| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.355/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras providências. |
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Prefeitura de “ BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE GOVERNO, ARTICULAÇÃO POLÍTICA E GABINETE Of. nº 69/2023 - SGAPG Belo Jardim, 20 de dezembro de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e aproveitando a oportunidade, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que tem como ementa “Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências”. Sem mais para o momento, renovamos os votos de elevada estima e apreço Respeitosamente, “NGO SOUZA M. DE LIRA “RETARIO EXECUTIVO / GA lago Do. - “RT POLITICA E GABINETE Y 1 MAT 4,0015750 FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA < Secretário Municipal de Governo, E Articulação Política e Gabinete o ã tal E E = 5 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP 55150-005 ouvidoria belojardim,pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 a ER ei) Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 04% /2023 Ementa: Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências. atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votaç seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021 — “Dispõe sobre a reestruturação do Conselião Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e revogam-se a Lei" E 510/85, a Lei nº 1.465/2001 e a Lei nº 1.682-A4/2007, bem como outras Leis com diposiçb Fi em contrário e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder; CAMARI Público e da sociedade civil organizada, a saber: Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil. I- Representantes do Poder Público: a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionados: 1) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2) Secretaria de Educação: 3) Secretaria de Saúde; 4) Secretaria de Obras; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro. Beto E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 37268 HM RS LaRa ANS pt 9 Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 5) Procuradoria Geral do Município; b) IFPE — Campus Belo Jardim; c) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim; d) IPA - Instituto Agronômico de Pernambuco; e) Representante da COMPESA — Companhia Pernambucana de Saneamento; £) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; II — Representantes da Sociedade Civil: a) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção de Belo Jardim; b) Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos criadas com a finalidade de defesa e proteção da qualidade do Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no âmbito do município; c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável —- CMDRS; d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e) Sindicato da Agricultura Familiar; f) Câmara de Dirigentes Lojistas —- CDL; g) Representante da Notaro Alimentos LTDA; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005. E-mail: ouvidoria(dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871 » Prefeitura de ” BELO JARDIM SÁ, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO h) Representante da Acumuladores Moura S/A; i) Representante da Palmeiron — ASA; 3) Representante da CONSU — BITURY — Conselho dos usuários do Açude do Bitury.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, 27 de outubro de 2023. po GILVANDRO ESTRELA DE O 1 Prefeito Municipá Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-| uvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fon: » Prefeitura de RA BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história a GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Em cumprimento aos cânones do processo legislativo, estatuído na Lei Orgânica do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que altera o art. 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa promover a adequação paritária na composição do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA,), considerando que o art. 9º da Lei 3.335/2021 contempla 10 representantes do Poder Público, em suas diversas esferas, e 12 representantes da sociedade civil, havendo a necessidade de alteração do referido texto legal. Durante a 8º reunião ordinária do COMDEMA foi aprovada a atualização da composição do Conselho, estabelecendo a retirada de duas entidades que nunca o integraram: Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos, constantes nos incisos f e h, respectivamente, da referida Lei. Por fim, destaca-se que a presente alteração não interferirá na funcionalidade, tampouco nos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pelo aludido Conselho. Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardin/- PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaúbelojardim.pe.gov.br - Fone: » Prefeitura de * BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado. Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa Câmara Municipal. Seguem anexos: o ofício nº 42/2023, oriundo do COMDEMA, a Lei Municipal Nº 3.335/2021, ofício nº 44/2023 e a Ata da 8º Reunião Ordinária de 2022. Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito. Belo Jardim, 27 de outubro de 2023. Prefeito Exmo. Sr. Vereador REGINALDO SILVA DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores BELO JARDIM - PERNAMBUCO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaú)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87H COS MN e emeemução E DEFESA DO MEIO AMBRENTE BELO JARDIM OFÍCIO Nº 42/2023 Belo Jardim, 02 de outubro de 2023. À Procuradoria Do Município de Belo Jardim Márcia Cristina A. Souza Assunto: Elaboração de projeto de lei Ilma. Senhora Procuradora, Considerando que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) deve ser composto de forma paritária, se verifica, portanto, a necessidade de adequação na sua composição uma vez que hoje existem 10 representações do poder público, em suas diversas esferas, e 12 da sociedade civil, Considerando que este fato acabou passando despercebido quando o projeto de lei foi submetido para análise do COMDEMA, quando da sua reestruturação; Considerando o apontamento da Diretoria Executiva de Meio Ambiente sobre a necessidade de adequação da lei; Considerando a discussão do tema e aprovação da atualização da composição do conselho realizada na 8º reunião ordinária do COMDEMA, realizada no dia, 14/12:2022, na qual retira duas entidades da sociedade civil que nunca participaram do conselho, sendo: a Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos, respectivamente os incisos fe h, do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021; Considerando que as mudanças pretendidas em nada se altera a funcionalidade e os trabalhos do conselho, e que as entidades não relacionadas como integrantes do COMDEMA, caso, num futuro próximo, assim desejem por participar do mesmo, a própria legislação que trata do COMDEMA já permite esta situação quando da ocorrência de cadeiras vagas; Considerando que inicialmente, esta solicitação foi encaminhada à Presidência da Câmara de Vereadores e como orientado, pela casa legislativa, por se tratar de tema exclusivo do Poder Executivo o mesmo deveria ser remetido à Procuradoria Municipal, para os encaminhamentos necessários; Vimos por meio deste, solicitar a elaboração de um projeto de lei que tenha como objetivo alterar o artigo 9º, em seus incisos f e h, que trata da composição do COMDEMA, da Lei nº 3.335/2021, para que a mesma atenda a legislação, passando a vigorar com a seguinte redação: Art, 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil. I - Representantes do Poder Público: a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado: I) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2) Secretaria de Educação; 33Secretaria de Saúde; 4) Secretaria de Obras; 5) Procuradoria Geral do Município; b) IFPE — Campus Belo Jardim; ce) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim; d) IPA- Instituto Agronômico de Pernambuco; e)Representante da COMPESA- Companhia Pernambucana de Saneamento; £) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; I - Representantes da Sociedade Civil: a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Belo Jardim; b)Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos criadas com finalidade de defesa e proteção da qualidade do Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no âmbito do município; c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; IT | 2— e) Sindicato da Agricultura Familiar; £) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL; g) Representante da Notaro Alimentos LTDA; hRepresentante da Acumuladores Moura S/A; i)Representante da Palmeiron- ASA ; Representante da CONSU - BITURY- Conselho dos Usuários do Açude do Birury. Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente 5 MARCONE FELICIANO DA SILVA Data: 02/10/2023 09:45:59-0309 verifique em hip: Ivaligar it gov.br Marconi Feliciano Presidente do COMDEMA dh, É Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história LEI MUNICIPAL Nº 3.335/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio «Ambiente (COMDEMA) e rerogam-se a Lei nº 510/85, a Lei nº 1465/2001 e a Lei nº 1.682-A/2007, bem como cntras Leis com disposições em contrário e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ler. Art. 1º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fica reestruturado nos termos desta Lei. Parágrafo único. O COMDEMA, estabelecido no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Municipio de Belo Jardim- Pernambuco é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, propositivo e mobilizador no âmbito de sua competência e de assessoramento sobre as questões ambientais do Município, para fins de proteção, conservação e melhonia do meio ambiente. An. 2º. O Conselho Municipal de Conservação e defesa do Meo Ambiente- COMDEMA compete: L Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades priositárias de ação do município em relação à proteção c conservação do meio ambiente; H - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes; HI - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; Prefeitura de BELO JARDIM ar. Construindo uma nova história XIEI- Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar OS recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XIV. Analisar e opinar a respeito dos estudos sobre o uso e ocupação do solo urbano, posturas municipais, visando ao cumprimento da legislação vigente; XV- Examinar « deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de Incalização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para heenciamento; XVT- Onientar o Poder Executivo Municipal sobre » exercicio do poder de policia administrativa no que conceme à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XVII Dekiberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras; XVII Propor ao Executivo Municipal à instituição de unidade de conservação municipal, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológicos, paleontológicos e de áreas representativas de ecossistemas e remanescentes florestais nanivos da Caatinga e Mata Atlântica; XIX- Responder à consulta sobre matéria de sua competência; XX- Decidir, juntamente com o órgão execunvo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provententes do