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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Luiz Alexandre Lopes de Sá Júnior e dá outras providências.
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Autoria

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j ! Prefeitura de
“ BELO JARDIM
SA, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 714 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Lote 13, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia,
pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
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I BENEFICIÁRIO: Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR, inscrito
no CNPJ nº 42.924.083/0001-55, que se encontra instalado na Rua Francisco Solom
de Lima, 110, José Maciel, representado por
portador do CPF nº 128.477.304-35.
Luiz Alexandre Lopes de SA Júnior,
1 ÁREA: 139,72m? (6,5x17,53x10,13x25,46)
II CONFRONTANTES:
Norte: Lote 15 e Lote 16
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 14
Oeste: Lote 12
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: 81) 3726-8711
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Y BELO JARDIM
: + Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art.
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 21 de dezembro de 2023.
Assinado de forma
dai ESTRELA — aigital por GILVANDRO
ESTRELA DE
OLIVEIRA:15419703491 Gy jyFIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
“8: BELO JARDIM
E y! Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de
terreno urbano para a Empresa LUIZ ALEXANDRE LOPES DE SA JÚNIOR e dá outras
providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária
à aprovação de Vossas Excelências.
GILVANDRO Assinado de forma
igi B im/PE, 21 2023.
ESTRELA DE ore elo Jardim/PE, 21 de dezembro de 2023
-15 ESTRELA DE
OLIVEIRA:15 OLIVEIRA:1541970
GHYRSPRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriaQnbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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