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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Socioeducativa Vale da Benção - ASVAB, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEINº O 13 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB, e dá
outras providências.
O VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, no Uso de suas atribuições legais
e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso 1, e 131, caput, do Regimento Interno,
submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à Associação Socioeducativa
Vale da Benção — ASVAB, inscrita no CNPJ sob o nº 32.951.377/0001-12, com sede na
Rua Sebastião Rodrigues da Costa, nº 430, bairro São Pedro, nesta cidade de Belo Jardim,
Estado de Pernambuco.
Art. 2º A associação privada sem fins lucrativos descrita no artigo 1º
deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano,
relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade do relatório
apresentado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade
Pública concedida à entidade que:
I - substituir os fins estatutários ou negar-se à prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
H- alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova lei;
III — seja utilizada para fins político-partidários, ferindo os princípios para
a qual foi criada;
IV - utilize recursos públicos em desobediência às legislações vigentes, e
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 “470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
IV - promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO VIEIRA ALVES
VEREADOR | AUTOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
É com satisfação que cumprimento os eminentes membros do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminho o Projeto de Lei que visa declarar
de utilidade pública à Associação Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB.
A iniciativa de conferir à indigitada entidade o status de utilidade pública
decorre da evidente relevância de suas atividades para a comunidade local, em especial o
trabalho desempenhado nos bairros Maria Cristina e na COHAB III, onde há atendimento
de mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) crianças, com desenvolvimento de serviços
educacionais na área de desenvolvimento da escrita, aulas didáticas, aulas de música,
aulas de religião, prática de esportes, saúde bucal, entre outros, inclusive com
disponibilização de duas refeições diárias por dia de atividade.
Dentre as ações, há também o acompanhamento de gestantes através do
Programa Sobrevivência, com acompanhamento da saúde da mãe e do bebê, di stribuição
de enxovais e materiais de higiene, acompanhamento e cuidado das crianças, entre outros.
Com os adolescentes são desempenhadas oficinas de capacitação e geração
de renda, com prática de manuseio de horta e conscientização da alimentação saudável,
além de estender aos pais oficinas de capacitação e geração de renda com foco nas
famílias e pessoas em estado de vulnerabilidade social.
Desta feita, não há dúvida de que a ASVAB tem se destacado
consistentemente por seu compromisso com a promoção do bem-estar social e O
desenvolvimento comunitário, especialmente entre os segmentos mais vulneráveis da
população.
Partindo desta premissa, O reconhecimento formal da ASVAB como uma
entidade de utilidade pública é justificado pela sua atuação abrangente e efetiva em áreas
cruciais como assistência social, educação, capacitação profissional e promoção da
cidadania. Seus programas e serviços têm impactado positivamente a vida de inúmeros
indivíduos e famílias, contribuindo para a redução das desigualdades e O fortalecimento
do tecido social.
Outrossim, a concessão desse status à ASVAB traz benefícios tangíveis,
incluindo uma maior visibilidade perante órgãos governamentais, instituições privadas e
a sociedade em geral. Essa visibilidade facilita o acesso a recursos financeiros, parcerias
estratégicas e apoio institucional, fundamentais para a continuidade e expansão das
atividades da entidade.
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Vale ressaltar que a entidade opera estritamente sem fins lucrativos,
dependendo exclusivamente de doações, parcerias e trabalho voluntário para sustentar
suas operações.
Em suma, a concessão do status de utilidade pública à Associação
Socioeducativa Vale da Benção — ASVAB é uma medida que reconhece e valoriza sua
contribuição significativa para o desenvolvimento social e a coesão comunitária. Essa
medida reforça a importância do engajamento cívico e solidário na busca por soluções
eficazes para os desafios sociais contemporâneos, promovendo assim uma sociedade mais
justa e inclusiva.
Desta feita, diante da plausibilidade e justiça do pleito, à luz das razões
expostas, requeiro aos meus nobres pares que ombreiem esforços no sentido de aprovar
o projeto de lei em destaque.
Belo Jardim (PE), 22 de fevereiro de 2024.
EDVALDO ALVES VIEIRA
VEREADOR | AUTOR
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