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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas ME e dá outras providências.
native_id277

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 101

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BELO JARDIM
Estado de Pernambuco
Projeto de LEINº 4102 | 20922,
Apresentada pelo: Pod Eacuta ne
Em: / /20
Encaminhado às comissões de:
Em: / [20
Aprovado em 1º Discussão em: / /20
Presidente
Aprovado em 2º Discussão em: / / 20
Presidente
Lei Nº
$ Prefeitura de
N
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Jo 2/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA
SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação de 01 (um) terreno de 1.258m?, na quadra C, do Loteamento
Marco Aurélio Campelo, Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I. BENEFICIÁRIO: SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME, inscritas
no CNPJ/MF sob o nº 21.371.012/0001-00, sediada na Praça Salvador Pereira;
nº 189, Vila Nova, nesta cidade, representada por: ç
Barbosa da Costa e Ana Araújo Barbosa da Costa, que, na condição des -
Ea
representante ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no
pre?
prazo estabelecido nesta lei.
CIP
MAIO
pre
IK
IH. ÁREA: 1.258m?
/ o
ae
HI. CONFRONTANTES:
Frente: Para o Sul com a Antiga Rua Projetada 01 (Atual Rua Arruda Marinho)
Fundos: Para o Norte com a Antiga Rua Projetada 02 (Atual Rua Maria do
Socorro Cavalcante)
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo J
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8741
E1: BELO JARDIM
= Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Lado Direito: Para Oeste com a Antiga Rua Projetada 03 (Atual Rua Lourival
Diniz Costa)
Lado Esquerdo: Para Leste com os lotes 05/25 da Quadra “G”.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as obras e
edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto.
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
itura de
“BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, que versa sobre a
doação de terreno urbano para a EMPRESA SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS'ME
e dá outras providências.
A empresa é representada pela senhora Silvana Araújo Barbosa Freitas,
brasileira, viúva, portadora de RG nº 7.312.083 SDS/PE, CPF nº 059.798.264-32, nascida em
11/11/1985, filiação: Francisco Barbosa da Costa e Ana Araújo Barbosa da Costa, a qual ficará
responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei.
A justificativa para a doação do referido terreno reside no benefício que será
vertido em prol da população belo-jardinense com a construção de empreendimento que gerará
a oferta de empregos diretos e indiretos que movimentarão a economia, contribuindo com o
crescimento econômico da nossa cidade e a consequente melhoria das condições de vida locais.
além do aumento da arrecadação de taxas e tributos.
Finalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo
no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades
impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada,
restando necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Seguem anexos as cópias dos seguintes documentos que instruem o presente
feito: Memorando nº 066/2023, oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, Planta de
situação, Certidão de Inteiro Teor Livro: 120-E, fls. 68-73V e fls. 74-77V, Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica, Certidão Negativa de Débitos Fiscais, Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, Certidão Negativa de Débitos Tributários, Certificado de Regularidade e CNH da
representante da empresa.
Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023.
— | Ivana
à Prefeitura de o
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
O GABINEIEDO IEEE
Art. 8º As doações de terreno serão precedidas de processo administrativo devidamente
instruído com toda a documentação legal exigida, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas nos terrenos disponíveis para doação deverão
interpor, junto ao órgão competente, requerimento direcionado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, instruído com os seguintes documentos:
10 I-plano de consulta devidamente preenchido, a ser fornecido pelo Poder Público;
(so II — projeto de pré-condicionamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos, elaborado
por profissional habilitado;
HI — planta e minucioso memorial descritivo das edificações a serem feitas, ambos
elaborados por profissional habilitado;
IV — cronograma físico, devidamente fundamentado, sugerindo prazos para início e
conclusão das obras de edificação e prazo para início das atividades operacionais e produtivas da
empresa;
(sa V — plano de expansão do espaço físico da empresa e/ou do empreendimento, elaborado
por profissional habilitado;
VI — cópia autenticada dos atos constitutivos da requerente e das eventuais alterações
posteriores arquivadas na Junta Comercial do Estado;
VII — certidão negativa de débitos municipais;
VIII - certidão negativa de débitos e de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual;
IX — certidão negativa de débitos relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
X — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
Y XI — comprovante de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social —
INSS;
XII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
XIII — certidão negativa de falêrcia expedida pelo distribuidor da sede da empresa.
81º o plano de consulta a que se refere o inc. 1 deste artigo deverá conter, denire outras
informações, o número de empregos diretos e indiretos que o empreendimento irá gerar, o valor
do investimento e as características físicas € mercadológicas do projeto.
(7)
Av, Deginteno pe Mendonça Ene 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
gil: ouvid govbr Fone: 81 Srzearil
tm
DE Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022
ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
REES
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em
11/11/1985, VIUVA, EMPRESARIA. CPF nº 059.798.264-32, CARTEIRA DE
IDENTIDADE nº 7.312.083, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL -
PE, residente e domiciliado(a) no(a) PRAÇA SALVADOR PEREIRA, 189, ZONA
RURAL, VILA NOVA, BELO JARDIM, PE, CEP 55160000, BRASIL titular da
empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, registrada Junta Comercial do
Estado de Pernambuco, sob NIRE nº 26103513371. com sede Praça Salvador Pereira,
189 , Vila Nova Belo Jardim. PE, CEP 55160000, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 21.371.012/0001-00, delibera e ajusta a
presente alteração, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula Primeira - O Empresário Individual
passa a ter por objeto o exercício das
seguintes atividades econômicas:
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR ALUGUEL DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO
ANDAIMES
ATIVIDADES ECONÔMICAS
7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor.
7732-2/01 - aluguel de má
quinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
E, por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento.
BELO JARDIM, 29 de setembro de 2022.
—se
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
170/2022
Certifico o Registro em 17/4 0/2022
Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371
Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
Este documento pode ser verificado em http:
!lredesim jucepe.pe, gov.br/autenticacaod ocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 182394078960861
SAS PE Uno
228418283
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
NOME DA EMPRESA
T SILVANA ARALIO BARBOSA FREITAS
!
PROTOCOLO | 228418283 - 17/10/2022 .
ATO | 042-ALTERACAO
Era 921 - ALTERACÃAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) DD]
MATRIZ
NIRE 26103513371
CNPJ 21.371.012/0001-00 |
CERTIFICO O REGISTRO EM 17/102022
SOB N: 2022584 18243
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE
Cpii05579826432 SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS
Assinado eletronicamente por
ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES
SECRETÁRIA - GERAL
17/10/2022
Certifico o Registro em 17/10/2022
pra DE Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371
Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
Este documento pode ser verificado em htip:l/redesim jucepe. pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacão.aspx
Chancela 182394078960861
tAIMPLES Declaração
Saia]
NACIONAL
Data da Abertura no
10/11/2014
de Informações Socioeconômicas e
Fiscais (DEFIS)
Exercício: 2023
Ano Calendário: 2022
21.371.012/0001-00
tH'IMPLES Declaração de Informações Socioeconômicas e
RACIONAL
Fiscais (DEFIS)
Declaração Original Exercício 2023 Ano-Calendário 2022
01/01/2022 a 31/12/2022
>
21.371.012/0001-00
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
10/11/2014
competência
Sim
Ne:
RS 0,00
a n e 2
Rs 0,00
Rs 0,00
2.1 Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora
CNEJ da comercial exportadora Valor
2.2 Identificação e Rendimentos dos Sócios
CPF do sócio: 059.798.264-32
Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
mo dia
Imposto de pagos ao sécio RS 9,00
pela M3/3
2.3 Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital 0,903
social da empresa (3)
2.4 Doações à Campanha Eleitoral
CNPJ do
Beneficiário
Nome do Beneficiário | Tipo de
| Beneficiário
E Lo To.
11
3. Informações Econômicas e Fiscais dos Estabelecimentos
Estabelecimento: 21.371.012/0001-00 UF: PE
u
tn
ao
o
o
Wu
tn
o
o
o
[7
>
E
7)
to
o
[=
mportações
7]
tn
Ss 0,00
Total de entradas interestaduais por UF
Número da Declaração 02.07.23060.0157798-7
Página 2
Autenticação: 21247.
UF Valor
Total de saídas interestaduais por UF
Ur Valor
Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município
Ur Município Valor
Prestações de Serviços de Comunicação
UF onde o serviço £oi prestado Município onde o serviço £oi Valor
prestado
Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual e/ou
intermunicipal, e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados
no inciso VI do art. 17 da LC 123 com S sem substituição tributária
Valor total do frete: -
UF de origem Município onde se iniciou a Valor da
Prestação do serviço Prestação (R$)
es ag a a
[>>
4. Informações da Recepção da Declaração
D cão: 01/03/2023 11:31:46
02.07.23060.0157798-7
21247.37585.10367.12726
no.
[1
N
Ly
Genilson Vasconcelos
MEMORIAL DESCRITIVO
1. PROJETO INDUSTRIAL:
e
| Bairro Cohab |, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00
Ge dois pavimenios (no
setor administrativo), oficinc e um pátio aberto no interior da edificação. No
pavimento Térreo, no setor admi
| Sua consirução upresenta uma infroesirulura de
rativo, consta com recepção, sala
corporativa, bwc, almoxarifado. Já no segundo pavimento será composta por
| três salos, bwc, sala de reunião, copa é varanda. No setor do pátio terá uma
| ficina e garagem que suporic 15 caminhões. Abaixo encontra-se a
perspectivas extemas do projeto da LOCADORA FREITAS:
[77]
Senilson Vasconcelos
IMAGEM 03:
cl
Core
ovôvziso Las aa viNvia |O
o : “00FE o “Wa
og O ""Uaa —===——— TA
= —— O
[o o o = si = o o
OG'EL 6 06 Edi
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VAN LSINHACIY
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(VNIDIO) (SIQHNINVO Gb e
VOIINVOIN Vaay Vavd Javalovavo)
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(O O [6245 E
TT OorE o
Genilson Vasconcelos
ARQUITETURA E INTERIORES
ANEXO 01: PLANTA DE SETORIZAÇÃO
Na planta de setorização está dimensionads em três setores, setor
administrativo, área de mecânica e pátio. O publico em geral ficará localizado
Q
o
o
Ea
“ww
(o)
(2)
o
3
3
o
o
o)
[0]
o)
a
(o)
E
icionário). Já os funcionários da empreso ficarão em
m
cada setor da execução de sua ctividoce. Segue o anexo da planta abaixo
9)
9
3
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u
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o!
o
to
AREA MECANICA
IOPIGRIA,
AREA + |
ACMEMISTRASSVA, [o
,
<A
dm mera Jd meme meme 2)
S Y
—— eo
R é
E O dy
s
0 1 PLANTA DE SETORIZAÇÃO
ATT. GENILSON VASCONCELOS
ARQUITETO E URBANISTA
CAU: At65969-3
PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO
Fórum Des. João Paes, s/n.º - Bairro Tancredo Neves- Belo Jardim —
PE-CEP55.1 50-590
Tele/Fax (81) — 3726 — 2444 / 3726 — 1470
JOSÉ MAURILIO DE SOUZA CORDEIRO, Técnico Judiciário, exercendo a
função de Distribuidor/Contador Judicial da Comarca do Belo Jardim, Estado de
Pernambuco, em virtude da lei, etc.
CERTIDÃO
=ErNTIIDAÃO
CERTIFICO Por me haver sido requerido verbalmente, que revendo os
Livros de Distribuição Cível desta Comarca, nos últimos cinco (05) anos e
Sistema Judwin, VERIFIQUE! a INEXISTÊNCIA de AÇÕES DE FALÊNCIA E/OU
CONCORDATA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, requerida nesta comarca contra a
empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS - ME ( FREITAS
TRANSPORTES) » inscrita no CNPJ sobonº 21 -371.012/0001-00 Praça Saivador
Pereira - 189 — VILA NOVA -Belo Jardim — PE-CEP. 55.160.990, até a presente
data. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 20 de novembro de 2028. Eu,
(José Maurilio de Souza Cordeiro), Distribuidor Judicial desta Comarca, Digitei e
subscrevi.
Jesá Maufílio-de/Sóuza Cordel
cá Distribuidora Interior
. Mat. 176.959-6. TJPE
Estado de Pernambuco
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Pesquisa das Varas Cíveis
essos físicos em tramita
essos eletrônicos (PJe)
devem ser emitidas pelo interessado,
a partir do formulário disponível no po
rtal do PJE.TIPE JUS. BD
Dados Pesquisados
Comarca: Belo Jardim
Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
Documento: 27.37] 012/0001-90
Filiação:
Data de nascimento:
Detalhes
Período da pesquisa: 01/12/1986 até 20/11/2023
Maioridade Penai do requerente:
Dados Localizagos
Processos
e mi gg
Nada consta no ofício de distribuição Cível
Data/Hora da Pesquisa: Belo Jardim, 20/11/2023 12:40
Osé Maurilio de. S. Cordeiro
alizou a pesquisa no sistema
a
al
Te;
José Maurilid de 5. Cordeiro
Chefe Distribuição do Int
erior - Distribuidor/Contador/Avaliador de Belo Jardim
Página 001
07/11/2023, 14:49 about:blank
À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ra Re NS RIRÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DatA DE ABERTURA
21.871.01210001-00 | CADASTRAL 10/11/2014
NOME EMPRESARIAL
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
1
—
| TITULO DO ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASIA] | fesRTE 1]
FREITAS TRANSPORTES | |
u
ONÔMICA PRINCIPAL |
veis sem condutor
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ]
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ]
|
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO |] NÚMERO COMPLEMENTO
[| Prssoia
l
PC SALVADOR PEREIRA IR 189 4
CER | | BARRODISTATO | [MUNICIIO UF
55.160-990 | | VILANOVA | BELO JARDIM PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 3726-5130
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA | 101/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
posbenta |
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
| emma
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2023 às 14:49:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
CNPJ: 21.371.012/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN & abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:38:30 do dia 07/11/2023 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 05/05/2024,
Código de controle da certidão: 1496.41 B6.35C0.COBE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2023.000008724323-26 Data de Emissão: 07/11/2023
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 21.371.012/0001-00
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste
Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do
Estado de Pemambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo. cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente
Esta Certidão é válida até 04/02/2024 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br.
