| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas ME e dá outras providências. |
| native_id | 277 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BELO JARDIM Estado de Pernambuco Projeto de LEINº 4102 | 20922, Apresentada pelo: Pod Eacuta ne Em: / /20 Encaminhado às comissões de: Em: / [20 Aprovado em 1º Discussão em: / /20 Presidente Aprovado em 2º Discussão em: / / 20 Presidente Lei Nº $ Prefeitura de N BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº Jo 2/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica autorizada a doação de 01 (um) terreno de 1.258m?, na quadra C, do Loteamento Marco Aurélio Campelo, Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I. BENEFICIÁRIO: SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS ME, inscritas no CNPJ/MF sob o nº 21.371.012/0001-00, sediada na Praça Salvador Pereira; nº 189, Vila Nova, nesta cidade, representada por: ç Barbosa da Costa e Ana Araújo Barbosa da Costa, que, na condição des - Ea representante ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no pre? prazo estabelecido nesta lei. CIP MAIO pre IK IH. ÁREA: 1.258m? / o ae HI. CONFRONTANTES: Frente: Para o Sul com a Antiga Rua Projetada 01 (Atual Rua Arruda Marinho) Fundos: Para o Norte com a Antiga Rua Projetada 02 (Atual Rua Maria do Socorro Cavalcante) Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo J E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8741 E1: BELO JARDIM = Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Lado Direito: Para Oeste com a Antiga Rua Projetada 03 (Atual Rua Lourival Diniz Costa) Lado Esquerdo: Para Leste com os lotes 05/25 da Quadra “G”. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto. Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 itura de “BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, que versa sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS'ME e dá outras providências. A empresa é representada pela senhora Silvana Araújo Barbosa Freitas, brasileira, viúva, portadora de RG nº 7.312.083 SDS/PE, CPF nº 059.798.264-32, nascida em 11/11/1985, filiação: Francisco Barbosa da Costa e Ana Araújo Barbosa da Costa, a qual ficará responsável pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. A justificativa para a doação do referido terreno reside no benefício que será vertido em prol da população belo-jardinense com a construção de empreendimento que gerará a oferta de empregos diretos e indiretos que movimentarão a economia, contribuindo com o crescimento econômico da nossa cidade e a consequente melhoria das condições de vida locais. além do aumento da arrecadação de taxas e tributos. Finalizando, ressalta-se que a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Seguem anexos as cópias dos seguintes documentos que instruem o presente feito: Memorando nº 066/2023, oriundo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, Planta de situação, Certidão de Inteiro Teor Livro: 120-E, fls. 68-73V e fls. 74-77V, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Certidão Negativa de Débitos Fiscais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de Débitos Tributários, Certificado de Regularidade e CNH da representante da empresa. Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023. — | Ivana à Prefeitura de o BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO O GABINEIEDO IEEE Art. 8º As doações de terreno serão precedidas de processo administrativo devidamente instruído com toda a documentação legal exigida, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas nos terrenos disponíveis para doação deverão interpor, junto ao órgão competente, requerimento direcionado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, instruído com os seguintes documentos: 10 I-plano de consulta devidamente preenchido, a ser fornecido pelo Poder Público; (so II — projeto de pré-condicionamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos, elaborado por profissional habilitado; HI — planta e minucioso memorial descritivo das edificações a serem feitas, ambos elaborados por profissional habilitado; IV — cronograma físico, devidamente fundamentado, sugerindo prazos para início e conclusão das obras de edificação e prazo para início das atividades operacionais e produtivas da empresa; (sa V — plano de expansão do espaço físico da empresa e/ou do empreendimento, elaborado por profissional habilitado; VI — cópia autenticada dos atos constitutivos da requerente e das eventuais alterações posteriores arquivadas na Junta Comercial do Estado; VII — certidão negativa de débitos municipais; VIII - certidão negativa de débitos e de regularidade fiscal junto à Fazenda Estadual; IX — certidão negativa de débitos relativa a tributos federais e à Dívida Ativa da União; X — comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; Y XI — comprovante de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS; XII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; XIII — certidão negativa de falêrcia expedida pelo distribuidor da sede da empresa. 81º o plano de consulta a que se refere o inc. 1 deste artigo deverá conter, denire outras informações, o número de empregos diretos e indiretos que o empreendimento irá gerar, o valor do investimento e as características físicas € mercadológicas do projeto. (7) Av, Deginteno pe Mendonça Ene 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. gil: ouvid govbr Fone: 81 Srzearil tm DE Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS REES SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 11/11/1985, VIUVA, EMPRESARIA. CPF nº 059.798.264-32, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 7.312.083, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, residente e domiciliado(a) no(a) PRAÇA SALVADOR PEREIRA, 189, ZONA RURAL, VILA NOVA, BELO JARDIM, PE, CEP 55160000, BRASIL titular da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, registrada Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob NIRE nº 26103513371. com sede Praça Salvador Pereira, 189 , Vila Nova Belo Jardim. PE, CEP 55160000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 21.371.012/0001-00, delibera e ajusta a presente alteração, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: DO OBJETO Cláusula Primeira - O Empresário Individual passa a ter por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES ATIVIDADES ECONÔMICAS 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor. 7732-2/01 - aluguel de má quinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. E, por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento. BELO JARDIM, 29 de setembro de 2022. —se SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS 170/2022 Certifico o Registro em 17/4 0/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371 Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS Este documento pode ser verificado em http: !lredesim jucepe.pe, gov.br/autenticacaod ocumentos/autenticacao.aspx Chancela 182394078960861 SAS PE Uno 228418283 TERMO DE AUTENTICAÇÃO NOME DA EMPRESA T SILVANA ARALIO BARBOSA FREITAS ! PROTOCOLO | 228418283 - 17/10/2022 . ATO | 042-ALTERACAO Era 921 - ALTERACÃAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) DD] MATRIZ NIRE 26103513371 CNPJ 21.371.012/0001-00 | CERTIFICO O REGISTRO EM 17/102022 SOB N: 2022584 18243 REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE Cpii05579826432 SILVANA ARAÚJO BARBOSA FREITAS Assinado eletronicamente por ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES SECRETÁRIA - GERAL 17/10/2022 Certifico o Registro em 17/10/2022 pra DE Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371 Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS Este documento pode ser verificado em htip:l/redesim jucepe. pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacão.aspx Chancela 182394078960861 tAIMPLES Declaração Saia] NACIONAL Data da Abertura no 10/11/2014 de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) Exercício: 2023 Ano Calendário: 2022 21.371.012/0001-00 tH'IMPLES Declaração de Informações Socioeconômicas e RACIONAL Fiscais (DEFIS) Declaração Original Exercício 2023 Ano-Calendário 2022 01/01/2022 a 31/12/2022 > 21.371.012/0001-00 SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS 10/11/2014 competência Sim Ne: RS 0,00 a n e 2 Rs 0,00 Rs 0,00 2.1 Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora CNEJ da comercial exportadora Valor 2.2 Identificação e Rendimentos dos Sócios CPF do sócio: 059.798.264-32 Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS mo dia Imposto de pagos ao sécio RS 9,00 pela M3/3 2.3 Percentual de participação em cotas em tesouraria no capital 0,903 social da empresa (3) 2.4 Doações à Campanha Eleitoral CNPJ do Beneficiário Nome do Beneficiário | Tipo de | Beneficiário E Lo To. 11 3. Informações Econômicas e Fiscais dos Estabelecimentos Estabelecimento: 21.371.012/0001-00 UF: PE u tn ao o o Wu tn o o o [7 > E 7) to o [= mportações 7] tn Ss 0,00 Total de entradas interestaduais por UF Número da Declaração 02.07.23060.0157798-7 Página 2 Autenticação: 21247. UF Valor Total de saídas interestaduais por UF Ur Valor Valor do ISS retido na fonte no ano-calendário, por Município Ur Município Valor Prestações de Serviços de Comunicação UF onde o serviço £oi prestado Município onde o serviço £oi Valor prestado Informações sobre prestação de serviços de transporte de cargas interestadual e/ou intermunicipal, e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da LC 123 com S sem substituição tributária Valor total do frete: - UF de origem Município onde se iniciou a Valor da Prestação do serviço Prestação (R$) es ag a a [>> 4. Informações da Recepção da Declaração D cão: 01/03/2023 11:31:46 02.07.23060.0157798-7 21247.37585.10367.12726 no. [1 N Ly Genilson Vasconcelos MEMORIAL DESCRITIVO 1. PROJETO INDUSTRIAL: e | Bairro Cohab |, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00 Ge dois pavimenios (no setor administrativo), oficinc e um pátio aberto no interior da edificação. No pavimento Térreo, no setor admi | Sua consirução upresenta uma infroesirulura de rativo, consta com recepção, sala corporativa, bwc, almoxarifado. Já no segundo pavimento será composta por | três salos, bwc, sala de reunião, copa é varanda. No setor do pátio terá uma | ficina e garagem que suporic 15 caminhões. Abaixo encontra-se a perspectivas extemas do projeto da LOCADORA FREITAS: [77] Senilson Vasconcelos IMAGEM 03: cl Core ovôvziso Las aa viNvia |O o : “00FE o “Wa og O ""Uaa —===——— TA = —— O [o o o = si = o o OG'EL 6 06 Edi ce] AMOGESE oy VAN LSINHACIY Vaiy | F z «MOS :29r "O (VNIDIO) (SIQHNINVO Gb e VOIINVOIN Vaay Vavd Javalovavo) oltyd Ea E . do (O O [6245 E TT OorE o Genilson Vasconcelos ARQUITETURA E INTERIORES ANEXO 01: PLANTA DE SETORIZAÇÃO Na planta de setorização está dimensionads em três setores, setor administrativo, área de mecânica e pátio. O publico em geral ficará localizado Q o o Ea “ww (o) (2) o 3 3 o o o) [0] o) a (o) E icionário). Já os funcionários da empreso ficarão em m cada setor da execução de sua ctividoce. Segue o anexo da planta abaixo 9) 9 3 EO) u q Q ú 3 E q O) o! o to AREA MECANICA IOPIGRIA, AREA + | ACMEMISTRASSVA, [o , <A dm mera Jd meme meme 2) S Y —— eo R é E O dy s 0 1 PLANTA DE SETORIZAÇÃO ATT. GENILSON VASCONCELOS ARQUITETO E URBANISTA CAU: At65969-3 PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO Fórum Des. João Paes, s/n.º - Bairro Tancredo Neves- Belo Jardim — PE-CEP55.1 50-590 Tele/Fax (81) — 3726 — 2444 / 3726 — 1470 JOSÉ MAURILIO DE SOUZA CORDEIRO, Técnico Judiciário, exercendo a função de Distribuidor/Contador Judicial da Comarca do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, etc. CERTIDÃO =ErNTIIDAÃO CERTIFICO Por me haver sido requerido verbalmente, que revendo os Livros de Distribuição Cível desta Comarca, nos últimos cinco (05) anos e Sistema Judwin, VERIFIQUE! a INEXISTÊNCIA de AÇÕES DE FALÊNCIA E/OU CONCORDATA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, requerida nesta comarca contra a empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS - ME ( FREITAS TRANSPORTES) » inscrita no CNPJ sobonº 21 -371.012/0001-00 Praça Saivador Pereira - 189 — VILA NOVA -Belo Jardim — PE-CEP. 55.160.990, até a presente data. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 20 de novembro de 2028. Eu, (José Maurilio de Souza Cordeiro), Distribuidor Judicial desta Comarca, Digitei e subscrevi. Jesá Maufílio-de/Sóuza Cordel cá Distribuidora Interior . Mat. 176.959-6. TJPE Estado de Pernambuco Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Pesquisa das Varas Cíveis essos físicos em tramita essos eletrônicos (PJe) devem ser emitidas pelo interessado, a partir do formulário disponível no po rtal do PJE.TIPE JUS. BD Dados Pesquisados Comarca: Belo Jardim Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS Documento: 27.37] 012/0001-90 Filiação: Data de nascimento: Detalhes Período da pesquisa: 01/12/1986 até 20/11/2023 Maioridade Penai do requerente: Dados Localizagos Processos e mi gg Nada consta no ofício de distribuição Cível Data/Hora da Pesquisa: Belo Jardim, 20/11/2023 12:40 Osé Maurilio de. S. Cordeiro alizou a pesquisa no sistema a al Te; José Maurilid de 5. Cordeiro Chefe Distribuição do Int erior - Distribuidor/Contador/Avaliador de Belo Jardim Página 001 07/11/2023, 14:49 about:blank À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL & CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ra Re NS RIRÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DatA DE ABERTURA 21.871.01210001-00 | CADASTRAL 10/11/2014 NOME EMPRESARIAL SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS 1 — | TITULO DO ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASIA] | fesRTE 1] FREITAS TRANSPORTES | | u ONÔMICA PRINCIPAL | veis sem condutor CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ] 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ] | 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO |] NÚMERO COMPLEMENTO [| Prssoia l PC SALVADOR PEREIRA IR 189 4 CER | | BARRODISTATO | [MUNICIIO UF 55.160-990 | | VILANOVA | BELO JARDIM PE ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (81) 3726-5130 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL | ATIVA | 101/2014 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL posbenta | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | emma Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 07/11/2023 às 14:49:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS CNPJ: 21.371.012/0001-00 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN & abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww .pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:38:30 do dia 07/11/2023 <hora e data de Brasiília>. Válida até 05/05/2024, Código de controle da certidão: 1496.41 B6.35C0.COBE Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Número: 2023.000008724323-26 Data de Emissão: 07/11/2023 DADOS DO REQUERENTE CNPJ: 21.371.012/0001-00 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pemambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo. cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente Esta Certidão é válida até 04/02/2024 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br. OBS: Invalida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal. Página 1/1 Emitidoem: 07/11/2023 14:41:38 so Secretaria do Desenvolvimento ds E Ministério cc Desenvolvimento. sa *& Comércio Exeror NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGIST; NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas) SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS Tepatamento isactonai de apa qo Comércio TRO DE EM PRESA - NIXE DA SEDE NACIONAL IDADE Tesra: BRASILEIRA lcasada o | sexo REGIME DE BENS (se cesado) | FEMININO SEPARAÇÃO DE BENS ca | jriLMO DE (pa) (mãe) |FRANCISCO BARBOSA DA COSTA [ANA ARAUJO BARBOSA DA COSTA | NASCIDO EM (da:z ce nascimento) IDENTIDADE número Orção emssor UF CRF (rúmero) nes 7312088 | Isos lpE oso7os26432 | EMANCIPADO POR (forma ce emancipação - somente em caso de menor) DOMICILIADO NA (LOGRADOURC -rua, av, €:5) o o [NCMEIO (PRAÇA SALVADOR PEREIRA o 1188 |compLEmENTO BAIRRO/DISTRITO E [Secteascão |ZONA RURAL VILANOVA — |5s160980 | [municipio RP |BELO JARDIM E ideclara, sob as penas ca lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro del «eroresário & requer à JUCEPE. [cónigo Do ATO fossceção DOATO o SoDiSo Do EvENTO |pESCRIÇ EvENTO 1 aos INSCRIÇÃO Ro (doa DO EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO I cómico Do evento | DES: ÇÃO DO EVENTO ESTILO OS Doo 0,00 0,0,000,000,0,00,00 0,006 0.59,000,001000108100:50000] PAPA A SO 1,8,9,0,9,8,9,0,919,90,9,8,0,8/9,0 0914 NOME EMPRESARIAL . (SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS . (LOGRADOURO (rua, av, ete.) NUMERO |PRAÇA SALVADOR PEREIRA o +20 |compLEMENTO [BAIRRO DISTRITO ces 1 ossec | Is | |Xooov anova paca cacsmecesoooe! ÍVILA NOVA o 55160990 l no [municieio Tur PAÍS CORREIO ELETRÔNICO (e-mai) (BELO JARDIM Ipe BRASIL organtecoB gmail.com | VALOR DO CAPITAL - RS | VALOR DO CAPITAL (sor extenso) [70.000,09 [Setenta Mil Reais | CODIGO DA ATIVIDADE ECONOMICA (CNAE Fiscal) | Atividade Principal | 7711000 | Atividades Secundárias | 3O0000xx | DESCRIÇÃO DO OBJETO o LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR to goma ÍDATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES XX/xx/soox NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNES | resrentues cessa curar mas — Xo0vodex TEsSDaS Rae e ERAS Ra a | NIRE anterior ur — assi PERA DA FRA; PELO agarra <= tos pelo representante; ay ( (DRTADA ASS 04/11/2014 LPARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA DEFERIDO | PUBLIQUE-SE E ARQuIVE-SE Su O mun E Requerimento Eletrônico: 81400000783E mts ot Cosecial do Estdo e Pemambues 00X csbisace 2000 ue BOn ASSINATURA DO EMPRESÁRIO Bm [AUTENTICAÇÃO Eq ] CERTIFICO O REGISTRO EM: 10/11/2014 SOB NS 26103513371 | , ” Protocolo: 14/795706-0 Í is 3. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ALEXANDRE JOSE DE SOUZA BRITTO SECRETARIO-GERAL 07/11/2023, 14:45 Consulta Regularidade do Empregador Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 21.371.012/0001-00 Razão SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME Sccial: Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / . 55160-990 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, | decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:24/10/2023 a 22/11/2023 Certificação Número: 2023102406231146093604 Informação obtida em 07/11/2023 14:45:05 A ilizac: A utilização d este o para os fins previstos em Le condicionada a verificação de autenticidade no site da www .caixa.gov.br PO i esta Caixa: https://consulta-crf.caixa -gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador jsf PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (813728-3741 CNPU: 10.250.222/0004-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIFICO. em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ***"** com base na legislação em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo. está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente data: 18/11/2023 Contribuinte: Inscrição Mercantil: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME 9058881 [Sequenciai: 6549 | | | | Referência Loteamento: Localização: PCA SALVADOR PEREIRA, 189,, VILA NOVA | es Cadastro Imobiliário: - | 40.40.200. 70 4nnn Eno L H GTS ASO. AU. FUVUSTS Natureza: inscrição Imobiliária: Tributos Mercantis | 10358791 | Razão Social: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME | CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil 21.371.012/0001-00 | 9058881 | Atividade Principal: Atividades Secundárias Início Atividade: 10/11/2014 Validade: 17/01/2024 Observações: Válido por 59 dias. | VIA INTERNET | Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte. SE: htps:/gestorlrbutosmunicipais.com briredesimiprefeiura/belojardim/Aiews/pubiico/portaldocontribinte/publicolautenticacaolautent itacao.xhimi 8AAE51FBED4FEAE2D9672E868054ED69CB912A89 Tributus Informática LTDA Versão: 30R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 18/11/2023 Página: 1 de” Construção da Unidade da Locadora de veículos, nomeada de na cidade de Belo Jardim-PE, CEP; 95150-00. ] BELO JARDIM - PE. TERRAPLANAGEM MOVIMENTO DE TERRAS PARA FUNDAÇÕES FUNDAÇÕES | 4 |supenesmautua 8 |SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL INTERNO E EXTERNO tPaneDEs) 6 lesquamas 2 as DE COnERTURA 8 Revesmmentos INTERNOS E EXTERNOS 9 |SISTEMAS DE PISOS INTERNOS E ExtTERNOS (PAVIMENTAÇÃO) 10 ppemuna limsrazações HIDRÁULICAS ” INSTALAÇÕES sAntrÁRIAS 13 [LouçasEMETAIS 2 |SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO 15 |INSTALAÇÕES ElérrICAS 16 |senviços COMPLEMENTARES 42 |senviÇOS FINAIS INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS TOTAL TOTAL A ns 655235 n$ EE 1568752 AS — 8755410 R$ 29,72% 298.371,81 87.657,80 = Sam ET EA 81.594,43 256% 25.657,37 100,00% BO DIAS as n$ | 50,00% | 43.777,05 | RS 40,00%] 230516,27 219.024,37 82 40,00% ixoança | ng 40,00%) E inoox| 26.297,34 | R$ 30,00% 23.266,70 | R$ | ns 11.57248 | R$ 40,00% 19.915,62 | n$ 23081541 20,00 564,26 20,00%] 35.904,39 ns 70,00%) 61.360,46 “0,00% 15.022,27 | R$ 30,00%] 24.478,30 30,00%, 269721 | R$ 20,00) 5.786,24 n$ ns 30,00% 10.434,36 | n$ 820,240,02 50,00% 28.705,50 R$ 30,00% 11.266,20 n$ 40,00% 10.262,05 R$ 50,00% — 9427,35 | R$ 70,00% 5.200,24 | n$ 60,00% 20868,7 [Rê R$ Cássio Agr. AO DIAS s Enge CREA Ins fas - ES Ins SO oh 28.705,50 | $ as fas las 30,00n4 2.697,23 [R$ fas Ins 50,00% SAZ7AS [h5 30,00% 2.268,96 | R$ 16,00% 98/240,25 1.004.005,24 TOTAU 1,004:005/74 (4/85) 100,0036 15.687,52 100,007% 87.554,10 100,00:4 298 371,81 | 100,00% 119.681,30 80 10,00% 37.555,68 é Padilha Civil 702 PE GENILSON VASCONCELOS MEMORIAL DESCRITIVO rojeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas" que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232 com divisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. 1- PROJETO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES SÓLIDOS, . LIQUIDOS E GASOSOS: *O empreendimento não executará serviço que gerem resíduos gasoso; *O empreendimento apresenta projeto hidrossanitário que atua no gerenciamento de águas pluviais e esgoto sanitário que será feito através da Concessionária publica de tratamento dos mesmos; *O empreendimento Gpresenta resíduo sólido de óleo lubrificantes de automóveis que serão coletados e reciclados por empresa contratada. 5-6520 (0) Bgenilsonvasconceloss ; Gemiisonjunior. HSgmaiico; GENILSON VASCONCELOS ——— MEMORIAL DESCRITIVO Projeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas" que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via secundária). Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. 2- PLANO DE EXPANSÃO DO ESPAÇO FISICO DA EMPRESA E/OU DO : EMPREENDIMENTO: O empreendimento tem objetivo e planos para uma possível expansão na área administrativa e do pátio da empresa. Onde pretende construir uma loje de concreto armado e acrescentar uma área de pavimento superior para a extensão e ampliação da parie administrativa dessa empresa. Construção da Unidade da Locadora do veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificadana avenida Arruda Marinh + nas margens da BR-232, comdivisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cideido de Boto Jerdi ea aaa e LOCAL: [BELO JARDIM - PE, O OIAS 100,00% ns 655235 IMOVIMENTO DE TERRAS PARA FUNDAÇÕES no 68252 | isa pronates É EX Er As 2%. 266,23 [ns | Eri) 4 |suPERESTRUTURA re ns 298. ra | n5 n19348,77 | 6 9672 | Ag sa, Es 8 |SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL INTERNO E EXTERNO (PAREDES) x | ra a 3, SE) Rs 4 e n$ 35 so ) Eri 6 tsmunomas pa! | As 57.411,00 | | [ns área R$ . cs] AS Er 186] 7 [SISTEMAS DE COnERTURA Fs R$ 87, Ea | Ins eisaça fas aresta 8 InEvesTiMENtOS WrERtOS E Direnvos E E | TRE 1.266,20 | R$ Ea ns u. a [ns 9 [SISTEMAS DE PISOS INTERNOS E EXTERNOS (PAVIMENTAÇÃO) E E | | na ET n$ scam | Rs Ins 10 frivmuna E E | | AS z a n$ 19, E R$ 2? SE RS 25.657,37 | MM INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. e R$ ing 1 a] ins u sm | R$ iso | 12 Jimsratações siimáris po n$ n$ RE ins 19 sis R$ . am 13 LOUÇAS EMETAIS E E A5 | 9, | [3 E 34 (SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E OR | Tea] n$ ses! 45 (INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E Rê m a ns sm 16 [SERVIÇOS COMPLEMENTARES x n$ ns prior 27 |senviços tinais a no | Ng gi 18 |instALAÇÕES EquipaMENTOS Agi | R$ Emei no sais ras 10,00% IMPLES: 1.904,005,23 4860610 280 ,516/47 24031541. E] 4/004,005/74 TOTAL ACUMULADO AB/509,10. 279,02437 20.240,02 1.094 005/73 1.004/005,73 1 | | GENILSON VASCONCELOS MEMORIAL DESCRITIVO Projeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. 1- PROJETO DE PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES SÓLIDOS, . LIQUIDOS E GASOSOS: *O empreendimento não executará serviço que gerem resíduos gasoso; *O empreendimento apresenta projeto hicrossanitário que atua no gerenciamento de águas pluviais e esgoto sanitário que será feito através da concessionária publica de tratamento dos mesmos: *O empreendimento apresenta resíduo sólido de óleo lubrificantes de automóveis gue serão coletados e reciclados por empresa contratada. O (81) 3 2505-6520 (O Ggenilsonvasconceloss = geniisonjunior.1 Segmail.com GENILSON VASCONCELOS — MEMORIAL DESCRITIVO Projeto de uma empresa de locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via secundária) « Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. 2- PLANO DE EXPANSÃO D O ESPAÇO FISICO DA EMPRESA E/OU DO. EMPREENDIMENTO: O empreendimento tem objetivo e planos para uma possível expansão na área administrativa e do pátio da empresa. Onde pretende consiruir uma laje de Concreto armado e acrescentar uma área de pavimento superior para a exiensão e ampliação da parte administrativa dessa empresa. (9/87) 9 8905 6520 - (0) Bgenilsonvasconceloss &9 geniisonjunior.) Segmailcom Vocrvo A FREITAS BELO JARDIM a 5 4 Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 09 de agosto de 2023. Memorando nº 066/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pela Empresa Silvana Araújo Barbosa Freitas ME, referente a doação de um terreno de 1.258m? na quadra C do loteamento Marco Aurélio Campelo, medindo um formato irregular com as seguintes medidas: -Frente: 34,55m; - Lateral direita: 40,90m; -Lateral esquerda: 20,00X6,80X20,00m para os lotes 05 e 25 da referida quadra; -Fundos: 28,00m para a Rua Projetada 01. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão de Desapropriação do Terrenos em questão, planta baixa do terreno, certificado de regularidade do FGTS — CRF, Certidão Negativa de débitos fiscais, Certidão negativa de débitos trabalhistas, Certidão negativa de débitos tributários e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Informo que estou enviando no momento as Certidões de Desapropriação dos lotes 01,02,03,04,22,23 e 24 que juntos satisfazem a área em questão. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriad belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Procuradoria ecebido Qi oe | os to 18:0 «Du BIPEND EP SZ/ SO S990] SO OD 09897 BIR :Opuonbsg ope (23509 Z1u1q [eAtINOT Eng [emay) go epraofosg eny eSnuy e WO 93590 O Eid OMAN Ope7 (jueojeaeo 0110205 ELeW Eny [emay ) zo epesafosd eny eBnuy e woD 910N O eIeg :sopuny (Coqutiei epnaiy eny pemy ) TO epriofosd eny espuy e mog Ing 0 exeg qual :sogómuouoy 00'0L 00'0L 5, [Fostanbssm —[oginnea [socos | arsamaovmuuas valy SAOSNANIA Do OWnsau ONaVNd co Vaviaroda vna JN 00'2€b'| = VIAY <IN 00'89Z'L = VIAY M 00'0% WSs'pe «N 00'569'Z = TVLOL VIUY CARTÓRIO VIRGÍNIO DIAS Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos Re a João Gomes, nº 79, Centro, Belo Jardim/PE Fones: (81)3726-2588 - (81)3726-4722 cartoriodebelojardim(Ogmail.com — Bertoldo Virgínio Dias dos Santos — Tabelião Livro: 120-E "Folha: 68-73V - : Em: 08 de agosto de 2023 1º Traslado ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL que entre si fazem, MARIA LUCIENE SILVA DE LIMA, e seu cônjuge, MARCELO APARECIDO DE LIMA “e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, na forma abaixo declarada SAIBAM, “quantos esta pública escritura de Desapropriação Amigável virem que, aos oito dias do. mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (08/08/2023), neste Serviço Notarial, situado na Rua Major João Gomes, nº79, Centro, cidade e > comarca de Belo Jardim,-Estado de Pernambuco, perante mim, tabelião, compareceram partes entre si, justas e contratadas, nadas MARIA LUCIENE SILVA DE LIMA. e - seu côniugo. Má E Erepátração, em 05 de arapçõs de 1994, após ani da Lei 6:515/77, conforme iconsta na certidão de casamento, extraída 2. Livro nº B-8, às fis. 119, sob o nº 2933, “matrícula: 077321 01 55 1991 2 00008 1190002933 91, expedida pelo Cartório de - Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Jardim-PE, ela natural de Belo Jardim, - onde nasceu no dia 13 de julho de. 4973, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº4.059.694 SDS-PE (exp. 08/11/2005) e inscrita no CPF/MF nº728.018.594-00, ele natural de São Paulo-SP, onde nasceu no dia 23 de março de - “4970, capaz, empresário, portador da carteira nacional de habilitação — CNH, “ expedida pelo DETRAN/PE registro nº 