br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDispõe sobre a vedação e nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
native_id308

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.