OBS: Invalida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
Página 1/1
Emitidoem: 07/11/2023 14:41:38
so
Secretaria do Desenvolvimento ds
E
Ministério cc Desenvolvimento. sa *& Comércio Exeror
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGIST;
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
Tepatamento isactonai de apa qo Comércio
TRO DE EM
PRESA - NIXE DA SEDE
NACIONAL IDADE Tesra:
BRASILEIRA lcasada o |
sexo REGIME DE BENS (se cesado) |
FEMININO SEPARAÇÃO DE BENS ca |
jriLMO DE (pa) (mãe)
|FRANCISCO BARBOSA DA COSTA [ANA ARAUJO BARBOSA DA COSTA
| NASCIDO EM (da:z ce nascimento) IDENTIDADE número Orção emssor UF CRF (rúmero)
nes 7312088 | Isos lpE oso7os26432 |
EMANCIPADO POR (forma ce emancipação - somente em caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURC -rua, av, €:5) o o
[NCMEIO
(PRAÇA SALVADOR PEREIRA o 1188
|compLEmENTO BAIRRO/DISTRITO E [Secteascão
|ZONA RURAL VILANOVA — |5s160980 |
[municipio RP
|BELO JARDIM E
ideclara, sob as penas ca lei, não estar impedido
de exercer atividade empresária, que não possui outro registro del
«eroresário & requer à JUCEPE.
[cónigo Do ATO fossceção DOATO o SoDiSo Do EvENTO |pESCRIÇ EvENTO 1
aos INSCRIÇÃO Ro
(doa DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO I cómico Do evento | DES: ÇÃO DO EVENTO
ESTILO OS Doo 0,00 0,0,000,000,0,00,00 0,006 0.59,000,001000108100:50000] PAPA A SO 1,8,9,0,9,8,9,0,919,90,9,8,0,8/9,0 0914
NOME EMPRESARIAL .
(SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS .
(LOGRADOURO (rua, av, ete.) NUMERO
|PRAÇA SALVADOR PEREIRA o +20
|compLEMENTO [BAIRRO DISTRITO ces 1 ossec |
Is |
|Xooov anova paca cacsmecesoooe! ÍVILA NOVA o 55160990 l no
[municieio Tur PAÍS CORREIO ELETRÔNICO (e-mai)
(BELO JARDIM Ipe BRASIL organtecoB gmail.com
| VALOR DO CAPITAL - RS | VALOR DO CAPITAL (sor extenso)
[70.000,09 [Setenta Mil Reais
| CODIGO DA ATIVIDADE ECONOMICA
(CNAE Fiscal)
| Atividade Principal
| 7711000
| Atividades Secundárias
| 3O0000xx
|
DESCRIÇÃO DO OBJETO o
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
to goma
ÍDATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES
XX/xx/soox
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNES
| resrentues cessa curar mas —
Xo0vodex
TEsSDaS Rae e
ERAS Ra a
| NIRE anterior ur
—
assi PERA DA FRA; PELO agarra <= tos pelo representante;
ay (
(DRTADA ASS
04/11/2014
LPARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA
DEFERIDO
| PUBLIQUE-SE E ARQuIVE-SE
Su
O mun E
Requerimento Eletrônico: 81400000783E mts
ot Cosecial do Estdo e Pemambues
00X csbisace 2000
ue BOn
ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
Bm
[AUTENTICAÇÃO Eq
]
CERTIFICO O REGISTRO EM: 10/11/2014
SOB NS 26103513371
| , ” Protocolo: 14/795706-0
Í
is 3. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ALEXANDRE JOSE DE SOUZA BRITTO
SECRETARIO-GERAL
07/11/2023, 14:45 Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.371.012/0001-00
Razão SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
Sccial:
Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE /
. 55160-990
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
| decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:24/10/2023 a 22/11/2023
Certificação Número: 2023102406231146093604
Informação obtida em 07/11/2023 14:45:05
A ilizac:
A utilização d
este o para os fins previstos em Le
condicionada a verificação de autenticidade no site da
www .caixa.gov.br
PO
i esta
Caixa:
https://consulta-crf.caixa -gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador jsf
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (813728-3741 CNPU: 10.250.222/0004-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO. em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ***"** com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo. está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 18/11/2023
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME 9058881
[Sequenciai:
6549 |
|
|
|
Referência Loteamento:
Localização: PCA SALVADOR PEREIRA, 189,, VILA NOVA | es
Cadastro Imobiliário: -
| 40.40.200. 70 4nnn Eno
L H GTS ASO. AU.
FUVUSTS
Natureza: inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis | 10358791 |
Razão Social:
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME |
CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil
21.371.012/0001-00 | 9058881 |
Atividade Principal:
Atividades Secundárias
Início Atividade: 10/11/2014 Validade: 17/01/2024
Observações: Válido por 59 dias. |
VIA INTERNET |
Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte.
SE: htps:/gestorlrbutosmunicipais.com briredesimiprefeiura/belojardim/Aiews/pubiico/portaldocontribinte/publicolautenticacaolautent
itacao.xhimi
8AAE51FBED4FEAE2D9672E868054ED69CB912A89
Tributus Informática LTDA Versão: 30R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 18/11/2023 Página: 1 de”
Construção da Unidade da Locadora de veículos, nomeada de
na cidade de Belo Jardim-PE, CEP; 95150-00. ]
BELO JARDIM - PE.
TERRAPLANAGEM
MOVIMENTO DE TERRAS PARA FUNDAÇÕES
FUNDAÇÕES
|
4 |supenesmautua
8 |SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL INTERNO E EXTERNO tPaneDEs)
6 lesquamas
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8 Revesmmentos INTERNOS E EXTERNOS
9 |SISTEMAS DE PISOS INTERNOS E ExtTERNOS (PAVIMENTAÇÃO)
10 ppemuna
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” INSTALAÇÕES sAntrÁRIAS
13 [LouçasEMETAIS
2 |SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
15 |INSTALAÇÕES ElérrICAS
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42 |senviÇOS FINAIS
INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS
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|
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43.777,05 | RS
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219.024,37
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19.915,62 | n$
23081541
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564,26
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35.904,39
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70,00%)
61.360,46
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15.022,27 | R$
30,00%]
24.478,30
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269721 | R$
20,00)
5.786,24
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10.434,36 | n$
820,240,02
50,00%
28.705,50 R$
30,00%
11.266,20
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40,00%
10.262,05 R$
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9427,35 | R$
70,00%
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60,00%
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2.268,96 | R$
16,00%
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1.004.005,24
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1,004:005/74
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87.554,10
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119.681,30
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Civil
702 PE
GENILSON
VASCONCELOS
MEMORIAL DESCRITIVO
rojeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada
de “Locadora Freitas" que será edificada na avenida Arruda Marinho,
nas margens da BR-232 com divisa da Rua São Francisco (via
secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
1- PROJETO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES SÓLIDOS, .
LIQUIDOS E GASOSOS:
*O empreendimento não executará serviço que gerem
resíduos gasoso;
*O empreendimento apresenta projeto hidrossanitário que
atua no gerenciamento de águas pluviais e esgoto sanitário que será
feito através da Concessionária publica de tratamento dos mesmos;
*O empreendimento Gpresenta resíduo sólido de óleo
lubrificantes de automóveis que serão coletados e reciclados por
empresa contratada.
5-6520 (0) Bgenilsonvasconceloss
; Gemiisonjunior. HSgmaiico;
GENILSON
VASCONCELOS ———
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada
de “Locadora Freitas" que será edificada na avenida Arruda Marinho,
nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via
secundária). Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
2- PLANO DE EXPANSÃO DO ESPAÇO FISICO DA EMPRESA E/OU DO :
EMPREENDIMENTO:
O empreendimento tem objetivo e planos para uma possível
expansão na área administrativa e do pátio da empresa. Onde pretende
construir uma loje de concreto armado e acrescentar uma área de
pavimento superior para a extensão e ampliação da parie administrativa
dessa empresa.
Construção da Unidade da Locadora do veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificadana avenida Arruda Marinh + nas margens da BR-232, comdivisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta,
na cideido de Boto Jerdi ea aaa e
LOCAL: [BELO JARDIM - PE,
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100,00%
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IMOVIMENTO DE TERRAS PARA FUNDAÇÕES no 68252 | isa
pronates É EX Er As 2%. 266,23 [ns | Eri)
4 |suPERESTRUTURA re ns 298. ra | n5 n19348,77 | 6 9672 | Ag sa, Es
8 |SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL INTERNO E EXTERNO (PAREDES) x | ra a 3, SE) Rs 4 e n$ 35 so ) Eri
6 tsmunomas pa! | As 57.411,00 | | [ns área R$ . cs] AS Er 186]
7 [SISTEMAS DE COnERTURA Fs R$ 87, Ea | Ins eisaça fas aresta
8 InEvesTiMENtOS WrERtOS E Direnvos E E | TRE 1.266,20 | R$ Ea ns u. a [ns
9 [SISTEMAS DE PISOS INTERNOS E EXTERNOS (PAVIMENTAÇÃO) E E | | na ET n$ scam | Rs Ins
10 frivmuna E E | | AS z a n$ 19, E R$ 2? SE RS 25.657,37 |
MM INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. e R$ ing 1 a] ins u sm | R$ iso
|
12 Jimsratações siimáris po n$ n$ RE ins 19 sis R$ . am
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34 (SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E OR | Tea] n$ ses!
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16 [SERVIÇOS COMPLEMENTARES x n$ ns prior
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18 |instALAÇÕES EquipaMENTOS Agi | R$ Emei no sais
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1.904,005,23 4860610 280 ,516/47
24031541. E]
4/004,005/74
TOTAL ACUMULADO AB/509,10. 279,02437
20.240,02
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1
|
|
GENILSON
VASCONCELOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada
de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho,
nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via
secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
1- PROJETO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES SÓLIDOS, .
LIQUIDOS E GASOSOS:
*O empreendimento não executará serviço que gerem
resíduos gasoso;
*O empreendimento apresenta projeto hicrossanitário que
atua no gerenciamento de águas pluviais e esgoto sanitário que será
feito através da concessionária publica de tratamento dos mesmos:
*O empreendimento apresenta resíduo sólido de óleo
lubrificantes de automóveis gue serão coletados e reciclados por
empresa contratada.
O (81) 3 2505-6520 (O Ggenilsonvasconceloss
= geniisonjunior.1 Segmail.com
GENILSON
VASCONCELOS —
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada
de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho,
nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco
(via
secundária)
« Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
2- PLANO DE EXPANSÃO D
O ESPAÇO FISICO DA EMPRESA E/OU DO.
EMPREENDIMENTO:
O empreendimento tem objetivo e planos para uma possível
expansão na área administrativa e do pátio da empresa. Onde pretende
consiruir uma laje de Concreto armado e acrescentar uma área de
pavimento superior para a exiensão e ampliação da parte administrativa
dessa empresa.
(9/87) 9 8905 6520 - (0) Bgenilsonvasconceloss
&9 geniisonjunior.) Segmailcom
Vocrvo A FREITAS
BELO JARDIM
a 5 4 Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 09 de agosto de 2023.
