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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Gilmario dos Santos Silva e dá outras providências.
native_id281

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 21

+ Prefeitura de
BELO JARDIM
> À Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº OG /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
GILMARIO DOS SANTOS SILVA e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação € votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 10, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características
I BENEFICIÁRIO: Empresa GILMARIO DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ
nº 17.500.994/0001-08. que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 238, Alto
Limpo, representado por Gilmario dos Santos Si
39.
II ÁREA: 239,75m? (24,30x19,75x31,65m)
III CONFRONTANTES:
Norte: Lotes 02, 04, 05, 06 e 07
u
aRDIN — CHP3 LL gASTODOL
Eh
os 1150
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 11
4a
pr,
E BELO À
a
f
u
Oeste: Inexistente
RPA MUNICIPAL
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, vendas
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Ce:
E-mail: ouvidoria:
6, Belo Jardim £ PE. CEP: 55150-005.
belojardim.pe.gov.br - Fone: (81
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para à conclusão da mesma.
Art. 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLI VEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe. ov.br - Fone: (81) 3726-8711
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº **"* 6 com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 20/12/2023
Contribuinte: inscrição Mercantil: |
GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059075854-39 9058460
Sequencial:
6138
Referência Loteamento:
[Localização: RUA ALTO DA PALESTINA, 238, , SANTO ANTÔNIO
Cadastro Imobiliário:
1 10.10.126.50.1028.500
Natureza: Inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis 10095810
Razão Social:
GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059075854-39
Do CNPJ/CPF E Inscrição Estadual 1 Inscrição Mercantil
Lo 17.500.994/0001-08 9058460
Atividade Principal:
4520-0/01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Atividades Secundárias
Validade: 18/02/2024
Início Atividade: 30/01/2013
| Observações: Válido por 59 dias.
VIA INTERNET
Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte.
: nttps://gestor tributosmunicipais.com.br/redesim/prefeitura/belojardim/Iviews/publico!portaldocontribuinte/publico/autenticacaofautent
H icacao.xhtml
7AA4CAO7T4AATT5DB81D8277C3EC9E43F3F641A38
Tributus Informática LTDA Versão: 3.0,R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 20/12/2023 Página: 1 de 1
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059.075.854-39
CNPJ Data de Abertura
17.500.994/0001-08 30/01/2013
Nome Empresarial
17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA
Capital Social
20.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 30/01/2013
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
55152-810 RUA DA PALESTINA 238
Bairro Munícipio UF
ALTO LIMPO BELO JARDIM PE
Rd
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
2º período 01/01/2021 -
1º período 30/01/2013 31/12/2016
eee
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Mecânico(a) de veículos independente
Atividade Principal (CNAE)
4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos
sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições
ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades
para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o
não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o
cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual.
A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: https://mei.receita.economia.gov.bricertificado.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ETR a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNADEASERTURA
Ni RRta- 41000108 CADASTRAL 30/01/2013
NOME EMPRESARIAL
17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
rats
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOUR
R DA PALESTINA
|
axterars
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
55.152-810 ALTO LIMPO BELO JARDIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
GILDIESEL.SCANGGMAIL.COM (81) 9288-5378
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/01/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA mese ESPECIAL
amener aeee
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/12/2023 às 13:18:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: GILMARIO DOS SANTOS SILVA
CNPJ: 17.500.994/0001-08
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
n
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:25:40 do dia 19/12/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/06/2024.
Código de controle da certidão: 643B.92CA.2AD3.6C41
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
bed stent Mt
Certidão PJe
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Núcleo de Distribuição Processual - NUDIP 2º grau
Praça da República, s/n, bairro Santo Antônio
Fones nºs (081) 3182-0519 ou 3182-0594
CEP 50.010-040 RECIFE - PE
CERTIDÃO NEGATIVA
LICITAÇÃO
VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO
Data da Emissão: 19/12/2023 09h06min Data de Validade: 18/01/2024
Nº da Certidão: 01684772/2023 Nº da Autenticidade: XR.B8.J3.Y0.HD
Os dados dos documentos constantes nesta certidão foram informados pelo solicitante,
deverão ser conferidas pelo interessado,
Razão Social: GILMARIO DOS SANTOS SILVA
CNPJ: 17.500.994/0001-08 Inscrição Estadual:
Endereço Residencial: RDA PALESTINA, 238 Compl:
Bairro: ALTO LIMPO Cidade: Belo Jardim/PE
sua titularidade e autenticidade
conforme o documento original
Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe 2º
Grau, implantado nas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, AÇÃO
DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL protocolada e
que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada.
