br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município e Belo Jardim e dá outras providências.
native_id353

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
PROJETO DE LEI Nº _______/2024.
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Transporte 
Individual de Passageiros por Táxi no 
Município de Belo Jardim e dá outras 
providências.
O Prefeito de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 
submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10
. O serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Belo Jardim 
será regido pelas disposições desta Lei e pelas demais normas expedidas pelo Poder Executivo
ou por meio da Secretaria de Defesa Cidadã – SEDEC.
§1
0 Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro ou mecanismo de 
aferição devidamente homologado, destinado ao transporte individual de passageiros, com 
contraprestação paga por esses, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo 
as normas e os critérios fixados na legislação vigente.
§2
0 O serviço de táxi não será considerado como cargo público, emprego ou função pública 
remunerada e será administrado pelo Município de Belo Jardim por meio da SEDEC, com 
competência para fiscalizar, disciplinar e delegar a prestação do serviço mediante autorização, 
cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes.
Art. 20
. Para fins desta Lei, considera-se:
I - autorizatário: todo motorista pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) 
proprietário do veículo e possuidor de autorização delegada pela SEDEC;
II - motorista auxiliar: é todo o motorista autônomo ou contratado, com ou sem vínculo 
empregatício com o autorizatário, cadastrado e autorizado pela SEDEC;
III - serviço convencional: veículo do tipo automóvel, identificado e caracterizado em 
conformidade com as exigências estabelecidas pela SEDEC;
IV - tarifa: aquela estabelecida para a categoria de táxi convencional;
V - órgão gestor: é a Secretaria de Defesa Cidadã – SEDEC; e
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
VI – licença de operação: Alvará Municipal.
§1
0 O autorizatário deverá ser proprietário do veículo que irá operar no serviço de táxi ou ser 
beneficiário quando o veículo estiver alienado.
§2
0 Os autorizatários e os motoristas auxiliares para estarem aptos a continuar prestando o 
serviço de táxi no Município deverão atualizar anualmente seus cadastros perante a SEDEC.
Art. 30
. Todos os autorizatários e motoristas auxiliares deverão estar inscritos no Instituto 
Nacional de Seguridade Social (INSS) e em situação regular em relação ao recolhimento das 
contribuições previdenciárias.
Art. 40
. O motorista taxista portador de deficiência deverá prestar serviço em veículo adaptado 
para a sua deficiência específica, devendo o veículo estar licenciado e certificado pela SEDEC.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Da Autorização
Art. 50
. A exploração do serviço de transporte individual por táxi se dará via autorização 
administrativa a ser concedida a pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) 
proprietário do veículo, ficando vedada a qualquer outra pessoa jurídica, empresa, associação 
ou cooperativa de qualquer natureza.
§1
0 A autorização de que trata o caput deste artigo é um ato administrativo, unilateral e 
discricionário e será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos 
interessados em igualdade de condições, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a 
serem estabelecidas pela SEDEC.
§2
0 A autorização é competência exclusiva da SEDEC, podendo ser cassada, revogada ou 
modificada a qualquer tempo, mediante regular processo administrativo, garantindo-se o 
contraditório e a ampla defesa.
§3
0 São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou qualquer outra 
forma de negociação da autorização de táxi
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
§4
0 O número de outorgas para veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção de 01 
(um) veículo para cada 400 (quatrocentos) habitantes, com base na estimativa habitacional 
oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
§5
0 O Chefe do Poder Executivo poderá revisar a cada 4 (quatro) anos o número de veículos a 
serem licenciados, levando em consideração a estimativa publicada pelo IBGE, observado o 
disposto no parágrafo anterior.
Art. 6
0
. Se o autorizatário for acometido por invalidez temporária, devidamente comprovada 
por laudo pericial, ser-lhe-á facultado permanecer com a titularidade da autorização, 
cadastrando um motorista taxista como seu procurador legal e delegando a responsabilidade 
pela autorização.
Art. 7
0
. As outorgas cassadas e/ou devolvidas voluntariamente para o ente público serão 
destinadas aos motoristas taxistas que estiverem devidamente inscritos em um cadastro de 
reserva, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.
Seção II
Do Cadastramento de Novos Autorizatários
Art. 8
0
. Findo o processo de seleção e cadastramento o Poder Público concederá ao 
autorizatário o alvará para a prestação do serviço de táxi no município de Belo Jardim.
Parágrafo único. O autorizatário terá direito a uma única autorização administrativa que 
corresponderá à utilização de um único veículo, devidamente cadastrado junto à SEDEC, 
podendo optar pelo cadastramento de motorista auxiliar na mesma autorização.
Art. 9º. O cadastramento dos autorizatários fica condicionado ao preenchimento dos requisitos 
estabelecidos nas Leis Federais nºs 9.503/1997 e 12.468/2011, e, em especial a apresentação 
de:
I – apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal 
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável 
a cada cinco anos, conforme art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
II - comprovante de residência com data de emissão inferior a noventa dias;
GABINETE DO PREFEITO
4
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
III - declaração de número de telefone e endereço eletrônico (conta de e-mail pessoal), 
devidamente atualizado; 
IV - tratando-se de pessoa com deficiência, deverá constar o Código Internacional da 
Deficiência (CID) e a descrição da deficiência;
V - Carteira Nacional de Habilitação categoria B, constando que exerce a função 
remunerada;
a) tratando-se de pessoa com deficiência, deverá constar na CNH que necessita de veículo 
adaptado.
