| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Wanderson Miguellone e dá outras providências. |
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P Prefeitura de E) BELO JARDIM > À, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 440 /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa WANDERSON MIGUELLONE e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas sa atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação os seguinte Projeto de Lei: 700) is E [E Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 01, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características I BENEFICIÁRIO: Empresa WANDERSON MIGUELLONE, inscrito no CNPJ nº 39.643.677/0001-83, que se encontra instalado na Rua da Palestina, nº 160, Alto Limpo, representado por Wanderson Miguellone portador do CPF nº 227.870.908-93. CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — CNPJ dif IL ÁREA: 151,69m? HI CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Rua Projetada 07 Leste: Lote 02 Oeste: Rua Projetada 02 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55Ã50- E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 08:43 - WMNOODO2062 z 2023 ARE. DAY Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei. para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023. GHYANDRO ESYRELADE OLIVE; k refeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de e BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa WANDERSON MIGUELLONE e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93. que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim/PE, 21 de dezepfbro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711