01731119613 (validade: 05/05/2026), nela contendo as informações do documento de identidade nº 3106013 SSP PE e CPF nº 484.921.324-34, residentes e domiciliados na Rua Amélia Soares Paes, 105, bairro Boa Vista, CEP 55.157-300, Belo Jardim-PE; e, do outro lado, como expropriante, o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.260.222/0001-05, com sede na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, CEP 55150-005, Belo Jardim-PE, neste ato representado por seu prefeito Dr. Gilvandro Estrela de Oliveira, brasileiro, natural de Sousa/PB, onde nasceu no dia 04/01/1959, casado, advogado, portador da cédula de identidade profissional expedida pela OAB-PE, inscrição nº 08724, nela contendo as informações do documento de identidade civil RG nº 436.579 SSP/PB e CPF nº 154.197.034-91, com residência e domicilio na-Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº170, CEP 55150-000, Centro, Belo Jardim-PE; todos comparecentes capazes para a prática do ato e reconhecidos. por mim, tabelião, como-os próprios: por terem apresentado documentos públicos de identificação, dos quais aotguas a E VÁLIDO EI EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, QUALQI 1262616 AAA do ta = certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em matrícula nº17509 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a “certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em - 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.1023.000, e Eu Enequegcio ne 10346066; a E 04 u ºC" mento - Belo Jardim-PE. Medindo cito (8, 00) esa ara rn na TE enos fútidos. por “= vinte (20,00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área uperficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?),confrontando-se: “frente para o horte, com a rua referida; fundos para-o sul, com o lote nº 25, de É Valdeci Rodrigues Torres; lado direito para o nascente, com o lote nº 05; e lado «fesque erdo para o essas com o lote nº 03, sómass de Maria Luciene Silva de Lima, matrícula nº47510 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a “$27107/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Afrdim- PE Eça a inscrição in obiliária « o nº 10.10. nda 10.1023.500, e - Belo Jardim.PE + mento oito o (8,00) m pare rere sam, na em e nos idos por vinte (20, 00). metros de Gomprimento de ambos os lados, perfazendo uma área «superficial de cento e sessenta metros “quadrados (160, 00m?), confrontando-se: “frente para 6 norte, com a rua referida; fundos para o sul, com parte dos lotes nºs 25 2 26, ambos de Valdeci Rodrigues Torres; Jado direito para o nascente, com o lote nº “06, de Valdeci Rodrigues Torres; e lado esquerdo para o poente, com o lote nº 04, “de Maria Luciene Silva de Lima, inscrição municipal nº 1010357101024000006; com: emais características constates na matrícula nº17511 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente “cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 240.10. sad 10.1024.000006, e pipes nº 10346082; 4a a ta do fasini oa frente e nos E dos É por cuido (20, 00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área superficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?), confrontando-se: frente para o norte, com a rua referida; fundos para o sul, com parte dos lotes nºs 26 e 27, ambos de Valdeci Rodrigues Torres; irei r nascente, com o lote nº 07; e lado esquerdo para o poente, com o lote nº 05, ambos de Maria Luciene Silva de Lima, inscrição municipal nº 10103571 01024500008; com «demais características constates na matrícula nº47741 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida li pela Secretaria-de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente - cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº E 40.10.357.10.1024.500009, e E nº “10346090; 47) ioento asa 1262617 responsabilizam pela partes, de comum £ Desapropriação c pertinente e pel expropriados são úr possuidores de o esquerdo, perfaze metros quadi 37,50m?), con repéida: fundos para. o nascente. a Z - ; medindo oito-(8,00) metros de largura na frente e nos efundos; por vii (20; 00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma érea superficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?), confrontando-se; frente para o norte, com a rua referida;-fundos para o sul, com parte do lote nº 27, de Valdeci Rodrigues Torres; lado direito para o nascente, com o lote nº 08; e lado esquerdo para o poente, com o lote nº 06, ambos de Maria Luciene Silva de Lima, inscrição municipal nº 1010357101025000000; com demais características constates na matrícula nº17742 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa'de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de-Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliáriao nº 10.10. nb 10.1025.000000, e sm nº 103461 04; 1.8) = z loreste ade de Be - disdifido oitá (8, 00) nero de gra. na rr enos fundos, por ta o (20, 00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área superficial de cento e sessenta metros quadrados (160,00m?), confrontando-se: frente para o norte, com a rua referida; fundos para o sul, com parte do lote nº 28, de Valdeci Rodrigues-Torres; lado direito para o nascente, com o lote nº 09; e lado esquerdo para o poente,:com'o lote'nº 07, ambos de'Maria Luciene Silva de Lima, inscrição municipal nº-1010357101025500002;. com: demais características constates-na matrícula nº17743 da Serventia Registral /de Belo Jardim-PE. De acordo com à certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o.nº 10.10.357.10.1025.500002, e sequencial nº 10346112; Il - DA AQUISIÇÃO: que os expropriados adquiriram os referidos imóveis de Valdeci Rodrigues Torres e'sua esposa Maria Luzinete Campelo Torres, nos termos das escrituras públicas lavradas pelo então Cartório do 1º Oficiode Notas desta Comarca, devidamente registras nas matrículas nºs 17507, 17508,17509, 17510; 17511517741, 17742 e 47743, da Serventia Registral da Comarca de Belo: idatdim-PE, tudo conforme herao nas certidões de inteiro teor ora exibidas; -Hi--"DA-DISPONIBILIDADE SOBRE: IMÓVEIS: Que os expropriados.: declaram que. os imóveis acima descritos = caracterizados encontram-se-inteiramente-livres e desembaraçados de todo: e qualquer gravame, ônus real ou pessoal, inclusive impostos de qualquer natureza, feitos ajuizados, citações-de ações-reais; pessoais ou reipersecutórias; penhoras, arrestos, sequestros, usufruto ou- de qualquer-outro direito real incidente sobre os mesmos, estando os referidos imóveis; totalmente livres e desembaraçados de cláusulas restritivas de domínio, de: direito. real limitado de terceiro, bem como livre de dívidas vencidas, nem distribuídas -contra.si qualquer ação ou execução, nada inipacignlçs ou restringindo, perannos alivre Epcepaes de seus bens e direitos - ato jurídico é saído entre as partes em: aolução Mengo nº 14Í2014, de 07 de abril-de 2014, no quial-foi: declarado;que os imóveis acima descritos e Bem ms ranma de utilidade pública | «para fins de nan pregação de ia DD SS SE a. CRETO Nº 14/2014: — EST, - O Prefeito Municipal de Belo Jardim, João Mendonça Bezerra Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV do Constituição Federal, e de acordo com O que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e Considerando, primeiramente, a Supremacia do Interesse Público previsto na Carta - Senador Paulo Guerra. Cohab |, com a criação de polo gastronômico, centro de lazer - e senvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade urbana com o "deslocamento da feira municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade * pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante | mil'e três metros quadrados) situado nesta cidade, confrontando-se de leste para . | oeste com a Rua Projetada nº3;-de veste para leste com o lote-nº 29 e 9, da Quadra e + &o norte com a Rua Projetada nº1;-ao-sul com a Rua Projetada nº 2, Assim, - desapropriando os lotes'nº 1,2,3,4,5,6,7,8, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, todos localizado na quadra C do Loteamento Marco Aurélio Campelo; Registrado no “Cartório de Imóveis como proprietários: do lote nº 01 ao lote nº08 em nome de Maria | Luciene Silva de Lima; os lotes nº 22, 23 e 24 em nome de Marcelo Aparecido de- 2º Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga ef...os indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público Constituído por lei ou registro e as áreas de domínio privado colhido por nulidade, Prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídico de direito público, executadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a requalificação do Canteiro Central da Avenida Senador Paulo Guerra, Cohab |, com a criação de polo gastronômico, centro . de lazer e desenvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade urbana com o deslocamento da feira municipal, constituindo-se obra de relevante . nteresse público. At. 4º A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, atestada a | egitimidade dominial privada de mencionada área, fica autorizada a promover a jesapropriação do imóvel urbano de que trata este Decreto, no forma prevista em «Bi Art-5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Wunicipal do Belo Jardim, 07 de abrilide 2014. João Mendonça Bezerra Jatobá. EE Prefeito Municipal; V — : 5.1) Que pelo presente - Astrumento público e-na melhor forma de direito, o Expropriante, por meio do seu : amemnmnincso 100 + noventa e seis centavos) para cada um dos referidos imóveis, totalizando R$ 167.815,68 (cento e sessenta & sete mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), pagos anteriormente aos expropriados através de duas transferências bancárias realizadas em 24/09/2014 e 24/10/2014, da conta corrente da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, conta nº 33788-9, agência 0721-8, Banco do Brasil, para a conta corrente nº 1.000.086-4, agência 4009-6, Banco Santander, esta de titularidade do expropriado Marcelo Aparecido de Lima (CPF nº 484.921.324-34); 5.2) Os expropriados DECLARAM que se encontram em plena capacidade jurídica, podendo praticar qualquer ato e assumir obrigações, notadamente vender e/ou prometer vender, doar bens imóveis, sem quaisquer restrições, bem como, afirmam que não sofrem nenhuma ação que os impeça de praticar o presente ato, de modo que este negócio jurídico está resguardado de qualquer alegação de ineficácia por terceiros; 5.3) Diante do pagamento integralmente efetuado pelo expropriante, conforme neste declarado pelas partes, e à vista da dotação orçamentária Despesa nº 3544.4.90,6100 = Aquisição de Imóveis, os expropriados dão plena e irrevogável quitação de preço certo e total da respectiva indenização, para nunca mais repetirem e para mais nada reclamarem, em juízo ou fora dele, sob qualquer título ou condição, pondo o expropriante a paz e a salvo de todas e quaisquer dúvidas ou contestações futuras, com fundamento no presente negócio jurídico, bem como da satisfação e recebimento total do valor acordado na presente desapropriação amigável, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem este instrumento sempre bom, firme e valioso, e a responder pela evicção de direito, na forma da lei; Vi- DA ANS S/ A PROPRIEDAD DA IMISSÃO NA POSSE; Que os direitos reais referentes aos imóveis acima descritos serão transmitidos ao expropriante após o registro da presente escritura na Serventia Registral Imobiliária desta cidade, mas desde já transmite-lhe toda ação e posse que detinha sobre o imóvel ora desapropriado, tudo por bem desta escritura e da cláusula constituti, VI — DO : As partes contratantes REQUEREM e AUTORIZAM o Oficial do Serviço Registral de Imóveis competente a proceder aos atos necessários ao registro da presente escritura, inclusive atos averbatórios. Ne forma do disposto no art. 1.452 do atual Código de Normas do Estado de Pernambuco, as partes requerem as correspondentes averbações do decreto que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis descritos nt item | deste instrumento público; VIII — DAS ORIENTAÇÕES: Que desde já fica « expropriante, por meio de seu representante legal, ciente de que deverá apresentar é presente escritura perante a Serventia Registral Imobiliária da Comarca de Bek Jardim-PE, para-que se promova o seu devido registro, nos termos do art. 4.245, di Código Civil, e que ainda, deverá proceder com a transferência dos dados cadastrai! para o seu respectivo nome. As partes também foram devidamente orientada acerca da possibilidade de obtenção prévia da Certidão Negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), conforme o disposto no inciso XI, do art. 299 do atual Códig de Normas para o Serviço Extrajudicial do Estado de Pernambuco, e consoante O termos do art. 642-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011 e do ar 2º, da Recomendação nº 083, do CNJ, datada de 15.03.2012, bem como da ertidões de feitos ajuizados e Certidões Negativas de Débitos (CND's). Ei atendimento à lei de proteção de dados pessoais, declaram os comparecentes que submetem seus dados pessoais voluntariamente, que estão cientes de que os dados serão fornecidos aos sistemas de alimentação obrigatória como DOI, CENSEC e similares, por imposição normativa, e ainda, estão cientes que; dado o caráter público dos atos notariais, poderá ser fornecida certidão desta escritura a terceiros; IX --DAS DECLARAÇÕES: As partes declaram que têm conhecimento e aceitam que, de acordo com a Lei 6.015/77, os dados pessoais constantes neste ato são * públicos, porém dão sua expressa concordância para divulgação dos mesmos coma finalidade de emissão de certidões, segundas vias, envio aos órgãos públicos é fiscalizadores e para cumprimento das exigências legais e regimentais nos termos do artigo 7º da Lei Geral de proteção de Dados-LGPD-Lei 13.709 de 14/08/2018; X — - DAS DISPENSAS EM GERAL: Pelo expropriante, através de seu representante ore cenas pre ta “> de 2015, dispensa expressamente a apresentação das certidões de ações e “execuções ajuizadas contra os Expropriados, Certidões de Ações e Execuções ajuizadas na Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça: Rar ora pelo expropriante me foi declarado que, - por sua exclusiva conta e responsabilidade, dispensa essa certidão e se “responsabiliza, na forma prevista no artigo 1:320 do Código de Normas dos Serviços de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União (CND) “emitida pela Receita Federativa do Brasil; d) Certidão de Patrimônio da União, com — - base no artigo 1.511 $ 4º do atual Código de Normas dos Serviços Notariais e de - - Registro do Estado de Pernambuco e por não se achar condizente com o disposto “no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e consequentemente no Decreto- lei n. 2.398, de.21 de dezembro de 1987 e na Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998; Xi - DA PARTE FINAL: Pelas partes contratantes, por si e através de seu “que aceitam a presente escritura nos termos em que-se acha redigida, “responsabilizando-se pela autenticidade das declarações que consubstanciam condições prévias à assinatura, dentre as quais a autenticidade das indicações do estado civil, nacionalidade, profissão, endereço e identificação. Certifico que foram observadas e cumpridas todas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, prescritas pelo artigo 299 do atual Código de Normas dos Serviços Notariais “e de Registro do Estado. Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, —DOCUMENTOS APRESENTADOS: Certifico que foram apresentados neste legal, foram dispensadas as seguintes certidões: a) por sua exclusiva conta e responsabilidade e por força do que consta no art. 54 da Lei 13.097, de 19 de janeiro - Militar e Justiça Eleitoral, havendo sido o mesmo devidamente advertido e orientado . de todos os riscos óriundos da respectiva dispensa; b) Certidão Negativa da Taxa de “representante legal, me foi dito sem qualquer constrangimento, oposição ou coação, 1262619 conforme vigente Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; XII — xao "Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, da Corregedoria Geral de Justiça "do Estado de Pernambuco (CGJ/PE); c) Nos termos do art. 1.322 do Código de - ' Normas do Estado de Pernambuco fica dispensada a apresentação /exibição, em . ; nome dos expropriados, da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa j Decreto Federal nº 93.240, de 09.09.1986, quais sejam: a) Certidões de Inteiro Teor, referente às matrículas nºs 17507, 17508, 17509, 17510, 17511, 17741, 17742 e 17743, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE, expedidas pela Serventia Registral de Belo Jardim-PE em 10 de julho de 2023; a.1) Certidões '— As Certidões Negativas de Ônus referentes às matrículas nºs 17507, 17508, 17509, 17510, 17511, 17741, 17742 e 17743, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE, foram expressamente dispensadas pelas partes contratantes, o que fazem conforme previsto no $ 11, do art. 19, da Lei nº 6.015/1973; b) LT.B.I. - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — b.1) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023./MOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Soma - eme na egg do imevot pagina ani o entao do riva passa a poponiraç (e) prestes do apreneraeç não ektanda abrigado ao E bimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; b.2) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no:CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Rena de Bens seio - ee na pese BRR e ne cadastro JardimiPE, o qual pasa a frtoGgiaE o spc 1 do Município, 5a Einádo abrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; b.3) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.1M0B.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da'Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Rue: ego pe Ato ii pi de Bens paste - ITBI passa a ev (o) prrrmenes do Município, não diinrida obrigado ao recolhimento Re | Rendas; b.4) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO ela Nº: 2023.1MOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro des junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos nºs É “termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a stral * Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça rtes | Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é inº | entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato : b.1) : rea de Bens ane oi na og q do teta é o pegaria ereta a add o see do Município, o metarid | Departamento de Tributação e Rendas; b.5) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.1MOB.077.201813829-2. “CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso Vl; alínea "a", “Transmissão inter-Vivos a psp a ss Ato Oneroso de Bens gi - pi == a bgrar o ptritório: do Municipão, ás estando pres ao - Rendas; b.6) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO E NS; 2023.1MOB.077. 201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro Ta “termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a * — Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é “ entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato fiiptitico de Bens Imóveis - ITBI na a sopas do pernas prato : E o meme pie a im (o) tr do ese não estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de som PE; 2028. Departamento de Tributação e Rendas; b.7) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE bre NTBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. TBI - CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral - ent á de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", - Los TÊS sr Federal-de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com: jual - sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE; mto | inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do pp Sobre GEAR SE Es ES GA — Estados ide Pernambuco. referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e pidinigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27-de julho de 2023. É da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com - sede na Av. Deputado José-Mendonça Bezerra; nº220, Centro, Belo Jardim/PE, * + inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre - referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho-de 2023. Departamento de Tributação e * “e Sae kX 1262620 Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI na aquisição do imóvel registrado no Cadastro Imobiliário do Município sob nº passa a integrar o patrimônio do Município, não estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; b.8) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na:Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI na aquisição do imóvel registrado no Cadastro Imobiliário do Município sob nº 10.10.357.10.1025.500002, localizado na Rua Maria Ra - 08 U peig- oresta, Loteamento Marcos A élio Campelo, Belo Jardim/PE o qual passa a integrar o patrimônio do Município, não estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; 6) Certidões Negativas de Débitos Imobiliários — IPTU, expedidas pela Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, através da Secretaria de Finanças = Procuradoria Judicial do Município, CERTIFICANDO nas mesmas que os imóveis objetos da presente escritura encontram-se quites com a Fazenda Municipal até 27 de julho de 2023, certidões válidas até 25 de setembro de 2023. c.1) Lote 01 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.1 0.3022.000) - Código de validação: E31286955FB97A222506219F4BEEBESOB6DDOAT76; c.2) Lote 02 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.3022.500) - Código de validação: 2C7E322319EFB28E99C0A0876736796371DB1458; c.3) Lote 03 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1023.000) - Código de validação: 2FFB34CB84363E52AAB11825F7F41A4E0E34A4C9; c.4) Lote 04 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.1 0.1023.500) - Código de validação: C6E160A365913A1C8B0A7018196616956DC91832; c.5) Lote 05 Quadra € (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1024.000006) - Código de validação: 8E764007235EC784CDBCCOAE5FOBCB5080D817C3; c.6) Lote 06 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1024.500009) - Código de validação: CF8E5186D861448C36EFDADE1B3A5C7E32FC6ABF; c.7) Lote 07 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1025.000000) - Código de validação: BB8B6F53D56C1D28DF5228FD6EF919C337D63703; c.8) Lote 08 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.1025.500002) - Código de validação: 860425ABF3FCDCOBA4F98C20656DCD44A9F8454F. Foi procedida a consulta do CPF dos expropriados e CNPJ do expropriante, respectivamente, junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em cumprimento ao Provimento nº 39/2014 do CNJ, de 25.07.2014, a qual obteve resultado negativo, conforme código hash a seguir: 2811-0643 cba3 2d72 ebba 2036 6075 38cd 7e86 b23c (CPF/MF nº 728.018.594-00- Maria Luciene Silva de Lima), data e hora da: Pesquisa: 8/08/2023, as 10:58:24; e0b9 8184 78ac d8b0 5454 b325 33fe 5415 4900 0618 do OCOrro Ramos nte ecoa res cr pc - ITBI ob nº ite 07 » qual to do ção e (TIVO gistro 1, nos que a lonça -05, é pr Ato lastro Mar + uréno » não ho de óbitos través ANDO s com ambro 000) - ) Lote lação: dra C ação: dra C açã dra C lação: dra C lação: dra C lação: dra C lação: ita do :entral 12014 ash a MF nº quisa: | 0818 CRE ADE tiva do: 'Br aee AE (CPFIMF nº484.921.324-34 — Marcelo Aparecido de Lima), data e hora da Pesquisa: 08/08/2023, as 10:58:53; 6b28 572e cdcf 315f3d82 fbbl 896d eabe abbfd483 (CNPJ pesquisado: 10.260.222/0001-05 - Município de Belo Jardim-PE), data e hora da Pesquisa: 08/08/2023, as 11:00:02. Assim justas, contratadas e convencionadas, me pediram que lhes lavrasse o presente instrumento, o qual-depois de lido e achado conforme aceitaram, outorgaram e assinam, por representação em suprimento judicial e por ato pessoal. Dispensadas testemunhas, na forma do art. 215, 85º da - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). Emolumentos líquidos relativos aos atos praticados neste instrumento público: R$ 6.060,16; TSNR: R$ 335,60 (Lei nº 11.404/96 -Tabela “D" do TJ/PE), FERC: R$ 673,36; FERM R$ 67,36, 0018346471, emitida em 28/07/2022 e recolhida em 02/08/2023. O presente ato só "terá validade com os Selos: 0131425.LNMO7202303.01270, * 0131425.USN07202303.01271, 0131425.DFQ07202303.01272, | 0131425.EHD07202303.01273, 0131425. SIX07202303.01274, 0431425. TEE07202303.01275, 0131425.KCS07202303. 01276, 0131426. QKG07202303. 01277. fonsu ea autenticidade dos selos em. nas Tabelião, à digitei, conferissubscrbvo e assino em público e raso. Belo - Expropriada, MARCELO APARECIDO DE LIMA — Expropriado, MUNICÍPIO DE - BELO JARDIM-PE - Expropriante, assina: Dr. GILVANDRO ESTRELA DE “ OLIVEIRA - Representante do expropriante, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS 2 fé. FUNSEG R$ 134,64, ISS R$ 336,64. Valores pagos através da guia SICASE nº. « Bertoldo Virgínio Dias dos Jardim-PE, 08 de agosto de 2023. (assinaturas) MARIA LUCIENE SILVA DE LIMA — o AAA 1262621 SANTOS - Tabelião. Está tudo conforme com o livro original, do qual fiz extrair o E presente traslado. Válido somente com o selo de autenticidade e fiscalização. Dou É EE = CARTÓRIO VIRGÍNIO DIAS Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos Rua Major João Gomes, nº 79, Centro, Belo Jardim/PE | = Fones: (81)3726-2588 - (81)3726-4722 — cartoriodebelojardim(GBgmail.com Bertoido Virgínio Dias dos Santos - Tabelião Livro: 120-E Folha: 74 = 77V - Em: 08 de agosto de 2023 “1º Traslado ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL que entre si fazem | MARCELO APARECIDO DE LIMA FILHO e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, na forma abaixo declarada SAIBAM; quantos esta pública Escritura de Desapropriação Amigável virem que, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (08/08/2023), neste Serviço Notarial, situado na Rua Major João Gomes, nº79, Centro, cidade e comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, perante mim, tabelião, compareceram partes entre si, justas e contratadas, como expropriado, MARCELO - APARECIDO DE LIMA FILHO, brasileiro, alfabetizado, natural de Belo Jardim-PE, - onde nasceu no dia 13-de março de 1994, solteiro, conforme consta na certidão de nascimento ora apresentada, ato registrado em 15 de março de 1994, extraída do “Livro nºA-30, às fis. 178v, sob o nº36263, matrícula 077321 01.55 1994100030 178 0036263 32, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo - Jardim-PE, capaz, não convivente em união estável conforme declarado, - - empresário, portador da carteira nacional de habilitação - CNH, expedida pelo DETRAN/PE registro nº 05522331327 (validade: 04/07/2032), nela contendo as informações do documento de identidade nº 8686081 SDS PE e CPF nº 090.460.324-50, residente e domiciliado na Rua Amélia Soares Paes, nº 105, bairro Boa Vista, CEP 55.157-300, Belo Jardim-PE; e, do outro lado, como expropriante, o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº10.260.222/0001-05, com sede na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, CEP 55150-005, Belo Jardim-PE, neste ato representado por seu prefeito Dr. Gilvandro Estrela de Oliveira, brasileiro, naturalde Sousa/PB, onde nasceu no dia 04/01/1959, casado, advogado, portador da cédula . de identidade profissional expedida pela OAB-PE, inscrição nº 08724, nela contendo | - as informações do documento de identidade civil RG nº 436.579 SSPIPB e CPF nº 154,197.034-91, com residência e domicilio na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº170, CEP 55150-000, Centro, Belo Jardim-PE; todos comparecentes capazes para a prática do ato e reconhecidos por mim, tabelião, como os próprios por terem apresentado documentos públicos de identificação, dos quais digitalizados e e arquivados-nesta serventia e pelos quais outorgantes e outorgado se - responsabilizam pela sua legalidade e veracidade, do que porto minha fé pública. As: partes, de comum acordo,-resolvem celebrar a presente Escritura Pública de Desapropriação com Composição Amigável, que se regerá por toda legjetação) 1262622 AAA pertinente e pelas cláusulas e condições seguintes: | - DOS IMÓVEIS: Que o expropriado é o único e exclusivo senhor, legitimo titular do domínio e possuidor de forma mansa, pacífica e inconteste dos imóveis identificados e caracterizados como: 1.1) Lote nº 22 (vinte e dois), da quadra "C", do Loteamento Marco Aurélio Campelo, situado na rua Projetada nº 02, bairro Floresta, cidade de Belo Jardim-PE, medindo quatorze metros e cinquenta e cinco centímetros (14,55) metros de largura na frente, oito metros (8,00) de largura nos fundos, por vinte metros e cinquenta centímetros (20,50) de comprimento do lado direito e vinte metros (20,00) de comprimento do lado esquerdo, perfazendo uma área superficial de duzentos e vinte e cinco virgula cinquenta metros quadrados (225,50m?), confrontando-se: frente para o sul, com a referida rua; fundos para o norte, com o lote nº 02, de Maria Luciene Silva de Lima; lado direito para o poente, fazendo esquina com a rua Projetada nº 03; e lado esquerdo para o nascente, com o lote nº 23, de Marcelo Aparecido de Lima Filho, inscrição municipal nº 1010357102032500002; com demais características constates na matrícula nº17846 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.2032.500, e