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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Wanderson Miguellone e dá outras providências.
native_id285

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P Prefeitura de
E)
BELO JARDIM
> À, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 440 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
WANDERSON MIGUELLONE
e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
sa
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação os
seguinte Projeto de Lei:
700)
is
E
[E
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 01, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características
I BENEFICIÁRIO: Empresa WANDERSON MIGUELLONE, inscrito no CNPJ nº
39.643.677/0001-83, que se encontra instalado na Rua da Palestina, nº 160, Alto Limpo,
representado por Wanderson Miguellone portador do CPF nº 227.870.908-93.
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — CNPJ dif
IL ÁREA: 151,69m?
HI CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 02
Oeste: Rua Projetada 02
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55Ã50-
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
08:43 - WMNOODO2062
z
2023
ARE. DAY
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei. para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023.
GHYANDRO ESYRELADE OLIVE; k
refeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
e
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a Empresa WANDERSON MIGUELLONE e dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93. que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 21 de dezepfbro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria) belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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