br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Rozilda da Silva Araújo Marinho e dá outras providências.
native_id286

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

» Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 444 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO e dá outras
providências.
Dé
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o E:
seguinte Projeto de Lei: E a
Dos
qm E
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado o q
no Lote 20, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao E S
É
+
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO, inscrito
no CNPJ nº 31.926.840/0001-03, que se encontra instalado na Av. Júlia Rodrigues
Torres, nº 446, Cohab I, representado por Rozilda da Silva Araújo Marinho portadora
do CPF nº 865295.794-00.
CAMARA MUNICIPAL DE BELO
H ÁREA: 125,62m?
HI CONFRONTANTES:
Norte: Lote 18
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Av Projetada 01
Oeste: Lote 1
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 €fiitro, Belo J)
aldim — PEJORP?55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone7 (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
8 ç
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023.
a N
VANDRO ESTRÉLA DE OLIVEI, IT
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
R$
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los. apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a Empresa ROZILDA DA SILVA ARAÚJO MARINHO e dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas. in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 21 de dezembr 2023.
GILYANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeity Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

open original →