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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Jackson Ezequiel Rufino Benevides e dá outras providências.
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 74% /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o &
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 14, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES, inscrita
no CNPJ nº 52.846.909/0001-69, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 36,
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM -
Alto Limpo, representado por Jackson Ezequiel Rufino Benevides, portador do CPF nº
149.543.724-88.
IL ÁREA: 126,07mº? (14,38 x 22,41 x 17,53)
II CONFRONTANTES:
Norte: Sem confrontante.
Sul: Frente com a Rua Projetada 07
Leste: Lado esquerdo com os lotes 19, 18, 17 e 16
Oeste: Lado direito com o lote 17
—S e
Av. Deputado José Mendonça Bezerra;220 - Centro, Belo Jargim — PE. CEP: 55150-
E-mail: ouvidoria!
belojardim.pe.gov.br - Fone/(81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE. em 21 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI NA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa JACKSON EZEQUIEL RUFINO BENEVIDES e
dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas. in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023.
GILYÂANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeitg Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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