| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município e Belo Jardim e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 PROJETO DE LEI Nº _______/2024. Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Belo Jardim e dá outras providências. O Prefeito de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 . O serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Belo Jardim será regido pelas disposições desta Lei e pelas demais normas expedidas pelo Poder Executivo ou por meio da Secretaria de Defesa Cidadã – SEDEC. §1 0 Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado, destinado ao transporte individual de passageiros, com contraprestação paga por esses, na forma de tarifa fixada pelo Executivo Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente. §2 0 O serviço de táxi não será considerado como cargo público, emprego ou função pública remunerada e será administrado pelo Município de Belo Jardim por meio da SEDEC, com competência para fiscalizar, disciplinar e delegar a prestação do serviço mediante autorização, cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes. Art. 20 . Para fins desta Lei, considera-se: I - autorizatário: todo motorista pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) proprietário do veículo e possuidor de autorização delegada pela SEDEC; II - motorista auxiliar: é todo o motorista autônomo ou contratado, com ou sem vínculo empregatício com o autorizatário, cadastrado e autorizado pela SEDEC; III - serviço convencional: veículo do tipo automóvel, identificado e caracterizado em conformidade com as exigências estabelecidas pela SEDEC; IV - tarifa: aquela estabelecida para a categoria de táxi convencional; V - órgão gestor: é a Secretaria de Defesa Cidadã – SEDEC; e GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 VI – licença de operação: Alvará Municipal. §1 0 O autorizatário deverá ser proprietário do veículo que irá operar no serviço de táxi ou ser beneficiário quando o veículo estiver alienado. §2 0 Os autorizatários e os motoristas auxiliares para estarem aptos a continuar prestando o serviço de táxi no Município deverão atualizar anualmente seus cadastros perante a SEDEC. Art. 30 . Todos os autorizatários e motoristas auxiliares deverão estar inscritos no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e em situação regular em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Art. 40 . O motorista taxista portador de deficiência deverá prestar serviço em veículo adaptado para a sua deficiência específica, devendo o veículo estar licenciado e certificado pela SEDEC. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Seção I Da Autorização Art. 50 . A exploração do serviço de transporte individual por táxi se dará via autorização administrativa a ser concedida a pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) proprietário do veículo, ficando vedada a qualquer outra pessoa jurídica, empresa, associação ou cooperativa de qualquer natureza. §1 0 A autorização de que trata o caput deste artigo é um ato administrativo, unilateral e discricionário e será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos interessados em igualdade de condições, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidas pela SEDEC. §2 0 A autorização é competência exclusiva da SEDEC, podendo ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo, mediante regular processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. §3 0 São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da autorização de táxi GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 §4 0 O número de outorgas para veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção de 01 (um) veículo para cada 400 (quatrocentos) habitantes, com base na estimativa habitacional oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. §5 0 O Chefe do Poder Executivo poderá revisar a cada 4 (quatro) anos o número de veículos a serem licenciados, levando em consideração a estimativa publicada pelo IBGE, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 6 0 . Se o autorizatário for acometido por invalidez temporária, devidamente comprovada por laudo pericial, ser-lhe-á facultado permanecer com a titularidade da autorização, cadastrando um motorista taxista como seu procurador legal e delegando a responsabilidade pela autorização. Art. 7 0 . As outorgas cassadas e/ou devolvidas voluntariamente para o ente público serão destinadas aos motoristas taxistas que estiverem devidamente inscritos em um cadastro de reserva, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. Seção II Do Cadastramento de Novos Autorizatários Art. 8 0 . Findo o processo de seleção e cadastramento o Poder Público concederá ao autorizatário o alvará para a prestação do serviço de táxi no município de Belo Jardim. Parágrafo único. O autorizatário terá direito a uma única autorização administrativa que corresponderá à utilização de um único veículo, devidamente cadastrado junto à SEDEC, podendo optar pelo cadastramento de motorista auxiliar na mesma autorização. Art. 9º. O cadastramento dos autorizatários fica condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nºs 