| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial para o cargo de professor, e dá outras providências. |
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? Prefeitura de ooo BELO JARDIM À, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO SECRETAR D LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 14 » DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, ! 2 “14 . e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e seguintes disposições. Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o vencimento do cargo público de Professor, abrangendo toda a categoria de professores da Rede Pública Municipal de Ensino. 8 1º A partir da publicação desta Lei o vencimento do cargo público de Professor passa a ser o constante nas tabelas do Anexo Único desta Lei. 8 2º O referido reajuste também contempla todos os inativos e pensionistas que possuírem a devida paridade salarial determinada por lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 23 fevereiro de 2024. Assinado de forma RRRATASS ESTRELA | qigital por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 GyiygIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(W belojardim.pe.gov.| : (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner *, Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá outras providências. O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento de modo a combater as perdas que se acumulam com o passar do tempo. A presente equiparação salarial está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que se encontra assim redigido: Art.37. (..) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para o reajuste salarial para o referido cargo. Os impactos ocorridos quanto ao percentual de gastos com a despesa de pessoal previsto na LRF, serão compensados com o aumento das receitas do FUNDEB e outras receitas municipais, de forma a equilibrar o reajuste proposto. Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pemambuco, 23 de fevereiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ER - Fone: il : 3726-8711 Digitalizado com CamScanner ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova histária GABINETE DO PREFEITO ANEXO: GRADE CURRICULAR - 2024 GRADUADO EM ES GRADUADO EM IAM CLASSE | FAIXA | LICENCIATURA RA LICENCIATURA PLENA PLENA PLENA COM E MESTRADO PLENA E ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO R$ 6.579,14 | 3,00%]| R$ 7.566,01 | 3,00%| R$ 8.700,91 3,00% | R$ 10.006,05 v R$ 6.387,51 | 3,00%] R$ 7.345,64 | 3,00%| R$ 844749 | 3,00%| R$ 9.714,61 | 3,00% R$ 6.201,47 | 3,00%| R$ 7.131,69 | 3,00%| R$ 8.201,45 3,00% | R$ 9.431,66 | 3,00% R$ 6.020,84 | 12,00% | R$ 6.923,97 | 12,00%] R$ 7.962,57 | 12,00%] R$ 9.156,95 | 12,00% R$ 5.874,22 | 3,00%] R$ 6.755,37 3,00% | R$ 7.768,67 3,00% | R$ 8.933,97 3,00% m R$ 5.703,13 | 3,00%] R$ 6.558,61 | 3,00%| R$ 7.542,40 3,00% | R$ 8.673,76 | 3,00% R$ 5.537,02 | 3,00%] R$ 6.367,58 | 3,00%| R$ 7.322,72 3,00% | R$ 8.421,13 | 3,00% 5.375,75 R$ 6.182,12 | 12,00%] R$ 7.109,44 | 12,00%] R$ 8.175,85 | 12,00% 5.244,84 R$ 6.031,58 | 3,00%| R$ 6.936,31 3,00% | R$, 7.976,77 | 3,00% R$ 5.855,90 | 3,00%| R$ 6.734,28 3,00% | R$ 7.744,44 | 3,00% 4.943,77 R$ 5.685,34 | 3,00%| R$ 6.538,14 3,00% 4.799,78 R$ 5.519,75 | 12,00%] R$ 6.347,71 R$ 7.299,87 | 12,00% 4.682,91 R$ 5.385,34 | 3,00%] R$ 6.193,14 3,00% | R$ 7.122,11 | 3,00% R$ 454651 | 3,00%] R$ 5.228,49 | 3,00%| R$ 6.012,76 3,00%] R$ 6.914,67 | 3,00% R$ 441409 | 3,00%] R$ 5.076,20 | 3,00%] R$ 5.837,63 3,00% | R$ 6.713,27 | 3,00% 4.285,52 R$ 4.928,35 | 15,00%| R$ 5.667,60 | 15,00%| R$ 6.517,74 | 15,00% D c B A D c B A D c B A D c B RE Digitalizado com CamScanner ' Prefeitura de “BELO JARDIM “s 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO E RADUADO EM RA GRADUADO EM A EINTURA: CLASSE | FAIXA lean Tina PLENO em pedic dad PLENA E ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO + D [as 6.167,94 | 3,00%| R$ 7.093,14 | 3,00%| R$ 8.157,11 3,00% | R$ 9.380,68 | 3,00% | w HE R$ 5.988,29 | 3,00%| R$ 6.886,54 | 3,00%| R$ 7.919,52 3,00% | R$ 9.107,46 | 3,00% B |R$ 581387 | 300%] R$ 6.685,96 | 3,00%| R$ 7.688,85 3,00% | R$ 8.842,19 | 3,00% A |R$ 5.644,53 | 12,00% | R$ eassza [rag R$ 7.464,90 | 12,00%] R$ 8.584,65 | 12,00% D|RS 5.507,08 | 3,00%| R$ 6.333,15 | 3,00%] R$ 7.283,12 3,00% | R$ 8.375,61 3,00% m CR$ 534668 R$ 6.148,69 | 3,00%] R$ 7.070,99 | 3,00%] R$ 8.131,66 | 3,00% [o R$ 5.190,95 | 3,00%] R$ 5.969,60 | 3,00%] R$ 6.865,04 3,00% | R$ 7.894,82 | 3,00% LES 5.039,76 | 12,00% R$ 5.795,13 | 12,00% R$ 6.665,09 | 12,00%] R$ 7.664,87 | 12,00% D |R$ 491703 | 3,00%] R$ 5.654,60 | 3,00%| R$ 6.502,79 | 3,00%] R$ 7.478,22 | 3,00% ” Cc |R$ 477382 | 300%| R$ 5.489,90 | 3,00%| R$ 6.313,39 3,00% | R$ 7.260,41 | 3,00% B |R$ 4.634,78 3,00% | R$ 5.330,00 | 3,00%| R$ 6.129,50 | 3,00%] R$ 7.048,94 | 3,00% A |R$ 449979 | 12,00%] R$ 5.174,76 | 12,00% | R$ 5.950,97 | 12,00% 6.843,63 | 12,00% D |R$ 439022 | 3,00%] R$ 5.048,75 | 3,00%| R$ 5.806,06 6.676,98 à Cc |R$ 426235 | 300%| R$ 4.901,70 | 3,00% 5.636,95 B |R$ 413820 | 3,00%] R$ 4.758,93 5.472,77 6.293,69 A |R$ 401767 R$ 4.620,32 5.313,37 | 15,00% 6.110,38 | 15,00% GRADUADO EM GRADUADO EM ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO | o | 4.934,36 5.674,51 | 300%] 7.504,55 | 300%] EN R$ 4.790,64 5.509,23 3,00% | R$ 6.335,61 3,00% | R$ 7.285,97 | 3,00% | B R$ 4.651,11 5.348,77 3,00% | R$ 6.151,08 3,00% | R$ 7.073,76 A R$ 4.515,64 5.192,98 | 12,00%] R$ 5.971,92 12,00% | R$ 6.867,73 | 12,00% D R$ 4.405,67 5.066,53 3,00% | R$ 5.826,49 300%] R$ 6.700,50 3,00% ú c |R$ 427735 | 300%] R$ 4.918,96 | 3,00% 5.656,79, 6.505,34 | 3,00% B R$ 4.152,77 3,00% | R$ 4.775,69 3,00% 5.492,03 Ê A R$ 4.031,82 | 12,00% | R$ 4.636,59 | 12,00% D R$ 3.933,65 | 3,00% | R$ 4.523,68 3,00% u c R$ 3.819,08 | 3,00%] R$ 4.391,92 3,00% B R$ 3.707,84 | 3,00%] R$ 4.264,00 3,00% 4.903,60 A R$ 3.599,84 | 12,00% | R$ 4.139,81 | 12,00%] R$ 436078 | 120% R$ 5.474,91 | 12,00% D R$ 3.512,18 | 3,00%| R$ 4.039,00 3,00% | R$ 4.644,86 3,00% | R$ 5.341,59 3,00% AÊ Cc R$ 3.409,88 | 3,00%| R$ 3.921,36 3,00% 4.509,57 3,00% | R$ 5.186,01 3,00% B IRS 3.310,56 | 3,00%] R$ 3.807,15 | 3,00% a 3,00% A R$ 321414 | Las 3.696,26 | 15,00% | R$ 4.250,70 | 15,00%] R$ R$ 4.888,31 | 15,00% Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner