br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial para o cargo de professor, e dá outras providências.
native_id352

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

? Prefeitura de ooo
BELO JARDIM
À, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
SECRETAR D LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 14 » DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a
título de reajuste salarial para o cargo de Professor,
! 2 “14 .
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 67, inciso VI e seguintes
disposições.
Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento) o vencimento do cargo público de Professor,
abrangendo toda a categoria de professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
8 1º A partir da publicação desta Lei o vencimento do cargo público de Professor passa a ser o
constante nas tabelas do Anexo Único desta Lei.
8 2º O referido reajuste também contempla todos os inativos e pensionistas que possuírem a devida
paridade salarial determinada por lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 23 fevereiro de 2024.
Assinado de forma
RRRATASS ESTRELA | qigital por GILVANDRO
ESTRELA DE
OLIVEIRA:15419703491 GyiygIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(W belojardim.pe.gov.| : (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
*, Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM:
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim — Pernambuco
Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse
Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre o
reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial para o cargo de Professor, e dá outras
providências.
O presente projeto tem como escopo promover o reajuste do vencimento de modo a combater
as perdas que se acumulam com o passar do tempo.
A presente equiparação salarial está prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
que se encontra assim redigido:
Art.37.
(..)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
Destaque-se o princípio da legalidade balizador do presente instrumento, imprescindível para
o reajuste salarial para o referido cargo.
Os impactos ocorridos quanto ao percentual de gastos com a despesa de pessoal previsto na
LRF, serão compensados com o aumento das receitas do FUNDEB e outras receitas municipais, de
forma a equilibrar o reajuste proposto.
Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia
Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pemambuco, 23 de fevereiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ER - Fone: il : 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova histária
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO: GRADE CURRICULAR - 2024
GRADUADO EM ES GRADUADO EM IAM
CLASSE | FAIXA | LICENCIATURA RA LICENCIATURA PLENA
PLENA PLENA COM E MESTRADO PLENA E
ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO
R$ 6.579,14 | 3,00%]| R$ 7.566,01 | 3,00%| R$ 8.700,91 3,00% | R$ 10.006,05
v R$ 6.387,51 | 3,00%] R$ 7.345,64 | 3,00%| R$ 844749 | 3,00%| R$ 9.714,61 | 3,00%
R$ 6.201,47 | 3,00%| R$ 7.131,69 | 3,00%| R$ 8.201,45 3,00% | R$ 9.431,66 | 3,00%
R$ 6.020,84 | 12,00% | R$ 6.923,97 | 12,00%] R$ 7.962,57 | 12,00%] R$ 9.156,95 | 12,00%
R$ 5.874,22 | 3,00%] R$ 6.755,37 3,00% | R$ 7.768,67 3,00% | R$ 8.933,97 3,00%
m R$ 5.703,13 | 3,00%] R$ 6.558,61 | 3,00%| R$ 7.542,40 3,00% | R$ 8.673,76 | 3,00%
