| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Raeli da Silva Oliveira. |
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» Prefeitura de Y BELO JARDIM AE SESSA Construindo uma nova história ri GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 120 /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de súãs atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votaçã seguinte Projeto de Lei: Es Ea 1 F 4 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano localizado Ea pe no Lote 17, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente a Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características AL DE BEL 1 K La = I BENEFICIÁRIO: Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ 52.811.647/0001-05, que se encontra instalada na Rua Sebastião Natanael de Souza, nã 79. José Maciel, representado por Raeli da Silva Oliveira. portador do CPE nê 142.547.034-30. Enio IL ÁREA: 130,00m? (6,5x20,00m) HH CONFRONTANTES: Norte: Lote 16. Sul: Lote 16. Leste: Av. Projetada 01 Oeste: Lote 18 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeipas Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei. para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. E d GILYANDRO ESTRELA DE OLIVE, Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 + Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RAELI DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93. que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais. conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTRELA DE OLIV Prefeito' Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711