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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 - Anexo 1 e dá outras providências.
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» Prefeitura de
4
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Q9q DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-
base, a título de equiparação salarial para o cargo
de Assistente Social, alterando o parágrafo 1º do art.
1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de
2006 — Anexo 1 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e
seguintes, disposições.
Art. 1º Fica reajustada a remuneração do cargo público de Assistente Social para o valor estipulado
na Lei nº 3.292/2019, correspondente a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 2º O presente reajuste de remuneração dos assistentes sociais e tem como finalidade a
equiparação salarial do valor contido na Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anexo I, ao valor da Lei o
Municipal nº 3.292/2019. L
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no artigo 1º, $1º da Lei Municipal nº 1.671/2006 — Anéxo
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições en
es =
contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 19 de dezembro de 2023.
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
4 Eb ? Prefeitura de
/ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco
Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse
Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o
reajuste financeiro do vencimento-base, a título de equiparação salarial para o cargo de Assistente
Social, alterando o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 21 de dezembro de 2006 —
Anexo Ie dá outras providências.
O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento-base para adequação
ao vencimento estipulado pela Lei Municipal nº 3.292/2019, de modo a combater as perdas que se
acumulam com o passar do tempo.
A presente equiparação salarial está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
que se encontra assim redigido:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para
a equiparação salarial havidas de maneira diversa na Lei Municipal nº 1.671/2006 e na Lei Municipal
nº 3.292/2019 para o mesmo cargo.
Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos nobres edis que compõem essa Egrégia
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 19 de dezembro de 2023.
Prefoito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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