| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. da Silva Araujo Peças & Acessórios e dá outras providências. |
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» Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº [07/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 15, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa A. DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSÓRIOS. inscrita no CNPJ nº 34.805.904-0001-06, que se encontra instalada na Rua da Palestina, 1124, Alto Limpo, representado por Adriano da Silva Araújo, portador do CRÊ nº 833.327.314-91. ' II ÁREA: 300,00m? (15,00X20,00) II CONFRONTANTES: Norte: Área remanescente Sul: Lote 16 Leste: Avenida Projetada 01 DE BELO - Oeste: Lotes 09, 12 e 13 CIPAL a MRIC CAMAR Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda. í > Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centrô, Belo Jardim — E. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: » Prefeitura de " BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. uvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ***""* e com pase na legislação em vigor, que O contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente data: 19/12/2023 Inscrição Mercantil: 10161357 Sequencial: 33020 Referência Loteamento: Contribuinte: A DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSORIOS Localização: RUA ALTO DA PALESTINA, 1124, OFICIN ANTÔNIO A, SANTO Cadastro Imobiliário: 01.06.265.01.0785.001 Inscrição Imobiliária: 10095888 Natureza: Tributos Mercantis Razão Social: A DA SILVA ARAUJO PEÇAS & ACESSORIOS [O one | Inscrição Estadual Inscrição Mercantil mma [Do UE Atividade Principal: 4530-7/03 - COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES Atividades Secundárias 4520-0/07 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES Início Atividade: 09/09/2019 Observações: Válido por 59 dias. Tm VIA INTERNET Para validar a autenticidade desse documento acesse O Portal do Contribuinte. e a god deem com bos preta lj coin pus ent A icacao.xhtml E06B2D211D0D227B72E51 414FCFBDEB5154986F0C Tributus Informática LTDA Versão: 30R Usuário: VIA INTERNET Emissão: 19/12/2023 Página: 1 de 1 7/11/2023, 15:42 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERO DE INSCRIÇÃ 34.805.904/0001-06 MATRIZ DATADE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 99/09/2019 CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ADA SILVA ARAUJO PECAS & ACESSORIOS PORTE ME TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (N JOME DE FANTASIA) ADRIANO AUTO PECAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) TOGRADOURO R DA PALESTINA COMPLEMENTO pri TE BARRODISTRITO MUNICÍPIO UF 55.152-810 ALTO LIMPO BELO JARDIM PE TELEFONE (81) 9633-6472 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ENDEREÇO ELETRÔNICO drseaie SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL 09/09/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL pa cesresrtaa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 07/11/2023 às 45:42:23 (data e hora de Brasília). Página: 111 about:blank MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: A DA SILVA ARAUJO PECAS & ACESSORIOS CNPJ: 34.805.904/0001-06 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 4. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou aindá não vencidos; e 2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no Ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2/1 0/2014. Emitida às 15:39:01 do dia 071 1/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 05/05/2024. Código de controle da certidão: C8BD.3BA8.81B1.7041 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 27/11/2023, 15:44 Consulta Regularidade do Empregador Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 34.805.904/0001-06 Razão Social: Endereço: RUA DA PALESTINA 1124 / ALTO LIMPO / BELO JARDIM / PE/ 55152-810 A DA SILVA ARAUJO PECAS ACESSORIOS ME A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante O Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:01/11/2023 a 30/11/2023 Certificação Número: 2023110106043940607097 Informação obtida em 07/11/2023 15:44:52 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br https://consulta-crf.caixa .gov.briconsultacri/pages/consultaEmpregador.jsf MI CRETARIA DA BD Dymambuco CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Número da Certidão: 2023.000008726025-19 Data de Emissão: 07/11/2023 DADOS DO CONTRIBUINTE Razão Social: A DA SILVA ARAUJO PECAS & ACESSORIOS Endereço: RUA DA PALESTINA N. 1124 -, ALTO LIMPO, BELO JARDIM, PE, CEP: 55.152-810 CNPJ: 34.805.904/0001-06 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste órgão, que o contribuinte acima identificado está em situação REGULAR perante a Fazenda Pública Estadual. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta certidão é válida até 04/02/2024 devendo ser confirmada sua autenticidade através do serviço “ARE VIRTUAL” na página www .sefaz.pe.gov.br. Página 1 de 1 Emitido em: 07/11/2023 15:36:19 r> ARQUITETURA E URBANISMO a 7 MEMORIAL DESCRITIVO eee aim ARQUITETURA E URBANISMO ro ARQUITETURA E URBANISMO MEMORIAL DESCRITIVO e O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico do empreendimento Adriano Autopeças proposto para um terreno público situado na Avenida Projetada 01, Lote 15, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Atualmente, Adriano Autopeças encontra-se em funcionamento em um imóvel alugado as margens da BR-232, e com a execução deste projeto, espera-se a ampliação dos serviços e produtos para automóveis, bem como a contração de funcionários. Dad a] é rp osaarar OA em rempemrrmr Imagens atuais do empreendimento: O projeto proposto será implantado em um lote com formato retangular, medindo 15x20m. Quanto a área construída, segundo o projeto elaborado, terá 224,95m?. Ampliando assim a oferta de serviços de peças automobilísticas na cidade. Local proposto para o projeto: ARQUITETURA E URBANISMO O novo empreendimento foi projetado com os seguintes ambientes: galpão para serviços, escritório administrativo, banheiro e depósito. Imagens da proposta: E ARQUITETURA E URBANISMO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto Arquitetônico do empreendimento Adriano Autopeças proposto para um terreno público situado na Avenida Projetada 01, Lote 15, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Para a elaboração do cronograma, a execução foi dividida em etapas, e estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir: E RR de canteiro E RR ER —— E o + Pe mm Interno, Cro Es Externo [7 fem ER Cs A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra do empreendimento Adriano Autopeças seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de maio de 2024 e conclusão em novembro de 2024. sr ARQUITETURA E URBANISMO PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES Este documento refere-se ao Projeto de precondicionamento dos Efluentes sólidos, líquidos e gasoso. Sólidos: Espera-se com este projeto que Os efluentes sólidos gerados pelo futuro funcionamento do empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza Urbana do município. Além disso, espera-se que O lixo seja corretamente destinado com coleta seletiva para os descartes de peças. Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será em sua maioria esgoto vindo dos banheiros, portanto será feita uma fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar de um empreendimento com automóveis, para Os prováveis resíduos de graxas e óleos, será colocada uma caixa de gordura. À separação de óleo, efluentes e águas contaminadas com óleos e graxas de áreas de manutenção, lavagem de veículos ou máquinas vão passar por processo de separação onde são utilizados dispositivos com a função de empregar métodos físicos e atuar também por densidade, mas nesse caso fazendo com que o óleo flutue sobre a água. Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por tanto não sendo necessário um projeto de gás. = rr» ARQUITETURA E URBANISMO PLANO DE EXPANSÃO O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a expansão do Projeto Arquitetônico do empreendimento Adriano Autopeças proposto para um terreno público situado na Avenida Projetada 01, Lote 15, Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de 224,95m?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento cresça verticalmente, construindo-se o outro pavimento (1º pavimento), que terá a parte administrativa e depósito na parte superior, aumentando assim o salão de atendimento na parte do térreo. Com essa expansão, espera-se que Adriano Autopeças consiga atender a mais clientes e expandir seu número de funcionários. e o copa A 0 VE a e a de: e a mn 0 a E 0 A O mi e ni ia cs aa e pç ea taco a O nã OA Pa ma a a mae