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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Raeli da Silva Oliveira.
native_id296

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» Prefeitura de
Y BELO JARDIM
AE SESSA Construindo uma nova história
ri
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 120 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de súãs
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votaçã
seguinte Projeto de Lei:
Es
Ea
1
F
4
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano localizado
Ea pe
no Lote 17, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente a
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características
AL DE BEL
1
K
La =
I BENEFICIÁRIO: Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ
52.811.647/0001-05, que se encontra instalada na Rua Sebastião Natanael de Souza, nã
79. José Maciel, representado por Raeli da Silva Oliveira. portador do CPE nê
142.547.034-30.
Enio
IL ÁREA: 130,00m? (6,5x20,00m)
HH CONFRONTANTES:
Norte: Lote 16.
Sul: Lote 16.
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lote 18
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda
permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeipas
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei. para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
E d
GILYANDRO ESTRELA DE OLIVE,
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras
providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93. que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais. conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV
Prefeito' Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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