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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá outras providências.
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+ Prefeitura de
! BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 9/2 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-
base, a título de reajuste salarial para o cargo de
Professor, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e
seguintes, disposições.
Art. 1º Fica reajustada a remuneração do cargo público de Professor, aumentando o vencimento base
em 10% para a toda a categoria de professores da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. O referido reajuste também comtempla todos os inativos e pensionistas que
possuírem a devida paridade salarial determina por lei.
Art. 2º Por ser de benefício geral à categoria dos professores, fica vedada a incidência do aumento
automático da tabela do plano de cargos e carreiras da Lei 1.222/1998 sobre o percentual disposto no
art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 25 de janeiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIV)
Prefeito Constitucional
feccgino vo mu: Ma .
TS 0? -DOIY DA
Av. D; utado à José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
( 3726-8711
belojardim.pe.gov.br - Fone: (81
“ E-mail: ouvidoria:
+ Prefeitura de
RA
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco
Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse
Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o
reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá
outras providências.
O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento-base de modo a
proporcionar melhor condições salariais à categoria dos professores, dentro dos patamares possíveis,
impostos pela política de equilíbrio financeira do município.
O presente aumento salarial está previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que
se encontra assim redigido:
Art37.
(.)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para
o reajuste salarial para o referido cargo.
Ressalte-se que a responsabilidade financeira, amplamente exigida por este Executivo
Municipal, impõe a necessidade de vedar o aumento automático da tabela do plano de cargos e
carreiras da Lei 1.222/1998 sobre o percentual ora proposto, isso se dá, ad cautelam, para que não
haja a incidência de novos valores percentuais sobre os ora disponibilizados.
Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 25 de janeiro de 2024.
GILYANDRO ESTRELA DE OLIVE,
Prefeito Zonstitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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