| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Thiago de Souza Conserva Araújo. |
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» Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 104/2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na área verde 05, na Avenida Projetada 01, do Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO, inscrito no CPF nº 137.822.224-58, portador do RG nº 10333602 SDS/PE. IX ÁREA: 600,00 m? II CONFRONTANTES: Frente: para o norte com a Rua Projetada 02 Fundos: para o sul com parte do lote “D” da área verde 05 Lado direito: para o leste com o Lote “Bº da área verde 05 Lado esquerdo: para o oeste com Avenida Projetada 01. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEL: 55150-005. E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726 cuJ tiR H- n 10 JARDI L DES FAR CAMARA MUNT ES o A EIS NR (51) G9A SA q 4 di [e cad À e RA o Copo a bre * Prefeituca “ BELO JARDIM e, e À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 253/2023 - GAB Belo Jardim, 24 de julho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente. Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem-como ementa: : “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o-Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo. Certos de contarmos com o vosso apoio, rencvamos os votos de estima e consideração. Atenciosamente, Gabinete do Prefaito fee Sorgo pega j xec| / Kodusso Oevek Portaria N 66012022 FILIPE DF OLIVEIRA VIEIRA Secretário Chefe de Gabinete CAMARA MUNTE TPAL DE BELO JARDIN = CNPJ LMPOS70001-D6 Au. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE h EP-55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 e ri e a 4 = qN0CODNDAGS 7 E 24/07/2023 1 » Prefeitura de BELO JARDIM és 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº Oug /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de Ol (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na área verde 05, na Avenida Projetada 01, do Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO, inscrito no CP nº 137.822.224-58, portador do RG nº 10333602 SDS/PE. ni f J iig P II ÁREA: 600,00 m? II CONFRONTANTES: Frente: para o norte com à Rua Projetada 02 Fundos: para o sul com parte do lote “D” da área verde 05 Lado direito: para o leste com o Lote “B” da área verde 05 NARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — CN Lado esquerdo: para o oeste com Avenida Projetada 01. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E k -mail: ouvidoria(mbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Já 38 000000243 é hn. 11:54 -D a x ) Prefeitura de YES BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 19 de julho de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E- j 8 ouvidoriambelojardim ov.br - Fone: (81) 3726-8711 + Prefeitura de 1 Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade de doação de terreno que o ente público detém em realizar a doação em benefício do cidadão que atende as exigências estabelecidas. Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº 062/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, da Certidão de Inteiro Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Carteira de Habilitação e da Planta de Situação. Belo Jardim, 19 de julho de 2023. 1 1 GILVANDRO ESTBÁLA DE OLIVEI 7 Prefeito do Município » à Prefeitura de RO é BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 04 de julho de 2023. Memorando nº 062/2023 À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pelo Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo, referente a doação de um terreno medindo 20x30m, na área de área verde 05 na Avenida Projetada 01 do loteamento Maria Júlia. Em anexo encontra-se OS seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, identidade do requerente, comprovante de residência e certidão negativa de imóvel. