| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário Cícero Pereira de Lima. |
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? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 100 /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na área de equipamento público 01, da Rua Maria Gomes do Nascimento, Quadra C, “. Di Loteamento José Ramos II, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: s [ES 43700] q “a I BENEFICIÁRIO: CÍCERO PEREIRA DE LIMA, inscrito no CPF nº 038.742.878.07, portador do RG nº 5.706.815 SDS/PE. NM ÁREA: 161,45 m? DE BELO JARDIM - CNPJ 1 HI CONFRONTANTES: Frente: para o norte com a Rua Maria Gomes do Nascimento CAMARA MUNICIPA Fundos: para o sul com lote “B” da área de equipamento público Lado direito: para'o leste com parte do lote 21 da quadra “C” Lado esquerdo: para o oeste com a Rua Benjamin Constant. Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (8 Y Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e assegurem 0 acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel para sua moradia. In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº 060/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Identidade e CPF, Certidão de Casamento, Certidão Negativa de Imóvel, Certidão de Inteiro Teor e Planta de Situação. Belo Jardim, 20 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 U ? Prefeitura dé * BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA O SECRETARAMETA E Belo Jardim, 04 de julho de 2023. Memorando nº 060/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE Ant. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pelo Sr. Cícero Pereira de Lima, referente a doação de um terreno medindo 7x23,74m, na área de equipamento público 01 da Rua Maria Gomes do Nascimento da Quadra C do loteamento José Ramos II. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, identidade do requerente é certidão negativa de imóvel. Atenciosamente. . [e ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E RECEBIDO DATA u JC 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM " Secretaria de Gestão publica Departamento de Tributação e Renda ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO PARA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO: PROPRIETÁRIO: MOURA VIANA PARTICIPAÇÕES S.A. CPF/CNPJ: 09.612.514/0001-72 ENDEREÇO: RUA ALFREDO MATIAS DA SILVA, 145. ENDEREÇO: TRV. ALFREDO MATIAS DA SILVA, 21, 25, 29. BAIRRO: CENTRO SEQUENCIAL: 10040268, 10354540, 10040366, 10040374 INSCRIÇÃO: 01.07.099.01.0020.000 , 11.01.099.02.0060.000, 10.10.109.90.2001.100, 10.10.109.90.2001.600. AUT: 904/2021 BELO JARDIM-PE UNIDADES DE DEMOLIÇÃO: UNIDADE 04 — 10040269: 279,46M* UNIDADE 02 — 10354540: 95,58M* UNIDADE 03 — 10040366: 74,23M* UNIDADE 04 — 10040374: 100,43M? ÁREA TOTAL A SER DEMOLIDA — 549,70M* NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO BELO JARDIM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 DIRETOR DE REGULAMENTAÇÃO URBANA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM —- CNPJ: 10.260. 222/0001-05 AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - CENTRO — BELO JARDIM PE- CEP: 55.150-005 FONE: (81) 3726-8711 / FAX: (81) 3726-8733 a REPÚBLICA. FEDERATIVA DO BRAS/L | REGISTRO CML 4 ESTAGO DEM , Pernambuco o Lo | MUNICipiO DE: — Belo Jardim | 2º DISTRITO: Belo Jardimíséde) | "7 CASAMENTO Í E NºSIAGTT a] cu, MARIA FERREIZA CAVALCANTI me a 1 QEGISFRO CiviL,em virtude da lei, etc. cERTIFICO que às 4168 do livro “BU OD do registro | de cusomentos. consta o termode casamento, realizado no dia ires | QL 06 —Setiemihro agi e oitenta e :rês(1983) | de TOM SD PT R yo | com dona SÁRIA KARL GOMES Fa, Ele, contraente, nascido GE ARDIM-D dia JC do Moio de 1057 | i t ESTUDANT!; - Caruaru A contraente após o casamento passarê q usar o nems de Ji testemunho Forom s ossenvações: + : rante c Pulre Reginald s2z0, e com resimen Comnur aens / / PE se / / / / 7 FIRMA RR e Tabsliãs Ho h ! RUA DU DápuiaDUR, 310 | das de Setembro de io BB OFICIAL ho 101577 28 BELO JORDIM-PE >> CNPJ/MF 32.286.184/0001-50 e-mail: serventiaregistral.belojardim(eQgmail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL A BUSCA FO! REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO, - NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR - IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. CERTIFICO, em virtude de requerimento firmado por CICERO PEREIRA DE LIMA, sob o Protocólo nº. 24312, que da busca procedida nos arquivos do cartório a mim: delegado, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados em nome de CICERO PEREIRA DE LIMA, brasileiro, natural de Belo Jardim-PE, onde nasceu aos 30/05/1957, filho de Manoel Pereira de Lima e Maria Pereira de Lima, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.706.815-SDS/PE e inscrito no CPF/MF nº 038.742.878-07, casado pelo regims da comunhão parcial de bens casamento realizado no advento. da Lei 6.515/77, a ragietcaço no Mia B-05, ás fis. 90, : sob o nº 1577, em 06 de Setembro de 1983, exp: io de Registro Civil de Belo - Jardim-PE, VÂNIA MARIA GOMES DE LIMA/-brasííeira, natural de, | dim “As nasceu aos 09/08/1961, filha de Domifiane/Barriabé Goríes fsrid Barnabé da Silva, F 3 de- o, 083.268 á É jíscrita.no CPF/MF nº 206/006254.00.0 REFERIDO É VER ADE. DOU FÉ Sfhtos: R$ 29,18, TSNR, no . valor de-R$ 6,48, FERC R$ 3,24, PR Z, Y Y6s, és, TOTALR$ 39, 87, Belo. Jardim, 05 de junho de 2023 . Eu WL A e —, FILIPE BARROS * LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da & | Registral de Belo de subscrevo. SICASE: ... 18021408, Selo Digital: 0077057) 7005203301 .00872. Consulte a autenticidade em wu.tipejus. poiaeigiigital Filipe Barros Lima Oficial Substituto | Merieniia agita pel | Rua Floriano Peixato, Nº8$, Centro Belo Jardim - PE Fone (31) 3726-1154 (83) 9 9106-8321 Carios Eduardo Lima Lopes L Oficial interino AAA 2490735 | Be n OLNEMIDSUN OG SINOD VRIVIA VN V INOD ILHON O velvd add , —““SIQÓVIONINOO = . -. = OQVLAPORA OLNINVEGWINSAA VINVIA -HORMILNV 3107 VINVIA Sy'LaL err | 004 ore | ee | A SVaY [oquanosam| Ouawia" | soaNna | aunaas | HO OWTNSAN ONAVNO OyôvnuIS aa VANVId WVUTOS VEIRRIIA IVARINOT VN AQ OLNIWNIOSVN OQ SINO VRIVIN VNH OLNIWIOSVN 00 SINOD VRIVIA VN OLNIWIOSVN OG SANOD VRIVIN VNH