAB), Bruno Galvão (Diretoria de Meio Ambiente), Elkianny Cabral (Diretoria de Meio
Ambiente) Juliano Silva (Câmara municipal). A reunião foi presidida pelo Presidente
Marconi Feliciano que iniciou perguntando se alguém teria alguns informes, em seguida
informou sobre o quórum mínimo para realização da reunião. Auribete apresentou o matcrial
que cla ganhou da prefeitura de Garanhuns justamente sobre o concurso de fotografia da
cidade. Em seguida, o presidente, passou alguns informes sobre o concurso de fotografia,
que precisaria de mais um membro para a comissão do concurso, e o professor José aceitou
este encargo. Depois, Marconi falou sobre o problema das podas, pois as mesmas
continuam c que a liminar pleiteada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi
negada pelo juiz. Um fato que chamou a atenção foi a defesa apresentada pela Procuradoria
Municipal a qual citou uma resolução conjunta do IBAMA ce dv órgão ambiental do estado
do Paraná, a qual somente se aplica no estado citado. Maria falou sobre a burocracia e
certificação em relação à procedência da madeira. E como exemplo citou que na Palmeiron
só se pode comprar lenha de algaroba que é uma árvore invasora na caatinga. Em seguida,
foi debatido os valores da multa relacionado a reforma da Praça do Cassiano que foi usado
de forma indevida. Depois disso, Marconi explanou mais um pouco sobre a situação das
podas e que foi feito o laudo técnico, mas mesmo assim o juiz não aceitou. Ele falou
também do pedido de material feito à Receita Federal e que não há prazo para doação dos
materiais. Depois falou que não houve resposta do Conselho Municipal de Educação (CME)
sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na grade curricular e que o
COMDEMA havia cobrado novamente uma resposta em relação ao tema, mas até o
momento não houve nenhum posicionamento do CME. Logo em seguida, informou que foi
enviado dois ofícios para Secretaria de Educação solicitando reuniões para tratar do tema,
mas até agora não houve nenhum retorno. Também lembrou da reunião com os professores
sobre a disciplina de educação ambiental, ocorrida a um ano atrás, e as dificuldades
apontadas por eles como a grade curricular muito cheia sem tempo disponível para o
desenvolvimento de projetos na área ambiental. Dando prosseguimento a pauta, foi tratado
sobre a concurso de fotografia sobre como fazer para identificar se a foto passou por algum
tratamento, Maria falou que não tem como identificar se uma foto passou por alguma edição.
Prosseguindo, foi tratado sobre a necessidade de alteração da composição do conselho por
não está paritário, uma vez gue, a sociedade civil apresenta duas entidades a mais em relação
ao poder público. Fato este que foi observada pela Diretoria de Meio Ambiente e que
deveria ser corrigido. Foi apresentado como estã a composição do conselho com base na
legislação atual, sendo as entidades: Sec. De Obras, Sec. de Agricultura, Sec. de Saúde,
Diretoria de Meio Ambiente, Procuradoria do Município, IPA, COMPESA, IFPE, UFRPE,
Câmara Municipal. Estes representando o poder Público. Da Sociedade civil: OAB,
CONSU-Bitury, ONG: Ambiental, CMDRS, STR, SINTRAF, Colônia de Pescadores, CDL,
SINDMETAL, PALMEIRON, Moura, Nattto. Diante disso, foi colocado em discussão se
retira duas entidades da sociedade civil ficando com 20 entidades 20 todo ou aumentar o
o A
Digtalizado com Camscanner
. CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
Cc ED) “A DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM
total para 24. Sandra sugeriu de ficar somente as 20 entidades no conselho e após
deliberação fai acatada por todos. Foi deliberado também que as entidades da sociedade civil
que sairiam seria a Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos (Sindmetal). A
primeira não há relatos de atuação no município c a segunda, apesar de existir, e ter
membros indicados no conselho nunca participou de nenhuma reunião. Foi deliberado que
seria feito um ofício para a presidência da Câmara de Vercadores solicitando a elaboração de
um projeto de lei para as alterações necessárias na composição do COMDEMA, Seguindo a