sequencial nº 10346252; 1.2) Lote nº 23 (vinte e três), da quadra "C”, do Loteamento Marco Aurélio Campelo, situado na rua Projetada nº 02, bairro Floresta, cidade de Belo Jardim-PE, medindo dez (10,00) metros de largura na frente e nos fundos, por vinte (20,00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área superficial de duzentos metros quadrados (200,00m?), confrontando-se: frente para o sul, com a referida rua; fundos para O norte, com o lote nº 02, de Maria Luciene Silva de Lima; lado direito para o poente, com o lote nº 22, de Marcelo Aparecido de Lima Filho; e lado esquerdo para o nascente, com o lote nº 24, de Marcelo Aparecido de LimaFilho, inscrição municipal nº 1010357102033000003; com demais características constates na matrícula nº17847 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.2033.000, e sequencial nº 10346279; 1.3) Lote nº 24 (vinte e quatro), da quadra "C", do Loteamento Marco Aurélio Campelo, situado na rua Projetada nº 02, bairro Floresta, cidade de Belo Jardim-PE, medindo dez (10,00) metros de largura na frente e nos fundos, por vinte (20,00) metros de comprimento de ambos os lados, perfazendo uma área superficial de duzentos metros quadrados (200,00m?), confrontando-se: frente para o sul, com a referida rua; fundos para o norte, com os lotes nºs 02, 03 e 04, todos de Maria Luciene Silva de Lima; lado direito para o poente, com o lote nº 23,ºde Marcelo Aparecido de Lima Filho; e lado esquerdo para o nascente, com o lote nº 25, de Matheus Aparecido de Lima, inscrição municipal nº 1010357102035000006; com demais características constates na matrícula nº17848 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE. De acordo com a certidão negativa de débitos imobiliários expedida pela Secretaria de Finanças em 27/07/2023, este imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura Municipal ,nde Belo Jardim-PE sob a inscrição imobiliária o nº 10.10.357.10.2033.500, e : “ss E pública | República | sequencial nº 10346287; |l - DA AQUISIÇÃO: que o expropriado adquiriu os | referidos imóveis de Valdeci Rodrigues Torres e sua esposa Maria Luzinete Campelo Torres, nos termos das escrituras públicas lavradas pelo então Cartório do 1º Ofício de Notas desta Comarca, devidamente registras nas matrículas nºs 17.846, 17.847, e 17.848, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE, tudo conforme consta nas certidões de inteiro teor ora exibidas; Ill - DA DISPONIBILIDADE SOBRE OS IMÓVEIS: Que o expropriado declara que os imóveis acima descritos e caracterizados encontram-se inteiramente livres e desembaraçados de todo e qualquer gravame, ônus real ou pessoal, inclusive impostos de qualquer natureza, feitos ajuizados, citações de ações reais, pessoais ou reipersecutórias, penhoras, arrestos, sequestros, usufruto ou de qualquer outro direito real incidente sobre os mesmos, estando os referidos imóveis totalmente livres e desembaraçados de cláusulas restritivas de domínio, de direito real limitado de terceiro, bem como livre de dívidas vencidas, nem distribuídas contra si qualquer ação ou execução, nada impedindo ou restringindo, portanto, a livre disposição de seus bens e direitos patrimoniais, o que afirma sob as penas da Lei; IV— DA DESAPROPRIAÇÃO: Este ato jurídico é firmado entre as partes em solução ao Decreto Municipalnº 14/2014, de 07 de abril de 2014, no-qual foi declarado que-os imóveis acima descritos e “caracterizados são de utilidade-públicapara-fins de desapropriação de pleno domínio, -com destinação constante no referido Decreto que assim e descreve: - - DECRETO Nº:14/2014: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE : DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO; IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE “BELO JARDIM = ESTADO PERNAMBUCO. O Prefeito Municipal de Belo Jardim, João Mendonça Bezerra Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições el legais, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV do Constituição Federal, e de acordo com - “o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e. Considerando, primeiramente, a Supremacia do Interesse Público previsto na Carta Maior do País; Considerando a conveniência da transferência para a Administração Pública do imóvel particular por ser mais oportuna e vantajosa para o interesse coletivo: Considerando a finalidade de requalificação do Canteiro Central da Avenida Senador Paulo Guerra. Cohab |, com acriação de polo gastronômico, centro de lazer e desenvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade urbana com o.. deslocamento da feira municipal, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel localizado no Loteamento Marco Aurelio Campelo, do bairro Floresta, perfazendo uma área de terreno, medindo 2.695,00m? * (dois mil seiscentos e noventa e cinco metros quadrados), de uma área total de 15.003,00m? (quinze mil e três metros quadrados) situado nesta. cidade, confrontando-se de leste para oeste com a Rua Projetada nº3; de oeste para leste como lote nº 29e 9, da Quadra C; ao norte com a Rua Projetada nº 1; “ao sul com a Rua-Projetada nº 2. Assim, desapropriando os lotes nº 1, 2, 3, 4, 5,6,7,8, 22,23, -d 24, 25,26, 27: 28, todos localizado na quadra C do Loteamento Marco Aurélio - Campelo, Registrado no Cartório de Imóveis como proprietários: do lote nº 01 ao lote: nº 08 em nome de Maria Luciene Silva de Lima; os lotes nº 22, 23 e 24 em nome de, Marcelo Aparecido de Lima Filho; os lotes nº 25, 26, 27, 28 em nome de Math 1262623 Aparecido de Lima. Art. 2º Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e as áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídico de direito público, executadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a requalificação do Canteiro Central da Avenida Senador Paulo Guerra, Cohab |, com a criação de polo gastronômico, centro de lazer e desenvolvimento econômico, bem como, possibilitando a mobilidade urbana com o deslocamento da feira municipal, constituindo-se obra de relevante interesse público. At. 4º A Prefeitura Municipal de Belo Jardim, atestada a legitimidade dominial privada de mencionada área, fica autorizada a promover a desapropriação do imóvel urbano de que trata este Decreto, no forma prevista em Lei. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal do Belo Jardim, 07 de abril de 2014. João Mendonça Bezerra Jatobá. Prefeito Municipal; V - DA INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO: 5.1) Que pelo presente instrumento público e na melhor forma de direito, o Expropriante, por meio do seu representante legal, acha-se justo e contratado com o Expropriado quanto à desapropriação de todos os imóveis descritos no item | da presente escritura pública pelo preço certo de R$ 20.976,96 (vinte mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) para cada um dos referidos imóveis, totalizando R$ 62.930,88 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), pagos anteriormente ao expropriado através de duas transferências bancárias realizadas em 24/09/2014 e 24/10/2014, da conta corrente da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, conta nº 33788-9, agência 0721-8, Banco do Brasil, para a conta corrente nº 1.000.086-4, agência 4009-6, Banco Santander, esta de titularidade do pai do expropriado, o senhor Marcelo Aparecido de Lima (CPF nº484.921.324-34); 5.2) O expropriado declara que se encontra em plena capacidade jurídica, podendo praticar qualquer ato e assumir obrigações, notadamente vender e/ou prometer vender, doar bens imóveis, sem quaisquer restrições, bem como, afirma que não sofre nenhuma ação queo impeça de praticar o presente ato, de modo que este negócio jurídico está resguardado de qualquer alegação de ineficácia por terceiros; 5.3) Diante do pagamento integralmente efetuado pelo expropriante, conforme neste declarado pelas partes, e à vista da dotação orçamentária Despesa nº 3544.4.90.6100 — Aquisição de Imóveis, o expropriado dá plena e irrevogável quitação de preço certo e total da respectiva indenização, para nunca mais repetir e para mais nada reclamar, em juízo ou fora dele, sob qualquer título ou condição, pondo o expropriante a paz e a salvo de todas e quaisquer dúvidas ou contestações futuras, com fundamento no presente-negócio jurídico, bem como da satisfação e recebimento total-do valor acordado na presente desapropriação amigável, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem este instrumento sempre ção firme e e pe ea anna pela ção de simemem na forma da lei; Vi-. DA 5 E: Que os direitos reais 3 referentes aos imóveis acima descritos serão transmitidos ao Expropriante 5 Após o registro da presente escritura na Serventia Registral Imobiliária desta cidade, EST TR PSP — República Federati E pç mas desde já transmite-lhe toda ação e posse que detinha sobre o imóvel ora desapropriado, tudo por bem desta escritura e da cláusula constituti; VIH — DO : As partes contratantes REQUEREM e AUTORIZAM o Oficial do Serviço Registral de Imóveis competente a proceder aos atos necessários ao registro da presente escritura, inclusive atos averbatórios. Na forma do disposto no art. 1,452 do atual Código de Normas do Estado de Pernambuco, as partes requerem as correspondentes averbações do decreto que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis descritos no item | deste instrumento público; VIll - DAS ORIENTAÇÕES: Que desde já fica o Expropriante, por meio de seu representante legal, ciente de que deverá apresentar a presente escritura perante a Serventia Registral Imobiliária desta Comarca de Belo Jardim-PE, para que se promova o seu devido registro, nos termos do art. 1.245, do Código Civil, e que ainda, deverá proceder com a transferência dos dados cadastrais para o seu respectivo nome. As partes também foram devidamente orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o disposto no inciso XI, do art: 299 do atual Código de Normas para o Serviço Extrajudicial do Estado de Pernambuco; & consoante os termos do art. 642-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.440/2011 e do art. 2º, da Recomendação nº 03, do CNJ, datada de 15.03.2012, bem como das | certidões de feitos ajuizados e Certidões Negativas de Débitos (CND's). Em - e atendimento à lei de proteção de dados pessoais, declaram os comparecentes que submetem seus dados pessoais voluntariamente, que estão cientes de que os dados serão fornecidos aos sistemas de alimentação obrigatória como DOI, CENSEC e - Similares, por imposição normativa, e ainda, estão cientes que, dado o caráter - público dos atos notariais, poderá ser fornecida certidão desta escritura a terceiros; - IX- DAS DECLARAÇÕES: As partes declaram que têm conhecimento e aceitam - que, de acordo com a Lei 6.015/77, os dados pessoais constantes neste ato são públicos, porém dão sua expressa concordância para divulgação dos-mesmos com a finalidade de emissão de certidões, segundas vias, envio aos órgãos públicos e fiscalizadores e para cumprimento das exigências legais e regimentais nos termos do artigo 7º da Lei Geral de proteção de Dados-LGPD-Lei 13.709 de 14/08/2018, X - : Pelo expropriante, através de seu representante legal, foram dispensadas as seguintes certidões: a) por sua exclusiva conta e . responsabilidade e por força do que consta no art. 54 da Lei 13.097, de 19 de janeiro . de 2015, dispensa expressamente a apresentação das certidões de ações e 'execuções ajuizadas contra o Expropriado, Certidões de Ações e Execuções “ajuizadas na Justiça Comum Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, havendo sido o mesmo devidamente advertido e orientado de todos os riscos oriundos da respectiva dispensa; b) Certidão Negativa da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), pelo expropriante me foi declarado que, por sua exclusiva conta e responsabilidade, dispensa essa certidão e se - responsabiliza, na forma prevista no artigo 1.320 do Código de Normas dos Serviços * Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, da Corregedoria eai de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE); c) Normas do Estado de Pernambuco fica dispensada a apresentação exibição; 1262624 nome do expropriado, da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos-de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Divida Ativa da União (CND) emitida pela Receita Federativa do Brasil; d) Certidão de Patrimônio da União, com base no artigo 1.511-$ 4º do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco e por não se achar condizente com o disposto no Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e consequentemente no Decreto-lei n. 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e na Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998; XI — DA PARTE FINAL: Pelas partes contratantes, por si e através de seu representante legal, me foi dito sem qualquer constrangimento, oposição ou coação, que aceitam a presente escritura nos termos em que se acha redigida, responsabilizando-se pela autenticidade das declarações que consubstanciam condições prévias à assinatura, dentre as quais a autenticidade das indicações do estado civil, nacionalidade, profissão, endereço e identificação. Certifico que foram-observadas e cumpridas todas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato, prescritas pelo artigo 299 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado. Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, conforme vigente Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; XIl - DOCUMENTOS APRESENTADOS: Certifico que foram apresentados e neste Serviço Notarial ficam arquivados os documentos que satisfazem as exigências do parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei Federal nº 7.433, de 18.12.1985, regulamentada pelo Decreto Federal nº 93.240, de 09.09.1986, quais sejam: a) Certidões de Inteiro Teor, referente às matrículas nºs 17.846, 17.847 e 17.848, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE, expedidas pela Serventia Registral de Belo Jardim-PE em 10 de julho de 2023; a.1) Certidões Negativas de Ônus — As Certidões Negativas de Ônus referentes às matrículas nºs 17.846, 17.847, e 17.848, da Serventia Registral da Comarca de Belo Jardim-PE foram expressamente dispensadas pelas partes contratantes, o que fazem conforme previsto no 8 11, do art. 19, da Lei nº 6.015/1973, responsabilizando-se por tal dispensa; b) - Transmissão de Bens Imóveis — b.1) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº: 2023.1IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI ne premio de Re CA : : E i (o) sperr seo a Ger é [o] peisináiiio do Município, não uiando chiriidos ao recolhimento do referido imposto.. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; b.2) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023./MOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos pçs re do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens pevalo - dia na aqua do Pre o rp qual passa a integrar fo) seno mrcdte dó: initípio, não coimiia ebrigudo ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; b.3) CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI. PROCESSO Ss ADMINISTRATIVO Nº: 2023.IMOB.077.201813829-2. CERTIFICAMOS, para os Sesi devidos fins de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que a Prefeitura Municipal de Belo Jardim, com sede na Av. Deputado José | - Mendonça Bezerra, nº220, Centro, Belo Jardim/PE, inscrita no CNPJ nº Es 10.260.222/0001-05, é entidade imune do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos a Ens Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis - ITBI na 3 reina do ro Aurálio Campelo. Belo Jarcirm/PE: o qual, ve ecinrinmea e) odio 9 do Município, não estando obrigado ao recolhimento do referido imposto. Belo Jardim, 27 de julho - de 2023. Departamento de Tributação e Rendas; c) Certidões Negativas de Débitos Imobiliários — IPTU, expedidas pela Prefeitura Municipal desta cidade, através da ss Secretaria de Finanças — Procuradoria Judicial do Município, CERTIFICANDO nas. - “mesmas que os imóveis objetos da presente escritura encontram-se quites com a E Fazenda Municipal até 27 de julho de 2023, certidões válidas até 25 de setembro de - 2028. c.1) Lote 22 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.2032.500) -- Código de validação: 6D0A8298307325297FFDC39AF545E506565D1E96; C.2) Lote 23 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.2033.000) - Código de validação: B7F49EB7CD530AC70E0F571908B200CAOF7FE930; c.3) Lote 24 Quadra C (Cadastro Imobiliário nº 10.10.357.10.2033.500) - Código de validação: 096C3EFC795DCED15D9D86C59E68367F9EDF257E. Foi procedida a consulta do CPF do expropriado e CNPJ do expropriante, respectivamente, junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em cumprimento ao Provimento nº 39/2014 do CNJ, de 25.07.2014, a qual obteve resultado negativo, conforme código hash a . seguir: 6229 18bb d6cc 43f8 f89a 0aa7 7aeb 545c Oae 1 23b4 (CPF/MF nº 090.460.324-50 — Marcelo Aparecido de Lima Filho), data e hora da Pesquisa: 08/08/2023, as 11:02:43; 17d2 781c Sale b10a a073 3376 a5b7 846a 5658 6d74 (CNPJ pesquisado: 10.260.222/0001-05 - Município de Belo Jardim-PE), data e hora da-Pesquisa: 08/08/2023, as 11:03:29, data e hora da Pesquisa. Assim justas, contratadas é convencionadas, me pediram que lhes lavrasse 0 presente . instrumento, o qual depois de lido e achado conforme aceitaram, outorgaram e - assinam, por representação em suprimento judicial e por ato pessoal. Dispensadas - testemunhas, na forma do art. 215, 8 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: (Novo Código Civil). Emolumentos líquidos relativos aos atos praticados neste instrumento público: R$ 2.272,56; TSNR: R$ 125,85 (Lei nº 11.404/96 -Tabela "D' da . TJ/PE), FERC: R$ 252,51; FERM R$ 25,26, FUNSEG R$ 50,49, ISS R$ 126,24. Valores pagos através da guia SICASE nº 0018346471, emitida em 28/07/2022 e recolhida em 02/08/2023. O to pet ato só terá validade com os Selos: 1425.UH2Z07202303.01282, ad autenticidade dos selos em www tipe jus.briselodigital Eu, Santos, tabelião, a digitei, confe strevolé assino em público e raso. Belo Jardim-PE, 08 de agosto de 2023. Yass : FILHO — Expropriado, MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE — Expropriante, assina: Dr. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA - Representante do expropriante, BERTOLDO VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS - Tabelião. Está tudo conforme com o livro original, do qual fiz extrair o presente traslado. Válido somente com o selo de autenticidade e fiscalização. Dou fé. Belo Jardim-PE, 08,de agosto de 2023 Ea 18/10/2022 10:14 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA PA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ii ciais MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE FREITAS TRANSPORTES ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO PC SALVADOR PEREIRA 189 55.160-990 ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (81) 3726-5130 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) mas SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 4 ATIVA 10/11/2014 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL remranta cerco VILA NOVA BELO JARDIM CEP | BAIRRO/DISTRITO | [BELO | [Pe Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/10/2022 às 10:14:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank 11 SECRETARIA DA FAZENDA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Número: 2023.000001193147-14 Data de Emissão: 08/02/2023 DADOS DO REQUERENTE CNPJ: 21.371.012/0001-00 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da - azenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta Certidão é válida até 08/05/2023, devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço “ARE VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br. OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal. Página 1/1 Emitido em: 08/02/2023 12:17:25 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 21.371.012/0001-00 Certidão nº: 5725545/2023 Expedição: 08/02/2023, às 12:09:45 Validade: 07/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.371.012/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. « PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO Endereço: AV. DEPUTADO JOSE MENDONÇA REZERRA, 220-CENTRO Telofono (01372-071 CNPJ 10 260 2220001.05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS . CERTIFICO, em cumprimento no despacho oxarado no PROCESSO Nº 0272023 e com base na be cai vigor, que o contribulnte mencionado abaixo, está quita com os tribulos do cadastro mercantil até Contribuinte: Inscrição Mercantil: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME 9058881 Sequencial: 6549 Referôncia Loteamento: Localização: PCA SALVADOR PEREIRA, 189, , VILA NOVA Cadastro Imobiliário: 10.10.200.70.1000.500 Natureza: Inscrição Imobiliária: Tributos Mercantis 10358791 Razão Social: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME RR Atividade Principal: 7711-0/00 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR Atividades Secundárias Início Atividade: 10/11/2014 Validade: 11/04/2023 Observações: Válido por 59 dias. Para validar a autenticidade desse documento acesse a PREFWEB ar tosmunicipais com birecdesimiprefetrafbeojadimiisipubicolpotaldoconiribuinteipublicafautenicacaotautsn FC7D6EBE4607255F9616D321 14D72BAZ4FD' 4E2C ticacao.xhtml : 10/02/2023 Página: 1 de 1 Tributus Informática LTDA Versão: 30.8. Usuário: 2135 Emissão: Digitalizado com CamScanner 07/03/2023, 10:31 Consulta Regularidade do Empregador Voltar Imprimir CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 21.371.012/0001-00 Razão R ILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME Social: º o s Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / 55160- : 990 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:19/02/2023 a 20/03/2023 Certificação Número: 2023021902214699574478 Informação obtida em 07/03/2023 10:31:41 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf 07/03/2023, 10:31 Consulta Regularidade do Empregador CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 21.371.012/0001-00 Eira SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / 55160- 990 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:19/02/2023 a 20/03/2023 Certificação Número: 2023021902214699574478 Informação obtida em 07/03/2023 10:31:41 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: wWwww.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf 11 É” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ” vAuoa mu todo. OreaRróRI NACIONAL 2321252753 Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinadar Serpro. As orientações pars instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: hutps:/mw.serpro gov br/assinador-digital. 2321252753 SERPRO /SENATRAN » Prefeitura de / BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 73/2023 - GAB Belo Jardim, 22 de março de 2023. Ao Senhor Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município Belo Jardim - PE Senhor Procurador, Cumprimentando-o cordialmente e aproveitando a oportunidade, solicitamos a análise e a elaboração de Projeto de Lei de Doação em benefício da empresa FREITAS LOCADORA, para construção de sede no local indicado pelo pela Secretaria Municipal de Obras (doc. anexo). Ademais, encaminhamos em anexo as documentações necessárias para andamento do projeto. Atenciosamente, Prefeitura de B Filipe de Oliveira Vieira Chefe de Gabinete 'S Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE CEP 55150-005 ouvidoria belojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 21.371.012/0001-00 Certidão nº: 5725545/2023 Expedição: 08/02/2023, às 12:09:45 Validade: 07/08/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 21.371.012/0001-00, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. « SECRETARIA DA FAZENDA Bu manttuco CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Número: 2023.000001193147-14 Data de Emissão: 08/02/2023 DADOS DO REQUERENTE CNPJ: 21.371.012/0001-00 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Divida Ativa do Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A, asente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta Certidão é válida até 08/05/2023 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" do Site www .sefaz.pe.gov.br. OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal. Página 1/1 Emitido em: 08/02/2023 12:17:25 ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS w SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 11/11/1985, VIÚVA, EMPRESARIA, CPF nº 059.798.264-32, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 7.312.083, órgão expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, residente e domiciliado(a) no(a) PRAÇA SALVADOR PEREIRA, 189, ZONA RURAL, VILA NOVA, BELO JARDIM, PE, CEP 55160000, BRASIL titular da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, registrada Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob NIRE nº 26103513371, com sede Praça Salvador Pereira, 189 , Vila Nova Belo Jardim, PE, CEP 55160000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 21.371.012/0001-00, delibera e ajusta a presente alteração, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: E [7 me amo E ES G= Sp a vu ae 23 Hp 5a > o Ês Bo Zu ao [Ro mo os [aq 1S-ZEh9286L650 DO OBJETO Cláusula Primeira - O Empresário Individual passa a ter por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES ATIVIDADES ECONÔMICAS SULIZHI YSOGUVE OLNVAY YNVA' ANXUZOLBLTA SdHTHS XAMANÍIGTOZUA-DOWE AX [MPP=[242DLOPOBATQUSane /qMIOpeuTsse 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor. 7732-2/01 - aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes. Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. E, por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento. BELO JARDIM, 29 de setembro de 2022. SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS 17/10/2022 Certifico o Registro em 17/10/2022 jJuÇEpE Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371 Re Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS Este documento pode ser verificado em http://redesim jucepe pe .gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx Chancela 182394078960861 07/03/2023, 10:31 Consulta Regularidade do Empregador E RA CAIX TAXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 21.371.012/0001-00 Razão ocial: Endereço: PRACA SALVADOR PEREIRA 189 / VILA NOVA / BELO JARDIM / PE / 55160- . 990 SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:19/02/2023 a 20/03/2023 Certificação Número: 2023021902214699574478 Informação obtida em 07/03/2023 10:31:41 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores,jsf 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA NEZERRA, 220-CENTRO Telatona (81)3726-8711 CNPJ 10 260 222000105 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIFICO, em cumprimento ao despacho oxarado no PROCESSO Nº 0272023 e com base na bcp dnd vigor, que o contribulnto mencionado abaixo, ostá quito com os tributos do cadastro mercantil até Contribuinte: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME Inscrição Mercantil: Referôncia Loteamento: Localização: PCA SALVADOR PEREIRA, 189, , VILA NOVA Natureza: Tributos Mercantis Razão Social: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS ME Cadastro Imobiliário: 10.10.200.70.1000.500 Inscrição Imobiliária: 10358791 CNEICPE msmo | Atividade Principal: 7711-0/00 - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR Atividades Secundárias Início Atividade: 10/11/2014 Validade: 11/04/2023 Observações: Válido por 59 dias. Para validar a autenticidade desse documento acesse a PREFWEB Kosmuniipais. com bredesimypreeiurabeljadir views publico porialdoconiruitlpublicolautencacaoaulenticacao om FC7D6EBE4607255F9616D321 14D72BA24FD14E2C 1 Página: 1 de 1 , 23 Teibutus Informática LTDA Versão: 30:R. Usuário; 2135 Emissão: 10/02/20 Digitalizado com CamScanner E) entro Desenvovimento. rea e Combi Btvior REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO (CNAE Fiscal) LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR rem DASA Es NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFEAÊNCIA D6 BEO6 OU FRIA DE OUTRA UF IU zoxixxrooor 20000000x NIRE anterior ur 00% 200% SSUYATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pgjo represogo ) . 