VI - atestado fornecido por médico do trabalho, comprovando as condições de saúde para 
o exercício da atividade de taxista; e
VII - certificado do curso de taxista, conforme exigência imposta no inciso II do art. 30 
da Lei 12.468, de 2011.
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da Prestação do Serviço de Táxi
Art. 10. A exploração do serviço de transporte individual por táxi é restrita ao âmbito do 
município de Belo Jardim e fica condicionada à aprovação em vistoria para o veículo licenciado 
e cadastrado na SEDEC.
Parágrafo único. Os autorizatários e os motoristas taxistas poderão destinar-se a outros 
municípios em atendimento a corridas iniciadas no município de Belo Jardim.
Art. 11. A SEDEC poderá firmar convênio de parceria com entidades públicas ou privadas, 
cooperativa ou sindicatos da categoria para auxiliar na fiscalização e na melhoria da qualidade 
da prestação do serviço.
Art. 12. Será permitida a interrupção da prestação do serviço de táxi, por até noventa dias 
corridos, prorrogáveis por mais trinta dias mediante justificativa, por requerimento do 
autorizatário nas seguintes situações:
I - na troca de veículo (renovação de frota);
II - acidente com destruição parcial do veículo;
III - acidente com perda total do veículo; e
GABINETE DO PREFEITO
5
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
IV - furto ou roubo do veículo.
§1
0 Ao autorizatário é facultada a sua atuação na qualidade de motorista taxista em outra 
autorização do sistema enquanto perdurarem as situações elencadas no caput deste artigo.
§2
0 A inobservância dos prazos estabelecidos constitui abandono da atividade e implicará na 
extinção da autorização, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. O uso do taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado deverá ser 
acionado mediante o conhecimento do passageiro no local onde este embarcar e iniciar a 
corrida.
Parágrafo único. É vedada ao taxista a cobrança per capita, isto é, cobrança individual por 
passageiro embarcado.
Art. 14. O veículo do serviço de táxi de outra cidade que comprovadamente estiver em operação 
nos limites do município de Belo Jardim será apreendido pela fiscalização da SEDEC e 
enquadrado como transporte clandestino, caso não comprove a contratação antecipada da 
corrida, no caso de veículo do serviço de táxi de outra cidade que embarcar passageiro dentro 
dos limites do município de Belo Jardim com destino ao município de origem.
Seção II
Da Licença de Operação
Art. 15. A prestação do serviço de táxi somente deverá ser iniciada após o cadastro do 
autorizatário e do veículo, e da emissão do alvará para o autorizatário.
Art. 16. O cadastro do autorizatário e do veículo deverá ser renovado anualmente, ficando 
condicionado a prestação de serviço ao fiel cumprimento das exigências desta Lei e 
regulamentações, posto que a lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades 
administrativas, conforme rege o art. 5º do CTM.
Art. 17. Para realizar o cadastramento o autorizatário deverá apresentar os seguintes 
documentos:
GABINETE DO PREFEITO
6
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em nome do 
autorizatário e licenciado no município de Belo Jardim ou, em se tratando de veículo 
alienado por entidade de crédito, deverá constar que o autorizatário é beneficiário;
II - Laudo Técnico de vistoria aprovado sem ressalvas, válido por até trinta dias, emitido 
por organismo de inspeção acreditado e credenciado pela SEDEC;
III – último Alvará;
IV - Carteira de Habilitação – CNH, categoria B, ou superior, e atividade remunerada;
V - certidão negativa de débitos municipais de Belo Jardim;
VI - inscrição como Segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na 
condição de autônomo ou MEI;
VII - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, 
conforme art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII– Outros que o poder público julgar pertinentes.
Parágrafo Único. A expedição do alvará depende do prévio pagamento das taxas públicas 
correspondentes.
Art. 18. Caso seja encontrada qualquer inconsistência ou fraude nos dados e informações na 
documentação do cadastro do autorizatário, a licença de operação será imediatamente suspensa, 
ficando o autorizatário proibido de exercer a atividade, sujeito às penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Se a inconsistência ou fraude for constatada na vigência da licença de 
operação, o autorizatário será imediatamente comunicado para prestar os esclarecimentos 
necessários, mediante regular processo administrativo.
Seção III
Da Tarifa
Art. 19. A contraprestação pelo serviço de transporte individual por táxi consistirá no 
pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme valores indicados no taxímetro ou no 
mecanismo de aferição devidamente homologado, respeitado o direito do usuário de livre 
escolha.
§1
0 O motorista taxista somente poderá acionar o taxímetro ou mecanismo de aferição 
devidamente homologado por ocasião do embarque do passageiro e o aparelho somente poderá 
GABINETE DO PREFEITO
7
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
ser totalizado, apurando o valor devido a título de tarifa, ao final da execução do serviço e na 
chegada ao local de destino.
§2
0 O autorizatário deverá disponibilizar aos usuários, equipamentos eletrônicos que permitam 
o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito e de débito, podendo, ainda, o pagamento 
ser realizado por dinheiro em espécie, por pix ou por meio de plataforma de aplicativos.
§3
0 Ao usuário será reservado o direito de escolha do meio de pagamento disponibilizado pelo 
autorizatário.
Art. 20. Será permitida a concessão de desconto sob o valor da corrida por conta e risco do 
motorista taxista, sendo proibido angariar usuário utilizando meios ou artifícios de concorrência 
desleal.
Parágrafo único. O mesmo desconto de que trata o caput deste artigo pode ser concedido para 
as corridas iniciadas por meio de plataforma de aplicativos.
