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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEINº O “11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Belo Jardim, a Semana Municipal de Conscientização
sobre as Doenças Raras.
O VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete
à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Les:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo
Jardim a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a ser realizada
anualmente, na semana em que constar o dia 28 de fevereiro.
Parágrafo único - A Sociedade Civil Organizada poderá realizar eventos sobre a
Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a exemplo de campanhas,
debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas,
cartazes educativos, entre outras ações que contribuam para a divulgação, tratamento, direitos e
estímulo à inclusão das pessoas com doenças raras.
Art. 2º Os dias que compreendem a Semana Municipal de Conscientização das
Doenças Raras não serão considerados feriado civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 5 de fevereiro de 2024.
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
VEREADOR AUTOR
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem como objetivo principal promover a conscientização da
população sobre as doenças raras, contribuindo para o diagnóstico precoce, através de ações
educativas realizadas pelo Poder Publico, através de suas Secretarias, bem como por órgãos da
Sociedade Civil Organizada.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, as doenças raras são aquelas
classificadas seguindo quatro principais fatores: incidência, raridade, gravidade e diversidade. A
previsão é que cerca de 8% da população mundial tenha algum tipo das mais de 6 mil doenças
raras, ou seja, uma em cada 15 pessoas. Só no Brasil são 13 milhões de pessoas com esse tipo
de doença, de acordo com dados do Ministério da Saúde.
O Dia Mundial da Doença Rara foi celebrado pela primeira vez em 2008, pela
Organização Europeia de Doenças Raras - Eurordis. Normalmente, a data é celebrada em 29
de fevereiro, nos anos bissextos, sendo que, nos outros anos, comemora-se em 28 de fevereiro.
A data é celebrada em setenta países do mundo, com o objetivo de sensibilizar a
população, os órgãos de saúde pública, médicos e especialistas em saúde para os tipos de
doenças raras existentes e toda a dificuldade que os seus portadores enfrentam para conseguir
um tratamento ou cura.
De acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde, o Brasil conta com 15
milhões de pessoas com algum tipo de doença rara. São consideradas raras as doenças que
atingem até 65 em cada 100 mil pessoas.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de
lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento
Jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua
regular tramitação, pois pretende consagrar princípios constitucionais e trazer uma
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que
lhes são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, Ie II, da Constituição Federal e
por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
diante da plausibilidade e justiça do objeto da propositura, submeto-a a apreciação dos nobres
pares, requerendo sua regular tramitação, com sua votação e aprovação por unanimidade no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do
Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em 5 de fevereiro de 2094.
REGINALDO SILVA DOS SANTOS
VEREADOR AUTOR
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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