pauta do dia, foi apreciado o programa de comunicação do conselho o qual infelizmente não
foi utilizado nada do valor que estava à disposição em 2022 pelo que tomamos
conhecimento até este momento. Foi sugerido por Marconi a sua renovação para 2023 com
base nos mesmos valores do ano vigente. Após as discussões, o mesmo foi aprovado por
unanimidade. Dando continuidade, Marconi perguntou se alguém trouxe alguma coisa sobre
9 edital do bolsista para acrescentar na minuta. Como nada foi apresentado e ainda falta
finalizar o documento, o mestno será apreciado no próximo ano. Em seguida, foi colocado
em pauta o programa escola sustentável. Auribete sugeriu a inclusão também da temática
das fossas ecológicas dentro do projeto. Marconi falou que esta temática já estaria
contemplada dentro dos eixos, que foram lidos, previstos no projeto. Professor José lembrou
que o projeto é um documento norteador € no decorrer do mesmo ele poderá sofrer ajustes
tendo em vista a dinâmica diferente de uma escola na área urbana e outra na área rural. O
professor lembrou também que q projeto poderá ajudar na resolução de problemas
ambientais junto a comunidade onde a escola esta localizada. Marconi lembra que da minuta
do projeto que foi disponibilizada, só ficou faltando decidir os valores. Sandra lembrou que
9 recurso deve ser atualizado com base no novo valor do salário minimo. Após as
discussões, o projeto escola sustentáveis foi aprovado por unanimidade. Findo as
apreciações foi facultada à palavra 205 conselheiros. O professor José falou da importância
de divulgar as ações do conselho nas redes sociais para contar a história de luta e conquista
do COMDEMA e para dar mais transparência. Encerrada as falas, a reunião foi encerrada
com as belas palavras do presidente com os votos de bom ano novo dando por encerrada a
reunião da qual foi lavrada esta Ata por mim, Auribete Siqueira Costa, Secretária, 14 de
dezembro de 2022.
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E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
BELO JARDIM
OFÍCIO Nº 42/2023 Belo Jardim, 02 de outubro de 2023.
À Procuradoria Do Município de Belo Jardim
Márcia Cristina A. Souza
Assunto: Elaboração de projeto de lei
Ilma. Senhora Procuradora,
Considerando que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA) deve ser composto de forma paritária, se verifica, portanto, a
necessidade de adequação na sua composição uma vez que hoje existem 10
representações do poder público, em suas diversas esferas, e 12 da sociedade civil;
Considerando que este fato acabou passando despercebido quando o projeto de
lei foi submetido para análise do COMDEMA, quando da sua reestruturação;
Considerando o apontamento da Diretoria Executiva de Meio Ambiente sobre a
necessidade de adequação da lei;
Considerando a discussão do tema e aprovação da atualização da composição do
conselho realizada na 8º reunião ordinária do COMDEMA, realizada no dia,
14/12:2022, na qual retira duas entidades da sociedade civil que nunca participaram do
conselho, sendo: a Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos,
respectivamente os incisos fe h, do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021;
Considerando que as mudanças pretendidas em nada se altera a funcionalidade e
os trabalhos do conselho, e que as entidades não relacionadas como integrantes do
COMDEMA, caso, num futuro próximo, assim desejem por participar do mesmo, a
própria legislação que trata do COMDEMA já permite esta situação quando da
ocorrência de cadeiras vagas;
Considerando que inicialmente, esta solicitação foi encaminhada à Presidência
da Câmara de Vereadores e como orientado, pela casa legislativa, por se tratar de tema
exclusivo do Poder Executivo o mesmo deveria ser remetido à Procuradoria Municipal,
para os encaminhamentos necessários;
Vimos por meio deste, solicitar a elaboração de um projeto de lei que tenha
como objetivo alterar o artigo 9º, em seus incisos f e h, que trata da composição do
COMDEMA, da Lei nº 3.335/2021, para que a mesma atenda a legislação, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a
participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da
sociedade civil.