Art. 21. As tarifas do serviço de transporte individual por táxi serão avaliadas anualmente, 
assim como os reajustes e as revisões das tarifas serão precedidos de estudos realizados pela 
SEDEC, levando em consideração as despesas inerentes à atividade.
Parágrafo único. As tarifas do serviço serão reajustadas anualmente, conforme regulamentado 
por meio de decreto.
Art. 22. A tarifa no serviço de transporte individual por táxi será composta pela soma dos 
valores:
I - da bandeirada; 
II - do quilômetro rodado; e
III - da hora parada.
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional:
I - para o transporte de animais de pequeno e de médio porte, assim como, de cão 
guia, se passageiro com deficiência visual; e
II - pelo transporte de bicicletas, bagagem compatível com as dimensões do 
bagageiro ou por equipamentos de locomoção das pessoas com deficiência, desde que 
estas possam ser acomodadas em suportes especiais e sejam compatíveis com a 
capacidade do veículo.
GABINETE DO PREFEITO
8
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Seção IV
Dos Pontos de Serviço de Táxi
Art. 23. Os veículos do serviço de táxi deverão prestar serviços em pontos instituídos pelo 
órgão gestor, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam às 
conveniências do trânsito e a estética da cidade, respeitadas as condições locais das vias 
públicas, áreas de abrangência e os polos geradores de demanda, com sinalização específica,
inclusive com a quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.
§1
0 As autorizações a partir da vigência desta Lei serão concedidas nas seguintes modalidades: 
I - táxi/ponto rotativo, no qual qualquer operador poderá atuar por ordem de chegada.
II - táxi/ponto privativo, pontos exclusivos destinados à operadores cadastrados para aquele 
ponto.
§2
0 Poderão ser criados pontos rotativos provisórios em eventos e afins.
§3
0 Ficam mantidos os pontos já existentes antes da vigência desta lei, ressalvado o disposto no 
artigo 24.
Art. 24. Qualquer ponto de táxi poderá, a todo tempo e a juízo do órgão gestor, ser extinto, 
transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de veículos 
autorizados para o estacionamento, sem que caiba aos interessados qualquer direito ou 
indenização a qualquer título.
Art. 25. Quando requerida, a mudança de ponto poderá ser concedida para outro ponto, em que 
haja vaga, mediante recolhimento de taxa própria e se, determinada Ex officio, dar-se-á 
independentemente de qualquer pagamento.
Seção V
Dos Veículos e Equipamentos
Art. 26. A SEDEC expedirá norma regulamentando os dísticos de identificação e a 
caracterização dos veículos do serviço de táxi de cada categoria.
GABINETE DO PREFEITO
9
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Parágrafo Único. A identificação dos veículos se dará exclusivamente pelo uso de adesivo 
colante, sendo vedada a utilização de mantas magnéticas.
Art. 27. Os veículos para prestação do serviço público de transporte individual de passageiros, 
na modalidade táxi, no âmbito do Município de Belo Jardim, devem atender, além das 
disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações locais, no mínimo, às 
seguintes especificações e equipamentos:
I – idade máxima de 12 (doze) anos de fabricação;
§1º. Para veículos elétricos haverá aumento do limite de vida útil em cinco anos, e para veículos 
híbridos com tecnologia que protege o meio ambiente a vida útil poderá ser ampliada em até 
três anos.
§2º. O ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para a contagem da vida 
útil.
§3º Os veículos deverão ser substituídos, obrigatoriamente, até o último dia útil do ano em que 
atingir o limite da vida útil.
II –capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros;
III – capacidade mínima de porta-malas de 350 (trezentos e cinquenta) litros, não computado o 
volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso;
IV – cor branca ou prata original, com programação visual definida pelo Município de Belo 
Jardim, por intermédio da Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC;
V – sistema de ar-condicionado no veículo e todos os demais equipamentos exigidos por lei;
VI – automóvel dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas;
VII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo 
interno que apague sua luz automaticamente quando do acionamento do taxímetro;
X – licenciado em nome do permissionário na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Art. 28. Os veículos aptos à prestação do serviço de táxi poderão:
I – quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch, sedan, station wagon, minivan, 
suv, utilitários, camioneta ou caminhonete cabine dupla;
II – possuir peso bruto total – PBT de até 2.000 (dois mil) kg e potência máxima do motor até 
180cv;
GABINETE DO PREFEITO
10
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
III - quanto a motorização, ser de combustão ou elétrico, vedada a utilização de diesel;
Art. 29. É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga mediante 
fretamento.
Art. 30. É obrigação do interessado verificar, perante a SEDEC, antes da aquisição de qualquer 
veículo, a sua compatibilidade com o disposto nesta Lei, a fim de garantir que o veículo esteja 
homologado para categoria pretendida e atenda aos critérios especificados pela legislação.
Art. 31. A SEDEC reserva-se ao direito de não aprovar a inclusão de veículos que sejam 
considerados inadequados para o serviço de táxi, conforme disposição das normas vigentes.
Art. 32. Os autorizatários e motoristas taxistas deverão manter nos veículos os seguintes 
documentos e equipamentos obrigatórios, além dos exigidos pelas legislações vigentes:
I - documentos:
a) Alvará;
b) tabelas de tarifas em vigor; e
c) autorização de publicidade, quando houver publicidade.
II - equipamentos:
a) taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado, instalado no painel 
do veículo e visível ao passageiro; e
b) eletrovisor (caixa luminosa) disposto na parte dianteira do teto do veículo, 
centralizado e com os letreiros Táxi voltado para frente e para a traseira do veículo.
