| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Renato da Silva Oliveira |
| native_id | 297 |
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? Prefeitura de é, BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 4917 /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA providências. e dá outras O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de su atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado: no Lote 16, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 52.817.513/001-93, que se encontra instalada na Rua Amália Monteiro da Silva, nº 302, São Sebastião, representado por Renato da Silva Oliveira, portador do CPF nº & 126.738.084-50. II ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00) II CONFRONTANTES: Norte: Lote 15 Sul: Lote 17 Leste: Av. Projetada 01 Oeste: Lotes 13 e 14 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, B E-mail: ouvidoria(a belojardim.p + Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. g Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. GILVANDRO ESTREVA DE OLIVEIRA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa RENATO DA SILVA OLIVEIRA e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 177 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas. in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim/PE, 20 de dgzembro de 2023. e GILVA O ESTRELA DE OLIVEI Prefeity Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711