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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Damião Francisco dos Santos.
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Autoria

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) Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 403 /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Viana e Moura Inhumas, pertencente ão
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
09:15 -
1 BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF
012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE.
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III CONFRONTANTES:
Frente: para o leste com a Rua Projetada 34
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Fundos: para o oeste com a área de equipamento público
Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33
“A” da área de equipamento público.
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Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
herdeiros.
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
: 55150-005.
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Av. Deputado José Mendonça Beze
E-mail: ouvidoria belojardim.p e.gov.br - Fone:
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Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo J ardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 251/2023 - GAB
Belo Jardim, 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reginaldo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Belo Jardim - PE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o respeitosamente e, aproveitando o ensejo, encaminhamos à
elevada deliberação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem como ementa:
“Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação:-de 01:(um)
terreno urbano e dá outras providências”, tendo como beneficiário o Sr. Damião Francisco
dos Santos.
Certos de contarmos com « vosso apoio, renovamos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
Macio de Lira
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FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA faria
Secretário Chefe de Gabinete
CARA MUNICIPAL, DE BELO JAROLM = CNPJ it4nasro0g1-5E
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim-PE '
CEP-55150-005
ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br
CNPJ 10.260.222/0001-05
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Y BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº ug /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
01 (um) terreno urbano, localizado
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
e Moura Inhumas, pertencente ao
na Rua Projetada 32, Quadra 42, do Loteamento Viana
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
1 BENEFICIÁRIO: DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº a E
012.798.244-25, portador do RG nº 6.215.230 SDS/PE.
II ÁREA: 126,00 m?
III CONFRONTANTES:
Frente: para o leste com a Rua Projetada 34
Fundos: para o oeste com a área de equipamento público
Lado direito: para o sul com a Rua Projetada 33
Lado esquerdo: para o norte com O lote “A” da área de equipamento público.
CEARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 114704
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Art. 3º.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
(a) 81) 3726-8711
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone:
y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 17 de julho de 2023.
>
GILVANDRO ESTRÊLA DE OLIVEIRA -
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fon 81) 3726-8711
+ Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
assegurem o acesso ao cidadão que atenda os requisitos estabelecidos em receber um imóvel
para sua moradia.
Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram o Memorando nº 061/2023,
oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, cópias: da Certidão de Inteiro
Teor, Certidão Negativa de Imóvel, do comprovante de residência, da Identidade e da Planta de
Situação.
Belo Jardim, 17 de julho de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
Do
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 04 de julho de 2023.
Memorando nº 061/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim -PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de solicitação de doação
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
feita pelo Sr. Damião Francisco dos Santos, referente a doação de um terreno medindo
7x18m, na área de equipamento público 03 da Rua Projetada 32 da Quadra 42 do loteamento
Viana e Moura Inhumas.
Em anexo encontra-se os seguintes documentos: Certidão do Terreno, planta
baixa do terreno, comprovante de residência, identidade do requerente e certidão negativa
de imóvel.
Atenciosamente.
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Matrícula 26873, datada de 28/06/2023, o seguimi
rb nominado Equipamento Público 03,
, Rua Projetada nº 32
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ão é cópia fiel da matricula em 1
dos atos já expressamente lan
és: R$ 0,00 , TSNR, no valor de R
/TOTALR$ 0,00, Belo Jardim, 29 de
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jo Jardim, subscrevo. SICASE: 180525
4.01588. Consulte-a autenticidade em www.tipe.jus.p
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mail.com - Fone (81)3726-1154.
Lopes - Oficial Interino
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A BUSCA FOFREALIZADA ESTRITAMENTE DE ACORDO GOM O DESCRITIVO IbicaDo PELO USUÁRIO.
NÃO SIGNIFICANDO INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AO NOME EM TELA, QUE PODE ESTAR
IDENTIFICADO DE FORMA DIFERENTE. |
PELO USUÁRIO,
O FRANCISCO DOS SANTOS,
os do cartório & mim delegado,
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aéceu aos 06 de Março de. 1977, filho
Ãos Santos, ihscrito no CPEIMF Cn”
CERTIFICO, em virtude de requerimento firmado por DAMIA
sob o Protocolo nº. 23255, que da busca PF di arqui
verifiquei NÃO CONSTAR IMO 15 +Edistrados
SANTOS; brasileiro, neste
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ps 19,89, TSNR, no valor de R$ 442,
OTALR$ 27,18, Belo Jardim, 21 de
Tardim, SUbSCIevo. SICASE: 17522742, Selo
a - autenticidade “em o
Selo: 0677857. ;
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gens s106-8321
carlos Eduardo Lima Lopes
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DAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS
CPF" 012.798.244-25 NIS. 16078896024
SI JATOBA 800
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Note fiscal nº 239191052 SÉRIE ÚNICA 000 DATA DE EMISSÃO 05/01/2023
Consulte pela chave de acesso em
hitps.//dfe-portal svrs.rs.gov. briNf3e/consuta
Chave de acesso
2623 0110 8359 3200 0108 6600 0238 1910 5220 7109 5926
EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Pendente de autorização
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Tons TUSD 0,90 17680552 EN
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comperisado quando hé violação na continuidade individual ou do nívei de tensão de fornecimento. Pagto. em
| atraso gera mula 23%(Res4 I4/ANEEL), Juros 1968 (Leito 438/02) e atualização monetária no próx. mês Em caso de
| suspensão de fornecimento, o encerramento “co contrato poderé ocorrer após 2 ciclos de faturamento, pogendo
. | também ser cobrado o custo de disponibilisade no cicio em que ocorrer 8 suspensáo. Desconto pela aplicação da
!| Tarifa Social de Energia Elétrica criada pela Lei Nº10 438 de 28/04/02 - R$000000. Desconta de 85% até 30wh,
| «0% consumo superior a 30 e até 1O0MAM e 10% consumo superior 2 100 e até 22040M.
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