1 - Representantes do Poder Público:
a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado:
I) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
2) Secretaria de Educação;
33Secretaria de Saúde;
4) Secretaria de Obras;
5) Procuradoria Geral do Município;
b) IFPE — Campus Belo Jardim;
c) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim;
d) IPA- Instituto Agronômico de Pernambuco;
«Representante da COMPESA- Companhia Pernambucana de Saneamento:
f£) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
vereadores;
H - Representantes da Sociedade Civil:
a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de
Belo Jardim;
b3Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou
associações sem fins lucrativos criadas com finalidade de defesa e proteção
da qualidade do Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no
âmbito do município;
c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Sindicato da Agricultura Familiar;
f) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL;
g) Representante da Notaro Alimentos LTDA;
h)Representante da Acumuladores Moura S/A;
Representante da Palmeiron- ASA ;
j)Representante da CONSU - BITURY- Conselho dos Usuários do Açude
do Birury.
Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos
colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
gs! MARCONE FELICIANO DA SILVA
É Data: 02/10/2023 09:45:59-0305
verifique em hezps;; Avaliar at. gov.br
Marconi Feliciano
Presidente do COMDEMA
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 3.335/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Munispal de Conservação e
Defesa do Meio ubicnte (COMDEMA) é remogamso a Lin
SI0/85, a Ler nt 200! ea dei nm 1682.A/ 2007, bers como
ontras Leis com disposições em contrário e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, ao uso
de suas atribuições legs conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovos e cu sanciono a segante lei.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O COMDEMA, estabelecido no âmbito da Secretaria de Meio
Ambiente do Município de Belo Jardim- Pemambuco é um órgão colegiado, consultivo,
deliberativo, normativo, fiscalizador, propositivo e mabihzador no âmbito de sua competência « de
assessoramento sobre as questões ambientais do Municipio, para fins de proteção, conservação c
melhona do meio ambrente.
Am. 2º O Conselho Municipal de Conservação e defesa do Meio Ambiente-
COMDEMA compete:
É Bormular as diretrizes para a Políuca Memicipai do Meio Ambiente, mclusive para
atividades prontânias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
HH - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambrental do municipão, observadas as legislações federal,
estadual é mumeipal pertinentes;
HI lixercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na lepislação a que se cefere à stem antestor;
Prefeitura ce
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
É
XE Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
os recursos naturais existentes no Municipio, para o controle das ações capazes de afetar ou destratr
o meio ambiente;
XIV. Analisar c opinar a respeno dos estudos sobre o uso « ocupação do solo urbano,
posturas murucipais, visando ao cumpomento da legislação vigente;
XV. tixaminar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre q
emissão de alvaras de localização e funcionamento no âmbito municipal das anvidades
potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de cerudões para licenciamento;
XVI- Osentar à Poder Executivo Municipal sobre à exercicio do poder de polícia
administrativa no que conceme à fiscalização c aos casos de infração à legislação ambiental,
XVI Deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando furo caso, visando
à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras
e/ou degradadoras.
XVII Propor ao Execunvo Municipal à instituição de unidade de conservação
municipal, visando à proteção de síhos de beleza excepoonal, dos mananciais, do patrimônio
histónico, artistico, arqueológicos, palconrológicas e de áreas representanivas de ecossistemas €
cemanescentes florestas nativos da Caatinga e Mata Allânnica;
XIX- Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XX- Decidir, juntamente com o órgão exseconvo de meio ambiente, sobre a aplicação
dos recursos provenientes do Fundo Municipal o Meio Ambiente,
XXE Decidir cm úlinia anstância admimistranva os recursos de sanções
administrativas ambsentas aplicadas pela Prefeitura Mamepal:
XXI Incenavar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como
> ambiental, estações, reservas €
a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de prote
parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais
apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cora manutenção ou soltura seja impraticável;
ELO JARDIM
Construindo uma nova história
