| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Leidiane dos Santos Soares. |
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Y Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 44 2 /2023 Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no lote 17, pátio da feira, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, local denominado Praça de Alimentação, com as seguintes características: - CNPJ AINTIASTO 1 BENEFICIÁRIO: LEIDIANE DOS SANTOS SOARES, inscrito no CPF nº É 091.416.684-05, portador do RG nº 8.300.608 SDS/PE. E IL ÁREA: 9,75 mê (3,25X3,00) E E] É Il CONFRONTANTES: Norte: Passeio Público Sul: Passeio Público Leste: Passeio Público Oeste: Passeio Público Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E 1) 3726-8711 -mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: A + Prefeitura de 7 BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 » Prefeitura de Y BELO JARDIM S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e promovam o desenvolvimento da cidade. A beneficiária é comerciante e desenvolve suas atividades no Point do Cuscuz, realizando o seu trabalho com gêneros alimentícios, necessitando do amparo legal para adquirir o quiosque situado no Pátio da Feira (lote 17). Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Acrescento que anexo a este Projeto se encontram, dentre outros, as cópias do Memorando nº 101/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Identidade, CPF e comprovante de residência. Belo Jardim, 21 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 “BELO JARDIM UE 4 Construindo uma nova história 0511) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 05 de dezembro de 2023. Memorando nº 101/2023 Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE Aut. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Encaminhamento de Solicitação de Acordo para o quiosque no Pátio da Feira Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação de uso de um quiosque no Pátio da Feira realizada pela Sra. Leidiane dos Santos Soares, ferente ao uso do terreno numerado como Lote 17. Abaixo encontra-se informações da Sra. Leidiane e em anexo a documentação da mesma. Nome: Leidiane dos Santos Soares CPE: 091.416.684-05 Data de nascimento: 31/05/1991 Endereço: Rua Fernando Manoel dos Santos, 51, Euno Andrade da Silva Telefone: (81)9 9489-4454 Tipo de empreendimento: | Alimentício (atualmente é o Point do Cuscuz) Cargo/função: Proprietária | Lote: 17 | ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 a PROIBIDO PLASTIFICAR VALIDA (o) TERRITÓRIO. ENTO Monofásico | LEIDIANE DOS SANTOS SOARES CPF 091 416 684-05 MIS" 18073699426 RUA FERNANDO MANDEL DOS SANTOS 51 EUNO ANDRADE DA SILVA/BELO JARDIM 55150-000 - BELO JARDIM PE 13/10 nota fiscal nº 277028854 SÉRIE UNICA 000 DATA DE EMISSÃO 05/10/2023 Consulte pela chave de acesso em nitps didta-portal svrs rs gav briNfserconsula Chave de acesso 2623 101 6359 3200 0108 6800 0277 0288 5420 5078 0870 EMITIDO EM CUNTINSÊNCIA Pendente de autorização cita? - Cadastre-se e receba a sua fatura pore-nai uliizandu o qreude meverso da fatura————— "=" [ou ç Ee BASEIA. AQUOTA MS URS) | Consumo-TUSD 6 É “000] | Concumo-TJSO 30. 100] KW | Consumo-TUSE: 194, 224 wir | Consuran LE u fconsumo-TE 30. sv | Consumo-TE 100.220 tum Pub, Muncipal [020157800 0.30236400 55,46 [age | BASEDE ALIQUOTA | vi amo | qindis [SA] vaoras | «pis $ OS | ge |—g47 Fa COR NS | 442 2.20 30 ICMS | ESERVADO AO FISCO à | RESERVADO AQ FISC! POSTOS T LEITURA | LEITURA CONST | CONSUMO | os | ANTERIOR | ATUAL | MEDIDOR | iam ml unico SOTO] DOT : CR E ad o | | ! o | | fatura você não possui débitos para esse código de cl MEDIDOR STETSIDOSS” | GRANDEZAS | | = ( ate a omissão desta | Parabéns por manter suas contas em digi Conte sempre com a gente. Este comunicado não contempla débitos em | discussão judicial. A compensação do pagaméri» correrá em até 3 dias Úteis, após data do pagamento. INFORMAÇÕES IMPORTANTES Nasa anienara a ban Em Vig sea Verde Mais informações em wwe ansel gov br ua rota/eicio de | ietura vera decrado At 84 Ret ANEEL 414/10 Desconto pela aplicação da Teria Social de Energia Elétrica | mas cia LRUNCIO 498 6 AUIVAIN2 - R$44.58 Desconto de 85% até 30Jawh. 40% consumo superior a 30 e ate | || 100 E 106 consuma sui * à 100 + ate 22060 N É | | | ! | |