9.503/1997 e 12.468/2011, e, em especial a apresentação de: I – apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; II - comprovante de residência com data de emissão inferior a noventa dias; GABINETE DO PREFEITO 4 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 III - declaração de número de telefone e endereço eletrônico (conta de e-mail pessoal), devidamente atualizado; IV - tratando-se de pessoa com deficiência, deverá constar o Código Internacional da Deficiência (CID) e a descrição da deficiência; V - Carteira Nacional de Habilitação categoria B, constando que exerce a função remunerada; a) tratando-se de pessoa com deficiência, deverá constar na CNH que necessita de veículo adaptado. VI - atestado fornecido por médico do trabalho, comprovando as condições de saúde para o exercício da atividade de taxista; e VII - certificado do curso de taxista, conforme exigência imposta no inciso II do art. 30 da Lei 12.468, de 2011. CAPÍTULO III DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS Seção I Da Prestação do Serviço de Táxi Art. 10. A exploração do serviço de transporte individual por táxi é restrita ao âmbito do município de Belo Jardim e fica condicionada à aprovação em vistoria para o veículo licenciado e cadastrado na SEDEC. Parágrafo único. Os autorizatários e os motoristas taxistas poderão destinar-se a outros municípios em atendimento a corridas iniciadas no município de Belo Jardim. Art. 11. A SEDEC poderá firmar convênio de parceria com entidades públicas ou privadas, cooperativa ou sindicatos da categoria para auxiliar na fiscalização e na melhoria da qualidade da prestação do serviço. Art. 12. Será permitida a interrupção da prestação do serviço de táxi, por até noventa dias corridos, prorrogáveis por mais trinta dias mediante justificativa, por requerimento do autorizatário nas seguintes situações: I - na troca de veículo (renovação de frota); II - acidente com destruição parcial do veículo; III - acidente com perda total do veículo; e GABINETE DO PREFEITO 5 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 IV - furto ou roubo do veículo. §1 0 Ao autorizatário é facultada a sua atuação na qualidade de motorista taxista em outra autorização do sistema enquanto perdurarem as situações elencadas no caput deste artigo. §2 0 A inobservância dos prazos estabelecidos constitui abandono da atividade e implicará na extinção da autorização, observados o contraditório e a ampla defesa. Art. 13. O uso do taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado deverá ser acionado mediante o conhecimento do passageiro no local onde este embarcar e iniciar a corrida. Parágrafo único. É vedada ao taxista a cobrança per capita, isto é, cobrança individual por passageiro embarcado. Art. 14. O veículo do serviço de táxi de outra cidade que comprovadamente estiver em operação nos limites do município de Belo Jardim será apreendido pela fiscalização da SEDEC e enquadrado como transporte clandestino, caso não comprove a contratação antecipada da corrida, no caso de veículo do serviço de táxi de outra cidade que embarcar passageiro dentro dos limites do município de Belo Jardim com destino ao município de origem. Seção II Da Licença de Operação Art. 15. A prestação do serviço de táxi somente deverá ser iniciada após o cadastro do autorizatário e do veículo, e da emissão do alvará para o autorizatário. Art. 16. O cadastro do autorizatário e do veículo deverá ser renovado anualmente, ficando condicionado a prestação de serviço ao fiel cumprimento das exigências desta Lei e regulamentações, posto que a lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, conforme rege o art. 5º do CTM. Art. 17. Para realizar o cadastramento o autorizatário deverá apresentar os seguintes documentos: GABINETE DO PREFEITO 6 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em nome do autorizatário e licenciado no município de Belo Jardim ou, em se tratando de veículo alienado por entidade de crédito, deverá constar que o autorizatário é beneficiário; II - Laudo Técnico de vistoria aprovado sem ressalvas, válido por até trinta dias, emitido por organismo de inspeção acreditado e credenciado pela SEDEC; III – último Alvará; IV - Carteira de Habilitação – CNH, categoria B, ou superior, e atividade remunerada; V - certidão negativa de débitos municipais de Belo Jardim; VI - inscrição como Segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na condição de autônomo ou MEI; VII - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; VIII– Outros que o poder público julgar pertinentes. Parágrafo Único. A expedição do alvará depende do prévio pagamento das taxas públicas correspondentes. Art. 18. Caso seja encontrada qualquer inconsistência ou fraude nos dados e informações na documentação do cadastro do autorizatário, a licença de operação será imediatamente suspensa, ficando o autorizatário proibido de exercer a atividade, sujeito às penalidades cabíveis. Parágrafo único. Se a inconsistência ou fraude for constatada na vigência da licença de operação, o autorizatário será imediatamente comunicado para prestar os esclarecimentos necessários, mediante