IE. Estabelecer us costórios para a declaração de áreas saturadas ou em vias
de saturação;
HH Crar e extinguir câmaras técnicas e/ou grupos de trabalho,
$2 Asnormas coritérios para » heenciamento de atividades potencialmente
ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção
ambiental;
Art. 4º Das Imposições do COMDEMA:
É Decidir como úluma instância administrativa em grau de recurso, mediante
depósito prévio, sobre as multas c outras penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização
ambiental;
EE Estabelecer os requisitos, normas e critérios relativos aos padrões de controle e
manutenção da qualdade do meio ambiente, como também das atividades potencialmente ou
efetivamente poluidoras:
JE- Conceder licenciamento junto com a Secretana Municipal de Meto
Ambiente, ou indeferir ou cancelar o mesmo, diante de aúvidades potencialmente ou
efetivamente poluidoras;
se Moções:
IV - Editar Resoluçé
sbelecer sistema de divulgo de seus trabalhos;
VI- fisrabelecer sistemática de monitoramento, avaliação c cumprimento das
normas emanadas pelo Poder Público:
VI Avabar à implementação da poliuca < dos instrumentos ambicarais do
Mumicipio;
BELO JARDIM
RÃ. Construindo uma nova história
XIX -
provar as normas ios, parâmetros, padrões « indices de qualidade
ambiental, bem como métodos para O uso dos recursos ambientais do Município, observadas as
legislações estadual « federal,
XX - Contribuir no aprimoramento dos métodos « padrões de monstoramento
ambientais descovolvidos pelo Poder Público,
XXI = Conhecer os processos de bicenciamento aroluental do mumeipão;
XXI - Apresentar sugestões para projeto de je: de relevância ambiental de
amcianva do Poder lExccutvos
XXHH - Acompanhar à análise c opinar sobre os ELA /RIMAL
XXIV - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a claboração do
ELA/RIMA, c decidir sobre a convemência de audiência pública;
XV = Costribuir 90 estabelecimento dos emtégios básicos e fundamentados para
a elaboração de zoneamento ambental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo
órgão ambiental muntcipal competente;
+
XXVI - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestão
E g f
Ambiental do Terrtógo Mutmcipal no que concerne às questões ambientais;
XXVII - Propor a crtação de Unidades de Conservaçã
XXVEH - lixaminar matéria cm tramitação na administração pública municipal, que
envulva questões ambientais, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do
SIMMA, ou por saleitação de um de seus membros:
XXIX - Propor v incentivar aç
s de caráter educarivo, para a Formação
da consciência pública, visando à proteção, conservação e smelhoria do meio ambiente;
XRX - Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Mumapal De Meio Ambieate;
XXXI- Debiborar sobre a aphcação dos recursos do Fundo Municipal De Meio
Ambrente;
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
| Parágrafo único. De forma a deixar mais equitaúvo, se faz necessário a
participação do poder público municipal, estadual, federal v membros da sociedade civil.
1- Representantes do Poder Publico:
aj os representantes dos órgãos do Executivo Mimicipal abuso mencionado:
1) Secretaria de Agricultura e Mem Amirentes
Secretaria de Fduca
cretania de Saú
4) Secretaria de Obras;
adora Geral do Mumerpo:
b) RPE = Campus Belo Jardim;
| e) UFRPE — Unidade Académica Belo Jaróim:
d) JPA- Instituto Agronóguco de Pernambuco;
e) representante da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamentos
f) cepresentante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
Hi - Representantes da Sociedade Civil:
a) represemanie da CGrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de
Beio jardim,
bj Pionária dos representantes de ceganizações não governamentais ou
associações sem fins lucrativos criadas com Gnalidade de defesa c proteção da qualidade
do Meo Ambiente e/ou de antmas silvestres, com atuação no âmbito do municipio;
€) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
dj Sindicato dos Prabalhadores Rurais,
; BELO JARDIM
* Construindo uma nova história
y
$4º O atual ocupante poderá declinar da vaga e pedir à sua substituição de
acordo com o disposto no parágrafo 1º, desde que seja sohcitado por eserito e devidamente
pusuficado, mediante a aprovação em assembleia, devidamente regastrada em ara.
$5º O custeio das despesas de deslocamento, manutenção e funcionamento
do COMDEMA ficarão a cargo do Fundo Municipal De Meio Ambiente.
46º As representações de tirulares e suplentes podem ser da mesma entidade
ou de insutuições
representativas distintas, a depender do número de interessados
habulitados, conforme eleição do segmento representa
Art. 11 As reuniões do COMDEMA serão públicas e abertas à suciedade,
com periodicidade de reuniões ordinárias mensais e extraordinárias conforme o caso,
sempre que convocada pelo Presidente ou por um dos secos membros.
