| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Socioeducativa Vale da Benção - ASVAB, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEINº O 13 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a Associação Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB, e dá outras providências. O VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, no Uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso 1, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à Associação Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB, inscrita no CNPJ sob o nº 32.951.377/0001-12, com sede na Rua Sebastião Rodrigues da Costa, nº 430, bairro São Pedro, nesta cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Art. 2º A associação privada sem fins lucrativos descrita no artigo 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade do relatório apresentado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento. Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade que: I - substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; H- alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; III — seja utilizada para fins político-partidários, ferindo os princípios para a qual foi criada; IV - utilize recursos públicos em desobediência às legislações vigentes, e RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 “470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO IV - promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDVALDO VIEIRA ALVES VEREADOR | AUTOR RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, É com satisfação que cumprimento os eminentes membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminho o Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública à Associação Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB. A iniciativa de conferir à indigitada entidade o status de utilidade pública decorre da evidente relevância de suas atividades para a comunidade local, em especial o trabalho desempenhado nos bairros Maria Cristina e na COHAB III, onde há atendimento de mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) crianças, com desenvolvimento de serviços educacionais na área de desenvolvimento da escrita, aulas didáticas, aulas de música, aulas de religião, prática de esportes, saúde bucal, entre outros, inclusive com disponibilização de duas refeições diárias por dia de atividade. Dentre as ações, há também o acompanhamento de gestantes através do Programa Sobrevivência, com acompanhamento da saúde da mãe e do bebê, di stribuição de enxovais e materiais de higiene, acompanhamento e cuidado das crianças, entre outros. Com os adolescentes são desempenhadas oficinas de capacitação e geração de renda, com prática de manuseio de horta e conscientização da alimentação saudável, além de estender aos pais oficinas de capacitação e geração de renda com foco nas famílias e pessoas em estado de vulnerabilidade social. Desta feita, não há dúvida de que a ASVAB tem se destacado consistentemente por seu compromisso com a promoção do bem-estar social e O desenvolvimento comunitário, especialmente entre os segmentos mais vulneráveis da população. Partindo desta premissa, O reconhecimento formal da ASVAB como uma entidade de utilidade pública é justificado pela sua atuação abrangente e efetiva em áreas cruciais como assistência social, educação, capacitação profissional e promoção da cidadania. Seus programas e serviços têm impactado positivamente a vida de inúmeros indivíduos e famílias, contribuindo para a redução das desigualdades e O fortalecimento do tecido social. Outrossim, a concessão desse status à ASVAB traz benefícios tangíveis, incluindo uma maior visibilidade perante órgãos governamentais, instituições privadas e a sociedade em geral. Essa visibilidade facilita o acesso a recursos financeiros, parcerias estratégicas e apoio institucional, fundamentais para a continuidade e expansão das atividades da entidade. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Vale ressaltar que a entidade opera estritamente sem fins lucrativos, dependendo exclusivamente de doações, parcerias e trabalho voluntário para sustentar suas operações. Em suma, a concessão do status de utilidade pública à Associação Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB é uma medida que reconhece e valoriza sua contribuição significativa para o desenvolvimento social e a coesão comunitária. Essa medida reforça a importância do engajamento cívico e solidário na busca por soluções eficazes para os desafios sociais contemporâneos, promovendo assim uma sociedade mais justa e inclusiva. Desta feita, diante da plausibilidade e justiça do pleito, à luz das razões expostas, requeiro aos meus nobres pares que ombreiem esforços no sentido de aprovar o projeto de lei em destaque. Belo Jardim (PE), 22 de fevereiro de 2024. EDVALDO ALVES VIEIRA VEREADOR | AUTOR RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0'*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.