regular processo administrativo. Seção III Da Tarifa Art. 19. A contraprestação pelo serviço de transporte individual por táxi consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme valores indicados no taxímetro ou no mecanismo de aferição devidamente homologado, respeitado o direito do usuário de livre escolha. §1 0 O motorista taxista somente poderá acionar o taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado por ocasião do embarque do passageiro e o aparelho somente poderá GABINETE DO PREFEITO 7 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ser totalizado, apurando o valor devido a título de tarifa, ao final da execução do serviço e na chegada ao local de destino. §2 0 O autorizatário deverá disponibilizar aos usuários, equipamentos eletrônicos que permitam o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito e de débito, podendo, ainda, o pagamento ser realizado por dinheiro em espécie, por pix ou por meio de plataforma de aplicativos. §3 0 Ao usuário será reservado o direito de escolha do meio de pagamento disponibilizado pelo autorizatário. Art. 20. Será permitida a concessão de desconto sob o valor da corrida por conta e risco do motorista taxista, sendo proibido angariar usuário utilizando meios ou artifícios de concorrência desleal. Parágrafo único. O mesmo desconto de que trata o caput deste artigo pode ser concedido para as corridas iniciadas por meio de plataforma de aplicativos. Art. 21. As tarifas do serviço de transporte individual por táxi serão avaliadas anualmente, assim como os reajustes e as revisões das tarifas serão precedidos de estudos realizados pela SEDEC, levando em consideração as despesas inerentes à atividade. Parágrafo único. As tarifas do serviço serão reajustadas anualmente, conforme regulamentado por meio de decreto. Art. 22. A tarifa no serviço de transporte individual por táxi será composta pela soma dos valores: I - da bandeirada; II - do quilômetro rodado; e III - da hora parada. Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional: I - para o transporte de animais de pequeno e de médio porte, assim como, de cão guia, se passageiro com deficiência visual; e II - pelo transporte de bicicletas, bagagem compatível com as dimensões do bagageiro ou por equipamentos de locomoção das pessoas com deficiência, desde que estas possam ser acomodadas em suportes especiais e sejam compatíveis com a capacidade do veículo. GABINETE DO PREFEITO 8 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Seção IV Dos Pontos de Serviço de Táxi Art. 23. Os veículos do serviço de táxi deverão prestar serviços em pontos instituídos pelo órgão gestor, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, respeitadas as condições locais das vias públicas, áreas de abrangência e os polos geradores de demanda, com sinalização específica, inclusive com a quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar. §1 0 As autorizações a partir da vigência desta Lei serão concedidas nas seguintes modalidades: I - táxi/ponto rotativo, no qual qualquer operador poderá atuar por ordem de chegada. II - táxi/ponto privativo, pontos exclusivos destinados à operadores cadastrados para aquele ponto. §2 0 Poderão ser criados pontos rotativos provisórios em eventos e afins. §3 0 Ficam mantidos os pontos já existentes antes da vigência desta lei, ressalvado o disposto no artigo 24. Art. 24. Qualquer ponto de táxi poderá, a todo tempo e a juízo do órgão gestor, ser extinto, transferido, modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de veículos autorizados para o estacionamento, sem que caiba aos interessados qualquer direito ou indenização a qualquer título. Art. 25. Quando requerida, a mudança de ponto poderá ser concedida para outro ponto, em que haja vaga, mediante recolhimento de taxa própria e se, determinada Ex officio, dar-se-á independentemente de qualquer pagamento. Seção V Dos Veículos e Equipamentos Art. 26. A SEDEC expedirá norma regulamentando os dísticos de identificação e a caracterização dos veículos do serviço de táxi de cada categoria. GABINETE DO PREFEITO 9 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Parágrafo Único. A identificação dos veículos se dará exclusivamente pelo uso de adesivo colante, sendo vedada a utilização de mantas magnéticas. Art. 27. Os veículos para prestação do serviço público de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi, no âmbito do Município de Belo Jardim, devem atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos: I – idade máxima de 12 (doze) anos de fabricação; §1º. Para veículos elétricos haverá aumento do limite de vida útil em cinco anos, e para veículos híbridos com tecnologia que protege o meio ambiente a vida útil poderá ser ampliada em até três anos. §2º. O ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para a contagem da vida útil. §3º Os veículos deverão ser substituídos, obrigatoriamente, até o último dia útil do ano em que atingir o limite da vida útil. II –capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros; III – capacidade mínima de porta-malas de 350 (trezentos e cinquenta) litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso; IV – cor branca ou prata original, com programação visual definida pelo Município de Belo Jardim, por intermédio da Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC; V – sistema de ar-condicionado no veículo e todos os demais equipamentos exigidos por lei; VI – automóvel dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas; VII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo interno que apague sua luz automaticamente quando do acionamento do taxímetro; X – licenciado em nome do permissionário na cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Art. 28. Os veículos aptos à prestação do serviço de táxi poderão: I – quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch, sedan, station wagon, minivan, suv, utilitários, camioneta ou caminhonete cabine dupla; II – possuir peso bruto total – PBT de até 2.000 (dois mil) kg e potência máxima do motor até 180cv; GABINETE DO PREFEITO 10 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 III - quanto a motorização, ser de combustão ou elétrico, vedada a utilização de diesel; Art. 29. É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga mediante fretamento. Art. 30. É obrigação do interessado verificar, perante a SEDEC, antes da aquisição de qualquer veículo, a sua compatibilidade com o disposto nesta Lei, a fim de garantir que o veículo esteja homologado para categoria pretendida e atenda aos critérios especificados pela legislação. Art. 31. A SEDEC reserva-se ao direito de não aprovar a inclusão de veículos que sejam considerados inadequados para o serviço de táxi, conforme disposição das normas vigentes. Art. 32. Os autorizatários e motoristas taxistas deverão manter nos veículos os seguintes documentos e equipamentos obrigatórios, além dos exigidos pelas legislações vigentes: I - documentos: a) Alvará; b) tabelas de tarifas em vigor; e c) autorização de publicidade, quando houver publicidade. II - equipamentos: a) taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado, instalado no painel do veículo e visível ao passageiro; e b) eletrovisor (caixa luminosa) disposto na parte dianteira do teto do veículo, centralizado e com os letreiros Táxi voltado para frente e para a traseira do veículo. Parágrafo único. Mediante estudo técnico, o órgão gestor poderá, a qualquer tempo, por meio de regulamentações, estabelecer outros equipamentos de uso obrigatório. Art. 33. É proibida a colocação de qualquer legenda, inscrição, representação gráfica, propaganda ou fotos na parte externa do veículo em desacordo com esta Lei e demais regulamentos, exceto quando autorizada pelo órgão gestor. Seção VI Da Inclusão, Exclusão ou Troca do Veículo GABINETE DO PREFEITO 11 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 34. A substituição de veículo somente será admitida mediante prévia autorização do órgão gestor, com realização obrigatória de inspeção veicular, sendo está comprovada por meio de atesto de agente público competente. §1 0 A adequação de equipamentos e elementos visuais em veículos novos e usados deverão ser comprovados mediante procedimento segundo normativas do órgão gestor. §2 0 No caso de sinistro, o órgão gestor fornecerá licença provisória para o veículo substituto pelo prazo de até noventa dias corridos, podendo ser prorrogada por trinta dias, mediante justificativa formal da seguradora e desde que atenda às seguintes exigências: I - estar emplacado no município de Belo Jardim; II - possuir todas as características e acessórios conforme exigidos nesta Lei; III- ter idade inferior à vida útil exigida para o serviço; IV- estar identificado e caracterizado, conforme exigências do órgão gestor; e V - apresentar boletim de ocorrência policial do registro do acidente, declaração de seguradora ou de oficina mecânica de que não houve tempo hábil para proceder aos reparos no veículo. §3 0 Em caso de furto ou roubo ou acidente grave que resulte na perda total do veículo, devidamente comprovado pelo autorizatário por laudo técnico, a substituição poderá ocorrer com a baixa do veículo titular sem mudança da categoria de aluguel para particular. Art. 35. A exclusão dos veículos do cadastro da SEDEC se dará pela renovação da frota ou pela extinção da autorização, obedecendo aos seguintes critérios: I - devolução da licença de operação; II - comprovação da mudança de categoria de aluguel para particular; e III- retirada do taxímetro e descaracterização completa do veículo. CAPÍTULO IV DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Seção I Da Renovação da Licença de Operação GABINETE DO PREFEITO 12 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 36. O prazo máximo de vigência da Licença de Operação será de doze meses, devendo ser renovado anualmente até a data do seu vencimento ou com antecedência de até trinta dias, considerando-se, sempre, o limite de vida útil do veículo. Parágrafo único. A renovação da licença de operação será condicionada ao recolhimento das taxas públicas correspondentes e à nova verificação de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei e regulamentações. Art. 37. É obrigatório para a renovação da licença de operação, independente da categoria