Memorando nº 066/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pela Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas ME, referente a doação de um terreno de
1.258m? na quadra C do loteamento Marco Aurélio Campelo, medindo um formato irregular
com as seguintes medidas:
-Frente: 34,55m;
- Lateral direita: 40,90m;
-Lateral esquerda: 20,00X6,80X20,00m para os lotes 05 e 25 da referida quadra;
-Fundos: 28,00m para a Rua Projetada 01.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão de Desapropriação do
Terrenos em questão, planta baixa do terreno, certificado de regularidade do FGTS — CRF,
Certidão Negativa de débitos fiscais, Certidão negativa de débitos trabalhistas, Certidão
negativa de débitos tributários e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Informo que estou enviando no momento as Certidões de Desapropriação dos
lotes 01,02,03,04,22,23 e 24 que juntos satisfazem a área em questão.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriad belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Procuradoria
ecebido
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«Du BIPEND EP SZ/ SO S990] SO OD 09897 BIR :Opuonbsg ope
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«N 00'569'Z = TVLOL VIUY
CARTÓRIO VIRGÍNIO DIAS
Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos
Re a João Gomes, nº 79, Centro, Belo Jardim/PE
Fones: (81)3726-2588 - (81)3726-4722
cartoriodebelojardim(Ogmail.com
— Bertoldo Virgínio Dias dos Santos — Tabelião
Livro: 120-E
"Folha: 68-73V - :
Em: 08 de agosto de 2023 1º Traslado
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL que entre si fazem,
MARIA LUCIENE SILVA DE LIMA, e seu cônjuge, MARCELO APARECIDO DE LIMA
“e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, na forma abaixo declarada
SAIBAM, “quantos esta pública escritura de Desapropriação Amigável virem
que, aos oito dias do. mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (08/08/2023),
neste Serviço Notarial, situado na Rua Major João Gomes, nº79, Centro, cidade e
> comarca de Belo Jardim,-Estado de Pernambuco, perante mim, tabelião,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, nadas MARIA
LUCIENE SILVA DE LIMA. e - seu côniugo. Má E
Erepátração, em 05 de arapçõs de 1994, após ani da Lei 6:515/77, conforme
iconsta na certidão de casamento, extraída 2. Livro nº B-8, às fis. 119, sob o nº 2933,
“matrícula: 077321 01 55 1991 2 00008 1190002933 91, expedida pelo Cartório de -
Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Jardim-PE, ela natural de Belo Jardim, -
onde nasceu no dia 13 de julho de. 4973, empresária, portadora da cédula de
identidade RG nº4.059.694 SDS-PE (exp. 08/11/2005) e inscrita no CPF/MF
nº728.018.594-00, ele natural de São Paulo-SP, onde nasceu no dia 23 de março de
- “4970, capaz, empresário, portador da carteira nacional de habilitação — CNH,
“ expedida pelo DETRAN/PE registro nº 01731119613 (validade: 05/05/2026), nela
contendo as informações do documento de identidade nº 3106013 SSP PE e CPF nº
484.921.324-34, residentes e domiciliados na Rua Amélia Soares Paes, 105, bairro
Boa Vista, CEP 55.157-300, Belo Jardim-PE; e, do outro lado, como expropriante, o
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05, com sede na Avenida Deputado José
Mendonça Bezerra, nº220, Centro, CEP 55150-005, Belo Jardim-PE, neste ato
representado por seu prefeito Dr. Gilvandro Estrela de Oliveira, brasileiro, natural de
Sousa/PB, onde nasceu no dia 04/01/1959, casado, advogado, portador da cédula
de identidade profissional expedida pela OAB-PE, inscrição nº 08724, nela contendo
as informações do documento de identidade civil RG nº 436.579 SSP/PB e CPF nº
154.197.034-91, com residência e domicilio na-Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra, nº170, CEP 55150-000, Centro, Belo Jardim-PE; todos comparecentes
capazes para a prática do ato e reconhecidos. por mim, tabelião, como-os próprios:
por terem apresentado documentos públicos de identificação, dos quais aotguas a
E VÁLIDO EI EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQI
1262616
AAA
do
ta
= certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em
matrícula nº17509 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a
“certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em
- 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.1023.000, e
Eu Enequegcio ne 10346066; a E 04 u ºC" mento
- Belo Jardim-PE. Medindo cito (8, 00) esa ara rn na TE enos fútidos. por
“= vinte (20,00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área
uperficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?),confrontando-se:
“frente para o horte, com a rua referida; fundos para-o sul, com o lote nº 25, de
É Valdeci Rodrigues Torres; lado direito para o nascente, com o lote nº 05; e lado
«fesque erdo para o essas com o lote nº 03, sómass de Maria Luciene Silva de Lima,
matrícula nº47510 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a
“$27107/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal
de Belo Afrdim- PE Eça a inscrição in obiliária « o nº 10.10. nda 10.1023.500, e
- Belo Jardim.PE + mento oito o (8,00) m pare rere sam, na em e nos idos por
vinte (20, 00). metros de Gomprimento de ambos os lados, perfazendo uma área
«superficial de cento e sessenta metros “quadrados (160, 00m?), confrontando-se:
“frente para 6 norte, com a rua referida; fundos para o sul, com parte dos lotes nºs 25
2 26, ambos de Valdeci Rodrigues Torres; Jado direito para o nascente, com o lote nº
“06, de Valdeci Rodrigues Torres; e lado esquerdo para o poente, com o lote nº 04,
“de Maria Luciene Silva de Lima, inscrição municipal nº 1010357101024000006; com:
emais características constates na matrícula nº17511 da Serventia Registral de
Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida
pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente
“cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº
240.10. sad 10.1024.000006, e pipes nº 10346082; 4a a ta do fasini oa
frente e nos E dos É por cuido (20, 00) metros de comprimento de ambos os lados,
perfazendo uma área superficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?),
confrontando-se: frente para o norte, com a rua referida; fundos para o sul, com parte
dos lotes nºs 26 e 27, ambos de Valdeci Rodrigues Torres; irei r
nascente, com o lote nº 07; e lado esquerdo para o poente, com o lote nº 05, ambos
de Maria Luciene Silva de Lima, inscrição municipal nº 10103571 01024500008; com
«demais características constates na matrícula nº47741 da Serventia Registral de
Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida
li
pela Secretaria-de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente -
cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº E
40.10.357.10.1024.500009, e E nº “10346090; 47) ioento asa
1262617
responsabilizam pela
partes, de comum £
Desapropriação c
pertinente e pel
expropriados são úr
possuidores de o
esquerdo, perfaze
metros quadi 37,50m?), con
repéida: fundos para. o nascente.
a Z - ; medindo oito-(8,00) metros de largura na
frente e nos efundos; por vii (20; 00) metros de comprimento de ambos os lados,
perfazendo uma érea superficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?),
confrontando-se; frente para o norte, com a rua referida;-fundos para o sul, com parte
do lote nº 27, de Valdeci Rodrigues Torres; lado direito para o nascente, com o lote
nº 08; e lado esquerdo para o poente, com o lote nº 06, ambos de Maria Luciene
Silva de Lima, inscrição municipal nº 1010357101025000000; com demais
características constates na matrícula nº17742 da Serventia Registral de Belo
Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa'de débitos imobiliários expedida pela
Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente
cadastrado na Prefeitura Municipal de-Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliáriao nº
10.10. nb 10.1025.000000, e sm nº 103461 04; 1.8) =
z loreste ade de Be - disdifido oitá (8, 00) nero de gra. na
rr enos fundos, por ta o (20, 00) metros de comprimento de ambos os lados,
perfazendo uma área superficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?),
confrontando-se: frente para o norte, com a rua referida; fundos para o sul, com parte
do lote nº 28, de Valdeci Rodrigues-Torres; lado direito para o nascente, com o lote
nº 09; e lado esquerdo para o poente,:com'o lote'nº 07, ambos de'Maria Luciene
Silva de Lima, inscrição municipal nº-1010357101025500002;. com: demais
características constates-na matrícula nº17743 da Serventia Registral /de Belo
Jardim-PE. De acordo com à certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela
Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente
cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o.nº
10.10.357.10.1025.500002, e sequencial nº 10346112; Il - DA AQUISIÇÃO: que os
expropriados adquiriram os referidos imóveis de Valdeci Rodrigues Torres e'sua
esposa Maria Luzinete Campelo Torres, nos termos das escrituras públicas lavradas
pelo então Cartório do 1º Oficiode Notas desta Comarca, devidamente registras nas
matrículas nºs 17507, 17508,17509, 17510; 17511517741, 17742 e 47743, da
Serventia Registral da Comarca de Belo: idatdim-PE, tudo conforme herao nas
certidões de inteiro teor ora exibidas; -Hi--"DA-DISPONIBILIDADE SOBRE:
IMÓVEIS: Que os expropriados.: declaram que. os imóveis acima descritos =
caracterizados encontram-se-inteiramente-livres e desembaraçados de todo: e
qualquer gravame, ônus real ou pessoal, inclusive impostos de qualquer natureza,
feitos ajuizados, citações-de ações-reais; pessoais ou reipersecutórias; penhoras,
arrestos, sequestros, usufruto ou- de qualquer-outro direito real incidente sobre os
mesmos, estando os referidos imóveis; totalmente livres e desembaraçados de
cláusulas restritivas de domínio, de: direito. real limitado de terceiro, bem como livre
de dívidas vencidas, nem distribuídas -contra.si qualquer ação ou execução, nada
inipacignlçs ou restringindo, perannos alivre Epcepaes de seus bens e direitos -
ato jurídico é saído entre as partes em: aolução Mengo nº 14Í2014,
de 07 de abril-de 2014, no quial-foi: declarado;que os imóveis acima descritos e
Bem ms ranma de utilidade pública | «para fins de nan pregação de ia
DD SS SE
a.
CRETO Nº 14/2014:
— EST, - O Prefeito Municipal de Belo Jardim,
João Mendonça Bezerra Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV do Constituição Federal, e de acordo com
O que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e
Considerando, primeiramente, a Supremacia do Interesse Público previsto na Carta
- Senador Paulo Guerra. Cohab |, com a criação de polo gastronômico, centro de lazer -
e senvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade urbana com o
"deslocamento da feira municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade
* pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante
| mil'e três metros quadrados) situado nesta cidade, confrontando-se de leste para .
| oeste com a Rua Projetada nº3;-de veste para leste com o lote-nº 29 e 9, da Quadra e
+ &o norte com a Rua Projetada nº1;-ao-sul com a Rua Projetada nº 2, Assim, -
desapropriando os lotes'nº 1,2,3,4,5,6,7,8, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todos
localizado na quadra C do Loteamento Marco Aurélio Campelo; Registrado no
“Cartório de Imóveis como proprietários: do lote nº 01 ao lote nº08 em nome de Maria |
Luciene Silva de Lima; os lotes nº 22, 23 e 24 em nome de Marcelo Aparecido de-
2º Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga
ef...os indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público
Constituído por lei ou registro e as áreas de domínio privado colhido por nulidade,
Prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer
pessoa jurídico de direito público, executadas as benfeitorias de boa-fé nelas
existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo. Art. 3º O
objetivo da desapropriação destina-se a requalificação do Canteiro Central da
Avenida Senador Paulo Guerra, Cohab |, com a criação de polo gastronômico, centro .
de lazer e desenvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade
urbana com o deslocamento da feira municipal, constituindo-se obra de relevante .
nteresse público. At. 4º A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, atestada a |
egitimidade dominial privada de mencionada área, fica autorizada a promover a
jesapropriação do imóvel urbano de que trata este Decreto, no forma prevista em
«Bi Art-5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura
Wunicipal do Belo Jardim, 07 de abrilide 2014. João Mendonça Bezerra Jatobá. EE
Prefeito Municipal; V — : 5.1) Que pelo presente -
Astrumento público e-na melhor forma de direito, o Expropriante, por meio do seu :
amemnmnincso 100 +
noventa e seis centavos) para cada um dos referidos imóveis, totalizando R$
167.815,68 (cento e sessenta & sete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito
centavos), pagos anteriormente aos expropriados através de duas transferências
bancárias realizadas em 24/09/2014 e 24/10/2014, da conta corrente da Prefeitura
Municipal de Belo Jardim-PE, conta nº 33788-9, agência 0721-8, Banco do Brasil,
para a conta corrente nº 1.000.086-4, agência 4009-6, Banco Santander, esta de
titularidade do expropriado Marcelo Aparecido de Lima (CPF nº 484.921.324-34);
5.2) Os expropriados DECLARAM que se encontram em plena capacidade jurídica,
podendo praticar qualquer ato e assumir obrigações, notadamente vender e/ou
prometer vender, doar bens imóveis, sem quaisquer restrições, bem como, afirmam
que não sofrem nenhuma ação que os impeça de praticar o presente ato, de modo
que este negócio jurídico está resguardado de qualquer alegação de ineficácia por
terceiros; 5.3) Diante do pagamento integralmente efetuado pelo expropriante,
conforme neste declarado pelas partes, e à vista da dotação orçamentária Despesa
nº 3544.4.90,6100 = Aquisição de Imóveis, os expropriados dão plena e irrevogável
quitação de preço certo e total da respectiva indenização, para nunca mais repetirem
e para mais nada reclamarem, em juízo ou fora dele, sob qualquer título ou condição,
pondo o expropriante a paz e a salvo de todas e quaisquer dúvidas ou contestações
futuras, com fundamento no presente negócio jurídico, bem como da satisfação e
recebimento total do valor acordado na presente desapropriação amigável,
obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem este instrumento sempre
bom, firme e valioso, e a responder pela evicção de direito, na forma da lei; Vi- DA
ANS S/ A PROPRIEDAD DA IMISSÃO NA POSSE; Que os direitos
reais referentes aos imóveis acima descritos serão transmitidos ao expropriante após
o registro da presente escritura na Serventia Registral Imobiliária desta cidade, mas
desde já transmite-lhe toda ação e posse que detinha sobre o imóvel ora
desapropriado, tudo por bem desta escritura e da cláusula constituti, VI — DO
: As partes contratantes REQUEREM e
AUTORIZAM o Oficial do Serviço Registral de Imóveis competente a proceder aos
atos necessários ao registro da presente escritura, inclusive atos averbatórios. Ne
forma do disposto no art. 1.452 do atual Código de Normas do Estado de
Pernambuco, as partes requerem as correspondentes averbações do decreto que
declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis descritos nt
item | deste instrumento público; VIII — DAS ORIENTAÇÕES: Que desde já fica «
expropriante, por meio de seu representante legal, ciente de que deverá apresentar é
presente escritura perante a Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Bek
Jardim-PE, para-que se promova o seu devido registro, nos termos do art. 4.245, di
Código Civil, e que ainda, deverá proceder com a transferência dos dados cadastrai!