Parágrafo único. Mediante estudo técnico, o órgão gestor poderá, a qualquer tempo, por meio 
de regulamentações, estabelecer outros equipamentos de uso obrigatório.
Art. 33. É proibida a colocação de qualquer legenda, inscrição, representação gráfica, 
propaganda ou fotos na parte externa do veículo em desacordo com esta Lei e demais 
regulamentos, exceto quando autorizada pelo órgão gestor.
Seção VI
Da Inclusão, Exclusão ou Troca do Veículo
GABINETE DO PREFEITO
11
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 34. A substituição de veículo somente será admitida mediante prévia autorização do órgão 
gestor, com realização obrigatória de inspeção veicular, sendo está comprovada por meio de 
atesto de agente público competente.
§1
0 A adequação de equipamentos e elementos visuais em veículos novos e usados deverão ser 
comprovados mediante procedimento segundo normativas do órgão gestor.
§2
0 No caso de sinistro, o órgão gestor fornecerá licença provisória para o veículo substituto 
pelo prazo de até noventa dias corridos, podendo ser prorrogada por trinta dias, mediante 
justificativa formal da seguradora e desde que atenda às seguintes exigências:
I - estar emplacado no município de Belo Jardim;
II - possuir todas as características e acessórios conforme exigidos nesta Lei;
III- ter idade inferior à vida útil exigida para o serviço;
IV- estar identificado e caracterizado, conforme exigências do órgão gestor; e
V - apresentar boletim de ocorrência policial do registro do acidente, declaração de 
seguradora ou de oficina mecânica de que não houve tempo hábil para proceder aos 
reparos no veículo.
§3
0 Em caso de furto ou roubo ou acidente grave que resulte na perda total do veículo, 
devidamente comprovado pelo autorizatário por laudo técnico, a substituição poderá ocorrer 
com a baixa do veículo titular sem mudança da categoria de aluguel para particular.
Art. 35. A exclusão dos veículos do cadastro da SEDEC se dará pela renovação da frota ou pela 
extinção da autorização, obedecendo aos seguintes critérios:
I - devolução da licença de operação;
II - comprovação da mudança de categoria de aluguel para particular; e
III- retirada do taxímetro e descaracterização completa do veículo.
CAPÍTULO IV
DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da Renovação da Licença de Operação
GABINETE DO PREFEITO
12
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 36. O prazo máximo de vigência da Licença de Operação será de doze meses, devendo ser 
renovado anualmente até a data do seu vencimento ou com antecedência de até trinta dias, 
considerando-se, sempre, o limite de vida útil do veículo.
Parágrafo único. A renovação da licença de operação será condicionada ao recolhimento das 
taxas públicas correspondentes e à nova verificação de atendimento aos requisitos exigidos 
nesta Lei e regulamentações.
Art. 37. É obrigatório para a renovação da licença de operação, independente da categoria de 
serviço, que o veículo seja vistoriado anualmente para confirmação e verificação dos itens de 
segurança, conservação, conforto, higiene e dos equipamentos obrigatórios.
Seção II
Da Exclusão do Autorizatário
Art. 38. A exclusão do autorizatário do cadastro de taxista do órgão gestor se dará com:
I - renúncia, isto é, requerimento formal;
II - cancelamento do alvará;
III - cassação da CNH;
IV - fraude de documento exigido ou emitido pelo órgão gestor;
V - condenação transitada em julgado por crime enquadrado no art. 329 do Código de 
Trânsito Brasileiro ou outros que o impossibilitam de trabalhar como motorista;
VI - pelo encerramento da vida útil do veículo ou pela substituição por outro que não atenda 
as exigências desta Lei;
VII - descumprir termo, arrendar ou transferir a autorização a terceiros;
VIII- ser condenado em sentença criminal transitada em julgado, que resulte em aplicação 
de pena igual ou superior a 2 (dois) anos de reclusão ou detenção;
IX - tiver a CNH cassada pela autoridade de trânsito por excesso de infrações cometidas no 
trânsito;
X - interromper a prestação de serviço por período de tempo igual ou superior a cento e 
vinte dias consecutivos sem justificativa prévia ao órgão gestor;
XI - deixar de renovar a licença de operação por período de tempo superior a 30 (trinta) 
dias corridos, salvo quando solicitado e justificado com antecedência ao órgão gestor; e
XII — aposentar-se por invalidez.
GABINETE DO PREFEITO
13
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Parágrafo único. A exclusão do autorizatário do cadastro de taxista do órgão gestor será 
processada automaticamente quando ocorrer encerramento da autorização.
Seção III
Das Condições para a Renovação das Permissões Antigas
Art. 39. As permissões ora em vigência adequar-se-ão integralmente às exigências impostas 
nesta Lei, decretos e normas complementares elaboradas pelo órgão gestor.
CAPÍTULO V
DA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS
Art. 40. O órgão gestor poderá, mediante prévia aprovação do modelo da publicidade, permitir 
a colocação de adesivo na parte externa do veículo para identificação do serviço de rádio 
comunicação ou aplicativo por ele integrado, ou participação em associações e cooperativas.
Art. 41. O autorizatário poderá utilizar o vidro traseiro do veículo para exibição de publicidade 
externa, devendo requerer a autorização individual ou coletiva ao órgão gestor, diretamente ou 
por meio de empresa de publicidade, instruindo o pedido com as informações da campanha e o 
período de duração.
§1
0 A publicidade não poderá conter cunho político, instigar a prática de delito, fazer apologia 
a temas sexuais, ao uso de entorpecentes, a discriminação de qualquer tipo, ser vexatória, conter 
fake news ou discurso de ódio nem colocar em risco a segurança do usuário.
