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materia nº 117/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Benone Felipe Santiago e dá outras providências.
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Prefeitura de
y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 449 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
BENONE FELIPE SANTIAGO e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 05, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
ae no T
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO, inscrita no CNPJ nº É :
15.619.415/0001-15, que se encontra instalada na Rua Macário Machado da Silva, nº a S
$8. bairro Gameleira, representado por Benone Felipe Santiago. portador do CPF nº pe ú
410.217.464-87. E
É
IL ÁREA: 149,00m? (6,50X23,00) E
[k
HI CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Lote 10
Leste: Lote 06
Oeste: Lote 05
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jard ir
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fofte: (81) 3726-87,
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
é NEN
DE OLIVEIRA
GILVANDRO ESTRE.
Prefgito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa BENONE FELIPE SANTIAGO e dá outras
providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023.
GILV DE ÓLIVEIRA No.
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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