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana O —————— Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. -mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ce SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: sorventiaregistral.belojardim(Dgmaiieo - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial.Interino CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL A BUSCA FOI REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO, NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. CERTIFICO, em virtude de jee i ho firmado por THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAUJO, sob O Protocolo fi 2 / ediáa nos arquivos do cartório à mim delegado, verifiqué ; Anistrados em nome da empresa A. SENA FIBRA E COUR C9ÓRO) inscrito no CNPJIMF sob O nº 28.182.711/0003A O REFERIDO E FERC R$ 3,24 de 2023 - SUBSTITUTO de Digital: 0077 a wwwtipe jus.pe/selodigital. dntos: R$ 29,18, TSNR, no valor de R$ 6,48, ;65, TOTALR$ 39.87, Belo Jardim, 26 de maio 4 , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO Reg Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 47957661, Selo 5202301-00495. Consulte a autenticidade em m Filipe Barros Lima Oficial Substituto - p seto pigital de piscalização rribunal de Justica de o Selo: 577057 .DEQU5282301.00495 pata: 26/05/2023 11:42545 asulte ausençicês fo: dade em, uns ditos jus. br) selodígisal Er serventia Registra! de Belo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto, NºS2, Centro Belo Iardim - PE Fone (81) 3726-1154 (81) 99106-8321 carios Eduardo Lima Lopes Orficial Interino SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE CNPJ/MF 32.286.181/0001-50 e-mail: sorventiaregistral belojardimGomail.com - Fone (81)3726-1154 Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino CERTIDAO DE INTEIRO TEOR Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, | sob Protocolo nº. 24385 que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, | i tar na Matrícula 28874, datada de 30/06/2023, O seguinte teor Dados do | Imóvel: Terreno urbano de forma triangular d i a verde 05, do Loteamento | Maria Júlia, situado à Avenida Projetada nº 01, i de Belo Jardim-PE, medindo gura nos fundos, por 63.98m de comprimento do | 80,27m de largura na frente e 102,65m de lar tado direito, perfazendo uma área superficial de 2.567,70Mº, confrontando-se: frente para o da Projetada nº 01, fundos para O nascente com Rua Projetada nº 28, poente, com a Aveni rte com a Rua Projetada nº 02. O DE BELO JARDIM-PE, pessoa juridica de direito José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05. Dados do Proprietário: MUNICIPI público, com sede na Rua Deputado cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no Registro Anterior: nº 19859. olo Geral, em 28/06/2023. Do que dou fé. Eu, CARLOS Registros Interino da Serventia Registral de Belo / Esta reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada fAlégr dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO dftos: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERG R$ 0,00, $ 0,09, TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 30 de junho de 2023 . Eu, =— , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da égistral GS Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 18052607, Selo Digital: Consulte a autenticidade em www .tipe.jus.pe/selodigital. | Sérventia 1 0077057 .QTK05202301 .01626. Filipe Os, E seto pígitai de Fiscalização — eábunal de justiça de Pernambuco selo: 3077057 QTKDE202301.91626 pata: 30/06/2023 11:69:33 fer? ist 8, Situ, o Consulte astenticidade em umarejpes jus. drsselodigital me ! mi ; Jardim - PE Rua Floriano Pebxoto, NS81, Centro Belo Jardim - PE Fone (81) 3726-1154 (81)9 9106-8321 é NECENERGIA [Ee e EA PERNAMBUCO Re 1a Via puto PE cangaço CNPS 10,535 9220001-08 | ins. ES coossssas CPF 02º ga q7a-7a ENDEREÇO: RUE TENFRANCI 124,50 | 19/06/2023 OE SERIE ÚNICA 000 DATA DE EMISSÃO 12/06/2023 Je avesso e! rias svrs F5 gov riNfãeiconsulta Theve de acesso 2823 0810 8359 3204 0105 8600 0281 2130 0820 6942 7073 EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Sencente oe autonzeção Cadastre-se erecaba 5 sua fatura por e-mas uilizardo o gr code no verso dafatura PEGAM LECTIO 11/07/2028. sensumo-TUSD CC TRARN |O asa ; E a dê + Sonsume-TE rir «so santassa | — sago +88) — s280] 1800) 3.52/0.33850084 um 2jb Munciaal 585 Você não possui débitos nessa conta contrato Você não possui deoitos nessa conte contrato Perebens por manter suas contas em diai-Conte sempre com gente = 00'009 ONSRS3L OO VINY - —— = IM Aasa ertgas a) /A “Ta enoa ss st, RIRADOO :O9INIZL OHNASIO | co sesta my evião va coma) vo VAVISPONA “AV NOS 31530 O VEVd “Oquandsa 0aVT apuos vosy ep w-c01 a 29 Giefoia SP CNS) “OLIFOUA 50 JGUIA VANY VA d 31010 'WOD 315310 viva JÔLJUIA OQVT ao dauaA vaNy va Grao aixiva N0o NS O VIVA 'SOaNAA oineay exsosuoo manos op atenas aero) 70 VV ISFONA VNH V NOS 2 1HON O Viva :HINTES (v 3107) :SaÇÕVLONINOO WaQuyE OTIR 30 Vel SINA VISNUISADaA orsyratadona ||| 00'009 00'0! 00'0€ 00'0z oo'oz v-3101 dA svasy cega Ca Elos owInNsIA odavno SVdVIN 319009 OyÔVNLIS vXIva VINVId Es ri dá ko U A AVENIDA PROJETADA 01 U