para o seu respectivo nome. As partes também foram devidamente orientada
acerca da possibilidade de obtenção prévia da Certidão Negativa de Débito
Trabalhistas (CNDT), conforme o disposto no inciso XI, do art. 299 do atual Códig
de Normas para o Serviço Extrajudicial do Estado de Pernambuco, e consoante O
termos do art. 642-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011 e do ar
2º, da Recomendação nº 083, do CNJ, datada de 15.03.2012, bem como da
ertidões de feitos ajuizados e Certidões Negativas de Débitos (CND's). Ei
atendimento à lei de proteção de dados pessoais, declaram os comparecentes que
submetem seus dados pessoais voluntariamente, que estão cientes de que os dados
serão fornecidos aos sistemas de alimentação obrigatória como DOI, CENSEC e
similares, por imposição normativa, e ainda, estão cientes que; dado o caráter
público dos atos notariais, poderá ser fornecida certidão desta escritura a terceiros;
IX --DAS DECLARAÇÕES: As partes declaram que têm conhecimento e aceitam
que, de acordo com a Lei 6.015/77, os dados pessoais constantes neste ato são
* públicos, porém dão sua expressa concordância para divulgação dos mesmos coma
finalidade de emissão de certidões, segundas vias, envio aos órgãos públicos é
fiscalizadores e para cumprimento das exigências legais e regimentais nos termos do
artigo 7º da Lei Geral de proteção de Dados-LGPD-Lei 13.709 de 14/08/2018; X —
- DAS DISPENSAS EM GERAL: Pelo expropriante, através de seu representante
ore cenas pre ta
“> de 2015, dispensa expressamente a apresentação das certidões de ações e
“execuções ajuizadas contra os Expropriados, Certidões de Ações e Execuções
ajuizadas na Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça:
Rar ora pelo expropriante me foi declarado que,
- por sua exclusiva conta e responsabilidade, dispensa essa certidão e se
“responsabiliza, na forma prevista no artigo 1:320 do Código de Normas dos Serviços
de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União (CND)
“emitida pela Receita Federativa do Brasil; d) Certidão de Patrimônio da União, com
— - base no artigo 1.511 $ 4º do atual Código de Normas dos Serviços Notariais e de
- - Registro do Estado de Pernambuco e por não se achar condizente com o disposto
“no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e consequentemente no Decreto-
lei n. 2.398, de.21 de dezembro de 1987 e na Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998;
Xi - DA PARTE FINAL: Pelas partes contratantes, por si e através de seu
“que aceitam a presente escritura nos termos em que-se acha redigida,
“responsabilizando-se pela autenticidade das declarações que consubstanciam
condições prévias à assinatura, dentre as quais a autenticidade das indicações do
estado civil, nacionalidade, profissão, endereço e identificação. Certifico que foram
observadas e cumpridas todas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade
do ato, prescritas pelo artigo 299 do atual Código de Normas dos Serviços Notariais
“e de Registro do Estado. Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI,
—DOCUMENTOS APRESENTADOS: Certifico que foram apresentados neste
legal, foram dispensadas as seguintes certidões: a) por sua exclusiva conta e
responsabilidade e por força do que consta no art. 54 da Lei 13.097, de 19 de janeiro
- Militar e Justiça Eleitoral, havendo sido o mesmo devidamente advertido e orientado .
de todos os riscos óriundos da respectiva dispensa; b) Certidão Negativa da Taxa de
“representante legal, me foi dito sem qualquer constrangimento, oposição ou coação,
1262619
conforme vigente Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; XII — xao
"Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, da Corregedoria Geral de Justiça
"do Estado de Pernambuco (CGJ/PE); c) Nos termos do art. 1.322 do Código de -
' Normas do Estado de Pernambuco fica dispensada a apresentação /exibição, em .
; nome dos expropriados, da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa
j
Decreto Federal nº 93.240, de 09.09.1986, quais sejam: a) Certidões de Inteiro Teor,
referente às matrículas nºs 17507, 17508, 17509, 17510, 17511, 17741, 17742 e
17743, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE, expedidas pela
Serventia Registral de Belo Jardim-PE em 10 de julho de 2023; a.1) Certidões
'— As Certidões Negativas de Ônus referentes às matrículas nºs
17507, 17508, 17509, 17510, 17511, 17741, 17742 e 17743, da Serventia Registral
da Comarca de Belo Jardim-PE, foram expressamente dispensadas pelas partes
contratantes, o que fazem conforme previsto no $ 11, do art. 19, da Lei nº
6.015/1973; b) LT.B.I. - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — b.1)
CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:
2023./MOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro
junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos
termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça
Bezerra, nº220, Centro, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune
do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de
Bens Soma - eme na egg do imevot pagina ani o entao do
riva
passa a poponiraç (e) prestes do apreneraeç não ektanda abrigado ao E bimento do
referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e
Rendas; b.2) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro
junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos
termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça
Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no:CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é
entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato
Rena de Bens seio - ee na pese BRR e ne cadastro
JardimiPE, o qual pasa a frtoGgiaE o spc 1 do Município, 5a Einádo abrigado
ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023.
Departamento de Tributação e Rendas; b.3) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.1M0B.077.201813829-2.
CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a",
da'Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com
sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre
Transmissão Inter-Vivos a Rue: ego pe Ato ii pi de Bens paste - ITBI
passa a ev (o) prrrmenes do Município, não diinrida obrigado ao recolhimento
Re | Rendas; b.4) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO
ela Nº: 2023.1MOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro
des junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos
nºs É “termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a
stral * Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça
rtes | Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é
inº | entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato :
b.1) : rea de Bens ane oi na og q do teta é
o pegaria ereta a add o see do Município, o metarid
| Departamento de Tributação e Rendas; b.5) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI.
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.1MOB.077.201813829-2.
“CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso Vl; alínea "a",
“Transmissão inter-Vivos a psp a ss Ato Oneroso de Bens gi - pi
== a bgrar o ptritório: do Municipão, ás estando pres ao
- Rendas; b.6) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO
E NS; 2023.1MOB.077. 201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro
Ta “termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a
* — Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça
Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é
“ entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato
fiiptitico de Bens Imóveis - ITBI na a sopas do pernas prato
: E o meme pie a im (o) tr do ese não
estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de
som
PE; 2028. Departamento de Tributação e Rendas; b.7) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE
bre NTBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2.
TBI - CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral -
ent á de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", -
Los TÊS sr Federal-de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com:
jual - sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE;
mto | inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do pp Sobre
GEAR SE Es ES GA
— Estados ide Pernambuco.
referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e
pidinigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27-de julho de 2023.
É da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com
- sede na Av. Deputado José-Mendonça Bezerra; nº220, Centro, Belo Jardim/PE,
* + inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre -
referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho-de 2023. Departamento de Tributação e
*
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1262620
Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI
na aquisição do imóvel registrado no Cadastro Imobiliário do Município sob nº
passa a integrar o patrimônio do Município, não estando obrigado ao recolhimento do
referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e
Rendas; b.8) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro
junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos
termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na:Av. Deputado José Mendonça
Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é
entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato
Oneroso de Bens Imóveis - ITBI na aquisição do imóvel registrado no Cadastro
Imobiliário do Município sob nº 10.10.357.10.1025.500002, localizado na Rua Maria
Ra - 08 U peig- oresta, Loteamento Marcos A élio
Campelo, Belo Jardim/PE o qual passa a integrar o patrimônio do Município, não
estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de
2023. Departamento de Tributação e Rendas; 6) Certidões Negativas de Débitos
Imobiliários — IPTU, expedidas pela Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, através
da Secretaria de Finanças = Procuradoria Judicial do Município, CERTIFICANDO
nas mesmas que os imóveis objetos da presente escritura encontram-se quites com
a Fazenda Municipal até 27 de julho de 2023, certidões válidas até 25 de setembro
de 2023. c.1) Lote 01 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.1 0.3022.000) -
Código de validação: E31286955FB97A222506219F4BEEBESOB6DDOAT76; c.2) Lote
02 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.3022.500) - Código de validação:
2C7E322319EFB28E99C0A0876736796371DB1458; c.3) Lote 03 Quadra C
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1023.000) - Código de validação:
2FFB34CB84363E52AAB11825F7F41A4E0E34A4C9; c.4) Lote 04 Quadra C
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.1 0.1023.500) - Código de validação:
C6E160A365913A1C8B0A7018196616956DC91832; c.5) Lote 05 Quadra €
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1024.000006) - Código de validação:
8E764007235EC784CDBCCOAE5FOBCB5080D817C3; c.6) Lote 06 Quadra C
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1024.500009) - Código de validação:
CF8E5186D861448C36EFDADE1B3A5C7E32FC6ABF; c.7) Lote 07 Quadra C
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1025.000000) - Código de validação:
BB8B6F53D56C1D28DF5228FD6EF919C337D63703; c.8) Lote 08 Quadra C
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1025.500002) - Código de validação:
860425ABF3FCDCOBA4F98C20656DCD44A9F8454F. Foi procedida a consulta do
CPF dos expropriados e CNPJ do expropriante, respectivamente, junto a Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens, em cumprimento ao Provimento nº 39/2014
do CNJ, de 25.07.2014, a qual obteve resultado negativo, conforme código hash a
seguir: 2811-0643 cba3 2d72 ebba 2036 6075 38cd 7e86 b23c (CPF/MF nº
728.018.594-00- Maria Luciene Silva de Lima), data e hora da: Pesquisa:
8/08/2023, as 10:58:24; e0b9 8184 78ac d8b0 5454 b325 33fe 5415 4900 0618
do OCOrro Ramos nte
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CRE ADE
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(CPFIMF nº484.921.324-34 — Marcelo Aparecido de Lima), data e hora da Pesquisa:
08/08/2023, as 10:58:53; 6b28 572e cdcf 315f3d82 fbbl 896d eabe abbfd483 (CNPJ
pesquisado: 10.260.222/0001-05 - Município de Belo Jardim-PE), data e hora da
Pesquisa: 08/08/2023, as 11:00:02. Assim justas, contratadas e convencionadas, me
pediram que lhes lavrasse o presente instrumento, o qual-depois de lido e achado
conforme aceitaram, outorgaram e assinam, por representação em suprimento
judicial e por ato pessoal. Dispensadas testemunhas, na forma do art. 215, 85º da
- Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). Emolumentos líquidos
relativos aos atos praticados neste instrumento público: R$ 6.060,16; TSNR: R$
335,60 (Lei nº 11.404/96 -Tabela “D" do TJ/PE), FERC: R$ 673,36; FERM R$ 67,36,
0018346471, emitida em 28/07/2022 e recolhida em 02/08/2023. O presente ato só
"terá validade com os Selos: 0131425.LNMO7202303.01270,
* 0131425.USN07202303.01271, 0131425.DFQ07202303.01272,
| 0131425.EHD07202303.01273, 0131425. SIX07202303.01274,
0431425. TEE07202303.01275, 0131425.KCS07202303. 01276,
0131426. QKG07202303. 01277. fonsu ea autenticidade dos selos em.
nas Tabelião, à digitei, conferissubscrbvo e assino em público e raso. Belo
- Expropriada, MARCELO APARECIDO DE LIMA — Expropriado, MUNICÍPIO DE
- BELO JARDIM-PE - Expropriante, assina: Dr. GILVANDRO ESTRELA DE
“ OLIVEIRA - Representante do expropriante, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS
2
fé.
FUNSEG R$ 134,64, ISS R$ 336,64. Valores pagos através da guia SICASE nº.
« Bertoldo Virgínio Dias dos
Jardim-PE, 08 de agosto de 2023. (assinaturas) MARIA LUCIENE SILVA DE LIMA — o
AAA 1262621
SANTOS - Tabelião. Está tudo conforme com o livro original, do qual fiz extrair o E
presente traslado. Válido somente com o selo de autenticidade e fiscalização. Dou É
EE
= CARTÓRIO VIRGÍNIO DIAS
Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos
Rua Major João Gomes, nº 79, Centro, Belo Jardim/PE |
= Fones: (81)3726-2588 - (81)3726-4722
— cartoriodebelojardim(GBgmail.com
Bertoido Virgínio Dias dos Santos - Tabelião
Livro: 120-E
Folha: 74 = 77V -
Em: 08 de agosto de 2023 “1º Traslado
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL que entre si fazem |
MARCELO APARECIDO DE LIMA FILHO e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE
BELO JARDIM-PE, na forma abaixo declarada
SAIBAM; quantos esta pública Escritura de Desapropriação Amigável virem
que, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (08/08/2023),
neste Serviço Notarial, situado na Rua Major João Gomes, nº79, Centro, cidade e
comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, perante mim, tabelião,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, como expropriado, MARCELO
- APARECIDO DE LIMA FILHO, brasileiro, alfabetizado, natural de Belo Jardim-PE, -
onde nasceu no dia 13-de março de 1994, solteiro, conforme consta na certidão de
nascimento ora apresentada, ato registrado em 15 de março de 1994, extraída do
“Livro nºA-30, às fis. 178v, sob o nº36263, matrícula 077321 01.55 1994100030 178
0036263 32, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo -
Jardim-PE, capaz, não convivente em união estável conforme declarado, -
- empresário, portador da carteira nacional de habilitação - CNH, expedida pelo
DETRAN/PE registro nº 05522331327 (validade: 04/07/2032), nela contendo as
informações do documento de identidade nº 8686081 SDS PE e CPF nº
090.460.324-50, residente e domiciliado na Rua Amélia Soares Paes, nº 105, bairro
Boa Vista, CEP 55.157-300, Belo Jardim-PE; e, do outro lado, como expropriante, o
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº10.260.222/0001-05, com sede na Avenida Deputado José
Mendonça Bezerra, nº220, Centro, CEP 55150-005, Belo Jardim-PE, neste ato
representado por seu prefeito Dr. Gilvandro Estrela de Oliveira, brasileiro, naturalde
Sousa/PB, onde nasceu no dia 04/01/1959, casado, advogado, portador da cédula .
