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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. da Silva Araujo Peças & Acessórios e dá outras providências.
native_id282

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» Prefeitura de
Y
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº [07/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 15, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS.
inscrita no CNPJ nº 34.805.904-0001-06, que se encontra instalada na Rua da Palestina,
1124, Alto Limpo, representado por Adriano da Silva Araújo, portador do CRÊ nº
833.327.314-91. '
II ÁREA: 300,00m? (15,00X20,00)
II CONFRONTANTES:
Norte: Área remanescente
Sul: Lote 16
Leste: Avenida Projetada 01
DE BELO -
Oeste: Lotes 09, 12 e 13
CIPAL
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Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centrô, Belo Jardim — E. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone:
» Prefeitura de
"
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
uvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ***""* e com pase na legislação
em vigor, que O contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 19/12/2023
Inscrição Mercantil:
10161357
Sequencial:
33020
Referência Loteamento:
Contribuinte:
A DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSORIOS
Localização: RUA ALTO DA PALESTINA, 1124, OFICIN
ANTÔNIO
A, SANTO
Cadastro Imobiliário:
01.06.265.01.0785.001
Inscrição Imobiliária:
10095888
Natureza:
Tributos Mercantis
Razão Social:
A DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSORIOS
[O one | Inscrição Estadual Inscrição Mercantil
mma [Do UE
Atividade Principal:
4530-7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES
Atividades Secundárias
4520-0/07 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES
Início Atividade: 09/09/2019
Observações: Válido por 59 dias.
Tm
VIA INTERNET
Para validar a autenticidade desse documento acesse O Portal do Contribuinte.
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A icacao.xhtml
E06B2D211D0D227B72E51 414FCFBDEB5154986F0C
Tributus Informática LTDA Versão: 30R Usuário: VIA INTERNET Emissão: 19/12/2023 Página: 1 de 1
7/11/2023, 15:42 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃ
34.805.904/0001-06
MATRIZ
DATADE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 99/09/2019
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ADA SILVA ARAUJO PECAS & ACESSORIOS
PORTE
ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (N JOME DE FANTASIA)
ADRIANO AUTO PECAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
TOGRADOURO
R DA PALESTINA
COMPLEMENTO
pri
TE BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF
55.152-810 ALTO LIMPO BELO JARDIM PE
TELEFONE
(81) 9633-6472
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ENDEREÇO ELETRÔNICO
drseaie
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/09/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa cesresrtaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/11/2023 às 45:42:23 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: A DA SILVA ARAUJO PECAS & ACESSORIOS
CNPJ: 34.805.904/0001-06
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou aindá não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no Ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2/1 0/2014.
Emitida às 15:39:01 do dia 071 1/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/05/2024.
Código de controle da certidão: C8BD.3BA8.81B1.7041
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
27/11/2023, 15:44 Consulta Regularidade do Empregador
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 34.805.904/0001-06
Razão
Social:
Endereço: RUA DA PALESTINA 1124 / ALTO LIMPO / BELO JARDIM / PE/ 55152-810
A DA SILVA ARAUJO PECAS ACESSORIOS ME
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:01/11/2023 a 30/11/2023
Certificação Número: 2023110106043940607097
Informação obtida em 07/11/2023 15:44:52
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa .gov.briconsultacri/pages/consultaEmpregador.jsf
MI CRETARIA DA
BD Dymambuco
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Número da Certidão: 2023.000008726025-19 Data de Emissão: 07/11/2023
DADOS DO CONTRIBUINTE
Razão Social: A DA SILVA ARAUJO PECAS & ACESSORIOS
Endereço: RUA DA PALESTINA N. 1124 -, ALTO LIMPO, BELO JARDIM, PE, CEP: 55.152-810
CNPJ: 34.805.904/0001-06
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão,
que o contribuinte acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nem exclui o direito da Fazenda
Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta certidão é válida até 04/02/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço “ARE VIRTUAL”
na página www .sefaz.pe.gov.br.
Página 1 de 1
Emitido em: 07/11/2023 15:36:19
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ARQUITETURA E URBANISMO
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MEMORIAL DESCRITIVO
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ARQUITETURA E URBANISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
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O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico
do empreendimento Adriano Autopeças proposto para um terreno público situado
na Avenida Projetada 01, Lote 15, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Atualmente, Adriano Autopeças encontra-se em funcionamento em um imóvel
alugado as margens da BR-232, e com a execução deste projeto, espera-se a
ampliação dos serviços e produtos para automóveis, bem como a contração de
funcionários.
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Imagens atuais do empreendimento:
O projeto proposto será implantado em um lote com formato retangular,
medindo 15x20m. Quanto a área construída, segundo o projeto elaborado, terá
224,95m?. Ampliando assim a oferta de serviços de peças automobilísticas na cidade.
Local proposto para o projeto:
ARQUITETURA E URBANISMO
O novo empreendimento foi projetado com os seguintes ambientes: galpão
para serviços, escritório administrativo, banheiro e depósito.
Imagens da proposta:
E
ARQUITETURA E URBANISMO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto Arquitetônico do
empreendimento Adriano Autopeças proposto para um terreno público situado na
Avenida Projetada 01, Lote 15, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Para a elaboração do cronograma, a execução foi dividida em etapas, e estas
etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
E RR
de canteiro
E RR ER
—— E o +
Pe mm
Interno,
Cro Es
Externo
[7 fem
ER Cs
A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais
clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra do empreendimento
Adriano Autopeças seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de
maio de 2024 e conclusão em novembro de 2024.
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ARQUITETURA E URBANISMO
PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES
Este documento refere-se ao Projeto de precondicionamento dos Efluentes
sólidos, líquidos e gasoso.
Sólidos: Espera-se com este projeto que Os efluentes sólidos gerados pelo
futuro funcionamento do empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza
Urbana do município. Além disso, espera-se que O lixo seja corretamente destinado
com coleta seletiva para os descartes de peças.
Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será
em sua maioria esgoto vindo dos banheiros, portanto será feita uma fossa filtro para
limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar
de um empreendimento com automóveis, para Os prováveis resíduos de graxas e
óleos, será colocada uma caixa de gordura. À separação de óleo, efluentes e águas
contaminadas com óleos e graxas de áreas de manutenção, lavagem de veículos ou
máquinas vão passar por processo de separação onde são utilizados dispositivos com
a função de empregar métodos físicos e atuar também por densidade, mas nesse
caso fazendo com que o óleo flutue sobre a água.
Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por
tanto não sendo necessário um projeto de gás.
=
rr»
ARQUITETURA E URBANISMO
PLANO DE EXPANSÃO
O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a
expansão do Projeto Arquitetônico do empreendimento Adriano Autopeças proposto
para um terreno público situado na Avenida Projetada 01, Lote 15, Loteamento Maria
Júlia, em Belo Jardim.
O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de
224,95m?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça
verticalmente, construindo-se o outro pavimento (1º pavimento), que terá a parte
administrativa e depósito na parte superior, aumentando assim o salão de
atendimento na parte do térreo.
Com essa expansão, espera-se que Adriano Autopeças consiga atender a mais
clientes e expandir seu número de funcionários.
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ea taco a O nã OA Pa ma a a mae

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