A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do
TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente
através da Internet.
Observações:
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
através do link https://www.tipe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml, na opção - Validar Certidão Negativa de Processos
Cíveis (PJe) - utilizando o número de autenticidade acima identificado.
Esta certidão não abrange os processos distribuÃdos antes da implantaÃgão do Sistema Processo Judicial EletrÁ'nico
ã€' PJe, no Ágmbito do Tribunal de JustiÃga de Pernambuco. O referido ÃO verdade e dou fÃo.
https:/Awww.tipe jus.br/certidaopje/xhtml/manterPessoa/manterPessoaJuridica.xhtml
11
19/12/2023, 09:05 Certidão PJe
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fórum Des. Rodolfo Aureliano
Av. Desembargador Guerra Barreto, 200 — Térreo — Ala Sul, bairro Joana Bezerra
Fones nº (081) 3181-0400 (FAX) 3181-0476 e 3181-0470
CEP 50.090-700 - RECIFE - PE
CERTIDÃO NEGATIVA
LICITAÇÃO
VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO
Data da Emissão: 19/12/2023 09h05min Data de Validade: 18/01/2024
Nº da Certidão: 01684769/2023 Nº da Autenticidade: TI.JX.14.70.NX
Os dados dos documentos constantes nesta certidão foram informados pelo s: tante, sua titularidade e autenticidade
deverão ser conferidas pelo interessado, conforme o documento iginal
Razão Social: GILMARIO DOS SANTOS SILVA
CNPJ: 17.500.994/0001-08 Inscrição Estadual:
Endereço Residencial: R DA PALESTINA, 238 Compl:
Bairro: ALTO LIMPO Cidade: Belo Jardim/PE
Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe 1º
Grau, implantado nas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, AÇÃO
DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL protocolada e
que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada.
A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do
TJPE nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente
através da Internet.
Observações:
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,
através do link https:/Avwwtipe jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml, na opção - Validar Certidão Negativa de Processos
Cíveis (PJe) - utilizando o número de autenticidade acima identificado.
Esta certidão não abrange os processos distribuÃdos antes da implantaÁgão do Sistema Processo Judicial EletrÁ'nico
3€“ PJe, no Agmbito do Tribunal de Justiãa de Pernambuco. O referido ÃO verdade e dou fÃO.
https:/Awwwtipe jus.br/certidaopje/xhtml/manterPessoa/manterPessoaJuridica.xhtml
19/12/2023, 08:47
Consulta Regularidade do Empregador
[ES E
DS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
17.500.994/0001-08
GILMARIO DOS SANTOS SILVA 05907585439
RUA DA PALESTINA 238 / ALTO LIMPO / BELO JARDIM / PE / 55152-810
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com O FGTS.
Validade:12/12/2023 a 10/01/2024
Certificação Número: 2023121221150544320606
Informação obtida em 19/12/2023 08:47:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/ pages/consultaEmpregador.jsf
11
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GILMARIO DOS SANTOS SILVA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 17.500.994/0001-08
Certidão nº: 73006740/2023
Expedição: 19/12/2023, às 08:49:17
Validade: 16/06/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GILMARIO DOS SANTOS SILVA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 17.500.994/0001-08, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
SECRETARIA DA FAZENDA
PURAIÓUCO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2023.000011372227-86 Data de Emissão: 19/12/2023
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 17.500.994/0001-08
1
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste
Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do
Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta Certidão é válida até 17/03/2024 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
1 ]]][[[]]]]]>—>—>—>—>—>————————————————>—>——
Página 1/1
Emitido em: 19/12/2023 08:45:14
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.500.994/0001-08
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
a) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME EMPRESARIAL
DATA DE ABERTURA
30/01/2013
17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
seia
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R DA PALESTINA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
55.152-810 ALTO LIMPO BELO JARDIM
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GILDIESEL.SCANQGMAIL.COM
COMPLEMENTO
sereia
TELEFONE
(81) 9288-5378
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
veces
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/01/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta eme
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/12/2023 às 13:18:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
GILMARIO DOS SANTOS SILVA 059.075.854-39
CNPJ Data de Abertura
17.500.994/0001-08 30/01/2013
Nome Empresarial
17.500.994 GILMARIO DOS SANTOS SILVA
Capital Social
20.000,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 30/01/2013
eres
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
55152-810 RUA DA PALESTINA 238
Bairro Munícipio UF
ALTO LIMPO BELO JARDIM PE
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
2º período 01/01/2021 -
1º período 30/01/2013 31/12/2016
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Mecânico(a) de veículos independente
Atividade Principal (CNAE)
4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos
sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições
ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades
para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que O
não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o
cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual.
