| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal. |
| native_id | 308 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.