| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 - Anexo 1 e dá outras providências. |
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» Prefeitura de 4 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº Q9q DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento- base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 — Anexo 1 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e seguintes, disposições. Art. 1º Fica reajustada a remuneração do cargo público de Assistente Social para o valor estipulado na Lei nº 3.292/2019, correspondente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Art. 2º O presente reajuste de remuneração dos assistentes sociais e tem como finalidade a equiparação salarial do valor contido na Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anexo I, ao valor da Lei o Municipal nº 3.292/2019. L Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no artigo 1º, $1º da Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anéxo Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições en es = contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 19 de dezembro de 2023. Prefeito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 4 Eb ? Prefeitura de / BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 — Anexo Ie dá outras providências. O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento-base para adequação ao vencimento estipulado pela Lei Municipal nº 3.292/2019, de modo a combater as perdas que se acumulam com o passar do tempo. A presente equiparação salarial está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que se encontra assim redigido: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para a equiparação salarial havidas de maneira diversa na Lei Municipal nº 1.671/2006 e na Lei Municipal nº 3.292/2019 para o mesmo cargo. Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos nobres edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 19 de dezembro de 2023. Prefoito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711