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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo, da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO os 6] EDRAA
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
VITÓRIA CAMPÉLO SIQUEIRA
cESORDENADORA EXECUTIVA Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de
k E Palha SABINETE Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim,
REC EBIDO EM: altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras
44 EA providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado
de Pemambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e encaminha para sanção ou veto do Prefeito do Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Belo Jardim.
$ 1º Em razão do reajuste operacionalizado, modifica-se o Anexo | da Lei Municipal nº
2.245, de 03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
& 2º As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na
forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza dúplice, a primeira de cunho operacional, considerando
a equiparação de faixas salariais em detrimento do grau de escolaridade exigido para o ingresso no
cargo, bem como a de natureza jurídica na vertente de reajuste remuneratório, não se confundindo com
a revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018.
Art. 2º Dado os reflexos financeiros e as repercussões percentuais de cunho fiscal
inerentes à executoriedade dos reajustes efetivados por esta Lei, a revisão geral anual prevista no 82º
do art. 1º da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2024, dar-se-á exclusivamente sobre os cargos
efetivos em que após a apuração do valor devido com a revisão geral pela variação acumulada do IPCA
— Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, a ser apurada em abril de 2024, levando em conta a
realidade vencimental do exercício 2023, constatar-se que àquela resulta em valor superior aos
consignados no reajuste real detalhado no Anexo | desta Lei.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de diferença financeira positiva entre os
valores ora fixados por reajuste e àqueles que serão apurados para fins da revisão geral de que trata a
Lei Municipal nº 3.243/2018, o servidor fará jus ao recebimento do saldo da diferença apurada que
incorporar-se-á aos seus vencimentos básicos a partir do mês de maio, ressalvada a hipótese de
constatação de qualquer das exceções prescritas no 83º do artigo 1º da retromencionada Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2024.
Belo Jardim (PE), 17 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital por
REGINALDO SILVA DOS regiNaLDO SILVA DOS
of SANTOS:08042922485
SANTOS:06042922485 Dados: 2024.01.17 10:59:33 -03'00'
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/261 4 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
“ld - 000-051'SS “30 - 98-L000/2Sb'02P' LL NINO - pL92/L66L 92 ZE (18.40) INOS - N/S SIVd SIAVOS VITBIV VN
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