Fundo Municipal o Mew Ambiente; XXI- Decidir em última instância administrativa os recursos de sanções administrativas ambientais aplicadas pela Prefeitura Municipal; XXH- Incentivar a preservação das espécies de antmais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas € parques ecológicos, assumundo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável; & Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história II. Estabelecer os critérios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação; UH- Criar é extinguir câmaras técnicas e/ou grupos de trabalho. $2º As normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental; Art. 4º Das Imposições do COMDEMA: É Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas c outras penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização ambiental; H- Estabelecer vs requisitos, normas e critérios relativos aos padrões de controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, como também das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras; HE Conceder licenciamento junto com a Secretania Municipal de Meio Ambiente, ou indeferir ou cancelar o mesmo, diante de atividades potencialmente ou efenvamente poluidoras; IV - Editar Resoluções e Moções: V- Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos; VI- Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas emanadas pelo Poder Público: VII- Avaliar a implementação da polínea e dos instsumentos ambientais do Município; | | | Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história XIX - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões « índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual e federal; XX - Contribuir no aprimoramento dos métodos e padrões de monitoramento ambientais desenvolvidos pelo Poder Público; XXI - Conhecer os processos de licenciamento ambiental do munscípio; XXII - Apresentar sugestões para projeto de lei de relevância ambiental de imeiativa do Poder Executivo; XXIII - Acompanhar a análise e opinar sobre os EIA /RIMA; XXIV - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do ELA/RIMA, e decidir sobre a conveniência de audiência pública; XXV - Contribuir no estabelecimento dos critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo eeferendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente; XXVI - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestão Ambiental do Território Municipal no que concerne às questões ambientais; XXVI - Propor a criação de Unidades de Conservação; XXVII - Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questões ambientais, a pedido do Poder lixecutivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por solicitação de um de seus membros; XXIX - Propor é incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; XXX - Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal De Meio Ambiente; XXXI- Deliberar sobre a aplicação dos cecursos do Fundo Municipal De Meio Ambiente; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil. | - Representantes do Poder Público: a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado: 1) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; ! 2) Secretaria de Educação; 3)Secretaria de Saúde; 4) Secretaria de Obras; 5) Procuradoria Geral do Município; b) IFPE - Campus Belo Jardim; €) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim; d) IPA. Iastituto Agronômico de Pernambuco; €) representante da COMPESA - Companhia Pernambucana de Sancamento; f) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; H - Representantes da Sociedade Civil: a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Belo Jardim; b) Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos criadas com finalidade de defesa « proteção da qualidade dy Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no âmbiro do município; €) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDBRS; d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história $4º O atual ocupante poderá declinar da vaga e pedir a sua substituição de acordo com o disposto no parágrafo 1º, desde que seja solicitado por escrito e devidamente justificado, mediante a aprovação em assembleia, devidamente registrada em ata, $5º O custeio das despesas de deslocamento, manutenção e funcionamento do COMDEMA ficarão a cargo do Fundo Municipal De Meio Ambiente. $6º As representações de titulares c suplentes podem ser da mesma entidade ou de instituições representativas distintas, a depender do número de interessados habilitados, conforme eleição do segmento representado. Art. 11 As reuniões do COMDEMA serão públicas e abertas à sociedade, com periodicidade de reuniões ordinárias mensais e extraordinárias conforme o caso, sempre que convocada pelo Presidente ou por um dos seus membros. $ fºA convocação, ausências e substituição dos respectivos membros e entidades, serão disciplinadas no seu Regimento Interno. 2º O quórum necessário para realização das reuniões e deliberação em q P ç assembleia será disciplinado ao seu Regimento Interno. Art. 12 A estrutura do COMDEMA e a sua organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno. Parágrafo único. O Conselho Mumicipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente — COMDEMA está autorizado para assinar convênio de cooperação técnica com entidades governamentais « não governamentais, bem como Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Organismos Internacionais, Art. 13 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, O COMDEMA elaborará seu regimento interno. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ido BELO JARDIM OFÍCIO Nº 44/2023 Belo Jardim, 26 de outubro de 2023. À Procuradoria Do Município de Belo Jardim Eduardo José Gusmão Danda Assunto: Resposta ao ofício nº 651/2023 — PGM/Elaboração de projeto de lei Timo. Senhor Procurador, Considerando a solicitação exposta no ofício nº 651/2023 — PGM, vimos por meio deste, encaminhar a ata da 8º reunião ordinária de 2022 do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Enviamos também a ata de presença da reunião citada, para os demais trâmites necessários ao andamento do processo. Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário. Atenciosamente, Documento assinado digitaimente MARCON FELICIANO DA SILVA Data: 26/10/2023 14:32:55-0300 Verifique em https:/fyalidar iti gov. br Marconi Feliciano Presidente do COMDEMA 2X. CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E C D “A DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM Ata da 8º Reunião Ordinária de 2022 àos 1d (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois), às 08h3 Imin, na sala de reunião da Câmara Municipal, reuniram-se os conselheiros: Marconi Feliciano (titular) — IFPE, Auribetc Costa (SINTRAF), Sandra Cassiano (IFPE), Maria Valdian (Palmeirom), José Roberta (UFRPE). Ausência justificada Femando Antônio (procuradoria do município), Morgana Freitas (CDL), Evandra Karla (SINTRAF), Hermana Ramos (OAB), Bruno Galvão (Diretoria de Meio Ambiente), Elkianny Cabral (Diretoria de Meio Ambiente) Juliano Silva (Câmara municipal). A reunião foi presidida pelo Presidente Marconi Feliciano que iniciou perguntando se alguém teria alguns informes, em seguida informou sobre o quórum mínimo para realização da reunião. Auribete apresentou o matcrial que cla ganhou da prefeitura de Garanhuns justamente sobre o concurso de fotografia da cidade. Em seguida, o presidente, passou alguns informes sobre o concurso de fotografia, que precisaria de mais um membro para a comissão do concurso, e o professor José aceitou este encargo. Depois, Marconi falou sobre o problema das podas, pois as mesmas continuam c que a liminar pleiteada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi negada pelo juiz. Um fato que chamou a atenção foi a defesa apresentada pela Procuradoria Municipal a qual citou uma resolução conjunta do IBAMA ce dv órgão ambiental do estado do Paraná, a qual somente se aplica no estado citado. Maria falou sobre a burocracia e certificação em relação à procedência da madeira. E como exemplo citou que na Palmeiron só se pode comprar lenha de algaroba que é uma árvore invasora na caatinga. Em seguida, foi debatido os valores da multa relacionado a reforma da Praça do Cassiano que foi usado de forma indevida. Depois disso, Marconi explanou mais um pouco sobre a situação das podas e que foi feito o laudo técnico, mas mesmo assim o juiz não aceitou. Ele falou também do pedido de material feito à Receita Federal e que não há prazo para doação dos materiais. Depois falou que não houve resposta do Conselho Municipal de Educação (CME) sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na grade curricular e que o COMDEMA havia cobrado novamente uma resposta em relação ao tema, mas até o momento não houve nenhum posicionamento do CME. Logo em seguida, informou que foi enviado dois ofícios para Secretaria de Educação solicitando reuniões para tratar do tema, mas até agora não houve nenhum retorno. Também lembrou da reunião com os professores sobre a disciplina de educação ambiental, ocorrida a um ano atrás, e as dificuldades apontadas por eles como a grade curricular muito cheia sem tempo disponível para o desenvolvimento de projetos na área ambiental. Dando prosseguimento a pauta, foi tratado sobre a concurso de fotografia sobre como fazer para identificar se a foto passou por algum tratamento, Maria falou que não tem como identificar se uma foto passou por alguma edição. Prosseguindo, foi tratado sobre a necessidade de alteração da composição do conselho por não está paritário, uma vez gue, a sociedade civil apresenta duas entidades a mais em relação ao poder público. Fato este que foi observada pela Diretoria de Meio Ambiente e que deveria ser corrigido. Foi apresentado como estã a composição do conselho com base na legislação atual, sendo as entidades: Sec. De Obras, Sec. de Agricultura, Sec. de Saúde, Diretoria de Meio Ambiente, Procuradoria do Município, IPA, COMPESA, IFPE, UFRPE, Câmara Municipal. Estes representando o poder Público. Da Sociedade civil: OAB, CONSU-Bitury, ONG: Ambiental, CMDRS, STR, SINTRAF, Colônia de Pescadores, CDL, SINDMETAL, PALMEIRON, Moura, Nattto. Diante disso, foi colocado em discussão se retira duas entidades da sociedade civil ficando com 20 entidades 20 todo ou aumentar o o A Digtalizado com Camscanner . CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E Cc ED) “A DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM total para 24. Sandra sugeriu de ficar somente as 20 entidades no conselho e após deliberação fai acatada por todos. Foi deliberado também que as entidades da sociedade civil que sairiam seria a Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos (Sindmetal). A primeira não há relatos de atuação no município c a segunda, apesar de existir, e ter membros indicados no conselho nunca participou de nenhuma reunião. Foi deliberado que seria feito um ofício para a presidência da Câmara de Vercadores solicitando a elaboração de um projeto de lei para as alterações necessárias na composição do COMDEMA, Seguindo a pauta do dia, foi apreciado o programa de comunicação do conselho o qual infelizmente não foi utilizado nada do valor que estava à disposição em 2022 pelo que tomamos conhecimento até este momento. Foi sugerido por Marconi a sua renovação para 2023 com base nos mesmos valores do