| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Josinaldo Melo Ferreira e dá outras providências. |
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+ Prefeitura de RS BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 404 /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSINALDO MELO FERREIRA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas: atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 11, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao É Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CNPJ E nº 33.142.079/0001-44, que se encontra instalado na Rod BR 232, nº 1964, representado por Josinaldo Melo Ferreira portadora do CPF nº 907.348.774-72. IL ÁREA: 145,48m? II CONFRONTANTES: Norte: Lote 07,08 e 09 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 12 Oeste: Lote 10 Art, 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de , BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JOSINALDO MELO FERREIRA e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023. a sd GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711