§2
0 O autorizatário será responsabilizado civil e criminalmente pelas informações contidas na 
publicidade.
§3
0 Durante o período de exibição da campanha publicitária, o autorizatário deverá manter no 
veículo a autorização para exibição de publicidade emitida pelo órgão gestor.
Art. 42. O órgão gestor, por meio de norma complementar, estabelecerá o tipo de vestimenta e 
o modelo do cartão de identificação do motorista taxista a serem utilizados na prestação de 
serviço de táxi.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
GABINETE DO PREFEITO
14
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Seção I
Da Fiscalização
Art. 43. A fiscalização do cumprimento das normas deste regulamento será exercida pelo órgão 
gestor por meio de seus agentes públicos competentes ou agentes conveniados.
Parágrafo único. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou 
em campo, do serviço de táxi, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação federal, 
estadual e municipal.
Seção II
Do Direito dos Passageiros
Art. 44. São direitos dos usuários:
I - ser transportado com segurança, higiene e conforto mediante o pagamento de 
uma tarifa compatível com a qualidade do serviço;
II - ser tratado respeitosamente, com cortesia e educação pelos motoristas taxistas;
III - o embarque no veículo acompanhado de animais de estimação de pequeno e 
médio porte, desde que esteja em caixas de transportes apropriadas;
IV - o passageiro com deficiência visual, devidamente acompanhado do seu cão￾guia, bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa 
em virtude de transporte do animal, nos termos da legislação vigente;
V embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros 
equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência, com a conclusão 
normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte 
daqueles;
VI - ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, 
pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção; e
VII - ser auxiliado no embarque, acomodação e desembarque da bagagem quando 
esta for volumosa ou pesada e necessitar ser transportada no bagageiro.
Seção III
Das Obrigações dos Autorizatários
GABINETE DO PREFEITO
15
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 45. O autorizatário será responsável por todos os atos por ele cometidos durante a prestação 
do serviço, cabendo a ele, exclusivamente, o pagamento de todas as taxas e multas ocorridas 
naquele período, nas faltas e infrações cometidas a que lhe for atribuída má conduta e/ou 
descumprimento das obrigações quanto ao veículo.
Parágrafo único. O motorista auxiliar será o responsável por todos os atos cometidos por ele 
durante a prestação do serviço, cabendo a ele o pagamento de todas as taxas e multas que delas 
decorrerem, nas infrações a que lhe for atribuída má conduta.
Art. 46. É obrigação do autorizatário:
I - dispor de licença de operação afixada em local normatizado e visível;
II - portar autorização para exibição de publicidade;
III manter equipamentos de uso obrigatório, caracterização, dísticos de 
identificação exigidos para o serviço de táxi;
IV - manter o veículo em perfeitas condições de operação, limpo e higienizado;
V fixar no interior do veículo o valor das tarifas em vigor, sempre em local visível 
à fiscalização e ao usuário;
VI - colocar inscrição ou símbolo de proibido fumar no interior do veículo;
VII - apresentar o veículo ao órgão gestor anualmente para vistoria;
VIII - apresentar o veículo para vistoria extraordinária no prazo estabelecido pela 
fiscalização ou quando convocado;
IX - manter a prestação regular dos serviços;
X - manter o cadastro de autorizatário sempre atualizado;
XI - disponibilizar informação visível aos usuários sobre o fornecimento de 
equipamentos eletrônicos que permitam o pagamento da corrida por meio de cartão de 
crédito, débito ou pix;
XII - tratar de maneira respeitosa usuários, taxistas e agentes fiscais;
XIII - entregar ao órgão gestor, no prazo de dois dias úteis, qualquer objeto esquecido 
no veículo, mediante recibo;
XIV - manter no veículo o cartão de identificação de condutor;
XV - renovar o cartão de identificação conforme determina a lei;
XVI - atender prontamente as determinações dos agentes fiscais em serviço;
GABINETE DO PREFEITO
16
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
XVII - respeitar a sequência dos veículos no ponto, salvo a vontade pessoal do 
passageiro;
XVIII - fornecer o troco exato ao usuário;
XIX - colocar e retirar a bagagem do porta-malas do veículo; e
XX - no início da viagem, questionar ao usuário quanto ao acionamento e à 
temperatura do ar-condicionado, mantendo o carro climatizado quando solicitado, bem 
como quanto aos equipamentos sonoros do veículo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS 
ADMINISTRATIVAS E DA PENALIDADE
Seção I
Do Processo Administrativo e Das Infrações
Art. 47. A autoridade que tiver ciência de irregularidade na prestação do serviço de utilidade 
pública é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo, 
assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 48. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a 
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a 
autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração ou ilícito penal, a 
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 49. Do processo administrativo poderá resultar o seu arquivamento ou a aplicação de 
penalidade correspondente à infração.
Art. 50. Constitui infração a ação ou a omissão que importe no descumprimento, por parte dos 
autorizatários ou dos motoristas taxistas, de normas estabelecidas e demais instruções 
complementares, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as constantes nesta Lei.
Parágrafo Único. Os casos omissos referente a infrações e a penalidades serão regulamentados 
pelo órgão gestor, mediante Portaria expedida pelo titular da SEDEC.
GABINETE DO PREFEITO
17
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 51. Conforme a natureza ou tipicidade da infração, sua prática poderá ser constatada pela 
fiscalização em campo, por denúncia, após prévio processo administrativo, ou ainda, 
administrativamente direto nos arquivos do órgão gestor.