ano vigente. Após as discussões, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, Marconi perguntou se alguém trouxe alguma coisa sobre 9 edital do bolsista para acrescentar na minuta. Como nada foi apresentado e ainda falta finalizar o documento, o mestno será apreciado no próximo ano. Em seguida, foi colocado em pauta o programa escola sustentável. Auribete sugeriu a inclusão também da temática das fossas ecológicas dentro do projeto. Marconi falou que esta temática já estaria contemplada dentro dos eixos, que foram lidos, previstos no projeto. Professor José lembrou que o projeto é um documento norteador € no decorrer do mesmo ele poderá sofrer ajustes tendo em vista a dinâmica diferente de uma escola na área urbana e outra na área rural. O professor lembrou também que q projeto poderá ajudar na resolução de problemas ambientais junto a comunidade onde a escola esta localizada. Marconi lembra que da minuta do projeto que foi disponibilizada, só ficou faltando decidir os valores. Sandra lembrou que 9 recurso deve ser atualizado com base no novo valor do salário minimo. Após as discussões, o projeto escola sustentáveis foi aprovado por unanimidade. Findo as apreciações foi facultada à palavra 205 conselheiros. O professor José falou da importância de divulgar as ações do conselho nas redes sociais para contar a história de luta e conquista do COMDEMA e para dar mais transparência. Encerrada as falas, a reunião foi encerrada com as belas palavras do presidente com os votos de bom ano novo dando por encerrada a reunião da qual foi lavrada esta Ata por mim, Auribete Siqueira Costa, Secretária, 14 de dezembro de 2022. Tau (sé Bei Lopo da sho (Misug deScu cm Ceve9 cer rose t tá Dignahzado com Camscanner | dostopsTam TIO EOpO nha] | | fg JOAN sa, pros pj WAP TS] TAT ni erre) Pirai PET I VANLYNISSV VINASTUARE and oyodo | LAVN/22550 fis HE 340] giaaa 2506 | OLTIMINOS THON TUTIPI - VIRNYNICHO OVINDTA 68 VÔNISTA HQ VLV - VAHHINO ALNTISNV ONA 0d VSIHAM A OVÍVAHASNOD AQ TVAIDINDH OHTASNOO VA o PS U OSLO NORA ca E DEFESA DO MEIO AMBIENTE BELO JARDIM OFÍCIO Nº 42/2023 Belo Jardim, 02 de outubro de 2023. À Procuradoria Do Município de Belo Jardim Márcia Cristina A. Souza Assunto: Elaboração de projeto de lei Ilma. Senhora Procuradora, Considerando que o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) deve ser composto de forma paritária, se verifica, portanto, a necessidade de adequação na sua composição uma vez que hoje existem 10 representações do poder público, em suas diversas esferas, e 12 da sociedade civil; Considerando que este fato acabou passando despercebido quando o projeto de lei foi submetido para análise do COMDEMA, quando da sua reestruturação; Considerando o apontamento da Diretoria Executiva de Meio Ambiente sobre a necessidade de adequação da lei; Considerando a discussão do tema e aprovação da atualização da composição do conselho realizada na 8º reunião ordinária do COMDEMA, realizada no dia, 14/12:2022, na qual retira duas entidades da sociedade civil que nunca participaram do conselho, sendo: a Colônia de Pescadores e o Sindicato dos Metalúrgicos, respectivamente os incisos fe h, do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.335/2021; Considerando que as mudanças pretendidas em nada se altera a funcionalidade e os trabalhos do conselho, e que as entidades não relacionadas como integrantes do COMDEMA, caso, num futuro próximo, assim desejem por participar do mesmo, a própria legislação que trata do COMDEMA já permite esta situação quando da ocorrência de cadeiras vagas; Considerando que inicialmente, esta solicitação foi encaminhada à Presidência da Câmara de Vereadores e como orientado, pela casa legislativa, por se tratar de tema exclusivo do Poder Executivo o mesmo deveria ser remetido à Procuradoria Municipal, para os encaminhamentos necessários; Vimos por meio deste, solicitar a elaboração de um projeto de lei que tenha como objetivo alterar o artigo 9º, em seus incisos f e h, que trata da composição do COMDEMA, da Lei nº 3.335/2021, para que a mesma atenda a legislação, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - O COMDEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber: Parágrafo único. De forma a deixar mais equitativo, se faz necessário a participação do poder público municipal, estadual, federal e membros da sociedade civil. 1 - Representantes do Poder Público: a) os representantes dos órgãos do Executivo Municipal abaixo mencionado: I) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 2) Secretaria de Educação; 33Secretaria de Saúde; 4) Secretaria de Obras; 5) Procuradoria Geral do Município; b) IFPE — Campus Belo Jardim; c) UFRPE — Unidade Acadêmica Belo Jardim; d) IPA- Instituto Agronômico de Pernambuco; «Representante da COMPESA- Companhia Pernambucana de Saneamento: f£) Representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; H - Representantes da Sociedade Civil: a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Belo Jardim; b3Plenária dos representantes de organizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos criadas com finalidade de defesa e proteção da qualidade do Meio Ambiente e/ou de animais silvestres, com atuação no âmbito do município; c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e) Sindicato da Agricultura Familiar; f) Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL; g) Representante da Notaro Alimentos LTDA; h)Representante da Acumuladores Moura S/A; Representante da Palmeiron- ASA ; j)Representante da CONSU - BITURY- Conselho dos Usuários do Açude do Birury. Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente gs! MARCONE FELICIANO DA SILVA É Data: 02/10/2023 09:45:59-0305 verifique em hezps;; Avaliar at. gov.br Marconi Feliciano Presidente do COMDEMA BELO JARDIM Construindo uma nova história LEI MUNICIPAL Nº 3.335/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Munispal de Conservação e Defesa do Meio ubicnte (COMDEMA) é remogamso a Lin SI0/85, a Ler nt 200! ea dei nm 1682.A/ 2007, bers como ontras Leis com disposições em contrário e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM - PERNAMBUCO, ao uso de suas atribuições legs conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovos e cu sanciono a segante lei. Art. 1º - O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fica reestruturado nos termos desta Lei. Parágrafo único. O COMDEMA, estabelecido no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Belo Jardim- Pemambuco é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, propositivo e mabihzador no âmbito de sua competência « de assessoramento sobre as questões ambientais do Municipio, para fins de proteção, conservação c melhona do meio ambrente. Am. 2º O Conselho Municipal de Conservação e defesa do Meio Ambiente- COMDEMA compete: É Bormular as diretrizes para a Políuca Memicipai do Meio Ambiente, mclusive para atividades prontânias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; HH - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambrental do municipão, observadas as legislações federal, estadual é mumeipal pertinentes; HI lixercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na lepislação a que se cefere à stem antestor; Prefeitura ce BELO JARDIM Construindo uma nova história É XE Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Municipio, para o controle das ações capazes de afetar ou destratr o meio ambiente; XIV. Analisar c opinar a respeno dos estudos sobre o uso « ocupação do solo urbano, posturas murucipais, visando ao cumpomento da legislação vigente; XV. tixaminar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre q emissão de alvaras de localização e funcionamento no âmbito municipal das anvidades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de cerudões para licenciamento; XVI- Osentar à Poder Executivo Municipal sobre à exercicio do poder de polícia administrativa no que conceme à fiscalização c aos casos de infração à legislação ambiental, XVI Deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando furo caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras. XVII Propor ao Execunvo Municipal à instituição de unidade de conservação municipal, visando à proteção de síhos de beleza excepoonal, dos mananciais, do patrimônio histónico, artistico, arqueológicos, palconrológicas e de áreas representanivas de ecossistemas € cemanescentes florestas nativos da Caatinga e Mata Allânnica; XIX- Responder à consulta sobre matéria de sua competência; XX- Decidir, juntamente com o órgão exseconvo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal o Meio Ambiente, XXE Decidir cm úlinia anstância admimistranva os recursos de sanções administrativas ambsentas aplicadas pela Prefeitura Mamepal: XXI Incenavar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como > ambiental, estações, reservas € a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de prote parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cora manutenção ou soltura seja impraticável; ELO JARDIM Construindo uma nova história IE. Estabelecer us costórios para a declaração de áreas saturadas ou em vias de saturação; HH Crar e extinguir câmaras técnicas e/ou grupos de trabalho, $2 Asnormas coritérios para » heenciamento de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras deverão estabelecer os requisitos indispensáveis à proteção ambiental; Art. 4º Das Imposições do COMDEMA: É Decidir como úluma instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas c outras penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização ambiental; EE Estabelecer os requisitos, normas e critérios relativos aos padrões de controle e manutenção da qualdade do meio ambiente, como também das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras: JE- Conceder licenciamento junto com a Secretana Municipal de Meto Ambiente, ou indeferir ou cancelar o mesmo, diante de aúvidades potencialmente ou efetivamente poluidoras; se Moções: IV - Editar Resoluçé sbelecer sistema de divulgo de seus trabalhos; VI- fisrabelecer sistemática de monitoramento, avaliação c cumprimento das normas emanadas pelo Poder Público: VI Avabar à implementação da poliuca < dos instrumentos ambicarais do Mumicipio; BELO JARDIM RÃ. Construindo uma nova história XIX - provar as normas ios, parâmetros, padrões « indices de qualidade ambiental, bem como métodos para O uso dos recursos ambientais do Município, observadas as legislações estadual « federal, XX - Contribuir no aprimoramento dos métodos « padrões de monstoramento ambientais descovolvidos pelo Poder Público, XXI = Conhecer os processos de bicenciamento aroluental do mumeipão; XXI - Apresentar sugestões para projeto de je: de relevância ambiental de amcianva do Poder lExccutvos XXHH - Acompanhar à análise c opinar sobre os ELA /RIMAL XXIV - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a claboração do ELA/RIMA, c decidir sobre a convemência de audiência pública; XV = Costribuir 90 estabelecimento dos emtégios básicos e fundamentados para a elaboração de zoneamento ambental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental muntcipal competente; + XXVI - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Gestão E g f Ambiental do Terrtógo Mutmcipal no que concerne às questões ambientais; XXVII - Propor a crtação de Unidades de Conservaçã XXVEH - lixaminar matéria cm tramitação na administração pública municipal, que envulva questões ambientais, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMMA, ou por saleitação de um de seus membros: XXIX - Propor v incentivar aç s de caráter educarivo, para a Formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e smelhoria do meio ambiente; XRX - Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Mumapal De Meio Ambieate; XXXI- Debiborar sobre a aphcação dos recursos do Fundo Municipal De Meio Ambrente; BELO JARDIM Construindo uma nova história | Parágrafo único. De forma a deixar mais equitaúvo, se faz necessário a participação do poder público municipal, estadual, federal v membros da sociedade civil. 