de identidade profissional expedida pela OAB-PE, inscrição nº 08724, nela contendo |
- as informações do documento de identidade civil RG nº 436.579 SSPIPB e CPF nº
154,197.034-91, com residência e domicilio na Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra, nº170, CEP 55150-000, Centro, Belo Jardim-PE; todos comparecentes
capazes para a prática do ato e reconhecidos por mim, tabelião, como os próprios
por terem apresentado documentos públicos de identificação, dos quais digitalizados e
e arquivados-nesta serventia e pelos quais outorgantes e outorgado se -
responsabilizam pela sua legalidade e veracidade, do que porto minha fé pública. As:
partes, de comum acordo,-resolvem celebrar a presente Escritura Pública de
Desapropriação com Composição Amigável, que se regerá por toda legjetação)
1262622
AAA
pertinente e pelas cláusulas e condições seguintes: | - DOS IMÓVEIS: Que o
expropriado é o único e exclusivo senhor, legitimo titular do domínio e possuidor de
forma mansa, pacífica e inconteste dos imóveis identificados e caracterizados como:
1.1) Lote nº 22 (vinte e dois), da quadra "C", do Loteamento Marco Aurélio Campelo,
situado na rua Projetada nº 02, bairro Floresta, cidade de Belo Jardim-PE, medindo
quatorze metros e cinquenta e cinco centímetros (14,55) metros de largura na frente,
oito metros (8,00) de largura nos fundos, por vinte metros e cinquenta centímetros
(20,50) de comprimento do lado direito e vinte metros (20,00) de comprimento do
lado esquerdo, perfazendo uma área superficial de duzentos e vinte e cinco virgula
cinquenta metros quadrados (225,50m?), confrontando-se: frente para o sul, com a
referida rua; fundos para o norte, com o lote nº 02, de Maria Luciene Silva de Lima;
lado direito para o poente, fazendo esquina com a rua Projetada nº 03; e lado
esquerdo para o nascente, com o lote nº 23, de Marcelo Aparecido de Lima Filho,
inscrição municipal nº 1010357102032500002; com demais características constates
na matrícula nº17846 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a
certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em
27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal
de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.2032.500, e
sequencial nº 10346252; 1.2) Lote nº 23 (vinte e três), da quadra "C”, do Loteamento
Marco Aurélio Campelo, situado na rua Projetada nº 02, bairro Floresta, cidade de
Belo Jardim-PE, medindo dez (10,00) metros de largura na frente e nos fundos, por
vinte (20,00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área
superficial de duzentos metros quadrados (200,00m?), confrontando-se: frente para o
sul, com a referida rua; fundos para O norte, com o lote nº 02, de Maria Luciene Silva
de Lima; lado direito para o poente, com o lote nº 22, de Marcelo Aparecido de Lima
Filho; e lado esquerdo para o nascente, com o lote nº 24, de Marcelo Aparecido de
LimaFilho, inscrição municipal nº 1010357102033000003; com demais
características constates na matrícula nº17847 da Serventia Registral de Belo
Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela
Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente
cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº
10.10.357.10.2033.000, e sequencial nº 10346279; 1.3) Lote nº 24 (vinte e quatro),
da quadra "C", do Loteamento Marco Aurélio Campelo, situado na rua Projetada nº
02, bairro Floresta, cidade de Belo Jardim-PE, medindo dez (10,00) metros de
largura na frente e nos fundos, por vinte (20,00) metros de comprimento de ambos
os lados, perfazendo uma área superficial de duzentos metros quadrados
(200,00m?), confrontando-se: frente para o sul, com a referida rua; fundos para o
norte, com os lotes nºs 02, 03 e 04, todos de Maria Luciene Silva de Lima; lado
direito para o poente, com o lote nº 23,ºde Marcelo Aparecido de Lima Filho; e lado
esquerdo para o nascente, com o lote nº 25, de Matheus Aparecido de Lima,
inscrição municipal nº 1010357102035000006; com demais características constates
na matrícula nº17848 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a
certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em
27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal
,nde Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.2033.500, e
: “ss E pública |
República |
sequencial nº 10346287; |l - DA AQUISIÇÃO: que o expropriado adquiriu os |
referidos imóveis de Valdeci Rodrigues Torres e sua esposa Maria Luzinete Campelo
Torres, nos termos das escrituras públicas lavradas pelo então Cartório do 1º Ofício
de Notas desta Comarca, devidamente registras nas matrículas nºs 17.846, 17.847,
e 17.848, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE, tudo conforme
consta nas certidões de inteiro teor ora exibidas; Ill - DA DISPONIBILIDADE SOBRE
OS IMÓVEIS: Que o expropriado declara que os imóveis acima descritos e
caracterizados encontram-se inteiramente livres e desembaraçados de todo e
qualquer gravame, ônus real ou pessoal, inclusive impostos de qualquer natureza,
feitos ajuizados, citações de ações reais, pessoais ou reipersecutórias, penhoras,
arrestos, sequestros, usufruto ou de qualquer outro direito real incidente sobre os
mesmos, estando os referidos imóveis totalmente livres e desembaraçados de
cláusulas restritivas de domínio, de direito real limitado de terceiro, bem como livre
de dívidas vencidas, nem distribuídas contra si qualquer ação ou execução, nada
impedindo ou restringindo, portanto, a livre disposição de seus bens e direitos
patrimoniais, o que afirma sob as penas da Lei; IV— DA DESAPROPRIAÇÃO: Este
ato jurídico é firmado entre as partes em solução ao Decreto Municipalnº 14/2014,
de 07 de abril de 2014, no-qual foi declarado que-os imóveis acima descritos e
“caracterizados são de utilidade-públicapara-fins de desapropriação de pleno
domínio, -com destinação constante no referido Decreto que assim e descreve: -
- DECRETO Nº:14/2014: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE :
DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO; IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE
“BELO JARDIM = ESTADO PERNAMBUCO. O Prefeito Municipal de Belo Jardim,
João Mendonça Bezerra Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições el
legais, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV do Constituição Federal, e de acordo com -
“o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e.
Considerando, primeiramente, a Supremacia do Interesse Público previsto na Carta
Maior do País; Considerando a conveniência da transferência para a Administração
Pública do imóvel particular por ser mais oportuna e vantajosa para o interesse
coletivo: Considerando a finalidade de requalificação do Canteiro Central da Avenida
Senador Paulo Guerra. Cohab |, com acriação de polo gastronômico, centro de lazer
e desenvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade urbana com o..
deslocamento da feira municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante
acordo ou judicialmente, parte de um imóvel localizado no Loteamento Marco Aurelio
Campelo, do bairro Floresta, perfazendo uma área de terreno, medindo 2.695,00m?
* (dois mil seiscentos e noventa e cinco metros quadrados), de uma área total de
15.003,00m? (quinze mil e três metros quadrados) situado nesta. cidade,
confrontando-se de leste para oeste com a Rua Projetada nº3; de oeste para leste
como lote nº 29e 9, da Quadra C; ao norte com a Rua Projetada nº 1; “ao sul com a
Rua-Projetada nº 2. Assim, desapropriando os lotes nº 1, 2, 3, 4, 5,6,7,8, 22,23, -d
24, 25,26, 27: 28, todos localizado na quadra C do Loteamento Marco Aurélio -
Campelo, Registrado no Cartório de Imóveis como proprietários: do lote nº 01 ao lote:
nº 08 em nome de Maria Luciene Silva de Lima; os lotes nº 22, 23 e 24 em nome de,
Marcelo Aparecido de Lima Filho; os lotes nº 25, 26, 27, 28 em nome de Math
1262623
Aparecido de Lima. Art. 2º Este Decreto, independentemente de discriminação ou
arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de
domínio público constituído por lei ou registro e as áreas de domínio privado colhido
por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício
de qualquer pessoa jurídico de direito público, executadas as benfeitorias de boa-fé
nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a requalificação do Canteiro Central
da Avenida Senador Paulo Guerra, Cohab |, com a criação de polo gastronômico,
centro de lazer e desenvolvimento econômico, bem como, possibilitando a
mobilidade urbana com o deslocamento da feira municipal, constituindo-se obra de
relevante interesse público. At. 4º A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, atestada a
legitimidade dominial privada de mencionada área, fica autorizada a promover a
desapropriação do imóvel urbano de que trata este Decreto, no forma prevista em
Lei. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura
Municipal do Belo Jardim, 07 de abril de 2014. João Mendonça Bezerra Jatobá.
Prefeito Municipal; V - DA INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO: 5.1) Que pelo presente
instrumento público e na melhor forma de direito, o Expropriante, por meio do seu
representante legal, acha-se justo e contratado com o Expropriado quanto à
desapropriação de todos os imóveis descritos no item | da presente escritura pública
pelo preço certo de R$ 20.976,96 (vinte mil, novecentos e setenta e seis reais e
noventa e seis centavos) para cada um dos referidos imóveis, totalizando R$
62.930,88 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos),
pagos anteriormente ao expropriado através de duas transferências bancárias
realizadas em 24/09/2014 e 24/10/2014, da conta corrente da Prefeitura Municipal de
Belo Jardim-PE, conta nº 33788-9, agência 0721-8, Banco do Brasil, para a conta
corrente nº 1.000.086-4, agência 4009-6, Banco Santander, esta de titularidade do
pai do expropriado, o senhor Marcelo Aparecido de Lima (CPF nº484.921.324-34);
5.2) O expropriado declara que se encontra em plena capacidade jurídica, podendo
praticar qualquer ato e assumir obrigações, notadamente vender e/ou prometer
vender, doar bens imóveis, sem quaisquer restrições, bem como, afirma que não
sofre nenhuma ação queo impeça de praticar o presente ato, de modo que este
negócio jurídico está resguardado de qualquer alegação de ineficácia por terceiros;
5.3) Diante do pagamento integralmente efetuado pelo expropriante, conforme neste
declarado pelas partes, e à vista da dotação orçamentária Despesa nº
3544.4.90.6100 — Aquisição de Imóveis, o expropriado dá plena e irrevogável
quitação de preço certo e total da respectiva indenização, para nunca mais repetir e
para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele, sob qualquer título ou condição,
pondo o expropriante a paz e a salvo de todas e quaisquer dúvidas ou contestações
futuras, com fundamento no presente-negócio jurídico, bem como da satisfação e
recebimento total-do valor acordado na presente desapropriação amigável,
obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem este instrumento sempre
ção firme e e pe ea anna pela ção de simemem na forma da lei; Vi-. DA
5 E: Que os direitos
reais 3 referentes aos imóveis acima descritos serão transmitidos ao Expropriante
5 Após o registro da presente escritura na Serventia Registral Imobiliária desta cidade,
EST TR PSP
— República Federati
E pç
mas desde já transmite-lhe toda ação e posse que detinha sobre o imóvel ora
desapropriado, tudo por bem desta escritura e da cláusula constituti; VIH — DO
: As partes contratantes REQUEREM e
AUTORIZAM o Oficial do Serviço Registral de Imóveis competente a proceder aos
atos necessários ao registro da presente escritura, inclusive atos averbatórios. Na
forma do disposto no art. 1,452 do atual Código de Normas do Estado de
Pernambuco, as partes requerem as correspondentes averbações do decreto que
declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis descritos no
item | deste instrumento público; VIll - DAS ORIENTAÇÕES: Que desde já fica o
Expropriante, por meio de seu representante legal, ciente de que deverá apresentar
a presente escritura perante a Serventia Registral Imobiliária desta Comarca de Belo
Jardim-PE, para que se promova o seu devido registro, nos termos do art. 1.245, do
Código Civil, e que ainda, deverá proceder com a transferência dos dados cadastrais
para o seu respectivo nome. As partes também foram devidamente orientadas
acerca da possibilidade de obtenção prévia da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas (CNDT), conforme o disposto no inciso XI, do art: 299 do atual Código
de Normas para o Serviço Extrajudicial do Estado de Pernambuco; & consoante os
termos do art. 642-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011 e do art.
2º, da Recomendação nº 03, do CNJ, datada de 15.03.2012, bem como das |
certidões de feitos ajuizados e Certidões Negativas de Débitos (CND's). Em - e
atendimento à lei de proteção de dados pessoais, declaram os comparecentes que
submetem seus dados pessoais voluntariamente, que estão cientes de que os dados
serão fornecidos aos sistemas de alimentação obrigatória como DOI, CENSEC e
- Similares, por imposição normativa, e ainda, estão cientes que, dado o caráter -
público dos atos notariais, poderá ser fornecida certidão desta escritura a terceiros; -
IX- DAS DECLARAÇÕES: As partes declaram que têm conhecimento e aceitam -
que, de acordo com a Lei 6.015/77, os dados pessoais constantes neste ato são
públicos, porém dão sua expressa concordância para divulgação dos-mesmos com a
finalidade de emissão de certidões, segundas vias, envio aos órgãos públicos e
fiscalizadores e para cumprimento das exigências legais e regimentais nos termos do
artigo 7º da Lei Geral de proteção de Dados-LGPD-Lei 13.709 de 14/08/2018, X -
: Pelo expropriante, através de seu representante
legal, foram dispensadas as seguintes certidões: a) por sua exclusiva conta e .
responsabilidade e por força do que consta no art. 54 da Lei 13.097, de 19 de janeiro .
de 2015, dispensa expressamente a apresentação das certidões de ações e
'execuções ajuizadas contra o Expropriado, Certidões de Ações e Execuções
“ajuizadas na Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça
Militar e Justiça Eleitoral, havendo sido o mesmo devidamente advertido e orientado
de todos os riscos oriundos da respectiva dispensa; b) Certidão Negativa da Taxa de
Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), pelo expropriante me foi declarado que,
por sua exclusiva conta e responsabilidade, dispensa essa certidão e se -
responsabiliza, na forma prevista no artigo 1.320 do Código de Normas dos Serviços *
Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, da Corregedoria eai de Justiça
do Estado de Pernambuco (CGJ/PE); c)
Normas do Estado de Pernambuco fica dispensada a apresentação exibição;
1262624
nome do expropriado, da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos-de Negativa de
Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Divida Ativa da União (CND)
emitida pela Receita Federativa do Brasil; d) Certidão de Patrimônio da União, com
base no artigo 1.511-$ 4º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro
do Estado de Pernambuco e por não se achar condizente com o disposto no
Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e consequentemente no Decreto-lei
n. 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e na Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998; XI —
DA PARTE FINAL: Pelas partes contratantes, por si e através de seu representante
legal, me foi dito sem qualquer constrangimento, oposição ou coação, que aceitam a
presente escritura nos termos em que se acha redigida, responsabilizando-se pela
autenticidade das declarações que consubstanciam condições prévias à assinatura,
dentre as quais a autenticidade das indicações do estado civil, nacionalidade,
profissão, endereço e identificação. Certifico que foram-observadas e cumpridas
todas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, prescritas pelo
artigo 299 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado.
Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, conforme vigente
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; XIl - DOCUMENTOS
APRESENTADOS: Certifico que foram apresentados e neste Serviço Notarial ficam
arquivados os documentos que satisfazem as exigências do parágrafo 2º, do art. 1º,
da Lei Federal nº 7.433, de 18.12.1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº
93.240, de 09.09.1986, quais sejam: a) Certidões de Inteiro Teor, referente às
matrículas nºs 17.846, 17.847 e 17.848, da Serventia Registral da Comarca de Belo
Jardim-PE, expedidas pela Serventia Registral de Belo Jardim-PE em 10 de julho de
2023; a.1) Certidões Negativas de Ônus — As Certidões Negativas de Ônus
referentes às matrículas nºs 17.846, 17.847, e 17.848, da Serventia Registral da
Comarca de Belo Jardim-PE foram expressamente dispensadas pelas partes
contratantes, o que fazem conforme previsto no 8 11, do art. 19, da Lei nº
6.015/1973, responsabilizando-se por tal dispensa; b) -
Transmissão de Bens Imóveis — b.1) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº: 2023.1IMOB.077.201813829-2.
CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a",
da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com
sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre
Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI
ne premio de Re CA
: : E i (o) sperr seo a Ger é [o]
peisináiiio do Município, não uiando chiriidos ao recolhimento do referido imposto..
Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; b.2)
CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:
2023./MOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro
junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos
pçs re do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça
Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é
entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato
Oneroso de Bens pevalo - dia na aqua do Pre o rp
qual passa a integrar fo) seno mrcdte dó: initípio, não coimiia ebrigudo ao
recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento
de Tributação e Rendas; b.3) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO Ss
ADMINISTRATIVO Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os Sesi
devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José | -
Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº Es
10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a
Ens Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI na 3 reina do ro
Aurálio Campelo. Belo Jarcirm/PE: o qual, ve ecinrinmea e) odio 9 do Município,
não estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho -
de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; c) Certidões Negativas de Débitos
Imobiliários — IPTU, expedidas pela Prefeitura Municipal desta cidade, através da ss
Secretaria de Finanças — Procuradoria Judicial do Município, CERTIFICANDO nas. -
“mesmas que os imóveis objetos da presente escritura encontram-se quites com a E
Fazenda Municipal até 27 de julho de 2023, certidões válidas até 25 de setembro de -
2028. c.1) Lote 22 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.2032.500) --
Código de validação: 6D0A8298307325297FFDC39AF545E506565D1E96; C.2) Lote
23 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.2033.000) - Código de validação:
B7F49EB7CD530AC70E0F571908B200CAOF7FE930; c.3) Lote 24 Quadra C
(Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.2033.500) - Código de validação:
096C3EFC795DCED15D9D86C59E68367F9EDF257E. Foi procedida a consulta do
CPF do expropriado e CNPJ do expropriante, respectivamente, junto a Central
Nacional de Indisponibilidade de Bens, em cumprimento ao Provimento nº 39/2014
do CNJ, de 25.07.2014, a qual obteve resultado negativo, conforme código hash a .
seguir: 6229 18bb d6cc 43f8 f89a 0aa7 7aeb 545c Oae 1 23b4 (CPF/MF nº
090.460.324-50 — Marcelo Aparecido de Lima Filho), data e hora da Pesquisa:
08/08/2023, as 11:02:43; 17d2 781c Sale b10a a073 3376 a5b7 846a 5658 6d74
(CNPJ pesquisado: 10.260.222/0001-05 - Município de Belo Jardim-PE), data e hora
da-Pesquisa: 08/08/2023, as 11:03:29, data e hora da Pesquisa. Assim justas,
contratadas é convencionadas, me pediram que lhes lavrasse 0 presente .
instrumento, o qual depois de lido e achado conforme aceitaram, outorgaram e -
assinam, por representação em suprimento judicial e por ato pessoal. Dispensadas -
testemunhas, na forma do art. 215, 8 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
(Novo Código Civil). Emolumentos líquidos relativos aos atos praticados neste
instrumento público: R$ 2.272,56; TSNR: R$ 125,85 (Lei nº 11.404/96 -Tabela "D' da .
TJ/PE), FERC: R$ 252,51; FERM R$ 25,26, FUNSEG R$ 50,49, ISS R$ 126,24.
Valores pagos através da guia SICASE nº 0018346471, emitida em 28/07/2022 e
recolhida em 02/08/2023. O to pet ato só terá validade com os Selos:
1425.UH2Z07202303.01282,
ad autenticidade dos selos em
www tipe jus.briselodigital Eu,
Santos, tabelião, a digitei, confe strevolé assino em público e raso. Belo
Jardim-PE, 08 de agosto de 2023. Yass :
FILHO — Expropriado, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE — Expropriante, assina: Dr.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA - Representante do
expropriante, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS - Tabelião. Está tudo
conforme com o livro original, do qual fiz extrair o presente traslado. Válido somente
com o selo de autenticidade e fiscalização. Dou fé.
Belo Jardim-PE, 08,de agosto de 2023
Ea
18/10/2022 10:14 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
PA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ii ciais
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FREITAS TRANSPORTES ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
PC SALVADOR PEREIRA 189
55.160-990
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 3726-5130
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 4
ATIVA 10/11/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remranta cerco
VILA NOVA BELO JARDIM
CEP | BAIRRO/DISTRITO | [BELO | [Pe
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/10/2022 às 10:14:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2023.000001193147-14 Data de Emissão: 08/02/2023
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 21.371.012/0001-00
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste
Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do
Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
- azenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta Certidão é válida até 08/05/2023, devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço “ARE
VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
Página 1/1
Emitido em: 08/02/2023 12:17:25
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.371.012/0001-00
Certidão nº: 5725545/2023
Expedição: 08/02/2023, às 12:09:45
Validade: 07/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.371.012/0001-00, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSE MENDONÇA REZERRA, 220-CENTRO Telofono (01372-071 CNPJ 10 260 2220001.05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
. CERTIFICO, em cumprimento no despacho oxarado no PROCESSO Nº 0272023 e com base na
be cai vigor, que o contribulnte mencionado abaixo, está quita com os tribulos do cadastro mercantil até
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME 9058881
Sequencial:
6549
Referôncia Loteamento:
Localização: PCA SALVADOR PEREIRA, 189, , VILA NOVA
Cadastro Imobiliário:
10.10.200.70.1000.500
Natureza: Inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis 10358791
Razão Social:
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
RR
Atividade Principal:
7711-0/00 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
Atividades Secundárias
Início Atividade: 10/11/2014 Validade: 11/04/2023
Observações: Válido por 59 dias.
Para validar a autenticidade desse documento acesse a PREFWEB
ar tosmunicipais com birecdesimiprefetrafbeojadimiisipubicolpotaldoconiribuinteipublicafautenicacaotautsn
FC7D6EBE4607255F9616D321 14D72BAZ4FD' 4E2C
ticacao.xhtml
: 10/02/2023 Página: 1 de 1
Tributus Informática LTDA Versão: 30.8. Usuário: 2135 Emissão:
Digitalizado com CamScanner
07/03/2023, 10:31 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar Imprimir
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.371.012/0001-00
Razão
R ILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
Social: º o s
Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / 55160-
: 990
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/02/2023 a 20/03/2023
Certificação Número: 2023021902214699574478
Informação obtida em 07/03/2023 10:31:41
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf
07/03/2023, 10:31
Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.371.012/0001-00
Eira SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / 55160-
990
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/02/2023 a 20/03/2023
Certificação Número: 2023021902214699574478
Informação obtida em 07/03/2023 10:31:41
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wWwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf
11
É” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
”
vAuoa mu todo.
OreaRróRI NACIONAL
2321252753
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinadar Serpro.
As orientações pars instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
hutps:/mw.serpro gov br/assinador-digital.
2321252753
SERPRO /SENATRAN
» Prefeitura de
/ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 73/2023 - GAB
Belo Jardim, 22 de março de 2023.
Ao Senhor
Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
Belo Jardim - PE
Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente e aproveitando a oportunidade, solicitamos a análise
e a elaboração de Projeto de Lei de Doação em benefício da empresa FREITAS LOCADORA, para
construção de sede no local indicado pelo pela Secretaria Municipal de Obras (doc. anexo).
Ademais, encaminhamos em anexo as documentações necessárias para andamento do
projeto.
Atenciosamente,
Prefeitura de B
Filipe de Oliveira Vieira
Chefe de Gabinete
'S
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE
CEP 55150-005
ouvidoria belojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 21.371.012/0001-00
Certidão nº: 5725545/2023
Expedição: 08/02/2023, às 12:09:45
Validade: 07/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.371.012/0001-00, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
«
SECRETARIA DA FAZENDA
Bu manttuco
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2023.000001193147-14 Data de Emissão: 08/02/2023
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 21.371.012/0001-00
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste
Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Divida Ativa do
Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A, asente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta Certidão é válida até 08/05/2023 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www .sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
Página 1/1
Emitido em: 08/02/2023 12:17:25
ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
w
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em
11/11/1985, VIÚVA, EMPRESARIA, CPF nº 059.798.264-32, CARTEIRA DE
IDENTIDADE nº 7.312.083, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL -
PE, residente e domiciliado(a) no(a) PRAÇA SALVADOR PEREIRA, 189, ZONA
RURAL, VILA NOVA, BELO JARDIM, PE, CEP 55160000, BRASIL titular da
empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, registrada Junta Comercial do
Estado de Pernambuco, sob NIRE nº 26103513371, com sede Praça Salvador Pereira,
189 , Vila Nova Belo Jardim, PE, CEP 55160000, devidamente inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 21.371.012/0001-00, delibera e ajusta a
presente alteração, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
E
[7
me
amo
E
ES
G=
Sp
a
vu
ae
23
Hp
5a
> o
Ês
Bo
Zu
ao
[Ro
mo
os
[aq
1S-ZEh9286L650
DO OBJETO
Cláusula Primeira - O Empresário Individual passa a ter por objeto o exercício das
seguintes atividades econômicas:
LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR ALUGUEL DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO
ANDAIMES
ATIVIDADES ECONÔMICAS
SULIZHI YSOGUVE OLNVAY YNVA'
ANXUZOLBLTA SdHTHS XAMANÍIGTOZUA-DOWE AX [MPP=[242DLOPOBATQUSane /qMIOpeuTsse
7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor.
7732-2/01 - aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto
andaimes.
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
E, por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento.
BELO JARDIM, 29 de setembro de 2022.
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
17/10/2022
Certifico o Registro em 17/10/2022
jJuÇEpE Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371
Re Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
Este documento pode ser verificado em http://redesim jucepe pe .gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 182394078960861
07/03/2023, 10:31
Consulta Regularidade do Empregador
E RA
CAIX
TAXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 21.371.012/0001-00
Razão
ocial:
Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / 55160-
. 990
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/02/2023 a 20/03/2023
Certificação Número: 2023021902214699574478
Informação obtida em 07/03/2023 10:31:41
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores,jsf
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA NEZERRA, 220-CENTRO Telatona (81)3726-8711 CNPJ 10 260 222000105
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho oxarado no PROCESSO Nº 0272023 e com base na
bcp dnd vigor, que o contribulnto mencionado abaixo, ostá quito com os tributos do cadastro mercantil até
Contribuinte:
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
Inscrição Mercantil:
Referôncia Loteamento:
Localização:
PCA SALVADOR PEREIRA, 189, , VILA NOVA
Natureza:
Tributos Mercantis
Razão Social:
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME
Cadastro Imobiliário:
10.10.200.70.1000.500
Inscrição Imobiliária:
10358791
CNEICPE
msmo |
Atividade Principal:
7711-0/00 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
Atividades Secundárias
Início Atividade: 10/11/2014 Validade: 11/04/2023
Observações: Válido por 59 dias.
Para validar a autenticidade desse documento acesse a PREFWEB
Kosmuniipais. com bredesimypreeiurabeljadir views publico porialdoconiruitlpublicolautencacaoaulenticacao om
FC7D6EBE4607255F9616D321 14D72BA24FD14E2C
1 Página: 1 de 1
, 23
Teibutus Informática LTDA Versão: 30:R. Usuário; 2135 Emissão: 10/02/20
Digitalizado com CamScanner
E) entro Desenvovimento. rea e Combi Btvior REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
(CNAE Fiscal) LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR
rem DASA Es NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFEAÊNCIA D6 BEO6 OU FRIA DE OUTRA UF IU
zoxixxrooor 20000000x NIRE anterior ur
00% 200%
SSUYATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pgjo represogo ) .
4jy JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/11/2014
MEO, sos nº: 261035 13371 ,
Protocolo: 14/795708-0 Go )
/
SITVANA ASAU O KARBOCA FREITAS | de 1 |
ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA BRITTO
SECRETARIO-GERAL
sis PE DO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
NOME DA EMPRESA
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
PROTOCOLO 228418283 - 17/10/2022
002 - ALTERACÃO
021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
MATRIZ
NIRE 26103513371
CNPJ 21.371.012/0001-00
CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2022
SOB N: 20228418283
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE
Epf: 05979826432 - SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS - Assinado cm 17/10/2022 às 14:40:23
Assinado eletronicamente por
TLAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES
SECRETÁRIA - GERAL
17/10/2022
Certifico o Registro em 17/10/2022
je 1. = pe Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371
e Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
Este documento pode ser verificado em http://redesim jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 182394078960861
18/10/2022 10:14 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ameno DE ação COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE AsERTURA
peida 2/0001-00 CADASTRAL 10/11/2014
NOME EMPRESARIAL
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FREITAS TRANSPORTES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
PC SALVADOR PEREIRA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
55.160-990 VILA NOVA BELO JARDIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 3726-5130
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/11/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erementa carterar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/10/2022 às 10:14:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
Genilson Vasconcelos
ARQUITETURA E INTERIORES
MEMORIAL DESCRITIVO
1- PROJETO INDUSTRIAL:
Projeto de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora
Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232,
Bairro Cohab |, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
Sua construção apresenta uma infraestrutura de dois pavimentos (no
setor administrativo), oficina e um pátio aberto no interior da edificação. No
pavimento Térreo, no setor administrativo, consta com recepção, sala
corporativa, bwc, almoxarifado. Já no segundo pavimento será composta por
três salas, bwc, sala de reunião, copa e varanda. No setor do pátio terá uma
oficina e garagem que suporta 15 caminhões. Abaixo encontra-se as
perspectivas extemas do projeto da LOCADORA FREITAS:
IMAGEM 01:
Genilson Vasconcelos
ARQUITETURA E INTERIORES
IMAGEM 02:
IMAGEM 03:
Genilson Vasconcelos
ANEXO OI: PLANTA DE SETORIZAÇÃO NES E
Na planta de setorização está dimensionada em três setores, setor
administrativo, área de mecânica e pátio. O publico em geral ficará localizado
no acesso independente ao acesso de funcionário (acesso restrito). Onde, na
fachada principal, voltada para a BR-232, constará com essas limitações
(acesso cliente e acesso funcionário). Já os funcionários da empresa ficarão em
cada setor da execução de sua atividade. Segue o anexo da planta abaixo
com essas limitações.