4jy JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO CERTIFICO O REGISTRO EM 10/11/2014 MEO, sos nº: 261035 13371 , Protocolo: 14/795708-0 Go ) / SITVANA ASAU O KARBOCA FREITAS | de 1 | ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA BRITTO SECRETARIO-GERAL sis PE DO TERMO DE AUTENTICAÇÃO NOME DA EMPRESA SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS PROTOCOLO 228418283 - 17/10/2022 002 - ALTERACÃO 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) MATRIZ NIRE 26103513371 CNPJ 21.371.012/0001-00 CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2022 SOB N: 20228418283 REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE Epf: 05979826432 - SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS - Assinado cm 17/10/2022 às 14:40:23 Assinado eletronicamente por TLAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES SECRETÁRIA - GERAL 17/10/2022 Certifico o Registro em 17/10/2022 je 1. = pe Arquivamento 20228418283 de 17/10/2022 Protocolo 228418283 de 17/10/2022 NIRE 26103513371 e Nome da empresa SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS Este documento pode ser verificado em http://redesim jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx Chancela 182394078960861 18/10/2022 10:14 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ameno DE ação COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE AsERTURA peida 2/0001-00 CADASTRAL 10/11/2014 NOME EMPRESARIAL SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) FREITAS TRANSPORTES CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO PC SALVADOR PEREIRA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 55.160-990 VILA NOVA BELO JARDIM ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (81) 3726-5130 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) pesa SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 10/11/2014 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL erementa carterar Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 18/10/2022 às 10:14:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 about:blank 11 Genilson Vasconcelos ARQUITETURA E INTERIORES MEMORIAL DESCRITIVO 1- PROJETO INDUSTRIAL: Projeto de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232, Bairro Cohab |, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. Sua construção apresenta uma infraestrutura de dois pavimentos (no setor administrativo), oficina e um pátio aberto no interior da edificação. No pavimento Térreo, no setor administrativo, consta com recepção, sala corporativa, bwc, almoxarifado. Já no segundo pavimento será composta por três salas, bwc, sala de reunião, copa e varanda. No setor do pátio terá uma oficina e garagem que suporta 15 caminhões. Abaixo encontra-se as perspectivas extemas do projeto da LOCADORA FREITAS: IMAGEM 01: Genilson Vasconcelos ARQUITETURA E INTERIORES IMAGEM 02: IMAGEM 03: Genilson Vasconcelos ANEXO OI: PLANTA DE SETORIZAÇÃO NES E Na planta de setorização está dimensionada em três setores, setor administrativo, área de mecânica e pátio. O publico em geral ficará localizado no acesso independente ao acesso de funcionário (acesso restrito). Onde, na fachada principal, voltada para a BR-232, constará com essas limitações (acesso cliente e acesso funcionário). Já os funcionários da empresa ficarão em cada setor da execução de sua atividade. Segue o anexo da planta abaixo com essas limitações. ú 3400 01 PLANTA DE SETORIZAÇÃO ESC +20 ATT. GENILSON VASCONCELOS ARQUITETO E URBANISTA CAU: A165969-3 PÁTIO (CAPACIDADE PARA ÁREA MECÂNICA 15 CAMINHÕES) (OFICINA) A= 467.50 A= 285.207 ÁREA ADMINISTRATIVA Az 352.50m? 23.50 1.20 32.50 1.20 — 3400 01 PLANTA DE SETORIZAÇÃO ESC -1:200 Ka a PROJETO FREITAS Apresentação No ano de 2019 a Freitas locadora deu inicio ao seu projeto, entregas de cestas básicas no período de semana santa e véspera de natal. Já no ano de 2020 começamos a distribuição de brinquedos no dia das crianças e na véspera de natal. Nossa missão é conseguir atender cada vez mais pessoas e comunidades carentes e em situação de risco e vulnerabilidade. Tornando o mundo um lugar cada vez melhor. w” RO FREITAS Es ps » E ep. Pd Mkah <a TT RA, W Rd LÁ &: é Tr Objetivo geral Nosso maior desejo é que o nosso trabalho inspire cada vez mais ações e grupos com esse intuito, afim de que o amor ao próximo, a gratidão e dedicação tome conta de todos os corações. RO E PROJETO ARQUITETÔNICO PROJETO ARQUITETÔNICO INDUSTRIAL LOCADORA FREITAS Genilson Vasconcelos ARQUITETURA E INTERIORES MEMORIAL DESCRITIVO 1- PROJETO INDUSTRIAL: Projeto de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. Sua construção apresenta uma infraestrutura de pavimento térreo, que será setorizada em setor administrativo, oficina e um pátio coberto no interior da edificação. No pavimento térreo, no setor administrativo, consta com recepção, salas corporativas, sala de reunião, copa, DML, BWCs e almoxarifado. No setor do pátio terá uma oficina e garagem que suporta até 15 caminhões. Abaixo encontra-se as perspectivas externas do projeto da LOCADORA FREITAS: IMAGEM 01: Genilson Vasconcelos IMAGEM 02: ARQUITETURA E INTERIORES IMAGEM 03: Genilson Vasconcelos ANEXO 0]: PLANTA DE SETORIZAÇÃO ARQUITETURA E INTERIORES Na planta de setorização está dimensionada em três setores, setor administrativo, área de mecânica e pátio. O público em geral ficará localizado no acesso independente ao acesso de funcionário (acesso restrito). Onde, na fachada principal, voltada para a BR-232, constará com essas limitações (acesso cliente e acesso funcionário). Já os funcionários da empresa ficarão em cada setor da execução de suas atividades. Segue o anexo da planta abaixo com essas limitações. ci E SS 0 GçRa&ao PLANTA DE SETORIZAÇÃO OEA Araújo ATT. GENILSON VASCONCELOS na eta ARQUITETO E URBANISTA TA 5969 - ? CAU: A165969-3 CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ARQUITETURA Através do presente instrumento particular de contrato que celebram entre si, de um lado SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS, brasileiro (a), portador (a) do CPF n.º 059.798.264-32, R.G. n.º 7.312.088, viúva, residente na rua Santa Izabel, nº 95, Vila Nova, Belo Jardim/PE), doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE, e de outro GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO, brasileiro (a), solteiro, arquiteto (a) e urbanista, com inscrição no CAU n.º A165969-3, CPF nº.085.503.814-46, residente na Rua São João, 32, Belo Jardim/PE, Fones: (81) 9.8905-6520 doravante denominado simplesmente CONTRATADO, com fundamento nas normas constantes do Código Civil Brasileiro, Código Nacional do Consumidor, Lei Federal nº. 12.378/2010, Resolução nº 21 (Atribuições) e Resolução nº 64 (Tabela de Honorários), do CAU/BR, sendo regido por essas leis, independente do que consta em suas cláusulas, têm justo e contratado entre si o que segue: 1- ETAPAS DO PROJETO DE ARQUITETURA O trabalho a ser desenvolvido pelo CONTRATADO consiste no desenvolvimento completo do projeto arquitetônico em escala adequada à perfeita compreensão dos elementos nele contidos. Tal projeto possuirá as seguintes etapas: 2- ESTUDO PRELIMINAR Estudo desenvolvido para determinação de viabilidade do programa, o qual consta de: e Levantamento dos dados necessários para o projeto; e Elaboração do projeto baseado nas necessidades e expectativas do cliente. Serão apresentas plantas e imagens de maquete eletrônica para a melhor compreensão do projeto; e Revisão do projeto, pelo menos quatro vezes, de acordo com análise do cliente. 3- ANTEPROJETO Elaborado apenas após aprovação completa do estudo preliminar pelo CONTRATANTE. Composto pelos desenhos gerais do projeto, em nível de aprovação de prefeitura tais como: Planta baixa; Planta layout; Planta de situação Dois cortes, um longitudinal e um transversal; Jogos de fachadas; Perspectivas externas. « Esses desenhos serão apresentados com dimensões e informações básicas que possibilitam a realização de orçamentos e planejamento de obra. 4- PROJETO EXECUTIVO Nesse item enquadra-se somente para as ambientações locados na área comercial, solução definitiva, representada por: e Plantas baixas, com as devidas especificações de revestimento, áreas e níveis; e Especificação de esquadrias e portas; e Especificação de elementos construtivos da fachada. 5- VISITAS À OBRA A fim de conferir a execução da obra em relação ao projeto desenvolvido e evitar discordâncias que prejudiquem o resultado final da obra, o CONTRATADO realizará até 6 (seis) visitas à mesma. A frequência das visitas será definida com o CONTRATANTE, podendo ser em função do tempo ou das etapas de execução. Caso o CONTRATANTE solicite um número maior de visitas, será cobrada uma taxa de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por visita, a partir da 6º realizada. O CONTRATANTE deverá solicitar as visitas ao CONTRATADO. 6- SERVIÇOS CONTRATADOS O projeto a ser desenvolvido representará a concepção de projeto comercial, conforme Programa de Necessidades fornecido pelo CONTRATANTE, na primeira reunião realizada, na cidade de Belo Jardim-PE, o qual contem: a. Projeto Comercial. 7- PRAZOS Os serviços ora contratados serão executados nos prazos abordados pelo contratante e tratados mediante as necessidades da obra conforme as necessidades abaixo: 7.1- Elaboração de alterações no estudo preliminar: 15(quinze) dias corridos após a apresentação das respectivas modificações pedidas pelo cliente. Os mesmos 10(dez) dias são válidos para a elaboração de segunda ou terceiras alterações no estudo preliminar; 7.2- O Estudo Preliminar poderá sofrer até três alterações até que se alcance a melhor solução para o projeto; 7.3- O CONTRATANTE terá um prazo máximo de 20 (trinta dias) da data da apresentação do estudo preliminar — ou da apresentação de alteração no estudo preliminar - para realizar a análise do projeto. Findado este prazo, caso o CONTRATADO não obtenha resposta em relação à análise realizada, o último estudo preliminar apresentado será dado como aprovado e o CONTRATADO dará continuidade ao projeto; 7.4- Elaboração do anteprojeto: 20 (vinte) dias corridos após a aprovação definitiva do Estudo Preliminar pelo CONTRATANTE. 7.5- Elaboração do projeto executivo: 30 (trinta) dias corridos após a entrega do anteprojeto. E 7.6- Nas fases de anteprojeto e projeto executivo, não será realizado nenhum tipo de alteração de projeto. 7.7- Não serão contados os dias em que o projeto ficar retido pelo CONTRATANTE, para apreciação. Para prazo máximo dedicado à apreciação do projeto. 9 3 8- HONORÁRIOS O valor do Projeto de Arquitetura será de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), que será pago (entrada mais uma parcela). A primeira parcela (R$1.250,00) conforme a data de assinatura do contrato e a última parcela (R$1.250,00) no termino do projeto. Dados Bancários: Agência: 0773 013 Conta: 00035861-0 Pix: 08550381446 i. O não pagamento dos valores acordados com o CONTRATANTE, nas datas previstas, sujeitará o CONTRATANTE a uma multa, independentemente de qualquer aviso ou notificação, de 0,5% do valor total da parcela em atraso ao dia, a contar do dia seguinte ao vencimento, até a data da efetiva liquidação. ii. O valor do presente contrato não será alterado caso, a área fi nal de projeto varie para mais ou para menos. b. Não constam do preço do projeto: segundas vias do projeto, impostos, taxas, emolumentos e registro na Administração; alterações introduzidas pelo CONTRATANTE nas etapas subsequentes que já foram previamente analisadas e aprovadas; projetos complementares de cálculo de concreto, instalações hidráulicas, sanitários, elétricas, ar condicionado, paisagismo, etc. 9- OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO a. Manter sob sua responsabilidade, todo o necessário a execução dos serviços objeto deste contrato; b. Responder perante o CONTRATANTE, pela execução e entrega C. Fomecer um original de cada uma das plantas; detalhes relativos ao desenvolvimento do projeto aa CONTRATANTE. d. Elaborar os projetos objetivados no presente contrato, em obediência às normas e especificações técnicas vigentes, responsabilizando-se pelos serviços prestados, na forma da legislação em vigor. 10-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE a. Pagar os honorários do CONTRATADO e projetos complementares, referentes a projetos modificativos, e alterações de projetos das fases já executadas, decorrentes das solicitações feitas pelo CONTRATANTE, independente das razões que o motivaram. b. Fornecer todas as informações necessárias para a apresentação de um resultado de qualidade dos serviços prestados. Tais informações, necessariamente, serão solicitadas pelo CONTRATADO. [A O CONTRATANTE concederá direito de imagem do projeto e da execução ao CONTRATADO para fins de divulgação em redes sociais e no site. 11-CONDIÇÕES GERAIS a. O horário de atendimento entre o CONTRATADO e o CONTRATANTE, deverá acontecer de 8h às 18h em dias úteis, por meio dos telefones acima citado. b. A cada etapa entregue, o CONTRATANTE deverá analisar todos os desenhos entregues e autorizar início da etapa seguinte; Cc. O CONTRATADO não se responsabiliza por alterações ocorridas durante a obra que estiverem em desacordo com os serviços por ela executados ou alterações solicitadas pelo CONTRATANTE que estiverem em desacordo com a legislação em vigor. d. O contrato será rescindido caso ocorram as seguintes hipóteses: ; Infração de qualquer das Cláusulas e Condições; ii. Insolvência de qualquer das partes. Neste caso, o parcelamento do pagamento será interrompido imediatamente e a parte que der causa ao rompimento deste acordo pagará uma multa de 15% do valor do contrato. O CONTRATADO se compromete a entregar ao CONTRATANTE todo o material de projeto produzido até o momento do pagamento da multa. E por estarem justo e contratados, assinam a presente em 2 (duas) vias de igual teor na presença das testemunhas, abaixo: Belo Jardim, 26 de JANEIRO de 2023. CONTRATANTE o ada CONTRATADO . . Grabom ronco ds Angpadha TESTEMUNHAS Nome: RG. TESTEMUNHAS Nome: RG. De FREITAS LOCADORA Belo Jardim, 06 de Dezembro de 2022. À Prefeitura do Município de Belo Jardim. Att. Sr. Prefeito Gilvandro Estrela Assunto: Doação de Terreno por parte da Prefeitura Municipal para a construção da sede da empresa FREITAS LOCADORA. Tem esta a finalidade de apresentar alguns aspectos importantes para análise por parte do Sr. Prefeito Gilvandro Estrela, objetivando a doação de um terreno em que que será construída a sede da Freitas Locadora. Aspectos da empresa e do mercado em que atua. Todo o projeto conhecido hoje como Freitas Locadora, e que é uma realidade, teve o seu início em meados de 2011, com José Erivan Guimarães Freitas, que com o seu coração generoso, estava sensibilizado com a situação da forte migração de seus conterrâneos para outras cidades, especialmente São Paulo, para que conseguir melhores condições de trabalho e de vida. Na busca de uma solução para diminuir e até eliminar essa migração, José Erivan, conhecido como “Erin” idealizou a Freitas Locadora. Assim procedendo, ele teve a oportunidade gerar emprego e renda aos seus conterrâneos e por consequência, possibilitou a permanência dos mesmos junto a seus familiares, a suas raízes e a sua gente. Com uma visão expansionista e empreendedora, juntamente com sua esposa, criou a empresa Silvana Araujo Barbosa Freitas, que utiliza o nome de fantasia Freitas Transportes, mas que faz parte do grupo Freitas Locadora. Esta empresa é sediada no Agreste Pernambucano, mais precisamente no distrito de Vila Nova, Belo Jardim, PE, tendo como diretora a