de serviço, que o veículo seja vistoriado anualmente para confirmação e verificação dos itens de segurança, conservação, conforto, higiene e dos equipamentos obrigatórios. Seção II Da Exclusão do Autorizatário Art. 38. A exclusão do autorizatário do cadastro de taxista do órgão gestor se dará com: I - renúncia, isto é, requerimento formal; II - cancelamento do alvará; III - cassação da CNH; IV - fraude de documento exigido ou emitido pelo órgão gestor; V - condenação transitada em julgado por crime enquadrado no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro ou outros que o impossibilitam de trabalhar como motorista; VI - pelo encerramento da vida útil do veículo ou pela substituição por outro que não atenda as exigências desta Lei; VII - descumprir termo, arrendar ou transferir a autorização a terceiros; VIII- ser condenado em sentença criminal transitada em julgado, que resulte em aplicação de pena igual ou superior a 2 (dois) anos de reclusão ou detenção; IX - tiver a CNH cassada pela autoridade de trânsito por excesso de infrações cometidas no trânsito; X - interromper a prestação de serviço por período de tempo igual ou superior a cento e vinte dias consecutivos sem justificativa prévia ao órgão gestor; XI - deixar de renovar a licença de operação por período de tempo superior a 30 (trinta) dias corridos, salvo quando solicitado e justificado com antecedência ao órgão gestor; e XII — aposentar-se por invalidez. GABINETE DO PREFEITO 13 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Parágrafo único. A exclusão do autorizatário do cadastro de taxista do órgão gestor será processada automaticamente quando ocorrer encerramento da autorização. Seção III Das Condições para a Renovação das Permissões Antigas Art. 39. As permissões ora em vigência adequar-se-ão integralmente às exigências impostas nesta Lei, decretos e normas complementares elaboradas pelo órgão gestor. CAPÍTULO V DA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS Art. 40. O órgão gestor poderá, mediante prévia aprovação do modelo da publicidade, permitir a colocação de adesivo na parte externa do veículo para identificação do serviço de rádio comunicação ou aplicativo por ele integrado, ou participação em associações e cooperativas. Art. 41. O autorizatário poderá utilizar o vidro traseiro do veículo para exibição de publicidade externa, devendo requerer a autorização individual ou coletiva ao órgão gestor, diretamente ou por meio de empresa de publicidade, instruindo o pedido com as informações da campanha e o período de duração. §1 0 A publicidade não poderá conter cunho político, instigar a prática de delito, fazer apologia a temas sexuais, ao uso de entorpecentes, a discriminação de qualquer tipo, ser vexatória, conter fake news ou discurso de ódio nem colocar em risco a segurança do usuário. §2 0 O autorizatário será responsabilizado civil e criminalmente pelas informações contidas na publicidade. §3 0 Durante o período de exibição da campanha publicitária, o autorizatário deverá manter no veículo a autorização para exibição de publicidade emitida pelo órgão gestor. Art. 42. O órgão gestor, por meio de norma complementar, estabelecerá o tipo de vestimenta e o modelo do cartão de identificação do motorista taxista a serem utilizados na prestação de serviço de táxi. CAPÍTULO VI DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS GABINETE DO PREFEITO 14 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Seção I Da Fiscalização Art. 43. A fiscalização do cumprimento das normas deste regulamento será exercida pelo órgão gestor por meio de seus agentes públicos competentes ou agentes conveniados. Parágrafo único. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do serviço de táxi, visando ao cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal. Seção II Do Direito dos Passageiros Art. 44. São direitos dos usuários: I - ser transportado com segurança, higiene e conforto mediante o pagamento de uma tarifa compatível com a qualidade do serviço; II - ser tratado respeitosamente, com cortesia e educação pelos motoristas taxistas; III - o embarque no veículo acompanhado de animais de estimação de pequeno e médio porte, desde que esteja em caixas de transportes apropriadas; IV - o passageiro com deficiência visual, devidamente acompanhado do seu cãoguia, bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte do animal, nos termos da legislação vigente; V embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência, com a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte daqueles; VI - ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção; e VII - ser auxiliado no embarque, acomodação e desembarque da bagagem quando esta for volumosa ou pesada e necessitar ser transportada no bagageiro. Seção III Das Obrigações dos Autorizatários GABINETE DO PREFEITO 15 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 45. O autorizatário será responsável por todos os atos por ele cometidos durante a prestação do serviço, cabendo a ele, exclusivamente, o pagamento de todas as taxas e multas ocorridas naquele período, nas faltas e infrações cometidas a que lhe for atribuída