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materia nº 112/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. Beneficiário: Leidiane dos Santos Soares.
native_id287

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Y Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 44 2 /2023
Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de
realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no lote 17, pátio da feira, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, local denominado Praça
de Alimentação, com as seguintes características:
- CNPJ AINTIASTO
1 BENEFICIÁRIO: LEIDIANE DOS SANTOS SOARES, inscrito no CPF nº É
091.416.684-05, portador do RG nº 8.300.608 SDS/PE. E
IL ÁREA: 9,75 mê (3,25X3,00) E
E]
É
Il CONFRONTANTES:
Norte: Passeio Público
Sul: Passeio Público
Leste: Passeio Público
Oeste: Passeio Público
Art. 2º O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E 1) 3726-8711
-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone:
A + Prefeitura de
7 BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente
de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que versa sobre a
a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá
outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em análise reside na possibilidade que o
ente público dispõe de promover ações que impactem na redução das desigualdades e
promovam o desenvolvimento da cidade.
A beneficiária é comerciante e desenvolve suas atividades no Point do Cuscuz,
realizando o seu trabalho com gêneros alimentícios, necessitando do amparo legal para adquirir
o quiosque situado no Pátio da Feira (lote 17).
Im casu, restou devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos
necessários para o recebimento da doação, conforme documentação acostada, restando
necessária à aprovação de Vossas Excelências.
Acrescento que anexo a este Projeto se encontram, dentre outros, as cópias do
Memorando nº 101/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
Identidade, CPF e comprovante de residência.
Belo Jardim, 21 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
“BELO JARDIM UE
4 Construindo uma nova história 0511)
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 05 de dezembro de 2023.
Memorando nº 101/2023
Á Procuradoria Municipal de Melo Jardim-PE
Aut. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Encaminhamento de Solicitação de Acordo para o quiosque no Pátio
da Feira
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste encaminhar a solicitação
de uso de um quiosque no Pátio da Feira realizada pela Sra. Leidiane dos Santos Soares,
ferente ao uso do terreno numerado como Lote 17.
Abaixo encontra-se informações da Sra. Leidiane e em anexo a documentação
da mesma.
Nome: Leidiane dos Santos Soares
CPE: 091.416.684-05
Data de nascimento: 31/05/1991
Endereço: Rua Fernando Manoel dos Santos, 51, Euno Andrade da Silva
Telefone: (81)9 9489-4454
Tipo de empreendimento: | Alimentício (atualmente é o Point do Cuscuz)
Cargo/função: Proprietária |
Lote: 17 |
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria()belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
a
PROIBIDO PLASTIFICAR
VALIDA
(o)
TERRITÓRIO.
ENTO
Monofásico |
LEIDIANE DOS SANTOS SOARES
CPF 091 416 684-05 MIS" 18073699426
RUA FERNANDO MANDEL DOS SANTOS 51
EUNO ANDRADE DA SILVA/BELO JARDIM
55150-000 - BELO JARDIM PE
13/10
nota fiscal nº 277028854 SÉRIE UNICA 000 DATA DE EMISSÃO 05/10/2023
Consulte pela chave de acesso em
nitps didta-portal svrs rs gav briNfserconsula
Chave de acesso
2623 101 6359 3200 0108 6800 0277 0288 5420 5078 0870
EMITIDO EM CUNTINSÊNCIA Pendente de autorização
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