1- Representantes do Poder Publico: aj os representantes dos órgãos do Executivo Mimicipal abuso mencionado: 1) Secretaria de Agricultura e Mem Amirentes Secretaria de Fduca cretania de Saú 4) Secretaria de Obras; adora Geral do Mumerpo: b) RPE = Campus Belo Jardim; | e) UFRPE — Unidade Académica Belo Jaróim: d) JPA- Instituto Agronóguco de Pernambuco; e) representante da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamentos f) cepresentante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores; Hi - Representantes da Sociedade Civil: a) represemanie da CGrdem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Beio jardim, bj Pionária dos representantes de ceganizações não governamentais ou associações sem fins lucrativos criadas com Gnalidade de defesa c proteção da qualidade do Meo Ambiente e/ou de antmas silvestres, com atuação no âmbito do municipio; €) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; dj Sindicato dos Prabalhadores Rurais, ; BELO JARDIM * Construindo uma nova história y $4º O atual ocupante poderá declinar da vaga e pedir à sua substituição de acordo com o disposto no parágrafo 1º, desde que seja sohcitado por eserito e devidamente pusuficado, mediante a aprovação em assembleia, devidamente regastrada em ara. $5º O custeio das despesas de deslocamento, manutenção e funcionamento do COMDEMA ficarão a cargo do Fundo Municipal De Meio Ambiente. 46º As representações de tirulares e suplentes podem ser da mesma entidade ou de insutuições representativas distintas, a depender do número de interessados habulitados, conforme eleição do segmento representa Art. 11 As reuniões do COMDEMA serão públicas e abertas à suciedade, com periodicidade de reuniões ordinárias mensais e extraordinárias conforme o caso, sempre que convocada pelo Presidente ou por um dos secos membros. $ 1ºA convucação, ausências « substituição dos respectivos membros e entidades, serão disciplinadas no seu Regimento Interno. SO quórum necessário para realização des reuniões e deliberação em assembleia sera disciplinado no seu Regimesio Interno. Art. 12 À estrutura do COMDEMA e a sua organização, funcionarão de acordo com o seu Regimento Interno Parágrafo único. O Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meto Ambiente — COMDÉEMA está autor sado para assinar convênio de cooperação técnica com enudades govemmamentais c não governamentas, bem como Orgãos Públicos Federais, Estaduais c Organismos Internacionas. Are 13 No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, O COMDEMA elaborará seu regimento interno, Art, 14 - Esta Les entrará em vigor na data de sua publicação. ido XX. CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE BELO JARDIM OFÍCIO Nº 44/2023 Belo Jardim, 26 de outubro de 2023. À Procuradoria Do Município de Belo Jardim Eduardo José Gusmão Danda Assunto: Resposta ao ofício nº 651/2023 — PGM/Elaboração de projeto de lei Ilmo. Senhor Procurador, Considerando a solicitação exposta no ofício nº 651/2023 — PGM, vimos por meio deste, encaminhar a ata da 8º reunião ordinária de 2022 do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). Enviamos também a ata de presença da reunião citada, para os demais trâmites necessários ao andamento do processo. Sem mais para o momento reitero meus votos de estima e consideração. E nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e esclarecimentos que julgar necessário. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente MARCONt FELICIANO DA SILVA Data: 26/10/2023 14:32:59-0300 Verifique em https://validar itigov.br Marconi Feliciano Presidente do COMDEMA E <a CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E C D E Ã DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM Ata da 8º Reunião Ordinária de 2022 Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte dois), às 08h3 min. na sala de reunião da Câmara Municipal, reuniram-se os conselheiros: Marconi Feliciano (titular) — IFPE, Auribete Costa (SINTRAF), Sandra Cassiano (IFPE), Maria Valdian (Palmeirom), José Roberta (UFRPE). Ausência justificada Fernando Antônio (procuradoria do município), Morgana Freitas (CDL), Evandra Karla (SINTRAE), Hermana Ramos (OAB), Bruno Galvão (Diretoria de Meio Ambiente), Elkianny Cabral (Diretoria de Mcio Ambiente) Juliano Silva (Câmara municipal). A reunião foi presidida pelo Presidente Marconi Feliciano que iniciou perguntando se atguém teria alguns informes, em seguida informou sobre o quórum mínimo para realização da reunião. Auribete apresentou o material que cla ganhou da prefeitura de Garanhuns justamente sobre o concurso de fotografia da cidade. Em seguida, o presidente, passou alguns informes sobre o concurso de fotografia, que precisaria de mais um membro para a comissão do concurso, c o professor José aceitou este encargo. Depois, Marconi falou sobre o problema das podas, pois as mesmas continuam c que a liminar pleiteada pelo Ministério Público dc Pernambuco (MPPE) foi negada pelo juiz. Um