br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 122/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Franciele Simão da Costa e dá outras providências.
native_id298

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

» Prefeitura de
E)
/ BELO JARDIM
! Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 422 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
FRANCIELE SIMÃO DA COSTA e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas É
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Fe]
1
1704
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado
no Lote 07, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
[ BENEFICIÁRIO: Empresa FRANCIELE SIMÃO DA COSTA, inscrita no CNPJ nº
53.040.733/0001-16, que se encontra instalada na Rua da Palestina, nº 1122, Alto limpo,
representado por Franciele Simão da Costa, portador do CPF nº 720.958.884-13.
FINARA MUNICIPAL DE BELO JARDIN — CNPJ À
i
IL ÁREA: 149,00m? (6,5X23,00)
HI CONFRONTANTES:
Norte: Rua Projetada 02
Sul: Lote 10 e 11
Leste: Lote 08
Oeste: Lote 06
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. venda
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centr:
E-mail: ouvidoria
ç » CEP: 55
belojardim.pe.gov.br - Fone: -8711
81)4726.
nononnn20a7
E jo
f
23 08:3
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano. a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art, 4º, Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura € Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a Empresa FRANCIELE SIMÃO DA COSTA e dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI A
Prefejto Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

open original →