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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Jadiel José dos Santos.
native_id279

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 30

) Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 404 /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação O
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
na área verde 05, na Avenida Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município
Rg)
de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
[BENEFICIÁRIO: JADIEL JOSÉ DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 771.798.6
87, portador do RG nº 4033830 SSP/PE.
II ÁREA: 600,00 m?
III CONFRONTANTES:
Frente: para o norte com a Rua Projetada 02
Fundos: para o sul com parte do lote “D” da área verde 05
Lado direito: para o leste com o lote “C' da área verde 05
Lado esquerdo: para o oeste com O lote “A” da área verde 05.
Pd
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
COFFRE COM
ORIGINAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
CNPJ: 38.027.230/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:31:08 do dia 22/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/05/2024.
Código de controle da certidão: 28E4.7BAC.1172.7E63
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2014, seção 1, página 17)
e (link.action?naoPublicado=&idAto=56753&visao=anotado) Vigente
(link. action?naoPublicado=&idAto=56753&visao=compilado) Original (link.action?
naoPublicado=&idAto=56753&visao=original) Relacional (link.action?
naoPublicado=&idAto=56753&visao=relacional)
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.
Histórico de alterações w
(Retificado(a) em 09 de outubro de 2014)
(link.action?visao=anotado&idAto=57026) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
/ RFB nº 1821, de 17 de outubro de 2014)
(link.action?visao=anotado&idAto=57395) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
/ RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
(link.action?visao=anotado&idAto=68217) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
/ RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
(link.action?visao=anotado&idAto=88285) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
/ RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
(link.action?visao=anotado&idAto=100089) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN / RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
(link.action?visao=anotado&idAto=122400) (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN / RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
(link.action?visao=anotado&idAto=134843)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-
GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhes conferem o inciso Ill do
art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e
tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
no $ 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso Ill do art. 3º
da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de
2014, resolvem: (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada
mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a
todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
normas.receita.fazenda.gov.brisijut2consulta/link.action?idAto=56753 1114
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
8 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários
relativos: (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=882851832326) (Vide
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=882851832349)
| - às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de
substituição, e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive inscritas em DAU; e
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832327) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832349)
Il - ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), inclusive inscrito em
DAU, hipótese em que a certidão abrangerá exclusivamente o imóvel nela identificado.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832328) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=882851832349)
8 2º A certidão relativa a obra de construção civil será emitida na forma e nas
condições estabelecidas no Capítulo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril
de 2021. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link action?idAto=122400%2316235) (Vide
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
idArquivoBinario=0)- (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idAto=8828541832350) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB
nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832349)
$ 4º Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a
prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte
Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de
Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Art. 2º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado,
independentemente do pagamento de taxa, ao sujeito passivo inscrito no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou no Cadastro de Imóveis
Rurais (Cafir) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel
objeto do pedido de certidão. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832330) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de
2017) (link.action?idAto=88285%1832349)
normas.receita fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 214
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGEN nº 1751/2014
Parágrafo único. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que
possuir matrícula atribuída pela RFB, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por
meio de emissão de certidão relativa ao número de inscrição no CPF do sujeito passivo.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316238) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
Art. 3º A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento
matriz e suas filiais. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
idArquivoBinario=0)- (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de
setembro de 2015) (link.action?idAto=68217%1570549)
(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
(link.action?idAto=122400%2316240) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de
dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316260)
$ 1º A emissão de certidão pela Internet para órgãos públicos de qualquer dos
Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de
pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do respectivo
ente, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023) (link.action?idAto=134843%2481703)
$ 2º Se houver pendência impeditiva sob responsabilidade de algum dos poderes
do ente federativo, a certidão em benefício dos demais poderá ser emitida com base no
requerimento a que se refere o art. 12. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a)
pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023) (link.action?
idAto=134843%2481704)
CAPÍTULO Il
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (ANEXOOUTROS.ACTION?
IDARQUIVOBINARIO=0)
Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Divida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em nome do
sujeito passivo: (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 1178, de 13 de julho de 2020) (link.action?idAto=111008%2159303)
| - perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a
irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição
de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e (anexoQOutros.action?