Art. 52. Constatada a infração, será lavrado por servidor do órgão gestor, com competência 
para fiscalizar os transportes, o respectivo auto de infração que deverá conter obrigatoriamente:
I - nome do operador;
II - número de ordem;
III - placa do veículo;
IV - dispositivo da lei infringido;
V - data e hora da autuação; e
VI - número de matrícula e assinatura do agente público.
§1
0 Quando a infração for constatada em campo por meio de abordagem pelo agente público, o 
auto de infração deverá conter ainda a assinatura e aceite do condutor.
§2
0 Em caso de recusa do condutor em assinar e/ou dar o aceite no auto de infração, o agente 
público deverá registrar no campo de observações o motivo da recusa.
§3
0 Caso o condutor se evada do local sem assinar ou dar o aceite no auto de infração, o agente 
público deverá registrar no campo de observações.
Art. 53. Após lavrado o auto de infração pelo agente público, compete ao órgão gestor dar 
continuidade ao processo de tramitação do auto de infração.
Parágrafo único. O órgão gestor emitirá a notificação de autuação e a encaminhará ao infrator, 
que, por sua vez, terá o prazo de quinze dias corridos contados da data de recebimento para 
recorrer ao titular da SEDEC.
Seção II
Das Penalidades
Art. 54. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de forma gradativa, admitido o 
acúmulo de qualquer delas com a de multa.
GABINETE DO PREFEITO
18
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Parágrafo único. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte individual 
por táxi autorizará ao órgão gestor a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:
I - das medidas administrativas:
a) notificação para regularização: o agente público do órgão gestor, competente 
para fiscalizar os transportes, deverá indicar as medidas corretivas e estabelecer prazo 
de até cinco dias úteis ao infrator para que este compareça à sede da SEDEC para 
regularizar o fato gerador;
b) retenção temporária do veículo: quando a infração requerer medida de retenção 
temporária do veículo e se for possível efetuar a regularização no próprio local, podendo 
o agente público estabelecer prazo de até 24 horas para o infrator regularizar o fato 
gerador;
c) retirada temporária do veículo de operação: quando não for possível efetuar a 
regularização do fato gerador no próprio local, deverá o agente público retirar o veículo 
de operação e recolher a licença de operação, emitindo comunicação estabelecendo
prazo de até dez dias úteis ao infrator para que este compareça ao órgão gestor para 
regularizar a situação;
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos 
passageiros do serviço de transporte individual por táxi ou a correta execução desses;
II - das penalidades:
a) suspensão temporária das atividades: o órgão gestor, verificando que o infrator não 
cumpriu com as determinações impostas por esta Lei e pelas demais regulamentações, 
poderá suspender temporariamente no prazo máximo de até trinta dias as atividades do 
infrator;
a.1) o autorizatário que for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e 
fundamentada da autoridade judiciária competente, será suspenso automaticamente da 
atividade e terá a licença de operação suspensa enquanto perdurar a prisão ou vigorar o 
mandado;
a.2) o motorista auxiliar que for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e 
fundamentada de autoridade judiciária competente, terá seu cartão de identificação 
recolhido e suspenso automaticamente, enquanto perdurar a prisão ou vigorar o 
mandado;
b) multa: o agente público emitirá auto registrando a infração cometida;
b) cassação do ato de autorização: a cassação se dará em decorrência do 
descumprimento dos termos da autorização e do estabelecido nesta Lei e demais 
regulamentações, respeitando o processo de contraditório e ampla defesa;
GABINETE DO PREFEITO
19
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
c) exclusão dos cadastros do órgão gestor: a exclusão dos cadastros do órgão gestor 
ocorrerá nos seguintes casos:
d. 1) o autorizatário e/ou o motorista auxiliar serão excluídos do cadastro do órgão gestor 
por descumprimento do termo de autorização, do estabelecido nesta Lei e demais 
regulamentações ou por solicitação própria; e
d.2) o veículo será excluído do cadastro do órgão gestor pelo descumprimento do 
estabelecido nesta Lei ou por solicitação do autorizatário.
CAPÍTULO VIII
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 55. As infrações quando constatadas, serão penalizadas conforme previsto nesta Lei, 
podendo ser aplicadas de forma gradativa, admitido o acúmulo de qualquer delas com a de 
multa.
I. - infração leve;
II.- infração média;
III.- infração grave; e
IV.- infração gravíssima.
Art. 56. São infrações leves:
I - tratar de maneira desrespeitosa os usuários, taxistas e os agentes fiscais;
II - recusar o transporte de animais ou cão-guia;
III - vestir-se em desacordo ao autorizado pelo órgão gestor;
IV - desrespeitar a sequência dos veículos no ponto, assim como, a vontade pessoal 
do usuário de livre escolha;
V - deixar de afixar no interior do veículo o valor das tarifas em vigor;
VI - deixar de colocar inscrição ou símbolo de proibido fumar no interior do veículo;
VII - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;
VIII - não entregar ao órgão gestor, no prazo de três dias úteis, qualquer objeto 
esquecido no interior do veículo;
IX - operar veículo com danos que comprometam a aparência ou o conforto dos 
usuários;
X - deixar de manter no veículo o cartão de identificação de condutor;
XI - exibir no veículo, publicidade ou informação não autorizada pelo órgão gestor;
GABINETE DO PREFEITO
20
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
XII - dormir no interior do veículo em ponto de serviço, exceto nas últimas duas 
vagas em áreas com mais de três vagas;
XIII - transportar passageiros em número superior à capacidade do veículo; e 
XIV - deixar de fornecer o troco exato ao usuário.