ú 3400
01 PLANTA DE SETORIZAÇÃO
ESC +20
ATT. GENILSON VASCONCELOS
ARQUITETO E URBANISTA
CAU: A165969-3
PÁTIO
(CAPACIDADE PARA ÁREA MECÂNICA
15 CAMINHÕES) (OFICINA)
A= 467.50 A= 285.207
ÁREA
ADMINISTRATIVA
Az 352.50m?
23.50
1.20 32.50
1.20 — 3400
01 PLANTA DE SETORIZAÇÃO
ESC -1:200

Ka
a PROJETO
FREITAS
Apresentação
No ano de 2019 a Freitas locadora deu inicio ao seu projeto, entregas de
cestas básicas no período de semana santa e véspera de natal.
Já no ano de 2020 começamos a distribuição de brinquedos no dia das
crianças e na véspera de natal.
Nossa missão é conseguir atender cada vez mais pessoas e comunidades
carentes e em situação de risco e vulnerabilidade. Tornando o mundo um
lugar cada vez melhor.
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FREITAS

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Objetivo geral
Nosso maior desejo é que o nosso trabalho inspire cada vez mais ações e
grupos com esse intuito, afim de que o amor ao próximo, a gratidão e
dedicação tome conta de todos os corações.
RO
E
PROJETO ARQUITETÔNICO
PROJETO ARQUITETÔNICO INDUSTRIAL
LOCADORA FREITAS
Genilson Vasconcelos
ARQUITETURA E INTERIORES
MEMORIAL DESCRITIVO
1- PROJETO INDUSTRIAL:
Projeto de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora
Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232,
com divisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cidade de
Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
Sua construção apresenta uma infraestrutura de pavimento térreo,
que será setorizada em setor administrativo, oficina e um pátio coberto no
interior da edificação. No pavimento térreo, no setor administrativo, consta com
recepção, salas corporativas, sala de reunião, copa, DML, BWCs e
almoxarifado. No setor do pátio terá uma oficina e garagem que suporta até 15
caminhões. Abaixo encontra-se as perspectivas externas do projeto da
LOCADORA FREITAS:
IMAGEM 01:
Genilson Vasconcelos
IMAGEM 02: ARQUITETURA E INTERIORES
IMAGEM 03:
Genilson Vasconcelos
ANEXO 0]: PLANTA DE SETORIZAÇÃO ARQUITETURA E INTERIORES
Na planta de setorização está dimensionada em três setores, setor
administrativo, área de mecânica e pátio. O público em geral ficará localizado
no acesso independente ao acesso de funcionário (acesso restrito). Onde, na
fachada principal, voltada para a BR-232, constará com essas limitações
(acesso cliente e acesso funcionário). Já os funcionários da empresa ficarão em
cada setor da execução de suas atividades. Segue o anexo da planta abaixo
com essas limitações.
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PLANTA DE SETORIZAÇÃO
OEA
Araújo
ATT. GENILSON VASCONCELOS na eta
ARQUITETO E URBANISTA TA 5969 - ?
CAU: A165969-3
CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA
Através do presente instrumento particular de contrato que celebram entre si, de
um lado SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, brasileiro (a), portador (a) do CPF n.º
059.798.264-32, R.G. n.º 7.312.088, viúva, residente na rua Santa Izabel, nº 95, Vila Nova,
Belo Jardim/PE), doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE, e de outro
GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO, brasileiro (a), solteiro, arquiteto (a) e urbanista,
com inscrição no CAU n.º A165969-3, CPF nº.085.503.814-46, residente na Rua São João,
32, Belo Jardim/PE, Fones: (81) 9.8905-6520 doravante denominado simplesmente
CONTRATADO, com fundamento nas normas constantes do Código Civil Brasileiro, Código
Nacional do Consumidor, Lei Federal nº. 12.378/2010, Resolução nº 21 (Atribuições) e
Resolução nº 64 (Tabela de Honorários), do CAU/BR, sendo regido por essas leis,
independente do que consta em suas cláusulas, têm justo e contratado entre si o que segue:
1- ETAPAS DO PROJETO DE ARQUITETURA
O trabalho a ser desenvolvido pelo CONTRATADO consiste no desenvolvimento
completo do projeto arquitetônico em escala adequada à perfeita compreensão dos
elementos nele contidos. Tal projeto possuirá as seguintes etapas:
2- ESTUDO PRELIMINAR
Estudo desenvolvido para determinação de viabilidade do programa, o qual
consta de:
e Levantamento dos dados necessários para o projeto;
e Elaboração do projeto baseado nas necessidades e expectativas do cliente.
Serão apresentas plantas e imagens de maquete eletrônica para a melhor compreensão do
projeto;
e Revisão do projeto, pelo menos quatro vezes, de acordo com análise do
cliente.
3- ANTEPROJETO
Elaborado apenas após aprovação completa do estudo preliminar pelo
CONTRATANTE. Composto pelos desenhos gerais do projeto, em nível de aprovação de
prefeitura tais como:
Planta baixa;
Planta layout;
Planta de situação
Dois cortes, um longitudinal e um transversal;
Jogos de fachadas;
Perspectivas externas.
«
Esses desenhos serão apresentados com dimensões e informações básicas que
possibilitam a realização de orçamentos e planejamento de obra.
4- PROJETO EXECUTIVO
Nesse item enquadra-se somente para as ambientações locados na área
comercial, solução definitiva, representada por:
e Plantas baixas, com as devidas especificações de revestimento, áreas e níveis;
e Especificação de esquadrias e portas;
e Especificação de elementos construtivos da fachada.
5- VISITAS À OBRA
A fim de conferir a execução da obra em relação ao projeto desenvolvido e evitar
discordâncias que prejudiquem o resultado final da obra, o CONTRATADO realizará até 6
(seis) visitas à mesma. A frequência das visitas será definida com o CONTRATANTE,
podendo ser em função do tempo ou das etapas de execução. Caso o CONTRATANTE
solicite um número maior de visitas, será cobrada uma taxa de R$ 120,00 (cento e vinte
reais) por visita, a partir da 6º realizada. O CONTRATANTE deverá solicitar as visitas ao
CONTRATADO.
6- SERVIÇOS CONTRATADOS
O projeto a ser desenvolvido representará a concepção de projeto comercial,
conforme Programa de Necessidades fornecido pelo CONTRATANTE, na primeira reunião
realizada, na cidade de Belo Jardim-PE, o qual contem:
a. Projeto Comercial.
7- PRAZOS
Os serviços ora contratados serão executados nos prazos abordados pelo
contratante e tratados mediante as necessidades da obra conforme as necessidades abaixo:
7.1- Elaboração de alterações no estudo preliminar: 15(quinze) dias corridos após
a apresentação das respectivas modificações pedidas pelo cliente. Os mesmos 10(dez) dias
são válidos para a elaboração de segunda ou terceiras alterações no estudo preliminar;
7.2- O Estudo Preliminar poderá sofrer até três alterações até que se alcance a
melhor solução para o projeto;
7.3- O CONTRATANTE terá um prazo máximo de 20 (trinta dias) da data da
apresentação do estudo preliminar — ou da apresentação de alteração no estudo preliminar
- para realizar a análise do projeto. Findado este prazo, caso o CONTRATADO não obtenha
resposta em relação à análise realizada, o último estudo preliminar apresentado será dado
como aprovado e o CONTRATADO dará continuidade ao projeto;
7.4- Elaboração do anteprojeto: 20 (vinte) dias corridos após a aprovação
definitiva do Estudo Preliminar pelo CONTRATANTE.
7.5- Elaboração do projeto executivo: 30 (trinta) dias corridos após a entrega do
anteprojeto. E
7.6- Nas fases de anteprojeto e projeto executivo, não será realizado nenhum tipo
de alteração de projeto.
7.7- Não serão contados os dias em que o projeto ficar retido pelo
CONTRATANTE, para apreciação. Para prazo máximo dedicado à apreciação do projeto.
9
3
8- HONORÁRIOS
O valor do Projeto de Arquitetura será de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos
reais), que será pago (entrada mais uma parcela). A primeira parcela (R$1.250,00) conforme
a data de assinatura do contrato e a última parcela (R$1.250,00) no termino do projeto.
Dados Bancários: Agência: 0773 013 Conta: 00035861-0 Pix: 08550381446
i. O não pagamento dos valores acordados com o CONTRATANTE, nas
datas previstas, sujeitará o CONTRATANTE a uma multa, independentemente de qualquer
aviso ou notificação, de 0,5% do valor total da parcela em atraso ao dia, a contar do dia
seguinte ao vencimento, até a data da efetiva liquidação.
ii. O valor do presente contrato não será alterado caso, a área fi nal de
projeto varie para mais ou para menos.
b. Não constam do preço do projeto: segundas vias do projeto, impostos, taxas,
emolumentos e registro na Administração; alterações introduzidas pelo CONTRATANTE
nas etapas subsequentes que já foram previamente analisadas e aprovadas; projetos
complementares de cálculo de concreto, instalações hidráulicas, sanitários, elétricas, ar
condicionado, paisagismo, etc.
9- OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
a. Manter sob sua responsabilidade, todo o necessário a execução dos serviços
objeto deste contrato;
b. Responder perante o CONTRATANTE, pela execução e entrega
C. Fomecer um original de cada uma das plantas; detalhes relativos ao
desenvolvimento do projeto aa CONTRATANTE.
d. Elaborar os projetos objetivados no presente contrato, em obediência às
normas e especificações técnicas vigentes, responsabilizando-se pelos serviços prestados,
na forma da legislação em vigor.
10-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a. Pagar os honorários do CONTRATADO e projetos complementares, referentes
a projetos modificativos, e alterações de projetos das fases já executadas, decorrentes das
solicitações feitas pelo CONTRATANTE, independente das razões que o motivaram.
b. Fornecer todas as informações necessárias para a apresentação de um
resultado de qualidade dos serviços prestados. Tais informações, necessariamente, serão
solicitadas pelo CONTRATADO.
[A O CONTRATANTE concederá direito de imagem do projeto e da execução ao
CONTRATADO para fins de divulgação em redes sociais e no site.
11-CONDIÇÕES GERAIS
a. O horário de atendimento entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, deverá
acontecer de 8h às 18h em dias úteis, por meio dos telefones acima citado.
b. A cada etapa entregue, o CONTRATANTE deverá analisar todos os desenhos
entregues e autorizar início da etapa seguinte;
Cc. O CONTRATADO não se responsabiliza por alterações ocorridas durante a
obra que estiverem em desacordo com os serviços por ela executados ou alterações
solicitadas pelo CONTRATANTE que estiverem em desacordo com a legislação em vigor.
d. O contrato será rescindido caso ocorram as seguintes hipóteses:
; Infração de qualquer das Cláusulas e Condições;
ii. Insolvência de qualquer das partes. Neste caso, o parcelamento do
pagamento será interrompido imediatamente e a parte que der causa ao rompimento deste
acordo pagará uma multa de 15% do valor do contrato. O CONTRATADO se compromete
a entregar ao CONTRATANTE todo o material de projeto produzido até o momento do
pagamento da multa.
E por estarem justo e contratados, assinam a presente em 2 (duas) vias de igual teor na
presença das testemunhas, abaixo:
Belo Jardim, 26 de JANEIRO de 2023.
CONTRATANTE o ada
CONTRATADO . .
Grabom ronco ds Angpadha
TESTEMUNHAS
Nome:
RG.
TESTEMUNHAS
Nome:
RG.
De
FREITAS
LOCADORA
Belo Jardim, 06 de Dezembro de 2022.
À Prefeitura do Município de Belo Jardim.
Att. Sr. Prefeito Gilvandro Estrela
Assunto: Doação de Terreno por parte da Prefeitura Municipal para a
construção da sede da empresa FREITAS LOCADORA.
Tem esta a finalidade de apresentar alguns aspectos importantes para análise
por parte do Sr. Prefeito Gilvandro Estrela, objetivando a doação de um terreno
em que que será construída a sede da Freitas Locadora.
Aspectos da empresa e do mercado em que atua.
Todo o projeto conhecido hoje como Freitas Locadora, e que é uma realidade,
teve o seu início em meados de 2011, com José Erivan Guimarães Freitas, que
com o seu coração generoso, estava sensibilizado com a situação da forte
migração de seus conterrâneos para outras cidades, especialmente São Paulo,
para que conseguir melhores condições de trabalho e de vida.
Na busca de uma solução para diminuir e até eliminar essa migração, José
Erivan, conhecido como “Erin” idealizou a Freitas Locadora.
Assim procedendo, ele teve a oportunidade gerar emprego e renda aos seus
conterrâneos e por consequência, possibilitou a permanência dos mesmos
junto a seus familiares, a suas raízes e a sua gente.
Com uma visão expansionista e empreendedora, juntamente com sua esposa,
criou a empresa Silvana Araujo Barbosa Freitas, que utiliza o nome de fantasia
Freitas Transportes, mas que faz parte do grupo Freitas Locadora.
