br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Jackson de Lima Sena e dá outras providências.
native_id283

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

» Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº | OY 12023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
JAKSON DE LIMA SENA e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 04, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa JAKSON DE LIMA SENA, inscrita no CNPJ nº
52.838.477/0001-44, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº
132.691.884-20.
II ÁREA: 149,00m? (6,50X23,00)
HI CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Lote 10
Leste: Lote 05
Oeste: Lote 03
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo J:
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711,
» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
SÁ, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito /
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
rtificado de Regularidade do FGTS https://fge.caixa 070/10 1/FgeCfSImprime 1. ASP?VAR Pessoa-...
Lofl
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição : 52838477/0001-44
Razão Social | : JAKSON LIMA DE SENA
Endereço + RAMALIA MONTEIRO DA SILVA 261 / SAO SEBASTIAO / BELO JARDIM / PE / 55157-675
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de
maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/12/2023 a 18/01/2024
Certificação Número: 2023122014003165254434
Informação obtida em 20/12/2023, às 14:00:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br
20/12/2023 14:00
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
JAKSON LIMA DE SENA 132.691.884-20
1]
CNPJ Data de Abertura
52.838.477/0001-44 09/11/2023
Nome Empresarial
52.838.477 JAKSON LIMA DE SENA
Nome Fantasia
JAKSON MECANICA DIESEL
Capital Social
1.500,00
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 09/11/2023
IN
Endereço Comercial
[ll
CEP Logradouro Número
55157-675 RUA AMALIA MONTEIRO DA SILVA 261
Bairro Munícipio UF
SAO SEBASTIAO BELO JARDIM PE
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início Fim
1º período 09/11/2023 -
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Mecânico(a) de veículos independente
Atividade Principal (CNAE)
4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: ú ireceita. i Icerti
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: 52.838.477 JAKSON LIMA DE SENA
CNPJ: 52.838.477/0001-44
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:34:25 do dia 19/12/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/06/2024.
Código de controle da certidão: F7A3.DF49.7386.343C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
BB Zmárnuco
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2023.000011382856-41 Data de Emissão: 19/12/2023
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 52.838.477/0001-44
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste
Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do
Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da
Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta Certidão é válida até 17/03/2024, devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
o [[[]W>—>——>——>—————
Página 1/1
Emitido em: 19/12/2023 14:32:54
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO
+
& Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****=* 5 com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do Cadastro Geral do Município até
20/12/2028.
Sequencial: ]
41260
Nome:
JAKSON LIMA DE SENA
CPF/CNPJ: 132.691.884-20 Validade: 18/02/2024
Endereço: R AMÁLIA MONTEIRO DA SILVA 261
Localização: SÃO SEBASTIÃO BELO JARDIM 551 57675 |
|
Observação: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, 20 de Dezembro de 2023.
VIA INTERNET
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM se reserva o direito de cobrar futuramente, quaisquer
dívidas que porventura venham a ser apuradas posteriormente, relativas ao período a que se refere a
presente certidão.
Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte.
"ps: gestorirlbutosmunicipais.com brfedesimprefeituralbeloardim views! publico portaldocontribuintepublico/autenticacao/autenticacao xt
DB846451C1 80B3DA225FFOC7D4E993F7DAG64045
Tributus Informática LTDA Versão: 3,0.R.202312.14. 1533.redesim Usuário: VIA INTERNET Emissão: 20/12/2023 Página: 1 de 1
ines PARAR Ri DI SD
[>
ARQUITETURA E URBANISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
a IM ARQUITETURA E URBANISMO
r>
ARQUITETURA E URBANISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico
da JACKSON MECÂNICA DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua
Projetada 02, Lote 04, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Atualmente a JACKSON MECÂNICA DIESEL encontra-se em funcionamento
em um imóvel alugado na Rua da Palestina, Bairro Alto Limpo, as margens da BR-232,
e com a execução deste projeto, tem-se o intuito de ampliar os serviços mecânicos
ofertados e a contração de novos funcionários.
O projeto proposto será implantado em um lote com formato retangular,
medindo 6,5x23,00m. Quanto a área construída, segundo o projeto elaborado, terá
117,00m2. Ampliando assim a oferta de serviços de peças automobilísticas na cidade.
Local proposto para o projeto:
O novo empreendimento JACKSON MECÂNICA DIESEL foi projetado com os
seguintes ambientes: sala administrativa, salão para serviços, banheiro e depósito.
dll
AROQUEFE TURA E URBANISMO
Imagens da proposta:
r>
ARQUITETURA E URBANISMO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto Arquitetônico de
JACKSON MECÂNICA DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua
Projetada Nº02, Lote 04, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim.
Para a elaboração do cronograma, a execução foi dividida em etapas, e estas
etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
de canteiro
[27 [Fundeção
HER
ECOS
2
3 Estrutura
4
Acabamento
Interno
Es
Externo
[DT fine po
[e fera po
A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais
clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que à obra da JACKSON
MECÂNICA DIESEL seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de
março de 2024 e conclusão em setembro de 2024.
aim ARQUITETURA E URBANISMO
r>
ARQUITETURA E URBANISMO
PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES
Este documento refere-se ao Projeto de precondicionamento dos Efluentes
sólidos, líquidos e gasoso.
Sólidos: Espera-se com este projeto que os efluentes sólidos gerados pelo
futuro funcionamento do'empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza
Urbana do município. Além disso, espera-se que o lixo seja corretamente destinado
com coleta seletiva para os descartes de peças.
Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será
em sua maioria esgoto vindo dos banheiros, portanto será feita uma fossa filtro para
limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar
de um empreendimento com automóveis, para os prováveis resíduos de graxas e
óleos, será colocada uma caixa de gordura. A separação de óleo, efluentes e águas
contaminadas com óleos e graxas de áreas de manutenção, lavagem de veículos ou
máquinas vão passar por processo de separação onde são utilizados dispositivos com
a função de empregar métodos físicos e atuar também por densidade, mas nesse
caso fazendo com que o óleo flutue sobre a água.
Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por
tanto não sendo necessário um projeto de gás.
r>
ARQUITETURA E URBANISMO
PLANO DE EXPANSÃO
O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a
expansão do Projeto Arquitetônico do empreendimento JACKSON MECÂNICA DIESEL
proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, Lote 04, Loteamento
Maria Júlia, em Belo Jardim.
O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de
117,00m2. Para a expansão do projeto, espera-se que O empreendimento cresça
verticalmente, construindo-se o outro pavimento (1º pavimento), que terá mais um
banheiro e depósito maior na parte superior, aumentando assim o salão e demanda
de atendimento.
Com essa expansão, espera-se que o novo empreendimento JACKSON
MECÂNICA DIESEL consiga atender a mais clientes e expandir seu número de
funcionários.

open original →