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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe obre a doação de terreno urbano para a empresa Academia Belojardinense de Letras e Artes - ABLA e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PROJETO DE LEI Nº __113____/2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E 
ARTES - ABLA e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o 
seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado 
no terreno de forma irregular de matrícula 9416, bairro Bom Conselho, pertencente ao 
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: 
I BENEFICIÁRIO: ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES -
ABLA, inscrita no CNPJ nº 10.534.679/0001-52, associação privada de fins não 
econômicos e caráter perpétuo, que se encontra instalada na Avenida Geminiano 
Maciel, nº 269, Centro, Belo Jardim, representado por Maria de Lourdes Mergulhão 
Nunes, presidente, CPF nº 180.561.804-00. 
II ÁREA: 895,15 m² (36,32X11,37X18,22X37,66X21,24)
III CONFRONTANTES:
Norte: Parque do Bambu
Sul: Construção Existente – José Ozório Coelho Neto
Leste: Parque do Bambu
Oeste: Parque do Bambu
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 2°. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, 
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para 
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, 
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao 
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo 
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e 
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. 
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública na forma da Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre 
a doação de terreno urbano para a ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES -
ABLA e dá outras providências. 
A justificativa para a doação do terreno em comento é a necessidade de 
construção da sede social da ABLA, instituição reconhecida como de utilidade pública (Lei 
Municipal nº 3.377/2021, posto que estimula a realização de atividades literárias, culturais e 
artísticas em nosso Município.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, 
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à 
aprovação de Vossas Excelências. 
Seguem anexos os documentos: Ofício nº 001/2023, croqui, Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica, Estatuto da Academia Belojardinense de Letras e Artes, edital de 
convocação para inscrições de chapas para o pleito eleitoral da nova diretoria da Academia 
Belojardinenses de letras e artes e assembleia geral ordinária para eleição da nova diretoria e 
reforma do Estatuto da Academia Belojardinense de letras e artes – ABLA e a Lei Municipal 
nº 3.377/2021.
Belo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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