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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Thiago de Souza Conserva Araújo.
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» Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 104/2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área verde 05, na Avenida Projetada 01, do Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO, inscrito no CPF
nº 137.822.224-58, portador do RG nº 10333602 SDS/PE.
IX ÁREA: 600,00 m?
II CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com a Rua Projetada 02
Fundos: para o sul com parte do lote “D” da área verde 05
Lado direito: para o leste com o Lote “Bº da área verde 05
Lado esquerdo: para o oeste com Avenida Projetada 01.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEL: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726
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GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 253/2023 - GAB
Belo Jardim, 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem-como ementa: :
“Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um)
terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o-Sr. Thiago de Souza
Conserva Araújo.
Certos de contarmos com o vosso apoio, rencvamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefaito
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/ Kodusso Oevek Portaria N 66012022
FILIPE DF OLIVEIRA VIEIRA
Secretário Chefe de Gabinete
CAMARA MUNTE TPAL DE BELO JARDIN = CNPJ LMPOS70001-D6
Au. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE h
EP-55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Oug /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de Ol (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área verde 05, na Avenida Projetada 01, do Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: THIAGO DE SOUZA CONSERVA ARAÚJO, inscrito no CP
nº 137.822.224-58, portador do RG nº 10333602 SDS/PE.
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II ÁREA: 600,00 m?
II CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com à Rua Projetada 02
Fundos: para o sul com parte do lote “D” da área verde 05
Lado direito: para o leste com o Lote “B” da área verde 05
NARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — CN
Lado esquerdo: para o oeste com Avenida Projetada 01.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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-mail: ouvidoria(mbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 19 de julho de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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ouvidoriambelojardim ov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade de
doação de terreno que o ente público detém em realizar a doação em benefício do cidadão que
atende as exigências estabelecidas.
Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram cópias do Memorando nº
062/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, da Certidão de
Inteiro Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Carteira de
Habilitação e da Planta de Situação.
Belo Jardim, 19 de julho de 2023.
1
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GILVANDRO ESTBÁLA DE OLIVEI 7
Prefeito do Município
» à Prefeitura de
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é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 04 de julho de 2023.
Memorando nº 062/2023
À Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pelo Sr. Thiago de Souza Conserva Araújo, referente a doação de um terreno medindo
20x30m, na área de área verde 05 na Avenida Projetada 01 do loteamento Maria Júlia.
Em anexo encontra-se OS seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, identidade do requerente, comprovante de residência e certidão negativa
de imóvel.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
O ——————
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
ce
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoto nº 81, Centro, Belo Jardim - PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: sorventiaregistral.belojardim(Dgmaiieo - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial.Interino
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL
A BUSCA FOI REALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO COM O DESCRITIVO INDICADO PELO USUÁRIO,
NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR
IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE.
CERTIFICO, em virtude de jee i ho firmado por THIAGO DE SOUZA CONSERVA
ARAUJO, sob O Protocolo fi 2 / ediáa nos arquivos do cartório à mim
delegado, verifiqué ; Anistrados em nome da empresa A. SENA
FIBRA E COUR
C9ÓRO) inscrito no CNPJIMF sob O nº
28.182.711/0003A
O REFERIDO E
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de 2023 -
SUBSTITUTO de
Digital: 0077 a
wwwtipe jus.pe/selodigital.
dntos: R$ 29,18, TSNR, no valor de R$ 6,48,
;65, TOTALR$ 39.87, Belo Jardim, 26 de maio
4 , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO
Reg Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 47957661, Selo
5202301-00495. Consulte a autenticidade em
m
Filipe Barros Lima
Oficial Substituto - p
seto pigital de piscalização
rribunal de Justica de o
Selo: 577057 .DEQU5282301.00495
pata: 26/05/2023 11:42545
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uns ditos jus. br) selodígisal
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serventia Registra! de Belo Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto, NºS2, Centro
Belo Iardim - PE Fone (81) 3726-1154
(81) 99106-8321
carios Eduardo Lima Lopes
Orficial Interino
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
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Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
| sob Protocolo nº. 24385 que revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo,
| i tar na Matrícula 28874, datada de 30/06/2023, O seguinte teor Dados do
| Imóvel: Terreno urbano de forma triangular d i a verde 05, do Loteamento
| Maria Júlia, situado à Avenida Projetada nº 01, i de Belo Jardim-PE, medindo
gura nos fundos, por 63.98m de comprimento do
| 80,27m de largura na frente e 102,65m de lar
tado direito, perfazendo uma área superficial de 2.567,70Mº, confrontando-se: frente para o
da Projetada nº 01, fundos para O nascente com Rua Projetada nº 28,
poente, com a Aveni
rte com a Rua Projetada nº 02.
O DE BELO JARDIM-PE, pessoa juridica de direito
José Mendonça Bezerra, nº 180, no bairro Centro, nesta
CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05.
Dados do Proprietário: MUNICIPI
público, com sede na Rua Deputado
cidade de Belo Jardim-PE, inscrita no
Registro Anterior: nº 19859.
olo Geral, em 28/06/2023. Do que dou fé. Eu, CARLOS
Registros Interino da Serventia Registral de Belo
/ Esta reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada
fAlégr dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO
dftos: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R$ 0,00, FERG R$ 0,00,
$ 0,09, TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 30 de junho de 2023 . Eu,
=— , FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da
égistral GS Belo Jardim, subscrevo. SICASE: 18052607, Selo Digital:
Consulte a autenticidade em www .tipe.jus.pe/selodigital.
| Sérventia
1 0077057 .QTK05202301 .01626.
Filipe
Os, E
seto pígitai de Fiscalização
— eábunal de justiça de Pernambuco
selo: 3077057 QTKDE202301.91626
pata: 30/06/2023 11:69:33
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Jardim - PE
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Belo Jardim - PE Fone (81) 3726-1154
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CNPS 10,535 9220001-08 | ins. ES coossssas
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Theve de acesso
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