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materia nº 124/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa Plásticos Bonabiu LTDA e dá outras providências.
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Autoria

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t ? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 494 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
PLÁSTICOS DONABIU LTDA e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas: «:
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizad
no Lote 18, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 01, Loteamento Maria Júlia, pertencente ao;
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa PLÁSTICOS DONABIU LTDA, inscrita no CNPJ nº E $
02.239.418/0001-81, que se encontra instalada na Rua Alto da Palestina, nº 268, Santo
Antônio, representado por Pedro Marques do O. portador do CPF nº 500.194.494-53.
IL ÁREA: 130,00m? (6,50X20,00)
HI CONFRONTANTES:
Norte: Lote 17
Sul: Lotes 19 e 20
Leste: Av. Projetada 01
Oeste: Lote 14
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiro
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo i » GEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-4711 E.
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTREIA DE OLIVEI
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(abelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa PLÁSTICOS DONABIU LTDA e dá outras
providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais. conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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