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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências.
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? Prefeitura de
E)
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº MO DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-
base, a título de reajuste salarial para o cargo de
Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº 3.179, de
21 de julho de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e
seguintes, disposições.
Art. 1º Fica reajustada a remuneração do cargo público de Odontólogo passando o vencimento base
para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O presente reajuste não incidirá sobre verbas acessórias, incidindo tão somente no
vencimento base.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº
3.179/2017 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 24 de janeiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefejyto Constitucional
Cod
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
) Prefeitura de
“
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco
Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse
Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que o reajuste financeiro
do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei
Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências.
O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento-base para adequação
ao vencimento estipulado pela Lei nº 3.179/2017, de modo a combater as perdas que se acumulam
com o passar do tempo.
A presente equiparação salarial está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
que se encontra assim redigido:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para
o reajuste salarial havido de maneira diversa na Lei nº 3.179, de 21 de julho de 2017 para o referido
cargo.
Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 24 de janeiro de 2024.
Prefeito Constitucional
Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
idoria(belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Av. Deputado José
E-mail

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