| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Jackson de Lima Sena e dá outras providências. |
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» Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº | OY 12023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JAKSON DE LIMA SENA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 04, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa JAKSON DE LIMA SENA, inscrita no CNPJ nº 52.838.477/0001-44, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº 132.691.884-20. II ÁREA: 149,00m? (6,50X23,00) HI CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Lote 10 Leste: Lote 05 Oeste: Lote 03 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo J: E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711, » Prefeitura de Y BELO JARDIM SÁ, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito / Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 rtificado de Regularidade do FGTS https://fge.caixa 070/10 1/FgeCfSImprime 1. ASP?VAR Pessoa-... Lofl Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição : 52838477/0001-44 Razão Social | : JAKSON LIMA DE SENA Endereço + RAMALIA MONTEIRO DA SILVA 261 / SAO SEBASTIAO / BELO JARDIM / PE / 55157-675 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 20/12/2023 a 18/01/2024 Certificação Número: 2023122014003165254434 Informação obtida em 20/12/2023, às 14:00:31. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: Wwww.caixa.gov.br 20/12/2023 14:00 Certificado da Condição de Microempreendedor Individual Empresário(a) Nome Civil CPF JAKSON LIMA DE SENA 132.691.884-20 1] CNPJ Data de Abertura 52.838.477/0001-44 09/11/2023 Nome Empresarial 52.838.477 JAKSON LIMA DE SENA Nome Fantasia JAKSON MECANICA DIESEL Capital Social 1.500,00 Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral ATIVA 09/11/2023 IN Endereço Comercial [ll CEP Logradouro Número 55157-675 RUA AMALIA MONTEIRO DA SILVA 261 Bairro Munícipio UF SAO SEBASTIAO BELO JARDIM PE Situação Atual Enquadrado na condição de MEI Períodos de Enquadramento como MEI Período Início Fim 1º período 09/11/2023 - Atividades Forma de Atuação Estabelecimento fixo Ocupação Principal Mecânico(a) de veículos independente Atividade Principal (CNAE) 4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.* * Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa. Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: ú ireceita. i Icerti Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: 52.838.477 JAKSON LIMA DE SENA CNPJ: 52.838.477/0001-44 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:34:25 do dia 19/12/2023 <hora e data de Brasília>. Válida até 16/06/2024. Código de controle da certidão: F7A3.DF49.7386.343C Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. BB Zmárnuco CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS Número: 2023.000011382856-41 Data de Emissão: 19/12/2023 DADOS DO REQUERENTE CNPJ: 52.838.477/0001-44 Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste Órgão, que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente. Esta Certidão é válida até 17/03/2024, devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE VIRTUAL" do Site www.sefaz.pe.gov.br. OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal. o [[[]W>—>——>——>————— Página 1/1 Emitido em: 19/12/2023 14:32:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM SECRETARIA DE FINANÇAS PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO + & Endereço: AV. DEPUTADO JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, 220-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ 10.260.222/0001-05 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****=* 5 com base na legislação em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do Cadastro Geral do Município até 20/12/2028. Sequencial: ] 41260 Nome: JAKSON LIMA DE SENA CPF/CNPJ: 132.691.884-20 Validade: 18/02/2024 Endereço: R AMÁLIA MONTEIRO DA SILVA 261 Localização: SÃO SEBASTIÃO BELO JARDIM 551 57675 | | Observação: | PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, 20 de Dezembro de 2023. VIA INTERNET A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM se reserva o direito de cobrar futuramente, quaisquer dívidas que porventura venham a ser apuradas posteriormente, relativas ao período a que se refere a presente certidão. Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte. "ps: gestorirlbutosmunicipais.com brfedesimprefeituralbeloardim views! publico portaldocontribuintepublico/autenticacao/autenticacao xt DB846451C1 80B3DA225FFOC7D4E993F7DAG64045 Tributus Informática LTDA Versão: 3,0.R.202312.14. 1533.redesim Usuário: VIA INTERNET Emissão: 20/12/2023 Página: 1 de 1 ines PARAR Ri DI SD [> ARQUITETURA E URBANISMO MEMORIAL DESCRITIVO a IM ARQUITETURA E URBANISMO r> ARQUITETURA E URBANISMO MEMORIAL DESCRITIVO O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico da JACKSON MECÂNICA DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, Lote 04, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Atualmente a JACKSON MECÂNICA DIESEL encontra-se em funcionamento em um imóvel alugado na Rua da Palestina, Bairro Alto Limpo, as margens da BR-232, e com a execução deste projeto, tem-se o intuito de ampliar os serviços mecânicos ofertados e a contração de novos funcionários. O projeto proposto será implantado em um lote com formato retangular, medindo 6,5x23,00m. Quanto a área construída, segundo o projeto elaborado, terá 117,00m2. Ampliando assim a oferta de serviços de peças automobilísticas na cidade. Local proposto para o projeto: O novo empreendimento JACKSON MECÂNICA DIESEL foi projetado com os seguintes ambientes: sala administrativa, salão para serviços, banheiro e depósito. dll AROQUEFE TURA E URBANISMO Imagens da proposta: r> ARQUITETURA E URBANISMO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto Arquitetônico de JACKSON MECÂNICA DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada Nº02, Lote 04, no Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. Para a elaboração do cronograma, a execução foi dividida em etapas, e estas etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir: de canteiro [27 [Fundeção HER ECOS 2 3 Estrutura 4 Acabamento Interno Es Externo [DT fine po [e fera po A elaboração deste cronograma em meses permite visualizar de maneira mais clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que à obra da JACKSON MECÂNICA DIESEL seja concluída em 6 meses, com expectativa de início no mês de março de 2024 e conclusão em setembro de 2024. aim ARQUITETURA E URBANISMO r> ARQUITETURA E URBANISMO PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES Este documento refere-se ao Projeto de precondicionamento dos Efluentes sólidos, líquidos e gasoso. Sólidos: Espera-se com este projeto que os efluentes sólidos gerados pelo futuro funcionamento do'empreendimento, seja separado e recolhido pela Limpeza Urbana do município. Além disso, espera-se que o lixo seja corretamente destinado com coleta seletiva para os descartes de peças. Líquido: Os efluentes líquidos gerados pelo funcionamento do negócio será em sua maioria esgoto vindo dos banheiros, portanto será feita uma fossa filtro para limpeza periódica do esgoto, como também sua ligação na rede pública. Por se tratar de um empreendimento com automóveis, para os prováveis resíduos de graxas e óleos, será colocada uma caixa de gordura. A separação de óleo, efluentes e águas contaminadas com óleos e graxas de áreas de manutenção, lavagem de veículos ou máquinas vão passar por processo de separação onde são utilizados dispositivos com a função de empregar métodos físicos e atuar também por densidade, mas nesse caso fazendo com que o óleo flutue sobre a água. Gasoso: Pelo uso típico percebe-se que não haverá utilização de gases, por tanto não sendo necessário um projeto de gás. r> ARQUITETURA E URBANISMO PLANO DE EXPANSÃO O presente Plano de Expansão tem como foco a expectativa futura sobre a expansão do Projeto Arquitetônico do empreendimento JACKSON MECÂNICA DIESEL proposto para um terreno público situado na Rua Projetada 02, Lote 04, Loteamento Maria Júlia, em Belo Jardim. O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de 117,00m2. Para a expansão do projeto, espera-se que O empreendimento cresça verticalmente, construindo-se o outro pavimento (1º pavimento), que terá mais um banheiro e depósito maior na parte superior, aumentando assim o salão e demanda de atendimento. Com essa expansão, espera-se que o novo empreendimento JACKSON MECÂNICA DIESEL consiga atender a mais clientes e expandir seu número de funcionários.