| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo, da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. |
| native_id | 302 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 4
8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO os 6] EDRAA CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. VITÓRIA CAMPÉLO SIQUEIRA cESORDENADORA EXECUTIVA Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de k E Palha SABINETE Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, REC EBIDO EM: altera o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras 44 EA providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pemambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha para sanção ou veto do Prefeito do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim. $ 1º Em razão do reajuste operacionalizado, modifica-se o Anexo | da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, que passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei. & 2º As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza dúplice, a primeira de cunho operacional, considerando a equiparação de faixas salariais em detrimento do grau de escolaridade exigido para o ingresso no cargo, bem como a de natureza jurídica na vertente de reajuste remuneratório, não se confundindo com a revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018. Art. 2º Dado os reflexos financeiros e as repercussões percentuais de cunho fiscal inerentes à executoriedade dos reajustes efetivados por esta Lei, a revisão geral anual prevista no 82º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2024, dar-se-á exclusivamente sobre os cargos efetivos em que após a apuração do valor devido com a revisão geral pela variação acumulada do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, a ser apurada em abril de 2024, levando em conta a realidade vencimental do exercício 2023, constatar-se que àquela resulta em valor superior aos consignados no reajuste real detalhado no Anexo | desta Lei. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 8 rresiaremaca vos CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parágrafo único. Na hipótese de constatação de diferença financeira positiva entre os valores ora fixados por reajuste e àqueles que serão apurados para fins da revisão geral de que trata a Lei Municipal nº 3.243/2018, o servidor fará jus ao recebimento do saldo da diferença apurada que incorporar-se-á aos seus vencimentos básicos a partir do mês de maio, ressalvada a hipótese de constatação de qualquer das exceções prescritas no 83º do artigo 1º da retromencionada Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2024. Belo Jardim (PE), 17 de janeiro de 2024. Assinado de forma digital por REGINALDO SILVA DOS regiNaLDO SILVA DOS of SANTOS:08042922485 SANTOS:06042922485 Dados: 2024.01.17 10:59:33 -03'00' REGINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/261 4 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. 8 rag nara vei CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. “ld - 000-051'SS “30 - 98-L000/2Sb'02P' LL NINO - pL92/L66L 92 ZE (18.40) INOS - N/S SIVd SIAVOS VITBIV VN 0080- esoo:tt LI to 'pzoz sopra SBVCT6CPOBO:SOLNVS SBPZLSTHOBOSOLNVS soa SOG VATIS OQTVNIDIA VAUS OQTVNIDIS “0d |eybIp euos ap opeulssy O E SVOVA ad TVIOL SsodavO IG TVIOL Ojieul(] No ogdemSIuILUpy “enuouosa “slaqejuos SelUgIO :sesig sejuindos sep euwn ue “ouesuo) 4og 82'LSp'y SH FA Outsju| JOpejoguos Io ongoedsas ou oxsibes ud “opinjouoo Jouedns ouisu3 “eoipunfepepiage ep (sem) £0 Sp oijajexe uios "gvO usa Bu onsibo! WO? 'ojeug We ojejduos Jouedng ouisu3 BL LSt'y Sa OAPnI; O pRInod ic fd ' o JDOJO. ojejduoo oie ouisua | ugg OSLO SH e uiobeu rc , au | OJejdUIOO OIPSJN OUISUI OS'LL0'T SH vo ouBUS|d Sp ejusjsissy dV Ojejduo opa ouisuz 4o€ 051107 SH onenstupy eueby | w OjejduoS jejusuepunj oulsu3 AA ES ejsiuojojo | IL Ojejduoo jejusuepun ouisu 4og AS EO | silo sobiues op rejrny sv av ine euOBS)29 OBÍEMIdEH S Ojejduioo fejusuepuna ouisua yo po ocs! $a FA) BjsUOjoA IN ojejduoy jEjueuepuna ouisu3 uo Do voosisa | 70 | PZOZIL00 cu 197 Sp ojafoud ojad epep opóepos uios 'cLOZ/gpa'T 197 - | oxeuy OVHINDEIN VEIIEAIA OIAQISNO VSVO OALVTISIDIT HIAOA ad NIGuvr OTI4 0d TVdlDINNH VAVINVO o Promaiedo