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 3/14
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de
novembro de 2023) (link action?idAto=13484342481706)
Il - perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os
modelos constantes dos Anexos |, Il e Ill desta Portaria. (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832333) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB
nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1832349)
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
(ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Art. 52 A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) será emitida quando, em relação ao
sujeito passivo, constar débito administrado pela RFB ou inscrição em DAU na forma do art.
206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 1178, de 13 de julho de 2020) (link.action?idAto=111008821 59303)
$ 12 A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao
sujeito passivo, existir débito: (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
| - inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação,
cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0)
idareuivoBinario=0)- (Retificado(a) em 09/10/2014) (link.action?id
Il - ajuizado e com embargos recebidos, quando o sujeito passivo for órgão da
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for
autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais. (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0)
Ato=57026%1453153)
8 2º A certidão de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão
Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos IV a XI
desta Portaria. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (linkaction?
idAto=88285H1832335) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de
2017) (link.action?idAto=88285%1832349)
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Art. 6º A Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Divida Ativa da União (CPD) indicará a existência de pendências do sujeito passivo:
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 4nm4
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
| - perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a
irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição
de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de
novembro de 2023) (link.action?idAto=134843%2481709)
Il - perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança. (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0)
$ 1º A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos
constantes dos Anexos XIll a XV desta Portaria. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
(link.action?idato=88285%1832336) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832349)
S$ 2º A certidão de que trata este artigo será também emitida quando houver
determinação judicial para não emissão de CND ou CPEND. (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0)
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO, DA EMISSÃO E DA VALIDADE (ANEXOOUTROS.ACTION?
IDARQUIVOBINARIO=0)
Art. 7º As certidões referidas nesta Portaria serão solicitadas e emitidas por meio da
Internet, nos endereços <http:/Awww.gov.br/receitafederal/pt-br
(http:/Nwww.gov.br/receitafederal/pt-br)> ou <http:/Awww.regularize.pgfn.gov.br
(http:/Avnww.regularize.pgfn.gov.br)>. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada
pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=12240082316241) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de
2021) (link.action?idAto=122400%2316260)
arena pie oii (Redação dada ed Portaria psi PGFN
RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=1224002316366) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
$ 1º Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN
sejam insuficientes para a emissão das certidões na forma prevista no caput o sujeito passivo
poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC)
ou no Portal Regularize. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023) (link.action?
idato=13484342481712) Pas
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 5/14
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
$ 2º Regularizadas as pendências que impedem a emissão da certidão, esta poderá
ser emitida na forma do caput. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
(enero Outros colionidArauiveBinariom6)- (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGEN
RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=882851832338) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=882851832349)
Art. 8º A CPD será emitida pela RFB, observado o disposto nos 88 2º e 3º do art.
12. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 682, de 11 de abril de 2019) (link.action?idAto=100089%1980296)
Art. 9º Somente serão válidas as certidões emitidas eletronicamente, mediante
sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual
ou eletrônica. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
8 12 As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ão
ao sistema eletrônico de emissão de certidões. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
$ 2º As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de
emissão e o código de controle. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
$ 3º Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada nos
endereços eletrônicos referidos no caput do art. 7º. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Art. 10. As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de
180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão, à exceção da certidão a que se refere o
art. 6º. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Parágrafo único. A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para
prova de regularidade fiscal relativa a créditos tributários ou exações quaisquer administrados
pela RFB, e à DAU administrada pela PGFN. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Art. 11. A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá
conter, em campo específico, os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar
sua emissão. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO E DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
CERTIDÃO (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
de-2018-(anexoOutros-action?idArquivoBinario=0)- (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta
PGEN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019) (link.action?idAto=100089%1980297)
(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
(link.action?idAto=12240042316243) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de
dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316260)
Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá A
apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC ou no Portal Regularize, conforme a
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 6/14
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
pendência seja relativa a tributo administrado pela RFB ou PGFN, respectivamente.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023) (ink action?idato=13484342481714)
tenexoOutros-action?idArquivoBinario=0)- (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 1821, de 17 de outubro de 2014) (link action?idato=5739541456156)
810 requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado por meio da
solicitação do serviço disponível nos endereços eletrônicos previstos no caput do art. 7º.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link action?idato=12240042316244) (Vide Portaria
Conjunta PGFN REB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832340) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de
2017) (link action?idato=88285%1832349)
g 2º Na hipótese deste artigo, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez)
dias, contado da data de apresentação do requerimento e da documentação necessária à
análise do pedido de certidão. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada
pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019) (link.action?
idAto=100089%1980299)
- ? + (Incluído(a) pelo(a) Portaria onjunta PGFN RFB nº
3193, de 27 de novembro de 2017) (ink action?idato=88285%1832341) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832349)
(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
(link action?idato=100089%1980300) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
103, de 20 de dezembro de 2021) (link action?idato=122400%2316258) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
Art. 13. Na hipótese do arm. 12, a certidão poderá ser requerida:
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
| - se relativa a pessoa física, pela própria, por procurador ou por responsável legal;
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link action?idato=122400%2316246) (Vide Portaria
normas receita fazenda gow brsjut2consultalink action?idAto=56753 74
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=12240082316260)
Il - se relativa a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado obrigado à inscrição no
CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro; ou (anexoOutros.action?
idarquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=8828541832343) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB
nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=8828581832349)
Wl - se relativa a imóvel rural, pelo responsável perante o Cafir.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=882851832344) | (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832349)
8 1º Na hipótese do inciso Il, a certidão poderá ser requerida também por sócio,
administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato. (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0)
$ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas,
poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus
respectivos procuradores. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
(link.action?idAto=122400%2316259) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de
dezembro de 2021) (link.action?idAto=12240082316259)
(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
(link.action?idato=100089%1980303) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316259) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
idarquivoBinario=0)- (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de
abril de 2019) (link.action?idato=100089%1980304) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316259) (Vide
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
normas.receita fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
5º-LanexoOutros-action?idArquivoBinario=0)- (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 682, de 11 de abril de 2019) (link.action?idAto=100089%1980305) (Revogado(a)
pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316259) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de
2021) (link.action?idato=12240042316260)
edação dada pelo(a)
(R Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
(link.action?idAto=100089%1980306) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
103, de 20 de dezembro de 2021) (link action?idAto=122400%2316259) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 4103, de 20 de dezembro de 2021) (linkaction?
idAto=12240042316260)
tanexoOutros-action?idArquivoBinario=0) (Incl uído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº
3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832346) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832349)
S 7º-A. Na hipótese de certidão relativa a imóvel rural, se O requerente não constar
do Cafir ou do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) como proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar a
propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
(linkaction?idAto=122400%2316248) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de
dezembro de 2021) (link.action?idato=12240082316260)
S$ 82 A RFB e a PGFN poderão especificar, no âmbito de suas competências, as
informações ou documentos que, além dos mencionados neste artigo, deverão instruir o
requerimento. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
idArquivoBinario=0)- (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril
de 2019) (link.action?idAto=100089%1980309)
S$ 9º Caso o requerimento seja apresentado por meio do Portal e-CAC:
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link action?idAto=122400%2316250) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (linkaction?
idAto=122400%2316260)
| - fica dispensada a apresentação de formulário quando houver pendências
exclusivamente no âmbito da RFB; e (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a)
pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=1224002316312) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de
2021) (link.action?idato=12240082316260)
Il - deverá ser apresentado formulário próprio quando houver pendência no âmbito Pas
da PGFN. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2corisulta/link.action?idato=56753 914
13/12/2028, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=12240082316313) (Vide
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA PARA A CERTIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
(ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0) (REDAÇÃO DADA PELO(A) PORTARIA
CONJUNTA PGFN RFB Nº 103, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021) (LINK.ACTION?
IDATO=12240082316256) (VIDE PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 103, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2021) (LINK.ACTION?IDATO=122400%2316260)
Art. 14. A certificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete:
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
| - no âmbito da RFB, aos titulares das Delegacias ou Inspetorias da Receita
Federal do Brasil; e (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
ll - no âmbito da PGFN, aos Procuradores da Fazenda Nacional.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Art. 15. Compete às autoridades referidas no art. 14 a determinação de anulação
das certidões expedidas nos termos desta Portaria Conjunta. (anexoQutros.action?
idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de
dezembro de 2021) (link.action?idato=122400%2316251) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB
nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316260)
Parágrafo único. A anulação de certidão será efetuada mediante ato a ser publicado
no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a edição e publicação nos casos:
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN
RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316252) (Vide Portaria
Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
| - de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua
emissão; e (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316253) (Vide
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021) (link.action?
idAto=122400%2316260)
Il - em que a anulação da certidão a que se refere o $ 2º do art. 1º for a pedido do
responsável pela obra de construção civil. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
(Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
(link.action?idAto=12240082316254) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de
dezembro de 2021) (link.action?idAto=122400%2316260)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Art. 16. Nos contratos com o Poder Público, a comprovação da regularidade fiscal
deverá ser exigida na licitação, na contratação e em cada pagamento efetuado, conforme
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 10/14
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
disposto no inciso XIl do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Art. 17. Fica dispensada a apresentação de comprovação da regularidade fiscal:
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
| - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele
relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de
imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou
construção de imóveis destinados à venda, desde que O imóvel objeto da transação esteja
contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo
permanente da empresa, (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Il - nos atos relativos à transferência de bens envolvendo a arrematação, a
desapropriação de bens imóveis e móveis de qualquer valor, bem como nas ações de
usucapião de bens móveis ou imóveis nos procedimentos de inventário e partilha decorrentes
de sucessão causa mortis; (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
|!| - nos demais casos previstos em lei. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
Art. 18. A RFB e a PGFN poderão expedir, no âmbito das respectivas competências,
atos necessários ao cumprimento desta Portaria Conjunta. (anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0)
Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 3 de novembro de
2014. (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta
PGFN RFB nº 1821, de 17 de outubro de 2014) (link action?idato=57395%1456158)
Art. 20. Fica revogada a Portaria Conjunta PGEN/REB nº 3, de 2 de maio de 2007.
(anexoOutros.action?idArquivoBinario=0) e
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (anexoOutros.action?idArquivoBinario=0)
ANEXO | (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
: E ? (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idato=6821741570550)
Anexo |.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46335) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832614) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1 832349)
ANEXO II (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Anexo pdf (arexoOutros-action?idarquivoBirario-57830) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idato=6821741570550)
Anexo Il.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46336) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832353) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1 832349)
normas.receita fazenda gov brisijutzconsultallinkaction?idAto=56753 1114
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
ANEXO Ill (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Amexo-HipdftanexoOntros-actionridArquivoBirario=378297 (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idAto=6821741570550)
Anexo Ill.pdf (anexoOutros.action?idArquivoBinario=46337) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 31 93, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=88285%1832356) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1832349)
ANEXO IV (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Anexo pdftamexoOutros-acton?idarquivoBinario=37828) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idato=6821741570550)
Anexo IV.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46338) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832358) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1832349)
ANEXO V (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
to= (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idAto=68217%1570550)
Anexo V.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46339) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832360) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=8828541832349)
ANEXO VI (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
ArexoV-pdftarexoOutros-action?idarquivoBimario=37826) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idAto=6821741570550)
Anexo VI.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46340) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=88285%1832362) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1 832349)
ANEXO VII (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Arexo Vi pdf anexo Ontros-action?idarquivoBimario=37825) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idato=6821741570550)
Anexo VIl.pdf (anexoOutros.action2idArquivoBinario=46341) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 31 93, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=88285%1832364) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1 832349) E
normas receita .fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 12/14
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
ANEXO Vill (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
ArexoViipdftamexoOutros-actiorridArquivoBimario=37824) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idAto=6821741570550)
Anexo VIIl.pdf (anexoOutros.action?idArquivoBinario=46342) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=88285%1 832366) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idAto=88285%1832349)
ANEXO IX (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
Arexo-tpdftanexoOutros-action?idarquivoBinario=37823) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idato=682174%1570550)
Anexo IX.pdf (anexoOutros.action?idArquivoBinario=46343) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832368) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1832349)
ANEXO X (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0)
od e etioni imoBinario=32448
- - ? to= (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015) (link.action?
