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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Josinaldo Melo Ferreira e dá outras providências.
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+ Prefeitura de
RS
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 404 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
JOSINALDO MELO FERREIRA e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas:
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 11, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao É
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrito no CNPJ E
nº 33.142.079/0001-44, que se encontra instalado na Rod BR 232, nº 1964,
representado por Josinaldo Melo Ferreira portadora do CPF nº 907.348.774-72.
IL ÁREA: 145,48m?
II CONFRONTANTES:
Norte: Lote 07,08 e 09
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 12
Oeste: Lote 10
Art, 2º, O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
, BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a Empresa JOSINALDO MELO FERREIRA e dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023.
a sd
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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