| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do salário mínimo de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |
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» Prefeitura de %, Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 4/5 /2024 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ao salário mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo Municipal, inclusive da Administração Indireta, Fundacional e Autárquica. Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor do horário corresponderá a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao Exercício de 2024. Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Palácio Deputado José Mendonça Bezerra, Belo Jardim-PE, 04 de janeiro de 2024. GIL DRO ESTRELA DE OLI Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Lgão nodos Sou Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhores Vereadores Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pelo Decreto Federal nº 11.864/2023, e dá outras providências. A justificativa para o referido repousa na necessidade do reajustamento salarial dos funcionários públicos municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, no que concerne à equiparação do salário mínimo nacional. Tal ação visa cumprir o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal que dispõe acerca do direito dos trabalhadores que permitam à melhoria da condição social, mediante a aquisição de um salário mínimo, nacionalmente unificado, voltado a atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Diante do exposto e a importância deste projeto, solicitamos o voto favorável dos nobres membros desta Câmara de Vereadores, por se tratar de relevante interesse público. Palácio Deputado José Mendonça Bezerra, Belo Jardim-PE, 04 de janeiro de 2024. Prefeito Municipal Ave Deputado. ai Dietas Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005. beloj ov.br - Fone: (81) 3726-8711