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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDispõe sobre a proibição de contratação de condenados por crime sexuais contra crianças e adolescentes de qualquer natureza, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a proibição de contratação de
condenados por crimes sexuais contra
crianças e adolescentes de qualquer
natureza, por parte do Poder Público
Municipal, bem como impede a nomeação e
dá outras providencias.
O VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do
Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Município de Belo Jardim, e da Câmara Municipal, para todos os
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de provimento efetivo mediante
concurso público, ou contratos de qualquer natureza, de pessoa que tenha sido condenada
em decisão judicial transitada em julgado, em 2º grau, por crime sexual de qualquer
natureza cometido contra criança e adolescentes, dentre eles, exemplificativamente:
I — os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e
subsequentes do Código Penal;
II — os crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da
Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da
produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas
relacionadas à pedofilia na internet; e
JII - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes
previstos na legislação.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e
àqueles contratos com vínculo precário que venham a sofrer condenação transitada em
julgado em 2º grau por crime sexual de qualquer natureza cometido contra criança e
adolescente, serão exonerados ou terão seus contratos rescindidos, tão logo a
Administração Pública tome ciência da condição.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta lei os órgãos competentes da
administração pública municipal direta e indireta, de qualquer dos poderes, deverão
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providenciar, como requisito documental indispensável a ser aferido enquanto condição
de nomeação ou contratação, bem como de sua manutenção, a certidão de antecedentes
criminais.
Parágrafo único. A administração Pública deve guardar sigilo dos dados
a que obtiver acesso para cumprimento desta lei, adotando todas as medidas necessárias
para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 3º A vedação de nomeação e contratação de que trata esta lei, findar-
se-á com o transcurso do prazo de reabilitação criminal do condenado, a ser apurado, caso
a caso, à luz do disposto no artigo 94 do Código Penal Brasileiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 30 de janeiro de 2024.
EDVALDO ALVES VIEIRA
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O incurso projeto de lei tem por finalidade estabelecer critério negativo de
nomeação e contratações de pessoas naturais pela Administração Pública Municipal
direta e indireta do Município de Belo Jardim, e pela Câmara Municipal, tendo tríplice
finalidade, vez que de um lado objetiva prevenir direta e indiretamente os crimes sexuais
de qualquer natureza cometido contra criança e adolescentes, bem como reprime e
penaliza os responsáveis por tais práticas, e ainda promove a moralidade das contratações
públicas em geral.
Pois bem. Inicialmente se faz necessário destacar que conforme
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do ARE 878.911,
não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, não se
permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar
matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração
Pública.
Não obstante a citação jurisprudencial posta, como evidenciado pelo
contexto da proposta legislação, a mesma não reflete em aumento de despesas ao Poder
Executivo, assim como não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos, pelo contrário, cria apenas um critério negativo
de nomeação e contratação a ser aferido como requisito documental indispensável e
prévio à efetivação das nomeações, bem como da manutenção destas nas hipóteses ativas.
O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito
dos mesmos a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
Por seu turno esta proteção é dever do Estado, e tem previsão expressa no
artigo 227 da Constituição Federal.
Desta feita, esse projeto visa colocar a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão as crianças e adolescentes de
nosso município, através da criação de dispositivo legal específico que trará maior
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dignidade, proteção e segurança as nossas crianças e adolescentes, além de fomentar a
moralidade e a probidade administrativa.
Vale destacar que tal propositura, não sofre com o vício de iniciativa,
conforme reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal que deu provimento a
um Recurso Extraordinário (RE 1308883), para reconhecer a constitucionalidade de lei
no seguinte teor, apresentada pelo Poder legislativo. Para o Ministro Fachin, no entanto,
não é disso que trata a lei municipal questionada, que impôs regra geral de moralidade
administrativa, com o objetivo de atender os princípios previstos na Constituição Federal
(caput do artigo 37). O ministro citou, ainda, jurisprudência do STF (RE 570392) segundo
a qual não é privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa
legislativa de lei sobre nepotismo na administração pública. Nesse ponto, lembrou
posicionamento anterior da ministra Cármen Lúcia no sentido de que leis com esse
conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade,
Conforme já demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal, normas que
tratam dos requisitos para ingresso no cargo público, notadamente prezando pela
moralidade do serviço, não devem ser interpretadas unicamente pelo viés da
administração pública e seus servidores, mas também pela máxima principiológica que
permeia todo o serviço, ultrapassando, desta forma, imposições locais no tocante a
iniciativa, observe-se:
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
RE 1308883 SP 2280914-72.2019.8.26.0000 - Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do
Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a
nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de
Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07
de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha). A jurisprudência da Corte
é pacífica quanto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
para dispor acerca de legislação que verse sobre provimento de
cargos públicos. Porém, diferentemente do que assentado pelo
acórdão impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº
5.849/2019, do Município de Valinhos. Na verdade, ao vedar a
nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta
e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº
11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no
caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem
de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação
restritiva. Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na
origem de matéria decorrente diretamente do texto constitucional,
não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal
a quo.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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Desta forma, considerando todos os aspectos positivos evidenciados na
propositura, a submeto para discussão e apreciação dos meus nobres pares, ao passo em
que aguardo sua aprovação em razão do relevante interesse público e social que a
robustece.
EDVALDO ALVES VIEIRA
Vereador Autor
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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