A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: https://mei.receita.economia.gov.brícertificado.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
>
ARQUITETURA E URBANISMO
M
>> Sa
EMORIAL DESCRITIVO
aim ARQUITETURA E URBANISMO
ro
ARQUITETURA EL RBANISMO
ER
MEMORIAL DESCRITIVO
O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico
da SCAN DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 07, Lote
10, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Atualmente a SCAN DIESEL encontra-se em funcionamento em um imóvel
alugado na Rua da Palestina, Bairro Alto Limpo, as margens da BR-232, e com a
execução deste projeto, espera-se a ampliação dos serviços de manutenção e
reparação mecânica e à contração de novos funcionários.
Imagem atual do empreendimento:
O projeto proposto será implantado em um lote com formato triangular,
medindo 24,29x19,74x31,66M. Quanto a área construída, segundo o projeto
elaborado, terá 239,73m?. Ampliando assim a oferta de serviços de peças
automobilísticas na cidade.
Local proposto para O projeto:
Ál
AROUETETURA E URBANISMO
A nova SCAN DIESEL foi projetado com os seguintes ambientes: sala
administrativa, galpão para serviços, banheiro e depósito.
Imagens da proposta:
ro
ARQUITETURA E URBANISMO
WW][][]]|—>—
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Este cronograma refere-se à provável execução do Projeto Arquitetônico da
SCAN DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada Nº07, Lote
10, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Para a elaboração do cronograma, à execução foi dividida em etapas, e estas
etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
1 Instalação
de canteiro
Fundação
E (emu |
Alvenaria
Acabamento
|
Acabamento
Externo
E
Calçada
A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais
clara a relação entre as etapas. AO todo, espera-se que a obra da SCAN DIESEL seja
concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de março de 2024 e
conclusão em setembro de 2024.
aim ARQUITETURA E URBANISMO
Ál)
ARQUITETURA E URBANISMO
PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES
Este documento refere-se ao Projeto de precondicionamento dos Efluentes
sólidos, líquidos e gasoso.
Sólidos: Espera-se com este projeto que Os efluentes sólidos gerados pelo
futuro funcionamento do empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza
Urbana do município. Além disso, espera-se que O lixo seja corretamente destinado
com coleta seletiva para os descartes de peças.
Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será
em sua maioria esgoto vindo dos banheiros, portanto será feita uma fossa filtro para
limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar
de um empreendimento com automóveis, para os prováveis resíduos de graxas e
óleos, será colocada uma caixa de gordura. A separação de óleo, efluentes e águas
contaminadas com óleos e graxas de áreas de manutenção, lavagem de veículos ou
máquinas vão passar por processo de separação onde são utilizados dispositivos com
a função de empregar métodos físicos e atuar também por densidade, mas nesse
caso fazendo com que o óleo flutue sobre a água.
Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por
tanto não sendo necessário um projeto de gás.
Á)
ARQUITETURA E URBANISMO
PLANO DE EXPANSÃO
O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a
expansão do Projeto Arquitetônico do empreendimento SCAN DIESEL proposto para
um terreno público situado na Rua Projetada 07, Lote 10, Loteamento Maria Júlia, em
Belo Jardim.
O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de
239,73m?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça
verticalmente, construindo-se o outro pavimento (1º pavimento), que terá a parte
administrativa, mais um banheiro e depósito de peças automotivas na parte superior,
aumentando assim o salão e demanda de atendimento.
Com essa expansão, espera-se que a SCAN DIESEL consiga atender a mais
clientes e expandir seu número de funcionários.

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