fato que chamon a atenção foi a defesa apresentada pela Procuradoria Municipal a qual citou uma resolução conjunta do IBAMA e do órgão ambiental do estado do Paraná, a qual somente se aplica no estado citado. Maria falou sobre a burocracia e certificação em relação à procedência da madeira. E como exemplo citou que na Palmeiron só se pode comprar lenha de algaroba que é uma árvore invasora na caatinga. Em seguida, foi debatido os valores da multa relacionado a reforma da Praça do Cassiano que foi usado de forma indevida. Depois disso, Marconi explanou mais um pouco sobre a situação das podas e que foi feito o laudo técnico, mas mesmo assim o juiz não aceitou. Ele falou também do pedido de material feito à Receita Federal e que não há prazo para doação dos materiais. Depois falou que não houve resposta do Conselho Municipal de Educação (CME) sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na grade curricular e que o COMDEMA havia cobrado novamente uma resposta em relação ao tema, mas até O momento não houve nenhum posicionamento do CME. Logo em seguida, informou que foi enviado dois ofícios para Secretaria de Educação solicitando reuniões para tratar do tema, mas até agora não houve nenhum retomo. Também lembrou da reunião com os professores sobre a disciplina de educação ambiental, ocorrida a um ano atrás, e as dificuldades apontadas por eles como a grade curricular muito cheia sem tempo disponivel para o desenvolvimento de projetos na área ambiental. Dando prosseguimento a pauta, foi tratado sobre a concurso de fotografia sobre como fazer para identificar se a foto passou por algum tratamento. Maria falou que não tem como identificar se uma foto passou por alguma edição. Prosseguindo, foi tratado sobre a necessidade de alteração da composição do conselho por não está paritário, uma vez que, a sociedade civil apresenta duas entidades a mais em relação ao poder público. Fato este que foi observado pela Diretoria de Meio Ambiente e que deveria ser corrigido. Foi apresentado como está a composição do conselho com base na legislação atual, sendo as entidades: Sec. De Obras, Sec. de Agricultura, Sec. de Saúde, Diretoria de Mcio Ambiente, Procuradoria do Município, IPA, COMPESA, IFPE, UFRPE, Câmara Municipal. Estes representando o poder Público. Da Sociedade civil: OAB, CONSU-Bitury, ONG Ambiental, CMDRS. STR, SINTRAF, Colônia de Pescadores, CDL, SINDMETAL, PALMEIRON, Moura, Nattto. Diante disso, foi colocado em discussão se retira duas entidades da sociedade civil ficando com 20 entidades ao todo ou aumentar o e se Dignatzado com Camscanner <a CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E € D = Pal DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BELO JARDIM total para 24, Sandra sugeriu de ficar somente as 20 entidades no conselho c após deliberação foi acatada por todos. Foi deliberado também que as entidades da sociedade civil que sairiam seria a Colônia de Pescadores c o Sindicato dos Metalúrgicos (Sindmetal). A primeira não há relatos de atuação no município e a segunda, apesar de existir, c ter membros indicados no conselho nunca participou de nenhuma reunião. Foi deliberado que seria feito um ofício para a presidência da Câmara de Vercadores solicitando a elaboração de um projeto de lei para as alterações necessárias na composição do COMDEMA. Seguindo a pauta do dia, foi apreciado o programa de comunicação do conselho o qual infelizmente não foi utilizado nada do valor que estava à disposição em 2022 pelo que tomamos conhecimento até este momento. Foi sugerido por Marconi a sua renovação para 2023 com base nos mesmos valores do ano vigente. Após as discussões, 9 mesmo foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, Marconi perguntou se alguém trouxe alguma coisa sobre 9 edital do bolsista para acrescentar na minuta. Como nada foi apresentado € aínda falta finalizar o documento, o mesmo será apreciado no próximo ano. Em seguida, foi colocado em pauta o programa escola sustentável. Auribete sugeriu a inclusão também da temática das fossas ecológicas dentro do projeto. Marconi falou que esta temática já estaria contemplada dentro dos eixos, que foram lidos, previstos no projeto. Professor José lembrou que o projeto é um documento norteador c no decorrer do mesmo ele poderá sofrer ajustes tendo em vista a dinâmica diferente de uma escola na área urbana € outra na área rural. O professor lembrou também que o projeto poderá ajudar na resolução de problemas ambientais junto a comunidade onde à escola esta localizada. Marconi lembra que da minuta do projeto que foi disponibilizada, só ficou faltando decidir os valores. Sandra lembrou que o recurso deve ser atualizado com base no novo valor do salário mínimo. Após as discussões, o projeto escola sustentáveis foi aprovado por unanimidade. Findo as apreciações foi facultada à palavra aos conselheiros. O professor José falou da importância de divulgar as ações do conselho nas redes sociais para contar a história de luta e conquista do COMDEMA e para dar mais transparência. Encerrada as falas, a reunião foi encerrada com as belas palavras do presidente com os votos de bom ano novo dando por encerrada à reunião da qual foi lavrada esta Ata por mim, Auribete Siqueira Costa, Secretária, 14 de dezembro de 2022, (boi Bardo Pops da sho (Múua JeScu cm QaveI cera rosa v ts Digtalizado com Camsicanner EV OPTEI MEP eme, mapa fo JON) Gm) qumtors pu, E DOT CPU DPM 770 | TP SJ IT VONTE PG SS) Pr VAGETT| LavO/24340 bhrs WSId07 giaagoy 250Ç it VINISTULTA | VANLVYNISSV ano OYDO OLYIdINOD THON TUTL/DI - VINYNICHO OYINDHA 68 VÍNISTA AQ V LV - YAICNOO A) ALNAISAV OKHIA 04 VSHIAG À OVÍVANASNOD AQ TVAIDINDA OHTAISNOD X e