| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe obre a doação de terreno urbano para a empresa Academia Belojardinense de Letras e Artes - ABLA e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PROJETO DE LEI Nº __113____/2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no terreno de forma irregular de matrícula 9416, bairro Bom Conselho, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA, inscrita no CNPJ nº 10.534.679/0001-52, associação privada de fins não econômicos e caráter perpétuo, que se encontra instalada na Avenida Geminiano Maciel, nº 269, Centro, Belo Jardim, representado por Maria de Lourdes Mergulhão Nunes, presidente, CPF nº 180.561.804-00. II ÁREA: 895,15 m² (36,32X11,37X18,22X37,66X21,24) III CONFRONTANTES: Norte: Parque do Bambu Sul: Construção Existente – José Ozório Coelho Neto Leste: Parque do Bambu Oeste: Parque do Bambu GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 2°. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública na forma da Lei. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS E ARTES - ABLA e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é a necessidade de construção da sede social da ABLA, instituição reconhecida como de utilidade pública (Lei Municipal nº 3.377/2021, posto que estimula a realização de atividades literárias, culturais e artísticas em nosso Município. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Seguem anexos os documentos: Ofício nº 001/2023, croqui, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Estatuto da Academia Belojardinense de Letras e Artes, edital de convocação para inscrições de chapas para o pleito eleitoral da nova diretoria da Academia Belojardinenses de letras e artes e assembleia geral ordinária para eleição da nova diretoria e reforma do Estatuto da Academia Belojardinense de letras e artes – ABLA e a Lei Municipal nº 3.377/2021. Belo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal