| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Jackson Ezequiel Rufino Benevides e dá outras providências. |
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Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 74% /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o & seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Lote 14, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES, inscrita no CNPJ nº 52.846.909/0001-69, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 36, CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - Alto Limpo, representado por Jackson Ezequiel Rufino Benevides, portador do CPF nº 149.543.724-88. IL ÁREA: 126,07mº? (14,38 x 22,41 x 17,53) II CONFRONTANTES: Norte: Sem confrontante. Sul: Frente com a Rua Projetada 07 Leste: Lado esquerdo com os lotes 19, 18, 17 e 16 Oeste: Lado direito com o lote 17 —S e Av. Deputado José Mendonça Bezerra;220 - Centro, Belo Jargim — PE. CEP: 55150- E-mail: ouvidoria! belojardim.pe.gov.br - Fone/(81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE. em 21 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI NA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas. in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023. GILYÂANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeitg Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711