R$ 5.537,02 | 3,00%] R$ 6.367,58 | 3,00%| R$ 7.322,72 3,00% | R$ 8.421,13 | 3,00%
5.375,75 R$ 6.182,12 | 12,00%] R$ 7.109,44 | 12,00%] R$ 8.175,85 | 12,00%
5.244,84 R$ 6.031,58 | 3,00%| R$ 6.936,31 3,00% | R$, 7.976,77 | 3,00%
R$ 5.855,90 | 3,00%| R$ 6.734,28 3,00% | R$ 7.744,44 | 3,00%
4.943,77 R$ 5.685,34 | 3,00%| R$ 6.538,14 3,00%
4.799,78 R$ 5.519,75 | 12,00%] R$ 6.347,71 R$ 7.299,87 | 12,00%
4.682,91 R$ 5.385,34 | 3,00%] R$ 6.193,14 3,00% | R$ 7.122,11 | 3,00%
R$ 454651 | 3,00%] R$ 5.228,49 | 3,00%| R$ 6.012,76 3,00%] R$ 6.914,67 | 3,00%
R$ 441409 | 3,00%] R$ 5.076,20 | 3,00%] R$ 5.837,63 3,00% | R$ 6.713,27 | 3,00%
4.285,52 R$ 4.928,35 | 15,00%| R$ 5.667,60 | 15,00%| R$ 6.517,74 | 15,00%
D
c
B
A
D
c
B
A
D
c
B
A
D
c
B
RE
Digitalizado com CamScanner
' Prefeitura de
“BELO JARDIM
“s 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
E RADUADO EM RA GRADUADO EM A EINTURA:
CLASSE | FAIXA lean Tina PLENO em pedic dad PLENA E
ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO
+ D [as 6.167,94 | 3,00%| R$ 7.093,14 | 3,00%| R$ 8.157,11 3,00% | R$ 9.380,68 | 3,00% |
w HE R$ 5.988,29 | 3,00%| R$ 6.886,54 | 3,00%| R$ 7.919,52 3,00% | R$ 9.107,46 | 3,00%
B |R$ 581387 | 300%] R$ 6.685,96 | 3,00%| R$ 7.688,85 3,00% | R$ 8.842,19 | 3,00%
A |R$ 5.644,53 | 12,00% | R$ eassza [rag R$ 7.464,90 | 12,00%] R$ 8.584,65 | 12,00%
D|RS 5.507,08 | 3,00%| R$ 6.333,15 | 3,00%] R$ 7.283,12 3,00% | R$ 8.375,61 3,00%
m CR$ 534668 R$ 6.148,69 | 3,00%] R$ 7.070,99 | 3,00%] R$ 8.131,66 | 3,00%
[o R$ 5.190,95 | 3,00%] R$ 5.969,60 | 3,00%] R$ 6.865,04 3,00% | R$ 7.894,82 | 3,00%
LES 5.039,76 | 12,00% R$ 5.795,13 | 12,00% R$ 6.665,09 | 12,00%] R$ 7.664,87 | 12,00%
D |R$ 491703 | 3,00%] R$ 5.654,60 | 3,00%| R$ 6.502,79 | 3,00%] R$ 7.478,22 | 3,00%
” Cc |R$ 477382 | 300%| R$ 5.489,90 | 3,00%| R$ 6.313,39 3,00% | R$ 7.260,41 | 3,00%
B |R$ 4.634,78 3,00% | R$ 5.330,00 | 3,00%| R$ 6.129,50 | 3,00%] R$ 7.048,94 | 3,00%
A |R$ 449979 | 12,00%] R$ 5.174,76 | 12,00% | R$ 5.950,97 | 12,00% 6.843,63 | 12,00%
D |R$ 439022 | 3,00%] R$ 5.048,75 | 3,00%| R$ 5.806,06 6.676,98
à Cc |R$ 426235 | 300%| R$ 4.901,70 | 3,00% 5.636,95
B |R$ 413820 | 3,00%] R$ 4.758,93 5.472,77 6.293,69
A |R$ 401767 R$ 4.620,32 5.313,37 | 15,00% 6.110,38 | 15,00%
GRADUADO EM GRADUADO EM
ESPECIALIZAÇÃO DOUTORADO
| o | 4.934,36 5.674,51 | 300%] 7.504,55 | 300%]
EN R$ 4.790,64 5.509,23 3,00% | R$ 6.335,61 3,00% | R$ 7.285,97 | 3,00% |
B R$ 4.651,11 5.348,77 3,00% | R$ 6.151,08 3,00% | R$ 7.073,76
A R$ 4.515,64 5.192,98 | 12,00%] R$ 5.971,92 12,00% | R$ 6.867,73 | 12,00%
D R$ 4.405,67 5.066,53 3,00% | R$ 5.826,49 300%] R$ 6.700,50 3,00%
ú c |R$ 427735 | 300%] R$ 4.918,96 | 3,00% 5.656,79, 6.505,34 | 3,00%
B R$ 4.152,77 3,00% | R$ 4.775,69 3,00% 5.492,03
Ê A R$ 4.031,82 | 12,00% | R$ 4.636,59 | 12,00%
D R$ 3.933,65 | 3,00% | R$ 4.523,68 3,00%
u c R$ 3.819,08 | 3,00%] R$ 4.391,92 3,00%
B R$ 3.707,84 | 3,00%] R$ 4.264,00 3,00% 4.903,60
A R$ 3.599,84 | 12,00% | R$ 4.139,81 | 12,00%] R$ 436078 | 120% R$ 5.474,91 | 12,00%
D R$ 3.512,18 | 3,00%| R$ 4.039,00 3,00% | R$ 4.644,86 3,00% | R$ 5.341,59 3,00%
AÊ Cc R$ 3.409,88 | 3,00%| R$ 3.921,36 3,00% 4.509,57 3,00% | R$ 5.186,01 3,00%
B IRS 3.310,56 | 3,00%] R$ 3.807,15 | 3,00% a 3,00%
A
R$ 321414 | Las 3.696,26 | 15,00% | R$ 4.250,70 | 15,00%] R$ R$ 4.888,31 | 15,00%
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner

open original →