| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Gilmario dos Santos Silva e dá outras providências. |
| native_id | 281 |
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+ Prefeitura de BELO JARDIM > À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº OG /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação € votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 10, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características I BENEFICIÁRIO: Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ nº 17.500.994/0001-08. que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 238, Alto Limpo, representado por Gilmario dos Santos Si 39. II ÁREA: 239,75m? (24,30x19,75x31,65m) III CONFRONTANTES: Norte: Lotes 02, 04, 05, 06 e 07 u aRDIN — CHP3 LL gASTODOL Eh os 1150 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 11 4a pr, E BELO À a f u Oeste: Inexistente RPA MUNICIPAL Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, vendas Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ce: E-mail: ouvidoria: 6, Belo Jardim £ PE. CEP: 55150-005. belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para à conclusão da mesma. Art. 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLI VEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº **"* 6 com base na legislação em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente data: 20/12/2023 Contribuinte: inscrição Mercantil: | GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059075854-39 9058460 Sequencial: 6138 Referência Loteamento: [Localização: RUA ALTO DA PALESTINA, 238, , SANTO ANTÔNIO Cadastro Imobiliário: 1 10.10.126.50.1028.500 Natureza: Inscrição Imobiliária: Tributos Mercantis 10095810 Razão Social: GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059075854-39 Do CNPJ/CPF E Inscrição Estadual 1 Inscrição Mercantil Lo 17.500.994/0001-08 9058460 Atividade Principal: 4520-0/01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Atividades Secundárias Validade: 18/02/2024 Início Atividade: 30/01/2013 | Observações: Válido por 59 dias. VIA INTERNET Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte. : nttps://gestor tributosmunicipais.com.br/redesim/prefeitura/belojardim/Iviews/publico!portaldocontribuinte/publico/autenticacaofautent H icacao.xhtml 7AA4CAO7T4AATT5DB81D8277C3EC9E43F3F641A38 Tributus Informática LTDA Versão: 3.0,R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 20/12/2023 Página: 1 de 1 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual Empresário(a) Nome Civil CPF GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059.075.854-39 CNPJ Data de Abertura 17.500.994/0001-08 30/01/2013 Nome Empresarial 17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA Capital Social 20.000,00 Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral ATIVA 30/01/2013 Endereço Comercial CEP Logradouro Número 55152-810 RUA DA PALESTINA 238 Bairro Munícipio UF ALTO LIMPO BELO JARDIM PE Rd Situação Atual Enquadrado na condição de MEI Períodos de Enquadramento como MEI Período Início Fim 2º período 01/01/2021 - 1º período 30/01/2013 31/12/2016 eee Atividades Forma de Atuação Estabelecimento fixo Ocupação Principal Mecânico(a) de veículos independente Atividade Principal (CNAE) 4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.* * Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa. Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: https://mei.receita.economia.gov.bricertificado. Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ETR a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASERTURA Ni RRta- 41000108 CADASTRAL 30/01/2013 NOME EMPRESARIAL 17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) rats CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOUR R DA PALESTINA | axterars CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 55.152-810 ALTO LIMPO BELO JARDIM ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE GILDIESEL.SCANGGMAIL.COM (81) 9288-5378 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) aa SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 30/01/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA mese ESPECIAL amener aeee Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 19/12/2023 às 13:18:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: GILMARIO DOS SANTOS SILVA CNPJ: 17.500.994/0001-08 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e n constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal. Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Iwww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 08:25:40 do dia 19/12/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 16/06/2024. Código de controle da certidão: 643B.92CA.2AD3.6C41 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. bed stent Mt Certidão PJe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Núcleo de Distribuição Processual - NUDIP 2º grau Praça da República, s/n, bairro Santo Antônio Fones nºs (081) 3182-0519 ou 3182-0594 CEP 50.010-040 RECIFE - PE CERTIDÃO NEGATIVA LICITAÇÃO VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO Data da Emissão: 19/12/2023 09h06min Data de Validade: 18/01/2024 Nº da Certidão: 01684772/2023 Nº da Autenticidade: XR.B8.J3.Y0.HD Os dados dos documentos constantes nesta certidão foram informados pelo solicitante, deverão ser conferidas pelo interessado, Razão Social: GILMARIO DOS SANTOS SILVA CNPJ: 17.500.994/0001-08 Inscrição Estadual: Endereço Residencial: RDA PALESTINA, 238 Compl: Bairro: ALTO LIMPO Cidade: Belo Jardim/PE sua titularidade e autenticidade conforme o documento original Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe 2º Grau, implantado nas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, AÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL protocolada e que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada. A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente através da Internet. Observações: A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através do link https://www.tipe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml, na opção - Validar Certidão Negativa de Processos Cíveis (PJe) - utilizando o número de autenticidade acima identificado. Esta certidão não abrange os processos distribuÃdos antes da implantaÃgão do Sistema Processo Judicial EletrÁ'nico ã€' PJe, no Ágmbito do Tribunal de JustiÃga de Pernambuco. O referido ÃO verdade e dou fÃo. https:/Awww.tipe jus.br/certidaopje/xhtml/manterPessoa/manterPessoaJuridica.xhtml 11 19/12/2023, 09:05 Certidão PJe PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200 — Térreo — Ala Sul, bairro Joana Bezerra Fones nº (081) 3181-0400 (FAX) 3181-0476 e 3181-0470 CEP 50.090-700 - RECIFE - PE CERTIDÃO NEGATIVA LICITAÇÃO VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO Data da Emissão: 19/12/2023 09h05min Data de Validade: 18/01/2024 Nº da Certidão: 01684769/2023 Nº da Autenticidade: TI.JX.14.70.NX Os dados dos documentos constantes nesta certidão foram informados pelo s: tante, sua titularidade e autenticidade deverão ser conferidas pelo interessado, conforme o documento iginal Razão Social: GILMARIO DOS SANTOS SILVA CNPJ: 17.500.994/0001-08 Inscrição Estadual: Endereço Residencial: R DA PALESTINA, 238 Compl: Bairro: ALTO LIMPO Cidade: Belo Jardim/PE Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe 1º Grau, implantado nas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, AÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL protocolada e que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada. A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente através da Internet. Observações: A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através do link https:/Avwwtipe jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml, na opção - Validar Certidão Negativa de Processos Cíveis (PJe) - utilizando o número de autenticidade acima identificado. Esta certidão não abrange os processos distribuÃdos antes da implantaÁgão do Sistema Processo Judicial EletrÁ'nico 3€“ PJe, no Agmbito do Tribunal de Justiãa de Pernambuco. O referido ÃO verdade e dou fÃO. https:/Awwwtipe jus.br/certidaopje/xhtml/manterPessoa/manterPessoaJuridica.xhtml 19/12/2023, 08:47 Consulta Regularidade do Empregador [ES E DS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: Razão Social: Endereço: 17.500.994/0001-08 GILMARIO DOS SANTOS SILVA 05907585439 RUA DA PALESTINA 238 / ALTO LIMPO / BELO JARDIM / PE / 55152-810 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com O FGTS. Validade:12/12/2023 a 10/01/2024 Certificação Número: 2023121221150544320606 Informação obtida em 19/12/2023 08:47:17 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/ pages/consultaEmpregador.jsf 11 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: GILMARIO DOS SANTOS SILVA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 17.500.994/0001-08 Certidão nº: 73006740/2023 Expedição: 19/12/2023, às 08:49:17 Validade: 16/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que GILMARIO DOS SANTOS SILVA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.500.994/0001-08, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva. SECRETARIA DA FAZENDA PURAIÓUCO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Número: 2023.000011372227-86 Data de Emissão: 19/12/2023 DADOS DO REQUERENTE CNPJ: 17.500.994/0001-08 1 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta Certidão é válida até 17/03/2024 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br. OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal. 1 ]]][[[]]]]]>—>—>—>—>—>————————————————>—>—— Página 1/1 Emitido em: 19/12/2023 08:45:14 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NÚMERO DE INSCRIÇÃO 17.500.994/0001-08 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL a) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NOME EMPRESARIAL DATA DE ABERTURA 30/01/2013 17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) seia TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO R DA PALESTINA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 55.152-810 ALTO LIMPO BELO JARDIM ENDEREÇO ELETRÔNICO GILDIESEL.SCANQGMAIL.COM COMPLEMENTO sereia TELEFONE (81) 9288-5378 