$ 1ºA convucação, ausências « substituição dos respectivos membros e
entidades, serão disciplinadas no seu Regimento Interno.
SO quórum necessário para realização des reuniões e deliberação em
assembleia sera disciplinado no seu Regimesio Interno.
Art. 12 À estrutura do COMDEMA e a sua organização, funcionarão de
acordo com o seu Regimento Interno
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meto
Ambiente — COMDÉEMA está autor
sado para assinar convênio de cooperação técnica com
enudades govemmamentais c não governamentas, bem como Orgãos Públicos Federais,
Estaduais c Organismos Internacionas.
Are 13 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, O
COMDEMA elaborará seu regimento interno,
Art, 14 - Esta Les entrará em vigor na data de sua publicação.
ido
XX.
CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
BELO JARDIM
OFÍCIO Nº 44/2023 Belo Jardim, 26 de outubro de 2023.
À Procuradoria Do Município de Belo Jardim
Eduardo José Gusmão Danda
Assunto: Resposta ao ofício nº 651/2023 — PGM/Elaboração de projeto de lei
Ilmo. Senhor Procurador,
Considerando a solicitação exposta no ofício nº 651/2023 — PGM, vimos por
meio deste, encaminhar a ata da 8º reunião ordinária de 2022 do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Enviamos também a ata de
presença da reunião citada, para os demais trâmites necessários ao andamento do
processo.
Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos
colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
MARCONt FELICIANO DA SILVA
Data: 26/10/2023 14:32:59-0300
Verifique em https://validar itigov.br
Marconi Feliciano
Presidente do COMDEMA
E <a CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
C D E Ã DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM
Ata da 8º Reunião Ordinária de 2022
Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois), às 08h3 min. na
sala de reunião da Câmara Municipal, reuniram-se os conselheiros: Marconi Feliciano
(titular) — IFPE, Auribete Costa (SINTRAF), Sandra Cassiano (IFPE), Maria Valdian
(Palmeirom), José Roberta (UFRPE). Ausência justificada Fernando Antônio (procuradoria
do município), Morgana Freitas (CDL), Evandra Karla (SINTRAE), Hermana Ramos
(OAB), Bruno Galvão (Diretoria de Meio Ambiente), Elkianny Cabral (Diretoria de Mcio
Ambiente) Juliano Silva (Câmara municipal). A reunião foi presidida pelo Presidente
Marconi Feliciano que iniciou perguntando se atguém teria alguns informes, em seguida
informou sobre o quórum mínimo para realização da reunião. Auribete apresentou o material
que cla ganhou da prefeitura de Garanhuns justamente sobre o concurso de fotografia da
cidade. Em seguida, o presidente, passou alguns informes sobre o concurso de fotografia,
que precisaria de mais um membro para a comissão do concurso, c o professor José aceitou
este encargo. Depois, Marconi falou sobre o problema das podas, pois as mesmas
continuam c que a liminar pleiteada pelo Ministério Público dc Pernambuco (MPPE) foi
negada pelo juiz. Um fato que chamon a atenção foi a defesa apresentada pela Procuradoria
Municipal a qual citou uma resolução conjunta do IBAMA e do órgão ambiental do estado
do Paraná, a qual somente se aplica no estado citado. Maria falou sobre a burocracia e
certificação em relação à procedência da madeira. E como exemplo citou que na Palmeiron
só se pode comprar lenha de algaroba que é uma árvore invasora na caatinga. Em seguida,
foi debatido os valores da multa relacionado a reforma da Praça do Cassiano que foi usado
de forma indevida. Depois disso, Marconi explanou mais um pouco sobre a situação das
podas e que foi feito o laudo técnico, mas mesmo assim o juiz não aceitou. Ele falou
também do pedido de material feito à Receita Federal e que não há prazo para doação dos
materiais. Depois falou que não houve resposta do Conselho Municipal de Educação (CME)
sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na grade curricular e que o
COMDEMA havia cobrado novamente uma resposta em relação ao tema, mas até O
momento não houve nenhum posicionamento do CME. Logo em seguida, informou que foi
enviado dois ofícios para Secretaria de Educação solicitando reuniões para tratar do tema,
mas até agora não houve nenhum retomo. Também lembrou da reunião com os professores
sobre a disciplina de educação ambiental, ocorrida a um ano atrás, e as dificuldades
apontadas por eles como a grade curricular muito cheia sem tempo disponivel para o
desenvolvimento de projetos na área ambiental. Dando prosseguimento a pauta, foi tratado
sobre a concurso de fotografia sobre como fazer para identificar se a foto passou por algum
tratamento. Maria falou que não tem como identificar se uma foto passou por alguma edição.
