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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário Cícero Pereira de Lima.
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Autoria

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? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 100 /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área de equipamento público 01, da Rua Maria Gomes do Nascimento, Quadra C, “.
Di
Loteamento José Ramos II, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes
características:
s
[ES
43700]
q
“a
I BENEFICIÁRIO: CÍCERO PEREIRA DE LIMA, inscrito no CPF nº
038.742.878.07, portador do RG nº 5.706.815 SDS/PE.
NM ÁREA: 161,45 m?
DE BELO JARDIM - CNPJ 1
HI CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com a Rua Maria Gomes do Nascimento
CAMARA MUNICIPA
Fundos: para o sul com lote “B” da área de equipamento público
Lado direito: para'o leste com parte do lote 21 da quadra “C”
Lado esquerdo: para o oeste com a Rua Benjamin Constant.
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (8
Y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(0 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
assegurem 0 acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel
para sua moradia.
In casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº
060/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Identidade e CPF,
Certidão de Casamento, Certidão Negativa de Imóvel, Certidão de Inteiro Teor e Planta de
Situação.
Belo Jardim, 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
U
? Prefeitura dé
* BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
O SECRETARAMETA E
Belo Jardim, 04 de julho de 2023.
Memorando nº 060/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE
Ant. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pelo Sr. Cícero Pereira de Lima, referente a doação de um terreno medindo 7x23,74m,
na área de equipamento público 01 da Rua Maria Gomes do Nascimento da Quadra C do
loteamento José Ramos II.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, identidade do requerente é certidão negativa de imóvel.
Atenciosamente.
.
[e
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E
RECEBIDO
DATA u JC 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
" Secretaria de Gestão publica
Departamento de Tributação e Renda
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
PARA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO:
PROPRIETÁRIO: MOURA VIANA PARTICIPAÇÕES S.A.
CPF/CNPJ: 09.612.514/0001-72
ENDEREÇO: RUA ALFREDO MATIAS DA SILVA, 145.
ENDEREÇO: TRV. ALFREDO MATIAS DA SILVA, 21, 25, 29.
BAIRRO: CENTRO
SEQUENCIAL: 10040268, 10354540, 10040366, 10040374
INSCRIÇÃO: 01.07.099.01.0020.000 , 11.01.099.02.0060.000, 10.10.109.90.2001.100,
10.10.109.90.2001.600.
AUT: 904/2021
BELO JARDIM-PE
UNIDADES DE DEMOLIÇÃO:
UNIDADE 04 — 10040269: 279,46M*
UNIDADE 02 — 10354540: 95,58M*
UNIDADE 03 — 10040366: 74,23M*
UNIDADE 04 — 10040374: 100,43M?
ÁREA TOTAL A SER DEMOLIDA — 549,70M*
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
BELO JARDIM, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
DIRETOR DE REGULAMENTAÇÃO URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM —- CNPJ: 10.260. 222/0001-05
AVENIDA DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220 - CENTRO — BELO JARDIM PE- CEP: 55.150-005
FONE: (81) 3726-8711 / FAX: (81) 3726-8733 a
REPÚBLICA. FEDERATIVA DO BRAS/L |
REGISTRO CML 4
ESTAGO DEM , Pernambuco o Lo |
MUNICipiO DE: — Belo Jardim |
2º DISTRITO: Belo Jardimíséde) |
"7 CASAMENTO
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a] cu, MARIA FERREIZA CAVALCANTI me a 1
QEGISFRO CiviL,em virtude da lei, etc.
cERTIFICO que às 4168 do livro “BU OD do registro |
de cusomentos. consta o termode casamento, realizado no dia ires |
QL 06 —Setiemihro agi
e oitenta e :rês(1983) |
de TOM SD PT R yo
| com dona SÁRIA KARL GOMES Fa,
Ele, contraente, nascido GE ARDIM-D dia JC do Moio de 1057 |
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ESTUDANT!; - Caruaru
A contraente após o casamento passarê q usar o nems de Ji
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ossenvações: + :
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RUA DU DápuiaDUR, 310 |
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de Setembro de io BB
OFICIAL ho
101577 28 BELO JORDIM-PE >>
CNPJ/MF 32.286.184/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardim(eQgmail.com - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL
A BUSCA FO! REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO, -
NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR -
IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE.
CERTIFICO, em virtude de requerimento firmado por CICERO PEREIRA DE LIMA, sob o
Protocólo nº. 24312, que da busca procedida nos arquivos do cartório a mim: delegado,
verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados em nome de CICERO PEREIRA DE LIMA,
brasileiro, natural de Belo Jardim-PE, onde nasceu aos 30/05/1957, filho de Manoel Pereira
de Lima e Maria Pereira de Lima, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.706.815-SDS/PE
e inscrito no CPF/MF nº 038.742.878-07, casado pelo regims da comunhão parcial de bens
casamento realizado no advento. da Lei 6.515/77, a ragietcaço no Mia B-05, ás fis. 90, :
sob o nº 1577, em 06 de Setembro de 1983, exp: io de Registro Civil de Belo -
Jardim-PE, VÂNIA MARIA GOMES DE LIMA/-brasííeira, natural de, | dim “As
nasceu aos 09/08/1961, filha de Domifiane/Barriabé Goríes fsrid Barnabé da Silva,
F 3 de- o, 083.268 á É jíscrita.no CPF/MF nº
206/006254.00.0 REFERIDO É VER ADE. DOU FÉ Sfhtos: R$ 29,18, TSNR, no .
valor de-R$ 6,48, FERC R$ 3,24, PR Z, Y Y6s, és, TOTALR$ 39, 87, Belo.
Jardim, 05 de junho de 2023 . Eu WL A e —, FILIPE BARROS *
LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da & | Registral de Belo de subscrevo. SICASE: ...
18021408, Selo Digital: 0077057) 7005203301 .00872. Consulte a autenticidade em
wu.tipejus. poiaeigiigital Filipe Barros Lima
Oficial Substituto
|
Merieniia agita pel |
Rua Floriano Peixato, Nº8$, Centro
Belo Jardim - PE Fone (31) 3726-1154
(83) 9 9106-8321
Carios Eduardo Lima Lopes
L Oficial interino
AAA 2490735
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