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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Renato da Silva Oliveira
native_id297

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? Prefeitura de
é,
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 4917 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
RENATO DA SILVA OLIVEIRA
providências.
e dá outras
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de su
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado:
no Lote 16, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº
52.817.513/001-93, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº 302,
São Sebastião, representado por Renato da Silva Oliveira, portador do CPF nº &
126.738.084-50.
II ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00)
II CONFRONTANTES:
Norte: Lote 15
Sul: Lote 17
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lotes 13 e 14
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, B
E-mail: ouvidoria(a belojardim.p
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BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
g
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTREVA DE OLIVEIRA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA e dá outras
providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 177 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas. in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 20 de dgzembro de 2023.
e
GILVA O ESTRELA DE OLIVEI
Prefeity Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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