idAto=68217%1570550)
Anexo X.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46344) (Redação dada pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832370) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idAto=882851832349)
ANEXO XI (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0) (INCLUÍDO(A) PELO(A)
PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017)
(LINK.ACTION?IDATO=88285%1832371) (VIDE PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017) (LINK.ACTION?IDATO=88285%1832349)
Anexo XI.pdf (anexoOutros.action?idArquivoBinario=46345) (Incluído(a) pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832372) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 31 93, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1832349)
ANEXO XI (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0) (INCLUÍDO(A) PELO(A)
PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017)
(LINK.ACTION?IDATO=88285%1832373) (VIDE PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017) (LINK.ACTION?IDATO=88285%1 832349)
Anexo XIl.pdf (anexoOutros.action?idArquivoBinario=46346) (Incluído(a) pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832374) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 31 93, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=8828541832349)
ANEXO XII (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0) (INCLUÍDO(A) PELO(A)
PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017)
(LINK.ACTION?IDATO=88285%1832375) (VIDE PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017) (LINK.ACTION?IDATO=8828571 832349) a
normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 13/14
13/12/2023, 21:10 Port. Conj. RFB / PGFN nº 1751/2014
Anexo XIII.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46347) (Incluído(a) pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832376) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1832349)
ANEXO XIV (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0) (INCLUÍDO(A) PELO(A)
PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017)
(LINK.ACTION?IDATO=88285%1 832377) (VIDE PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017) (LINK.ACTION?IDATO=88285%1 832349)
Anexo XIV.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46348) (Incluído(a) pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 31 93, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idato=8828541832378) (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1 832349)
ANEXO XV (ANEXOOUTROS.ACTION?IDARQUIVOBINARIO=0) (INCLUÍDO(A) PELO(A)
PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017)
(LINK.ACTION?IDATO=88285%1832379) (VIDE PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB Nº 3193,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017) (LINK.ACTION?IDATO=88285%1832349)
Anexo XV.pdf (anexoOutros.action?idarquivoBinario=46349) (Incluído(a) pelo(a)
Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017) (link.action?
idAto=8828541832380) (Vide Portaria Conjunta PGFN REB nº 3193, de 27 de
novembro de 2017) (link.action?idato=88285%1 832349)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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24 ou superiores
normas.receita fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=56753 1414
TERRENOS PARA DOAÇÃO — ÁREA VERDE 06 — MARIA JÚLIA
LOTE 01
Empresa:
CNPJ: 1
Endereço da empresa:
Responsável:
CPF:
Terreno: Lote xx, da Quadra AV. 06, Av. Projetada 0x, Loteamento Maria
Júlia
| Medidas:
Área: xx,00m ?
Confrontantes: Norte:
Sul:
Leste:
Oeste:
LOTE 02
Empresa: | VALDECI BATISTA SILVA
CNPJ: 44.061.632/0001-30
Endereço da empresa:
Rua da Palestina, 164, Alto Limpo
Responsável: VALDECI BATISTA SILVA
CPF: 174.686.588-11
Terreno: Lote 02, da Quadra AV. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria
Júlia
Medidas: 6,5x23,00x10,23x16,66
Área: 158,75m?
| Confrontantes:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 03
Oeste: Lote 01
LOTE 03
Empresa:
Tt
[CN PJ:
Endereço da empresa: I
Responsável:
[ CPE:
Terreno: Lote xx, da Quadra AV. 06, Av. Projetada 0x, Loteamento Maria
Júlia
Medidas: To
Área: | 400m E
Confrontantes: Norte:
Sul:
Leste:
“| Oeste:
2/11/2028, 14:32
Consulta Regularidade do Empregador
KENES
CAIXA
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 38.027.230/0001-17
Razão NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
ocial:
Endereço: RUA FRANCISCO MARQUES DE SIQUEIRA SN / BOM CONSELHO / BELO JARDIM /
PE / 55153-120
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:13/11/2023 a 12/12/2023
Certificação Número: 2023111318524253298100
Informação obtida em 22/11/2023 14:32:46
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://consulta-crf caixa.gov.br/consultacrfipages/consultaEmpregador jsf
101
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 20-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPd: 10.260.222/0001-08
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****** e com base na legislação
em vigor, que O contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 22/11/2023
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA 10162108
Sequencial:
36618
Referência Loteamento:
Localização: RUA IVANILDO RICARDO, SIN, , BOM CONSELHO Lt-19 Qd-A
Cadastro Imobiliário:
01.05.383.04.0235.000
Inscrição Imobiliária:
10365350
Natureza:
Tributos Mercantis
Razão Social:
NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
38.027.230/0001-17
Inscrição Mercantil
10162108
Atividade Principal:
4530-7/01 - COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Atividades Secundárias
4530-7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES |
1930-2103 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS
21/01/2024
Início Atividade:
10/08/2020
Observações: Válido por 59 dias.
