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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a doação de terreno para a Empresa Antão Jefferson do Nascimento Silva.
native_id301

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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 425 /2023
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa
ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação 6
seguinte Projeto de Lei:
[)
EM
=
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado:
no Lote 12, da Quadra Av. 06, Av. Projetada 07, Loteamento Maria Júlia, pertencente a
Município de Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
[ BENEFICIÁRIO: Empresa ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA. !
inscrita no CNPJ nº 26.752.625/0001-01, que se encontra instalada na Rodovia BR-232, E *
nº 430, Santo Antônio, representado por Antão Jeffesson do Nascimento Silva. portador :
do CPF nº 072.436.154-57.
CRMARA MUNT
II ÁREA: 174,04m? (6,5x25,46x3, 7245, 36x25,02)
HI CONFRONTANTES:
Norte: Lotes 09 e 15.
Sul: Rua Projetada 07
Leste: Lote 13
Oeste: Lote 11
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior,
o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao
patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 6º. A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na forma
da Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE. em 20 de dezembro de 2023.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVE,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
NÊ,
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a doação de terreno urbano para a Empresa ANTÃO JEFFESSON DO NASCIMENTO SILVA
e dá outras providências.
A justificativa para a doação do terreno em comento é o interesse público
representada pela geração de empregos, fortalecendo a economia do município e trazendo
benefícios aos munícipes que se beneficiarão com o novo empreendimento.
Ademais, a doação de bens públicos imóveis encontra amparo no art. 17 da Lei
8.666/93, que a permite quando ocorre o cumprimento das formalidades impostas, in casu,
foram observados os requisitos legais, conforme documentação acostada, restando necessária à
aprovação de Vossas Excelências.
Belo Jardim/PE, 20 de dezembro de 2023.
GI NDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeitó Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711

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