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) veces SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 30/01/2013 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ereta eme Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 19/12/2023 às 13:18:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual Empresário(a) Nome Civil CPF GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059.075.854-39 CNPJ Data de Abertura 17.500.994/0001-08 30/01/2013 Nome Empresarial 17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA Capital Social 20.000,00 Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral ATIVA 30/01/2013 eres Endereço Comercial CEP Logradouro Número 55152-810 RUA DA PALESTINA 238 Bairro Munícipio UF ALTO LIMPO BELO JARDIM PE Situação Atual Enquadrado na condição de MEI Períodos de Enquadramento como MEI Período Início Fim 2º período 01/01/2021 - 1º período 30/01/2013 31/12/2016 Atividades Forma de Atuação Estabelecimento fixo Ocupação Principal Mecânico(a) de veículos independente Atividade Principal (CNAE) 4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que O não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.* * Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa. Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: https://mei.receita.economia.gov.brícertificado. Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. > ARQUITETURA E URBANISMO M >> Sa EMORIAL DESCRITIVO aim ARQUITETURA E URBANISMO ro ARQUITETURA EL RBANISMO ER MEMORIAL DESCRITIVO O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico da SCAN DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 07, Lote 10, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Atualmente a SCAN DIESEL encontra-se em funcionamento em um imóvel alugado na Rua da Palestina, Bairro Alto Limpo, as margens da BR-232, e com a execução deste projeto, espera-se a ampliação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e à contração de novos funcionários. Imagem atual do empreendimento: O projeto proposto será implantado em um lote com formato triangular, medindo 24,29x19,74x31,66M. Quanto a área construída, segundo o projeto elaborado, terá 239,73m?. Ampliando assim a oferta de serviços de peças automobilísticas na cidade. Local proposto para O projeto: Ál AROUETETURA E URBANISMO A nova SCAN DIESEL foi projetado com os seguintes ambientes: sala administrativa, galpão para serviços, banheiro e depósito. Imagens da proposta: ro ARQUITETURA E URBANISMO WW][][]]|—>— CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Este cronograma refere-se à provável execução do Projeto Arquitetônico da SCAN DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada Nº07, Lote 10, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Para a elaboração do cronograma, à execução foi dividida em etapas, e estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir: 1 Instalação de canteiro Fundação E (emu | Alvenaria Acabamento | Acabamento Externo E Calçada A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais clara a relação entre as etapas. AO todo, espera-se que a obra da SCAN DIESEL seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de março de 2024 e conclusão em setembro de 2024. aim ARQUITETURA E URBANISMO Ál) ARQUITETURA E URBANISMO PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES Este documento refere-se ao Projeto de precondicionamento dos Efluentes sólidos, líquidos e gasoso. Sólidos: Espera-se com este projeto que Os efluentes sólidos gerados pelo futuro funcionamento do empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza Urbana do município. Além disso, espera-se que O lixo seja corretamente destinado com coleta seletiva para os descartes de peças. Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será em sua maioria esgoto vindo dos banheiros, portanto será feita uma fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar de um empreendimento com automóveis, para os prováveis resíduos de graxas e óleos, será colocada uma caixa de gordura. A separação de óleo, efluentes e águas contaminadas com óleos e graxas de áreas de manutenção, lavagem de veículos ou máquinas vão passar por processo de separação onde são utilizados dispositivos com a função de empregar métodos físicos e atuar também por densidade, mas nesse caso fazendo com que o óleo flutue sobre a água. Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por tanto não sendo necessário um projeto de gás. Á) ARQUITETURA E URBANISMO PLANO DE EXPANSÃO O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a expansão do Projeto Arquitetônico do empreendimento SCAN DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 07, Lote 10, Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de 239,73m?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça verticalmente, construindo-se o outro pavimento (1º pavimento), que terá a parte administrativa, mais um banheiro e depósito de peças automotivas na parte superior, aumentando assim o salão e demanda de atendimento. Com essa expansão, espera-se que a SCAN DIESEL consiga atender a mais clientes e expandir seu número de funcionários.