Art. 57. São infrações médias:
I - fazer itinerário mais extenso que o necessário, salvo com autorização do 
usuário;
II - acionar o taxímetro antes do embarque do usuário;
III - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos 
previstos em lei;
IV - cobrar valor superior ao indicado no taxímetro ou aplicativo;
V - angariar usuários usando meios e artifícios de concorrência desleal ou 
predatória;
VI - deixar de atender às determinações de servidor do órgão gestor em serviço;
VII - não portar no veículo a licença de operação;
VIII - operar com o veículo sem equipamento ou acessório de uso obrigatório;
IX - recusar o transporte, salvo no caso de pessoa embriagada, drogada ou que possa 
pôr em risco a integridade física do motorista ou de terceiros;
X - deixar de disponibilizar aos usuários, equipamentos eletrônicos que permitam 
o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito, débito ou pix; e
XI - encobrir propositalmente o taxímetro ou qualquer outro instrumento registrador 
para sonegar informação ao usuário.
Art. 58. São infrações graves:
I - paralisar ou suspender a prestação do serviço de táxi por mais de cinco dias 
sem prévia autorização do órgão gestor;
II - operar veículo com danos que comprometa a segurança dos usuários;
III - adulterar o taxímetro ou operar sem estar aferido pela autoridade competente;
IV - exercer atividade enquanto estiver cumprindo pena, salvo com autorização 
judicial;
V - agredir verbalmente usuários, terceiros e agentes públicos em serviço;
VI - deixar de cumprir as determinações apresentadas pelo órgão gestor;
GABINETE DO PREFEITO
21
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
VII - recusar informações destinadas ao atendimento e ao controle da fiscalização;
VIII - deixar de apresentar o veículo ao órgão gestor periodicamente para vistoria;
IX - deixar de renovar o cartão de identificação conforme determina a lei;
X - deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão gestor; e
XI - deixar de renovar a licença de operação.
Art. 59. São infrações gravíssimas:
I - paralisar ou suspender a prestação do serviço de táxi por mais de vinte dias sem 
prévia autorização do órgão gestor;
II - recusar atendimento a usuário com necessidades especiais, gestantes ou idosos;
III - operar veículo em desconformidade com o padrão exigido pelo órgão gestor;
IV - fornecer à direção do veículo a pessoa não habilitada para o serviço;
V - transportar voluntariamente substâncias ilícitas, armas ou produtos de roubo ou 
furto;
VI - utilizar o veículo voluntariamente para dar fuga a infratores em assaltos ou em 
atividades que configurem crimes;
VII - deixar de apresentar o veículo para vistoria extraordinária no prazo estabelecido 
pela fiscalização ou quando convocado pelo órgão gestor;
VIII - colocar veículo em operação sem regularizar as deficiências apontadas quando 
retirado de circulação pela fiscalização do órgão gestor;
IX - agredir fisicamente usuários, terceiros e agentes públicos em serviço;
X - deixar de manter a prestação regular dos serviços, estabelecendo com os demais 
autorizatários, atendimento ininterrupto no período noturno, sábados, domingos e 
feriados;
XI - abandonar o veículo quando este estiver com passageiros;
XII - portar arma de qualquer espécie no interior do veículo;
XIII - ingerir bebida alcoólica ou apresentar-se alcoolizado quando em serviço;
XIV - operar no serviço de táxi sem autorização do órgão gestor;
XV - operar no serviço de táxi com veículo fora das especificações exigidas pelo 
órgão gestor;
XVI - substituir o veículo licenciado para o serviço de táxi, por outro, sem autorização 
do órgão gestor;
XVII - operar no serviço de táxi com veículo com vida útil vencida;
XVIII - descaracterizar o veículo sem autorização do órgão gestor;
GABINETE DO PREFEITO
22
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
XIX - mudar a categoria do veículo de aluguel para particular sem autorização do 
órgão gestor;
XX - retirar o veículo de operação pela venda ou mudança da categoria de aluguel 
para particular sem anuência do órgão gestor;
XXI - realizar a permuta de ponto de táxi sem anuência do órgão gestor;
XXII — expor, em qualquer parte do veículo, publicidade que possua cunho político, 
instigue a prática de delito, faça apologia a temas sexuais, ao uso de entorpecentes, a 
discriminação de qualquer tipo, que seja vexatória, que contenha fake news ou discurso 
de ódio ou, ainda, que coloque em risco a segurança do usuário;
CAPÍTULO IX
DAS MULTAS E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 60. As multas serão calculadas de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
a. Grupo I – Leve – 1 UFM;
b. Grupo II – Média – 1,5 UFM;
c. Grupo III – Grave – 2 UFM;
d. Grupo IV – Gravíssima – 4 UFM
§1º No caso de reincidência nas multas previstas nos grupos III e IV, no período de 12 meses, a 
multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento);
§2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, 
principalmente no Código de Trânsito Brasileiro;
§3º As multas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser recolhidas, no montante fixado, 
através documento de arrecadação municipal no prazo máximo de dez dias contados da sua 
imposição definitiva.
§4º Para os fins do §3º, entende-se por definitivamente imposta a multa da qual não caiba defesa 
ou recurso.
Art. 61. No tocante a infração prevista no art. 59, XIII, desta Lei, aplicar-se-ão 
cumulativamente apreensão e remoção do veículo para depósito determinado pelo Órgão 
Gestor.
