| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Arquimedes Fernandes Rodrigues Lira e dá outras providências. |
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? Prefeitura de * BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 494 /2023 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES LIRA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suás atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação : seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizadê no Lote 08, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 02, Loteamento Maria Júlia, pertencente a Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características: €s I BENEFICIÁRIO: Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES DEZ LIRA, inscrito no CNPJ nº 03.623.266/0001-89, que se encontra instalado na Av. Júliafé ( NI a Rodrigues Torres, nº 140, Ponte Nova, representado por Arquimedes Fernandes — Rodrigues de Lira portador do CPF nº 681.747.724-72. II ÁREA: 149,00m? (6,5X23,00) II CONFRONTANTES: Norte: Rua Projetada 02 Sul: Lote 11 Leste: Lote 09 Oeste: Lote 07 Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, v Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) Y/26-8711 y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma da Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023. GIEVANDRO ESTRELA DE OLIVEIR Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa ARQUIMEDES FERNANDES RODRIGUES DE LIRA e dá outras providências. A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento. Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei 8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu, foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à aprovação de Vossas Excelências. Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. : (81) 3726-8711