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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-16
EmentaDispõe sobre o valor do salário mínimo de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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» Prefeitura de
%,
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 4/5 /2024
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito
do Município de Belo Jardim/PE, instituído através
do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de
2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e
votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), ao salário
mínimo pago ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo
Municipal, inclusive da Administração Indireta, Fundacional e Autárquica.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor do horário
corresponderá a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar,
serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual ao
Exercício de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições estabelecidas em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2024.
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra, Belo Jardim-PE, 04 de janeiro de 2024.
GIL DRO ESTRELA DE OLI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Lgão nodos Sou
Prefeitura de
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o
valor do salário mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pelo
Decreto Federal nº 11.864/2023, e dá outras providências.
A justificativa para o referido repousa na necessidade do reajustamento salarial
dos funcionários públicos municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo
Municipal, no que concerne à equiparação do salário mínimo nacional.
Tal ação visa cumprir o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal que
dispõe acerca do direito dos trabalhadores que permitam à melhoria da condição social,
mediante a aquisição de um salário mínimo, nacionalmente unificado, voltado a atender
as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família.
Diante do exposto e a importância deste projeto, solicitamos o voto favorável dos
nobres membros desta Câmara de Vereadores, por se tratar de relevante interesse público.
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra, Belo Jardim-PE, 04 de janeiro de 2024.
Prefeito Municipal
Ave Deputado. ai Dietas Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CER: 55150-005.
beloj ov.br - Fone: (81) 3726-8711

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