| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Damião Francisco dos Santos. |
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) Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 403 /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Viana e Moura Inhumas, pertencente ão Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 09:15 - 1 BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF 012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE. 2Lr12rmp3 paro LO JRR II ÁREA: 126,00 m? CIPA ea III CONFRONTANTES: Frente: para o leste com a Rua Projetada 34 RRA ti CAR / JA Fundos: para o oeste com a área de equipamento público Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33 “A” da área de equipamento público. á N Lado esquerdo: para o norte com O lote Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, herdeiros. permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para : 55150-005. rra, 220 - Centro, Belo Jardi Av. Deputado José Mendonça Beze E-mail: ouvidoria belojardim.p e.gov.br - Fone: » Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo J ardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711 á Edi 9 ) É Prefeitura da pets Bl BELO JARDIM “E g £ Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Of. nº 251/2023 - GAB Belo Jardim, 24 de julho de 2023. Ao Excelentíssimo Senhor Reginaldo Santos Presidente da Câmara Municipal Belo Jardim - PE Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa: “Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação:-de 01:(um) terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o Sr. Damião Francisco dos Santos. Certos de contarmos com « vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito Macio de Lira 7 Ls E FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA faria Secretário Chefe de Gabinete CARA MUNICIPAL, DE BELO JAROLM = CNPJ it4nasro0g1-5E Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim-PE ' CEP-55150-005 ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br CNPJ 10.260.222/0001-05 Lar E “8 ns k É MAMEaDES ti ) Prefeitura de Y BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº ug /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O seguinte Projeto de Lei: 01 (um) terreno urbano, localizado Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar e Moura Inhumas, pertencente ao na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Viana Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 1 BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº a E 012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE. II ÁREA: 126,00 m? III CONFRONTANTES: Frente: para o leste com a Rua Projetada 34 Fundos: para o oeste com a área de equipamento público Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33 Lado esquerdo: para o norte com O lote “A” da área de equipamento público. CEARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 114704 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Art. 3º. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. (a) 81) 3726-8711 E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 17 de julho de 2023. > GILVANDRO ESTRÊLA DE OLIVEIRA - Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fon 81) 3726-8711 + Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel para sua moradia. Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram o Memorando nº 061/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, cópias: da Certidão de Inteiro Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Identidade e da Planta de Situação. Belo Jardim, 17 de julho de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história Do SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 04 de julho de 2023. Memorando nº 061/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação feita pelo Sr. Damião Francisco dos Santos, referente a doação de um terreno medindo 7x18m, na área de equipamento público 03 da Rua Projetada 32 da Quadra 42 do loteamento Viana e Moura Inhumas. Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta baixa do terreno, comprovante de residência, identidade do requerente e certidão negativa de imóvel. Atenciosamente. ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Matrícula 26873, datada de 28/06/2023, o seguimi rb nominado Equipamento Público 03, , Rua Projetada nº 32 Regisi ão é cópia fiel da matricula em 1 dos atos já expressamente lan és: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R /TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 29 de , FIPE BARROS LIMA PRIMEIR jo Jardim, subscrevo. SICASE: 180525 4.01588. Consulte-a autenticidade em www.tipe.jus.p o AAA 9490917 DONO O pyAdR VEM ENE OS: mail.com - Fone (81)3726-1154. Lopes - Oficial Interino E Ee o 5 cERtDÃO NEGATIVA DE IMÓVEL A BUSCA FOFREALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO GOM O DESCRITIVO IbicaDo PELO USUÁRIO. NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. | PELO USUÁRIO, O FRANCISCO DOS SANTOS, os do cartório & mim delegado, 4 de DAMIÃO FRANCISCO-DOS aéceu aos 06 de Março de. 1977, filho Ãos Santos, ihscrito no CPEIMF Cn” CERTIFICO, em virtude de requerimento firmado por DAMIA sob o Protocolo nº. 23255, que da busca PF di arqui verifiquei NÃO CONSTAR IMO 15 +Edistrados SANTOS; brasileiro, neste E ps 19,89, TSNR, no valor de R$ 442, OTALR$ 27,18, Belo Jardim, 21 de Tardim, SUbSCIevo. SICASE: 17522742, Selo a - autenticidade “em o Selo: 0677857. ; pata: 25/63/2823 as:66:22 Consuite qutencicgagia: em gens s106-8321 carlos Eduardo Lima Lopes SYicrai interino L. sed “* FILÍPE-BARROS LIMA PRIMEIRO - “o DAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS CPF" 012.798.244-25 NIS. 16078896024 SI JATOBA 800 ARACANILA ARACA 28,341 Note fiscal nº 239191052 SÉRIE ÚNICA 000 DATA DE EMISSÃO 05/01/2023 Consulte pela chave de acesso em hitps.//dfe-portal svrs.rs.gov. briNf3e/consuta Chave de acesso 2623 0110 8359 3200 0108 6600 0238 1910 5220 7109 5926 EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente de autorização ando o qr code nóverso da fatura 30,00 0 Tons TUSD 0,90 17680552 EN | onsumo-T "SD 30,100] KWH 40,00/0,20503804 8.20 0,34) 0,18573400 | | Consumo-,. ).30 Rwa 30,00/0,11702857 35 0,13] 0,11228700 | í Consumo-TE 30. 100 Sia! 40,00/0.20081688 802 0,33] 0,18248200 | | um. Púb. Municipal 303 1 H 1 | Í | | VE | ie ] t ; | H : ] | | TOTALDAFATURA | : | — | T ANTERIOR | 2.522,00 | TENURA ATUAL Este comunicado-NÃO substitui aviso de débitos anter bom ie den pordois ciclos: : goorrer ações de cobram bém como inciúsão nos regismeS: , ESPORMAÇÕES IMPORTANTES à TE comperisado quando hé violação na continuidade individual ou do nívei de tensão de fornecimento. Pagto. em | atraso gera mula 23%(Res4 I4/ANEEL), Juros 1968 (Leito 438/02) e atualização monetária no próx. mês Em caso de | suspensão de fornecimento, o encerramento “co contrato poderé ocorrer após 2 ciclos de faturamento, pogendo . | também ser cobrado o custo de disponibilisade no cicio em que ocorrer 8 suspensáo. Desconto pela aplicação da !| Tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei Nº10 438 de 28/04/02 - R$000000. Desconta de 85% até 30wh, | «0% consumo superior a 30 e até 1O0MAM e 10% consumo superior 2 100 e até 22040M. Couisueam o vamos) Gong copry =IN 00004 ONaIURAL OU Vamy “ONNOAL AYSNDUSIA cenbzemy eros -O9n39L OnNagaa ET ianevsal || « a Ua2y vs Q- 907 "ofo:d vo mEnd “OJArOuA ejeasa 1 tuos] yrvosa] ÓSHEnd OINSAVAINDA Sa VaNV VA V- SIOTO WO5 SLNON O Vida €€ VAVIIF ORA VNH VINOD NS O Vevd “Oliauia oav1 OdNaNd OLNINVAINDA JA VINY VINDO JISãO O Vaivd 'SOaNNA VE VOVIIFOHA VN V INOD 318370 Valva :FINTUS “SIQÓVIONANOS 0094 | 00'z 00'z 00'gL oo'gy g-3107 | «N svady fases OLaHIOT| SOQNNI | a3iNIHA 3107 ONTINSIN OUAYNO OVÔVALIS Jd VINVIA Ort a 'ecog emurta 0093109] “onsyiudona à RUA PROJETADA Nº 34 RUA PROJETADA Nº 34 VAIS VEN JA vRIviA Nas VN