Sra. Silvana Araújo Barbosa Freitas, filha natural da região, mulher que desempenha sua freitaslocadora(a gmail.com www.freitaslocadora.com.br DD FREITAS LOCADORA função de forma cada vez mais arrojada e destemida e busca manter acesa a visão de seu esposo Erin, desde o seu falecimento ocorrido no ano de 2021, mantendo a sua gente junto a seus familiares e a suas raízes. Assim, vem através dos anos, consolidando o empreendimento no e gerando melhores condições a todos os seus colaboradores. A empresa foi fundada de 10 de novembro de 2014, tendo como foco de atuação a locação de veículos sem motoristas, atividade que vem sendo desempenhada ao longo dos últimos nove anos com excelência e satisfação de seu público alvo. Dentre os equipamentos que oferece, estão os seguintes: caminhão “A, caminhão pipa, caminhão com carroceria, Toyotas e máquinas Munck, No tocante aos seus parceiros comerciais, atualmente sua carteira conta com os seguintes: - Andrade Gutierrez - Consórcio Construtor Solar Futura; - SIMM Soluções; - XPTT Brasil Construção; - Eólica Ouro Branco 1; - Flamac Incorporação e Construção Ltda; - Rialma Transmissora Ill; e - IG Transmissão e Distribuição de Energia S/A. Em termos de mão de obra, conta hoje com mais de quarenta colaboradores da região em que está localizada, colaboradores diretos que vem exercendo as funções de gerente de logística, de mecânico, de auxiliar administrativo e auxiliar mecânico. freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br e FREITAS LOCADORA No que diz respeito a geração de oportunidades indiretas, estas se refletem, aqui mesmo na região em que está localizada, no mercado que realiza a manutenção de seus equipamentos e dentre as oportunidades indiretas podemos citar como parceiros comerciais: MCR Peças, JH Souza, Molas Progresso, Adriano Peças, Eraldo Equipadora, Master Solda, Eduardo Elétrica, Silvano Molas, Heliar Baterias, Posto São Pedro, Marcelo Borracharia, Neguim Freios e Maia Pneus. Como se observa, através de sua atividade, Silvana Araújo Barbosa Freitas dinamiza a economia local com o fornecimento de serviços, de consumo peças, de mão de obra, geração de emprego e renda a todos os envolvidos, direta e indiretamente, sem se esquecer de que no aspecto social, as famílias de todos os colaboradores são beneficiadas com a melhoria de suas condições vida. Aspectos relativos à expansão da empresa. A sua diretora, com atuação arrojada e destemida como já foi dito, objetiva a expansão de suas atividades, que por sua vez irá possibilitar no aumento de oportunidades de mão de obra, de emprego e de renda para todos os envolvidos, direta e indiretamente no processo. Em termos de recolhimento de impostos, também terá reflexos consideráveis, uma vez que haverá o aumento em sua arrecadação, beneficiando com divisas o Município, o Estado e a União. Tem uma projeção de majoração de faturamento para os próximos cinco anos na ordem de 30% (trinta por cento), refletindo no acréscimo de sua arrecadação como foi mencionado anteriormente, bem como ter uma maior visibilidade do empreendimento. freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br e TREITAS LOCADORA Como se será o processo de expansão da empresa. O processo de expansão da empresa ocorrerá em primeiro lugar com a doação de um terreno, em que será construída a sede da empresa contando com dois pavimentos, a saber: i) No primeiro pavimento será composto do setor administrativo, que contará com recepção, sala corporativa, banheiros e almoxarifado. ii) No segundo pavimento será composto, fazendo parte ainda do setor administrativo / operacional, que contará com três salas, banheiros, sala de reunião, copa e varanda. iii) Na área livre considerada como pátio será construída uma oficina e uma garagem para suportar 15 caminhões. Todo o investimento a ser realizado na construção da sede está orçado na ordem de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), recursos que serão aportados pela própria empresa e através de financiamento junto a Instituições Financeiras. O investimento não para na construção da sede. O investimento será estendido com a aquisição de novos equipamentos, de veículos e de materiais necessários à manutenção de suas atividades. Como se pode observar no que foi descrito, haverá uma dinamização na economia local em que todos vão ganhar. Para que esse processo possa deflagrado, contamos com a sensibilidade dos ilustres vereadores desta Casa, que dentro de seu entendimento poderão votar favorável à doação do terreno, sendo respeitado assim o processo democrático em nosso país. freitaslocadora(a gmail.com www .freitaslocadora.com.br e TREITAS LOCADORA Considerações finais. É isso que temos para o momento e nos colocamos a disposição para esclarecer algumas dúvidas que os senhores possam levantar. Atenciosamente, Silvana Araújo Barbosa Freitas freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br O To FREITAS LOCADORA Belo Jardim, 03 de março de 2028. À Câmara de Vereadores do Município de Belo Jardim. Casa Custódio Ferreira Mergulhão. Att. Sr. Presidente Assunto: Doação de Terreno por parte da Prefeitura Municipal Tem esta a finalidade de apresentar alguns aspectos importantes para análise por parte dos Vereadores que integram esta Casa Legislativa, objetivando a aprovação da doação de um terreno por parte da Prefeitura Municipal, em que que será construída a sede da Freitas Locadora. Passamos a expor alguns destes aspectos e que facilitará aos senhores Vereadores conhecer de quem se trata de Freitas Locadora, o que a empresa faz em termos de contribuição para o município e o que objetiva a mesma com a doação do terreno. Aspectos da empresa e do mercado em que atua. Todo o projeto conhecido hoje como Freitas Locadora, e que é uma realidade, teve o seu início em meados de 2011, com José Erivan Guimarães Freitas, que com o seu coração generoso, estava sensibilizado com a situação da forte migração de seus conterrâneos para outras cidades, especialmente São Paulo, para que conseguir melhores condições de trabalho e de vida. Na busca de uma solução para diminuir e até eliminar essa migração, José Erivan, conhecido como “Erin” idealizou a Freitas Locadora. Assim procedendo, ele teve a oportunidade gerar emprego e renda aos seus conterrâneos e por consequência, possibilitou a permanência dos mesmos junto a seus familiares, a suas raízes e a sua gente. freitaslocadora(d gmail.com | www .freitaslocadora.com.br a TREITAS LOCADORA Com uma visão expansionista e empreendedora, juntamente com sua esposa, criou a empresa Silvana Araujo Barbosa Freitas, que utiliza o nome de fantasia Freitas Transportes, mas que faz parte do grupo Freitas Locadora. Esta empresa é sediada no Agreste Pernambucano, mais precisamente no distrito de Vila Nova, Belo Jardim, PE, tendo como diretora a Sra. Silvana Araújo Barbosa Freitas, filha natural da região, mulher que desempenha sua função de forma cada vez mais arrojada e destemida e busca manter acesa a visão de seu esposo Erin, desde o seu falecimento ocorrido no ano de 2021, mantendo a sua gente junto a seus familiares e a suas raízes. Assim, vem através dos anos, consolidando o empreendimento no e gerando melhores condições a todos os seus colaboradores. A empresa foi fundada de 10 de novembro de 2014, tendo como foco de atuação a locação de veículos sem motoristas, atividade que vem sendo desempenhada ao longo dos últimos nove anos com excelência e satisfação de seu público alvo. Dentre os equipamentos que oferece, estão os seguintes: caminhão JA, caminhão pipa, caminhão com carroceria, Toyotas e máquinas Munck, No tocante aos seus parceiros comerciais, atualmente sua carteira conta com os seguintes: - Consórcio Construtor Solar Futura; - SIMM Soluções; - XPTT Brasil Construção; - Eólica Ouro Branco 1; - Flamac Incorporação e Construção,Ltda; - Rialma Transmissora HI; e - IG Transmissão e Distribuição de Energia S/A. freitaslocadora(M gmail.com www .freitaslocadora.com.br e FREITAS LOCADORA Em termos de mão de obra, conta hoje com mais de quarenta colaboradores da região em que está localizada, colaboradores diretos que vem exercendo as funções de gerente de logística, de mecânico, de auxiliar administrativo e auxiliar mecânico. No que diz respeito a geração de oportunidades indiretas, estas se refletem, aqui mesmo na região em que está localizada, no mercado que realiza a manutenção de seus equipamentos e dentre as oportunidades indiretas podemos citar como parceiros comerciais: MCR Peças, JH Souza, Molas Progresso, Adriano Peças, Eraldo Equipadora, Master Solda, Eduardo Elétrica, Silvano Molas, Heliar Baterias, Posto São Pedro, Marcelo Borracharia, Neguim Freios e Maia Pneus. Como se observa, através de sua atividade, Silvana Araújo Barbosa Freitas dinamiza a economia local com o fornecimento de serviços, de consumo peças, de mão de obra, geração de emprego e renda a todos os envolvidos, direta e indiretamente, sem se esquecer de que no aspecto social, as famílias de todos os colaboradores são beneficiadas com a melhoria de suas condições vida. Aspectos relativos à expansão da empresa. A sua diretora, com atuação arrojada e destemida como já foi dito, objetiva a expansão de suas atividades, que por sua vez irá possibilitar no aumento de oportunidades de mão de obra, de emprego e de renda para todos os envolvidos, direta e indiretamente no processo. Em termos de recolhimento de impostos, também terá reflexos consideráveis, uma vez que haverá o aumento em sua arrecadação, beneficiando com divisas o Município, o Estado e a União. « Tem uma projeção de majoração de faturamento para os próximos cinco anos na ordem de 30% (trinta por cento), refletindo no acréscimo de sua arrecadação freitaslocadora(a) gmail.com www. freitaslocadora.com.br De FREITAS LOCADORA como foi mencionado anteriormente, bem como ter uma maior visibilidade do empreendimento. Como se será o processo de expansão da empresa. O processo de expansão da empresa ocorrerá em primeiro lugar com a doação de um terreno, em que será construída a sede da empresa contando com dois pavimentos, a saber: i) “No primeiro pavimento será composto do setor administrativo, que contará com recepção, sala corporativa, banheiros e almoxarifado. ii) No segundo pavimento será composto, fazendo parte ainda do setor administrativo / operacional, que contará com três salas, banheiros, sala de reunião, copa e varanda. iii) Na área livre considerada como pátio será construída uma oficina e uma garagem para suportar 15 caminhões. Todo o investimento a ser realizado na construção da sede está orçado na ordem de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), recursos que serão aportados pela própria empresa e através de financiamento junto a Instituições Financeiras. O investimento não para na construção da sede. O investimento será estendido com a aquisição de novos equipamentos, de veículos e de materiais necessários à manutenção de suas atividades. Como se pode observar no que foi descrito, haverá uma dinamização na economia local em que todos vão ganhar. Para que esse processo possa deflagrado, contamos com a sensibilidade dos ilustres vereadores desta Casa, que dentro de seu entendimento poderão votar favorável à doação do terreno, sendo respeitado assim o processo democrático em nosso país. freitaslocadora(a) gmail.com www .freitaslocadora.com.br e FREITAS LOCADORA Considerações finais. É isso que temos para o momento e nos colocamos a disposição para esclarecer algumas dúvidas que os senhores possam levantar. Atenciosamente, Silvana Araújo Barbosa Freitas freitaslocadora(a gmail.com www .freitaslocadora.com.br Conselho de Arquitetura RRT 12851908 e Urbanismo do Brasil ST A] Registro de Responsabilidade Técnica - RRT Verificar Autenticidade 1. RESPONSÁVEL TÉCNICO Nome Civil/Social: GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO CPF: 085.XXX.XXX-46 Título Profissional: Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 0041659693 2. DETALHES DO RRT Nº do RRT: SI12851908100CT001 Modalidade: RRT SIMPLES Data de Cadastro: 01/03/2023 Forma de Registro: INICIAL Data de Registro: 02/03/2023 Forma de Participação: INDIVIDUAL Tipologia: Industrial é 2.1 Valor do RRT Valor do RRT: R$115,18 Pago em: 01/03/2023 3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE 3.1 Serviço 001 Contratante: SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS CPF/CNP): 059.XXX.XXX-32 Tipo: Pessoa Física Data de Início: 06/03/2023 Valor do Serviço/Honorários: R$2.500,00 Data de Previsão de Término: 06/08/2024 3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico CEP: 55150000 Nº: SEM NUMERO Logradouro: AVENIDA ARRUDA MARINHO Complemento: NAS MARGENS DA BR 232 Bairro: FLORESTA Cidade: BELO JARDIM UF: PE Longitude: Latitude: 3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico Projeto arquitetônico de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas” que será edificada na avenida Arruda Marinho, nas margens da BR-232, com divisa da Rua São Francisco (via secundária), Bairro Floresta, na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. 3.1.3 Declaração de Acessibilidade Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06 de julho de 2015, . 3.1.4 Dados da Atividade Técnica Grupo: PROJETO Quantidade: 930.37 Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico Unidade: metro quadrado www caubr.gov.br Página 12 Pá Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil Registro de Responsabilidade Técnica - RRT 4. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro S112851908100CT001 SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS INICIAL 01/03/2023 5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil. 6. ASSINATURA ELETRÔNICA Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO, registro CAU nº 0041659693, na data e hora: 01/03/2023 12:12:19, com o uso de login e de senha. O CPF/CNP) está oculto visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD) A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Genilson GE Aja. Arq rbaniste CA 969 - 3 A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo?form=Servicos, ou via QRCode. Documento Impresso em: 02/03/2023 às 10:49:01 por: siccau, ip 10.128.0,1. www.caubr.gov,br Página FI] 0) 1 PLANTA DE SITUAÇÃO ESC -1:500 DESCI Projeto arquitetônico de uma locadora de veículos, nomeada de “Locadora Freitas" que será edificada na cidade de Belo Jardim-PE, CEP: 55150-00. ÁREAS DO PROJETO: ÁREA DO TERRENO: 2,025.00m? ASSINATURA DO CLIENTE SILVANA ARAUJO BARBOSA FREITAS CPF: 059.798.264-32 [19/: 4. ú AS. ( ASSINATURA RESPONSÁVEL PROJETO — GENILSON VASCONCELOS DE ARAUJO CAU: A165969-3 02.03.2023 ESPECIFICADA FOLHA ARQ-01/0]