Esta empresa é sediada no Agreste Pernambucano, mais precisamente no
distrito de Vila Nova, Belo Jardim, PE, tendo como diretora a Sra. Silvana
Araújo Barbosa Freitas, filha natural da região, mulher que desempenha sua
freitaslocadora(a gmail.com www.freitaslocadora.com.br
DD
FREITAS
LOCADORA
função de forma cada vez mais arrojada e destemida e busca manter acesa a
visão de seu esposo Erin, desde o seu falecimento ocorrido no ano de 2021,
mantendo a sua gente junto a seus familiares e a suas raízes.
Assim, vem através dos anos, consolidando o empreendimento no e gerando
melhores condições a todos os seus colaboradores.
A empresa foi fundada de 10 de novembro de 2014, tendo como foco de
atuação a locação de veículos sem motoristas, atividade que vem sendo
desempenhada ao longo dos últimos nove anos com excelência e satisfação de
seu público alvo.
Dentre os equipamentos que oferece, estão os seguintes: caminhão “A,
caminhão pipa, caminhão com carroceria, Toyotas e máquinas Munck,
No tocante aos seus parceiros comerciais, atualmente sua carteira conta com
os seguintes:
- Andrade Gutierrez
- Consórcio Construtor Solar Futura;
- SIMM Soluções;
- XPTT Brasil Construção;
- Eólica Ouro Branco 1;
- Flamac Incorporação e Construção Ltda;
- Rialma Transmissora Ill; e
- IG Transmissão e Distribuição de Energia S/A.
Em termos de mão de obra, conta hoje com mais de quarenta colaboradores
da região em que está localizada, colaboradores diretos que vem exercendo as
funções de gerente de logística, de mecânico, de auxiliar administrativo e
auxiliar mecânico.
freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br
e
FREITAS
LOCADORA
No que diz respeito a geração de oportunidades indiretas, estas se refletem,
aqui mesmo na região em que está localizada, no mercado que realiza a
manutenção de seus equipamentos e dentre as oportunidades indiretas
podemos citar como parceiros comerciais: MCR Peças, JH Souza, Molas
Progresso, Adriano Peças, Eraldo Equipadora, Master Solda, Eduardo Elétrica,
Silvano Molas, Heliar Baterias, Posto São Pedro, Marcelo Borracharia, Neguim
Freios e Maia Pneus.
Como se observa, através de sua atividade, Silvana Araújo Barbosa Freitas
dinamiza a economia local com o fornecimento de serviços, de consumo peças,
de mão de obra, geração de emprego e renda a todos os envolvidos, direta e
indiretamente, sem se esquecer de que no aspecto social, as famílias de todos
os colaboradores são beneficiadas com a melhoria de suas condições vida.
Aspectos relativos à expansão da empresa.
A sua diretora, com atuação arrojada e destemida como já foi dito, objetiva a
expansão de suas atividades, que por sua vez irá possibilitar no aumento de
oportunidades de mão de obra, de emprego e de renda para todos os
envolvidos, direta e indiretamente no processo.
Em termos de recolhimento de impostos, também terá reflexos consideráveis,
uma vez que haverá o aumento em sua arrecadação, beneficiando com divisas
o Município, o Estado e a União.
Tem uma projeção de majoração de faturamento para os próximos cinco anos
na ordem de 30% (trinta por cento), refletindo no acréscimo de sua
arrecadação como foi mencionado anteriormente, bem como ter uma maior
visibilidade do empreendimento.
freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br
e
TREITAS
LOCADORA
Como se será o processo de expansão da empresa.
O processo de expansão da empresa ocorrerá em primeiro lugar com a doação
de um terreno, em que será construída a sede da empresa contando com dois
pavimentos, a saber:
i) No primeiro pavimento será composto do setor administrativo, que
contará com recepção, sala corporativa, banheiros e almoxarifado.
ii) No segundo pavimento será composto, fazendo parte ainda do setor
administrativo / operacional, que contará com três salas, banheiros,
sala de reunião, copa e varanda.
iii) Na área livre considerada como pátio será construída uma oficina e
uma garagem para suportar 15 caminhões.
Todo o investimento a ser realizado na construção da sede está orçado na
ordem de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), recursos que serão
aportados pela própria empresa e através de financiamento junto a Instituições
Financeiras.
O investimento não para na construção da sede. O investimento será estendido
com a aquisição de novos equipamentos, de veículos e de materiais
necessários à manutenção de suas atividades.
Como se pode observar no que foi descrito, haverá uma dinamização na
economia local em que todos vão ganhar.
Para que esse processo possa deflagrado, contamos com a sensibilidade dos
ilustres vereadores desta Casa, que dentro de seu entendimento poderão votar
favorável à doação do terreno, sendo respeitado assim o processo democrático
em nosso país.
freitaslocadora(a gmail.com www .freitaslocadora.com.br
e
TREITAS
LOCADORA
Considerações finais.
É isso que temos para o momento e nos colocamos a disposição para
esclarecer algumas dúvidas que os senhores possam levantar.
Atenciosamente,
Silvana Araújo Barbosa Freitas
freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br
O To
FREITAS
LOCADORA
Belo Jardim, 03 de março de 2028.
À Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim.
Casa Custódio Ferreira Mergulhão.
Att. Sr. Presidente
Assunto: Doação de Terreno por parte da Prefeitura Municipal
Tem esta a finalidade de apresentar alguns aspectos importantes para análise
por parte dos Vereadores que integram esta Casa Legislativa, objetivando a
aprovação da doação de um terreno por parte da Prefeitura Municipal, em que
que será construída a sede da Freitas Locadora.
Passamos a expor alguns destes aspectos e que facilitará aos senhores
Vereadores conhecer de quem se trata de Freitas Locadora, o que a empresa
faz em termos de contribuição para o município e o que objetiva a mesma com
a doação do terreno.
Aspectos da empresa e do mercado em que atua.
Todo o projeto conhecido hoje como Freitas Locadora, e que é uma realidade,
teve o seu início em meados de 2011, com José Erivan Guimarães Freitas, que
com o seu coração generoso, estava sensibilizado com a situação da forte
migração de seus conterrâneos para outras cidades, especialmente São Paulo,
para que conseguir melhores condições de trabalho e de vida.
Na busca de uma solução para diminuir e até eliminar essa migração, José
Erivan, conhecido como “Erin” idealizou a Freitas Locadora.
Assim procedendo, ele teve a oportunidade gerar emprego e renda aos seus
conterrâneos e por consequência, possibilitou a permanência dos mesmos junto
a seus familiares, a suas raízes e a sua gente.
freitaslocadora(d gmail.com | www .freitaslocadora.com.br
a
TREITAS
LOCADORA
Com uma visão expansionista e empreendedora, juntamente com sua esposa,
criou a empresa Silvana Araujo Barbosa Freitas, que utiliza o nome de fantasia
Freitas Transportes, mas que faz parte do grupo Freitas Locadora.
Esta empresa é sediada no Agreste Pernambucano, mais precisamente no
distrito de Vila Nova, Belo Jardim, PE, tendo como diretora a Sra. Silvana Araújo
Barbosa Freitas, filha natural da região, mulher que desempenha sua função de
forma cada vez mais arrojada e destemida e busca manter acesa a visão de seu
esposo Erin, desde o seu falecimento ocorrido no ano de 2021, mantendo a sua
gente junto a seus familiares e a suas raízes.
Assim, vem através dos anos, consolidando o empreendimento no e gerando
melhores condições a todos os seus colaboradores.
A empresa foi fundada de 10 de novembro de 2014, tendo como foco de atuação
a locação de veículos sem motoristas, atividade que vem sendo desempenhada
ao longo dos últimos nove anos com excelência e satisfação de seu público alvo.
Dentre os equipamentos que oferece, estão os seguintes: caminhão JA,
caminhão pipa, caminhão com carroceria, Toyotas e máquinas Munck,
No tocante aos seus parceiros comerciais, atualmente sua carteira conta com os
seguintes:
- Consórcio Construtor Solar Futura;
- SIMM Soluções;
- XPTT Brasil Construção;
- Eólica Ouro Branco 1;
- Flamac Incorporação e Construção,Ltda;
- Rialma Transmissora HI; e
- IG Transmissão e Distribuição de Energia S/A.
freitaslocadora(M gmail.com www .freitaslocadora.com.br
e
FREITAS
LOCADORA
Em termos de mão de obra, conta hoje com mais de quarenta colaboradores da
região em que está localizada, colaboradores diretos que vem exercendo as
funções de gerente de logística, de mecânico, de auxiliar administrativo e auxiliar
mecânico.
No que diz respeito a geração de oportunidades indiretas, estas se refletem, aqui
mesmo na região em que está localizada, no mercado que realiza a manutenção
de seus equipamentos e dentre as oportunidades indiretas podemos citar como
parceiros comerciais: MCR Peças, JH Souza, Molas Progresso, Adriano Peças,
Eraldo Equipadora, Master Solda, Eduardo Elétrica, Silvano Molas, Heliar
Baterias, Posto São Pedro, Marcelo Borracharia, Neguim Freios e Maia Pneus.
Como se observa, através de sua atividade, Silvana Araújo Barbosa Freitas
dinamiza a economia local com o fornecimento de serviços, de consumo peças,
de mão de obra, geração de emprego e renda a todos os envolvidos, direta e
indiretamente, sem se esquecer de que no aspecto social, as famílias de todos
os colaboradores são beneficiadas com a melhoria de suas condições vida.
Aspectos relativos à expansão da empresa.
A sua diretora, com atuação arrojada e destemida como já foi dito, objetiva a
expansão de suas atividades, que por sua vez irá possibilitar no aumento de
oportunidades de mão de obra, de emprego e de renda para todos os envolvidos,
direta e indiretamente no processo.
Em termos de recolhimento de impostos, também terá reflexos consideráveis,
uma vez que haverá o aumento em sua arrecadação, beneficiando com divisas
o Município, o Estado e a União.
«
Tem uma projeção de majoração de faturamento para os próximos cinco anos
na ordem de 30% (trinta por cento), refletindo no acréscimo de sua arrecadação
freitaslocadora(a) gmail.com www. freitaslocadora.com.br
De
FREITAS
LOCADORA
como foi mencionado anteriormente, bem como ter uma maior visibilidade do
empreendimento.
Como se será o processo de expansão da empresa.
O processo de expansão da empresa ocorrerá em primeiro lugar com a doação
de um terreno, em que será construída a sede da empresa contando com dois
pavimentos, a saber:
i) “No primeiro pavimento será composto do setor administrativo, que
contará com recepção, sala corporativa, banheiros e almoxarifado.
ii) No segundo pavimento será composto, fazendo parte ainda do setor
administrativo / operacional, que contará com três salas, banheiros,
sala de reunião, copa e varanda.
iii) Na área livre considerada como pátio será construída uma oficina e
uma garagem para suportar 15 caminhões.
Todo o investimento a ser realizado na construção da sede está orçado na ordem
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), recursos que serão
aportados pela própria empresa e através de financiamento junto a Instituições
Financeiras.
O investimento não para na construção da sede. O investimento será estendido
com a aquisição de novos equipamentos, de veículos e de materiais necessários
à manutenção de suas atividades.
Como se pode observar no que foi descrito, haverá uma dinamização na
economia local em que todos vão ganhar.
Para que esse processo possa deflagrado, contamos com a sensibilidade dos
ilustres vereadores desta Casa, que dentro de seu entendimento poderão votar
favorável à doação do terreno, sendo respeitado assim o processo democrático
em nosso país.
freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br
e
FREITAS
LOCADORA
Considerações finais.
É isso que temos para o momento e nos colocamos a disposição para esclarecer
algumas dúvidas que os senhores possam levantar.
Atenciosamente,
Silvana Araújo Barbosa Freitas
freitaslocadora(a gmail.com www .freitaslocadora.com.br
Conselho de Arquitetura RRT 12851908
e Urbanismo do Brasil ST A]
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Verificar Autenticidade
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome Civil/Social: GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO CPF: 085.XXX.XXX-46
Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 0041659693
2. DETALHES DO RRT
Nº do RRT: SI12851908100CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro: 01/03/2023 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 02/03/2023 Forma de Participação: INDIVIDUAL
Tipologia: Industrial é
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT: R$115,18 Pago em: 01/03/2023
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS CPF/CNP): 059.XXX.XXX-32
Tipo: Pessoa Física Data de Início: 06/03/2023
Valor do Serviço/Honorários: R$2.500,00 Data de Previsão de Término:
06/08/2024
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 55150000 Nº: SEM NUMERO
Logradouro: AVENIDA ARRUDA MARINHO Complemento: NAS MARGENS DA BR
232
Bairro: FLORESTA Cidade: BELO JARDIM
UF: PE Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
Projeto arquitetônico de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda
Marinho, nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo
Jardim-PE, CEP: 55150-00.
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015, .
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 930.37
Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico Unidade: metro quadrado
www caubr.gov.br Página 12
Pá
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S112851908100CT001 SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS INICIAL 01/03/2023
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista GENILSON VASCONCELOS DE
ARAUJO, registro CAU nº 0041659693, na data e hora: 01/03/2023 12:12:19, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP)
está oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural (LGPD)
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou
via QRCode.
Genilson GE Aja.
Arq rbaniste
CA 969 - 3
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em:
02/03/2023 às 10:49:01 por: siccau, ip 10.128.0,1.
www.caubr.gov,br Página FI]
0) 1 PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC -1:500
DESCI
Projeto arquitetônico de uma locadora de
veículos, nomeada de “Locadora Freitas" que será edificada
na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00.
ÁREAS DO PROJETO:
ÁREA DO TERRENO: 2,025.00m?
ASSINATURA DO CLIENTE
SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS
CPF: 059.798.264-32
[19/: 4. ú AS.
( ASSINATURA RESPONSÁVEL PROJETO —
GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO
CAU: A165969-3
02.03.2023 ESPECIFICADA
FOLHA
ARQ-01/0]

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