| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências. |
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? Prefeitura de E) Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº MO DE 24 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento- base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e seguintes, disposições. Art. 1º Fica reajustada a remuneração do cargo público de Odontólogo passando o vencimento base para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Parágrafo Único. O presente reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão somente no vencimento base. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.179/2017 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 24 de janeiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefejyto Constitucional Cod Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ) Prefeitura de “ BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências. O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento-base para adequação ao vencimento estipulado pela Lei nº 3.179/2017, de modo a combater as perdas que se acumulam com o passar do tempo. A presente equiparação salarial está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que se encontra assim redigido: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para o reajuste salarial havido de maneira diversa na Lei nº 3.179, de 21 de julho de 2017 para o referido cargo. Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 24 de janeiro de 2024. Prefeito Constitucional Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. idoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Av. Deputado José E-mail