GABINETE DO PREFEITO
23
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Parágrafo único. A devolução dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento 
imediato da respectiva multa, das taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros 
encargos previstos em lei.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS
Art. 62. Compete ao órgão gestor dar continuidade ao processo iniciado pelo auto de infração 
e quando justificado, aplicar as penalidades previstas.
Art. 63. A aplicação de qualquer das penalidades será sempre precedida de processo 
administrativo que oportunize ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. As medidas administrativas serão executadas diretamente pelo órgão gestor, 
assim que verificada a infração, exceto no caso de apreensão de veículo que deverá ser efetuada 
apenas pelos agentes de fiscalização.
Art. 64. O infrator ao receber a notificação de imposição de penalidade, terá o prazo de até 
quinze dias corridos para apresentar recurso de defesa à junta administrativa de recursos de 
infrações de transportes do órgão gestor. Tal prazo será contado da data de seu recebimento,
quando se der por meio pessoal ou o prazo contar-se-á do aviso de recebimento (AR).
§1
0 O órgão gestor, ao receber o recurso de defesa, encaminhará o processo para a junta 
administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor.
§2
0 A junta administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor, após o 
recebimento do recurso pelo órgão gestor, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por 
igual período, contados da data de recebimento para solicitar as diligências necessárias, julgar 
e emitir parecer final do processo.
§3
0 O recurso terá efeito suspensivo somente para as penalidades de multa e serão sem ônus 
para o recorrente até o seu julgamento.
§4
0 O recurso só poderá ser interposto pelo autorizatário ou por seu representante legal por meio 
de procuração pública com fins específicos.
Art. 65. A impugnação conterá:
GABINETE DO PREFEITO
24
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
I - qualificação do impugnante;
II - as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade; e
III - especificação das provas que pretende produzir, inclusive as diligências que 
pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem.
§1
0 Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados a provar as 
alegações, como também à indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o 
número de três testemunhas.
§2
0 O pedido de diligências de que trata o inciso III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo 
do relator do processo, caso se apresente impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório.
Art. 66. O órgão gestor poderá de oficio, em qualquer fase do processo, determinar as 
providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais.
Art. 67. As decisões tomadas pelo órgão gestor, que resultarem na aplicação de penalidades, 
não isentarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a 
extinção da autorização.
Art. 68. Ao final do julgamento, se o recurso for julgado consistente, a notificação de multa 
será considerada sem efeito, cancelada e arquivada.
Parágrafo único. Se o recurso for julgado inconsistente, o órgão gestor terá o prazo de até 60 
(sessenta) dias corridos, contados da data da decisão para encaminhar a notificação de multa 
para cobrança.
CAPÍTULO XI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 69. Será cobrada pelo órgão gestor, de todos os autorizatários do serviço de táxi de todas 
as categorias, para emissão de documentos, remuneração pela prestação dos serviços, as taxas
de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) com valores equivalentes aos previstos na 
legislação tributária municipal em relação aos itens:
I - emissão e renovação da autorização da licença de operação;
GABINETE DO PREFEITO
25
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
II - vistoria;
III - permuta de veículo;
IV - cadastro de motorista auxiliar;
V - emissão de segunda via de qualquer documento;
VI - Declaração para Receita Federal;
VII - mudança de ponto de táxi.
Parágrafo único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas antecipadamente 
à vista, em parcela única e em guia própria (DAM) à instituição bancária designada pelo órgão 
gestor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70. Todos os documentos exigidos nesta Lei deverão ser apresentados através de meio 
físico (cópia simples acompanhada dos documentos originais) à SEDEC.
Parágrafo único. Fica resguardado à SEDEC o direito de exigir qualquer outro documento 
pertinente à comprovação das condições de cadastramento, bem como, ao reforço e validação 
dos já apresentados.
Art. 71. Todo veículo utilizado na prestação do serviço de táxi, além de obedecer às exigências 
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deverão encontrar-se licenciados no 
município de Belo Jardim, na categoria aluguel e em nome do autorizatário ou, no caso de 
financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, tendo como beneficiário o 
autorizatário.
Art. 72. Fica a SEDEC autorizada a firmar convênio com entidades públicas ou privadas, 
cooperativas ou sindicatos da categoria para auxiliar os seus associados na renovação de seus 
cadastros, licenças, emissão de cartão de identificação, autorização de publicidade e demais 
documentos de uso rotineiro inerente ao serviço de táxi.
Art. 73. O Executivo Municipal poderá utilizar mecanismo de avaliação por usuários para fins 
de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados e aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei.
Art. 74. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
GABINETE DO PREFEITO
26
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Art. 75. Fica revogada a Lei nº 1.997, de 24 de agosto de 2012 e todas as demais disposições 
em contrário.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 27 de fevereiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
GABINETE DO PREFEITO
27
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
MENSAGEM: 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal
Vereador Reginaldo Silva dos Santos 
Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim – Pernambuco
Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse 
Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre 
o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Belo Jardim e dá 
outras providências”.
O presente projeto de lei tem como escopo estabelecer as normas para o serviço de 
transporte individual de passageiros por táxi, definindo as condições para o exercício da 
atividade e atribuindo a Secretaria de Defesa Cidadã a competência exclusiva para as 
autorizações. 
A norma disciplina como se dará o cadastramento, a concessão de alvará e os requisitos 
para prestação e exploração dos serviços, de modo a definir as obrigações dos autorizatários, 
bem como respeitando os direitos dos usuários/passageiros.
Por fim, revoga a Lei Municipal nº 1.997, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre a 
execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (Táxi), no Município 
de Belo Jardim – PE, anexa. 
Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa 
Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada 
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 27 de fevereiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional

open original →