| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá outras providências. |
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+ Prefeitura de ! BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 9/2 DE 25 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento- base, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e seguintes, disposições. Art. 1º Fica reajustada a remuneração do cargo público de Professor, aumentando o vencimento base em 10% para a toda a categoria de professores da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único. O referido reajuste também comtempla todos os inativos e pensionistas que possuírem a devida paridade salarial determina por lei. Art. 2º Por ser de benefício geral à categoria dos professores, fica vedada a incidência do aumento automático da tabela do plano de cargos e carreiras da Lei 1.222/1998 sobre o percentual disposto no art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 25 de janeiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIV) Prefeito Constitucional feccgino vo mu: Ma . TS 0? -DOIY DA Av. D; utado à José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. ( 3726-8711 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 “ E-mail: ouvidoria: + Prefeitura de RA BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá outras providências. O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento-base de modo a proporcionar melhor condições salariais à categoria dos professores, dentro dos patamares possíveis, impostos pela política de equilíbrio financeira do município. O presente aumento salarial está previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que se encontra assim redigido: Art37. (.) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para o reajuste salarial para o referido cargo. Ressalte-se que a responsabilidade financeira, amplamente exigida por este Executivo Municipal, impõe a necessidade de vedar o aumento automático da tabela do plano de cargos e carreiras da Lei 1.222/1998 sobre o percentual ora proposto, isso se dá, ad cautelam, para que não haja a incidência de novos valores percentuais sobre os ora disponibilizados. Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 25 de janeiro de 2024. GILYANDRO ESTRELA DE OLIVE, Prefeito Zonstitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711