Prosseguindo, foi tratado sobre a necessidade de alteração da composição do conselho por
não está paritário, uma vez que, a sociedade civil apresenta duas entidades a mais em relação
ao poder público. Fato este que foi observado pela Diretoria de Meio Ambiente e que
deveria ser corrigido. Foi apresentado como está a composição do conselho com base na
legislação atual, sendo as entidades: Sec. De Obras, Sec. de Agricultura, Sec. de Saúde,
Diretoria de Mcio Ambiente, Procuradoria do Município, IPA, COMPESA, IFPE, UFRPE,
Câmara Municipal. Estes representando o poder Público. Da Sociedade civil: OAB,
CONSU-Bitury, ONG Ambiental, CMDRS. STR, SINTRAF, Colônia de Pescadores, CDL,
SINDMETAL, PALMEIRON, Moura, Nattto. Diante disso, foi colocado em discussão se
retira duas entidades da sociedade civil ficando com 20 entidades ao todo ou aumentar o
e se
Dignatzado com Camscanner
<a CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E
€ D = Pal DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM
total para 24, Sandra sugeriu de ficar somente as 20 entidades no conselho c após
deliberação foi acatada por todos. Foi deliberado também que as entidades da sociedade civil
que sairiam seria a Colônia de Pescadores c o Sindicato dos Metalúrgicos (Sindmetal). A
primeira não há relatos de atuação no município e a segunda, apesar de existir, c ter
membros indicados no conselho nunca participou de nenhuma reunião. Foi deliberado que
seria feito um ofício para a presidência da Câmara de Vercadores solicitando a elaboração de
um projeto de lei para as alterações necessárias na composição do COMDEMA. Seguindo a
pauta do dia, foi apreciado o programa de comunicação do conselho o qual infelizmente não
foi utilizado nada do valor que estava à disposição em 2022 pelo que tomamos
conhecimento até este momento. Foi sugerido por Marconi a sua renovação para 2023 com
base nos mesmos valores do ano vigente. Após as discussões, 9 mesmo foi aprovado por
unanimidade. Dando continuidade, Marconi perguntou se alguém trouxe alguma coisa sobre
9 edital do bolsista para acrescentar na minuta. Como nada foi apresentado € aínda falta
finalizar o documento, o mesmo será apreciado no próximo ano. Em seguida, foi colocado
em pauta o programa escola sustentável. Auribete sugeriu a inclusão também da temática
das fossas ecológicas dentro do projeto. Marconi falou que esta temática já estaria
contemplada dentro dos eixos, que foram lidos, previstos no projeto. Professor José lembrou
que o projeto é um documento norteador c no decorrer do mesmo ele poderá sofrer ajustes
tendo em vista a dinâmica diferente de uma escola na área urbana € outra na área rural. O
professor lembrou também que o projeto poderá ajudar na resolução de problemas
ambientais junto a comunidade onde à escola esta localizada. Marconi lembra que da minuta
do projeto que foi disponibilizada, só ficou faltando decidir os valores. Sandra lembrou que
o recurso deve ser atualizado com base no novo valor do salário mínimo. Após as
discussões, o projeto escola sustentáveis foi aprovado por unanimidade. Findo as
apreciações foi facultada à palavra aos conselheiros. O professor José falou da importância
de divulgar as ações do conselho nas redes sociais para contar a história de luta e conquista
do COMDEMA e para dar mais transparência. Encerrada as falas, a reunião foi encerrada
com as belas palavras do presidente com os votos de bom ano novo dando por encerrada à
reunião da qual foi lavrada esta Ata por mim, Auribete Siqueira Costa, Secretária, 14 de
dezembro de 2022,
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