E Para validar a autenticidade desse documento acesse O Portal do Contribuinte.
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Es icacao.xhtml
B259E2826205FD726DOA608EFOF91 E93AE603511
Tributus Informática LTDA Versão: 30.R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 22/11/2023 Página: 1 de 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
CNPJ: 38.027.230/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar € inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; €
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:31:08 do dia 22/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Véálida até 20/05/2024.
Código de controle da certidão: 28E4.7BAC.1172.7E63
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
SECRETARIA DA FAZENDA
Bi Zrmamóaco
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Número da Certidão: 2023.000010568211-40 Data de Emissão: 27/11/2023
DADOS DO CONTRIBUINTE
Razão Social: NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
Endereço: RUA FRANCISCO MARQUES DE SIQUEIRA, BOM CONSELHO, BELO JARDIM, PE, CEP: 55.153-120
CNPJ: 38.027.230/0001-17
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão,
que o contribuinte acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nem exclui o direito da Fazenda
Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta certidão é válida até 24/02/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL”
na página www .sefaz.pe.gov.br.
Página 1 de 1
Emitido em: 27/11/2028 11:01:05
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
CNPJ: 38.027.230/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:31:08 do dia 22/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/05/2024.
Código de controle da certidão: 28E4.7BAC.1172.7E63
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
oMEr= TOM
ORice AL
ll
AROUITETURA E URBANISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
e
dd)
AROUELE TERA E URBANISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico
da Loja De Carros proposto para um terreno público situado na Avenida Projetada
02, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
O projeto idealizado será implantado em um lote com formato retangular,
medindo 20,00x30,00m, fazendo uma área de terreno de 600m?. Quanto a área
construída, segundo o projeto elaborado, terá 500,00m?. Ampliando assim a oferta
de serviços de automação na cidade.
Local proposto para o projeto:
Fazem parte do projeto os seguintes ambientes: amplo salão para os serviços,
sala administrativa, banheiro e depósito.
Imagens da proposta:

r>
MOUHE TERA E URBANISMO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do
NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA proposto para um terreno público situado na
Rua Projetada 02, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Para a elaboração do cronograma, à execução foi dividida em etapas, € estas
etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
A tarefa 1 refere-se a instalação de canteiro e fundação, a tarefa 2 a estrutura,
a 3 a acabamento interno, a 4 as outras instalações e a tarefa 5 a últimos ajustes finais.
A elaboração deste cronograma em tarefas permite visualizar de maneira mais
clara a relação entre as etapas. AO todo, espera-se que a obra da NORBAT NORDESTE
BATERIAS LTDA seja concluída em 8 meses, com expectativa de início no mês de
março de 2024 e conclusão em outubro de 2024.
74
MOUHE TERA E URBANISMO
PLANO DE EXPANSÃO
meme
O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre à
expansão do Projeto de Arquitetura do NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA proposto
para um terreno público situado na Rua Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, em
Belo Jardim.
O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de
500,00m?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça
verticalmente, construindo-se o Primeiro Pavimento, que terá a parte administrativa
e depósito na parte superior, aumentando assim o salão de atendimento na parte do
térreo.
Com essa expansão, espera-se que o NORBAT NORDESTE BATERIAS LTDA
consiga atender a mais clientes e aumentar seu número de funcionários.
aim arquitetura e urbanismo
Belo Jardim região
Loja de Automóveis
Projeto Arquitetônico para uma Loja de Automóveis no Terreno (lote B)
da Av. Projetada N'02, Loteamento Maria Júlia, Beto Jardim
PLANTA BAIXA Escala: 1/50
Data: 14/12/23
Revisão: ROO
PLANTA BAIXA - TÉRREO
ESCALA: 1/50

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