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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDeclara de utilidade pública a Organização Não Governamental - ONG Centro Cultural Vaca Profana, e dá outras providências.
native_id309

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 00Y mora
Declara de utilidade pública a Organização
Não Governamental - ONG Centro Cultural
Vaca Profana, e dá outras providências.
O vereador Nilton Senhorinho, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas legais vigentes,
submete à apreciação desta casa legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental —- ONG
Centro Cultural Vaca Profana, inscrita no CNPJ nº 22.601.206/0001-00, com sede:
provisória à Rua Ulisses Tenório, nº 24, bairro Boa Vista, nesta cidade de Belo Jardim, 4
Estado de Pernambuco. wa
Art. 2º A Entidade deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de , .
abril de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade do relatório apresentado no prazo
de 30 (trinta) dias do seu recebimento. '
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública +
concedida à entidade, quando: :
[= substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 5
II — alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de
nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário José Alves da Silva Irmão, 30 de janeiro de 2024.
Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE
Justificativa
O referido projeto de lei que submeto a análise dos nobres vereadores tem como
finalidade o reconhecimento da organização não governamental Centro Cultural Vaca
Profana, atuante já a 7 (sete) anos em nosso município, como sendo de utilidade pública
por todo o efetivo trabalho que vem realizando ao longo desses anos, não apenas atuando
no segmento de agremiação carnavalesca, levando às nossas ruas a mais legitima
manifestação popular através do folguedo do Bumba Meu Boi, bem como promovendo,
dentro deste, uma chamada à maior atenção à representatividade e aos direitos da mulher.
Ainda em sua atuação ao longo dos anos, promove oficinas de artes, palestras e
seminários com ênfase na prevenção do câncer de mama e outras doenças. Também,
durante a pandemia, promoveu a distribuição de sextas básicas a funcionários de bares e
restaurantes que estavam sem trabalho efetivo durante o período de fechamento dos
estabelecimentos comerciais.
Apresentamos anexos com apresentação da entidade e de algumas das atividades
por ela desenvolvidas e sua história.
b
ANA
Vereador
Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE

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