má conduta e/ou descumprimento das obrigações quanto ao veículo. Parágrafo único. O motorista auxiliar será o responsável por todos os atos cometidos por ele durante a prestação do serviço, cabendo a ele o pagamento de todas as taxas e multas que delas decorrerem, nas infrações a que lhe for atribuída má conduta. Art. 46. É obrigação do autorizatário: I - dispor de licença de operação afixada em local normatizado e visível; II - portar autorização para exibição de publicidade; III manter equipamentos de uso obrigatório, caracterização, dísticos de identificação exigidos para o serviço de táxi; IV - manter o veículo em perfeitas condições de operação, limpo e higienizado; V fixar no interior do veículo o valor das tarifas em vigor, sempre em local visível à fiscalização e ao usuário; VI - colocar inscrição ou símbolo de proibido fumar no interior do veículo; VII - apresentar o veículo ao órgão gestor anualmente para vistoria; VIII - apresentar o veículo para vistoria extraordinária no prazo estabelecido pela fiscalização ou quando convocado; IX - manter a prestação regular dos serviços; X - manter o cadastro de autorizatário sempre atualizado; XI - disponibilizar informação visível aos usuários sobre o fornecimento de equipamentos eletrônicos que permitam o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito, débito ou pix; XII - tratar de maneira respeitosa usuários, taxistas e agentes fiscais; XIII - entregar ao órgão gestor, no prazo de dois dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo, mediante recibo; XIV - manter no veículo o cartão de identificação de condutor; XV - renovar o cartão de identificação conforme determina a lei; XVI - atender prontamente as determinações dos agentes fiscais em serviço; GABINETE DO PREFEITO 16 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 XVII - respeitar a sequência dos veículos no ponto, salvo a vontade pessoal do passageiro; XVIII - fornecer o troco exato ao usuário; XIX - colocar e retirar a bagagem do porta-malas do veículo; e XX - no início da viagem, questionar ao usuário quanto ao acionamento e à temperatura do ar-condicionado, mantendo o carro climatizado quando solicitado, bem como quanto aos equipamentos sonoros do veículo. CAPÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DA PENALIDADE Seção I Do Processo Administrativo e Das Infrações Art. 47. A autoridade que tiver ciência de irregularidade na prestação do serviço de utilidade pública é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Art. 48. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 49. Do processo administrativo poderá resultar o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade correspondente à infração. Art. 50. Constitui infração a ação ou a omissão que importe no descumprimento, por parte dos autorizatários ou dos motoristas taxistas, de normas estabelecidas e demais instruções complementares, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as constantes nesta Lei. Parágrafo Único. Os casos omissos referente a infrações e a penalidades serão regulamentados pelo órgão gestor, mediante Portaria expedida pelo titular da SEDEC. GABINETE DO PREFEITO 17 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 51. Conforme a natureza ou tipicidade da infração, sua prática poderá ser constatada pela fiscalização em campo, por denúncia, após prévio processo administrativo, ou ainda, administrativamente direto nos arquivos do órgão gestor. Art. 52. Constatada a infração, será lavrado por servidor do órgão gestor, com competência para fiscalizar os transportes, o respectivo auto de infração que deverá conter obrigatoriamente: I - nome do operador; II - número de ordem; III - placa do veículo; IV - dispositivo da lei infringido; V - data e hora da autuação; e VI - número de matrícula e assinatura do agente público. §1 0 Quando a infração for constatada em campo por meio de abordagem pelo agente público, o auto de infração deverá conter ainda a assinatura e aceite do condutor. §2 0 Em caso de recusa do condutor em assinar e/ou dar o aceite no auto de infração, o agente público deverá registrar no campo de observações o motivo da recusa. §3 0 Caso o condutor se evada do local sem assinar ou dar o aceite no auto de infração, o agente público deverá registrar no campo de observações. Art. 53. Após lavrado o auto de infração pelo agente público, compete ao órgão gestor dar continuidade ao processo de tramitação do auto de infração. Parágrafo único. O órgão gestor emitirá a notificação de autuação e a encaminhará ao infrator, que, por sua vez, terá o prazo de quinze dias corridos contados da data de recebimento para recorrer ao titular da SEDEC. Seção II Das Penalidades Art. 54. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de forma gradativa, admitido o acúmulo de qualquer delas com a de multa. GABINETE DO PREFEITO 18 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Parágrafo único. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte individual por táxi autorizará ao órgão gestor a adotar e aplicar os seguintes procedimentos: I - das medidas administrativas: a) notificação para regularização: o agente público do órgão gestor, competente para fiscalizar os transportes, deverá indicar as medidas corretivas e estabelecer prazo de até cinco dias úteis ao infrator para que este compareça à sede da SEDEC para regularizar o fato gerador; b) retenção temporária do veículo: quando a infração requerer medida de retenção temporária do veículo e se for possível efetuar a regularização no próprio local, podendo o agente público estabelecer prazo de até 24 horas para o infrator regularizar o fato gerador; c) retirada temporária do veículo de operação: quando não for possível efetuar a regularização do fato gerador no próprio local, deverá o agente público retirar o veículo de operação e recolher a licença de operação, emitindo comunicação estabelecendo prazo de até dez dias úteis ao infrator para que este compareça ao órgão gestor para regularizar a situação; d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos passageiros do serviço de transporte individual por táxi ou a correta execução desses; II - das penalidades: a) suspensão temporária das atividades: o órgão gestor, verificando que o infrator não cumpriu com as determinações impostas por esta Lei e pelas demais regulamentações, poderá suspender temporariamente no prazo máximo de até trinta dias as atividades do infrator; a.1) o autorizatário que for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, será suspenso automaticamente da atividade e terá a licença de operação suspensa enquanto perdurar a prisão ou vigorar o mandado; a.2) o motorista auxiliar que for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, terá seu cartão de identificação recolhido e suspenso automaticamente, enquanto perdurar a prisão ou vigorar o mandado; b) multa: o agente público emitirá auto registrando a infração cometida; b) cassação do ato de autorização: a cassação se dará em decorrência do descumprimento dos termos da autorização e do estabelecido nesta Lei e demais regulamentações, respeitando o processo de contraditório e ampla defesa; GABINETE DO PREFEITO 19 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 c) exclusão dos cadastros do órgão gestor: a exclusão dos cadastros do órgão gestor ocorrerá nos seguintes casos: d. 1) o autorizatário e/ou o motorista auxiliar serão excluídos do cadastro do órgão gestor por descumprimento do termo de autorização, do estabelecido nesta Lei e demais regulamentações ou por solicitação própria; e d.2) o veículo será excluído do cadastro do órgão gestor pelo descumprimento do estabelecido nesta Lei ou por solicitação do autorizatário. CAPÍTULO VIII DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES Art. 55. As infrações quando constatadas, serão penalizadas conforme previsto nesta Lei, podendo ser aplicadas de forma gradativa, admitido o acúmulo de qualquer delas com a de multa. I. - infração leve; II.- infração média; III.- infração grave; e IV.- infração gravíssima. Art. 56. São infrações leves: I - tratar de maneira desrespeitosa os usuários, taxistas e os agentes fiscais; II - recusar o transporte de animais ou cão-guia; III - vestir-se em desacordo ao autorizado pelo órgão gestor; IV - desrespeitar a sequência dos veículos no ponto, assim como, a vontade pessoal do usuário de livre escolha; V - deixar de afixar no interior do veículo o valor das tarifas em vigor; VI - deixar de colocar inscrição ou símbolo de proibido fumar no interior do veículo; VII - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo; VIII - não entregar ao órgão gestor, no prazo de três dias úteis, qualquer objeto esquecido no interior do veículo; IX - operar veículo com danos que comprometam a aparência ou o conforto dos usuários; X - deixar de manter no veículo o cartão de identificação de condutor; XI - exibir no veículo, publicidade ou informação não autorizada pelo órgão gestor; GABINETE DO PREFEITO 20 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 XII - dormir no interior do veículo em ponto de serviço, exceto nas últimas duas vagas em áreas com mais de três vagas; XIII - transportar passageiros em número superior à capacidade do veículo; e XIV - deixar de fornecer o troco exato ao usuário. Art. 57. São infrações médias: I - fazer itinerário mais extenso que o necessário, salvo com autorização do usuário; II - acionar o taxímetro antes do embarque do usuário; III - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos previstos em lei; IV - cobrar valor superior ao indicado no taxímetro ou aplicativo; V - angariar usuários usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; VI - deixar de atender às determinações de servidor do órgão gestor em serviço; VII - não portar no veículo a licença de operação; VIII - operar com o veículo sem equipamento ou acessório de uso obrigatório; IX - recusar o transporte, salvo no caso de pessoa embriagada, drogada ou que possa pôr em risco a integridade física do motorista ou de terceiros; X - deixar de disponibilizar aos usuários, equipamentos eletrônicos que permitam o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito, débito ou pix; e XI - encobrir propositalmente o taxímetro ou qualquer outro instrumento registrador para sonegar informação ao usuário. Art. 58. São infrações graves: I - paralisar ou suspender a prestação do serviço de táxi por mais de cinco dias sem prévia autorização do órgão gestor; II - operar veículo com danos que comprometa a segurança dos usuários; III - adulterar o taxímetro ou operar sem estar aferido pela autoridade competente; IV - exercer atividade enquanto estiver cumprindo pena, salvo com autorização judicial; V - agredir verbalmente usuários, terceiros e agentes públicos em serviço; VI - deixar de cumprir as determinações apresentadas pelo órgão gestor; GABINETE DO PREFEITO 21 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 VII - recusar informações destinadas ao atendimento e ao controle da fiscalização; VIII - deixar de apresentar o veículo ao órgão gestor periodicamente para vistoria; IX - deixar de renovar o cartão de identificação conforme determina a lei; X - deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão gestor; e XI - deixar de renovar a licença de operação. Art. 59. São infrações gravíssimas: I - paralisar ou suspender a prestação do serviço de táxi por mais de vinte dias sem prévia autorização do órgão gestor; II - recusar atendimento a usuário com necessidades especiais, gestantes ou idosos; III - operar veículo em desconformidade com o padrão exigido pelo órgão gestor; IV - fornecer à direção do veículo a pessoa não habilitada para o serviço; V - transportar voluntariamente substâncias ilícitas, armas ou produtos de roubo ou furto; VI - utilizar o veículo voluntariamente para dar fuga a infratores em assaltos ou em atividades que configurem crimes; VII - deixar de apresentar o veículo para vistoria extraordinária no prazo estabelecido pela fiscalização ou quando convocado pelo órgão gestor; VIII - colocar veículo em operação sem regularizar as deficiências apontadas quando retirado de circulação pela fiscalização do órgão gestor; IX - agredir fisicamente usuários, terceiros e agentes públicos em serviço; X - deixar de manter a prestação regular dos serviços, estabelecendo com os demais autorizatários, atendimento ininterrupto no período noturno, sábados, domingos e feriados; XI - abandonar o veículo quando este estiver com passageiros; XII - portar arma de qualquer espécie no interior do veículo; XIII - ingerir bebida alcoólica ou apresentar-se alcoolizado quando em serviço; XIV - operar no serviço de táxi sem autorização do órgão gestor; XV - operar no serviço de táxi com veículo fora das especificações exigidas pelo órgão gestor; XVI - substituir o veículo licenciado para o serviço de táxi, por outro, sem autorização do órgão gestor; XVII - operar no serviço de táxi com veículo com vida útil vencida; XVIII - descaracterizar o veículo sem autorização do órgão gestor; GABINETE DO PREFEITO 22 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 XIX - mudar a categoria do veículo de aluguel para particular sem autorização do órgão gestor; XX - retirar o veículo de operação pela venda ou mudança da categoria de aluguel para particular sem anuência do órgão gestor; XXI - realizar a permuta de ponto de táxi sem anuência do órgão gestor; XXII — expor, em qualquer parte do veículo, publicidade que possua cunho político, instigue a prática de delito, faça apologia a temas sexuais, ao uso de entorpecentes, a discriminação de qualquer tipo, que seja vexatória, que contenha fake news ou discurso de ódio ou, ainda, que coloque em risco a segurança do usuário; CAPÍTULO IX DAS MULTAS E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 60. As multas serão calculadas de acordo com sua gravidade, em quatro grupos: a. Grupo I – Leve – 1 UFM; b. Grupo II – Média – 1,5 UFM; c. Grupo III – Grave – 2 UFM; d. Grupo IV – Gravíssima – 4 UFM §1º No caso de reincidência nas multas previstas nos grupos III e IV, no período de 12 meses, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento); §2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, principalmente no Código de Trânsito Brasileiro; §3º As multas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser recolhidas, no montante fixado, através documento de arrecadação municipal no prazo máximo de dez dias contados da sua imposição definitiva. §4º Para os fins do §3º, entende-se por definitivamente imposta a multa da qual não caiba defesa ou recurso. Art. 61. No tocante a infração prevista no art. 59, XIII, desta Lei, aplicar-se-ão cumulativamente apreensão e remoção do veículo para depósito determinado pelo Órgão Gestor. GABINETE DO PREFEITO 23 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Parágrafo único. A devolução dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o pagamento imediato da respectiva multa, das taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em lei. CAPÍTULO X DOS RECURSOS Art. 62. Compete ao órgão gestor dar continuidade ao processo iniciado pelo auto de infração e quando justificado, aplicar as penalidades previstas. Art. 63. A aplicação de qualquer das penalidades será sempre precedida de processo administrativo que oportunize ao infrator o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. As medidas administrativas serão executadas diretamente pelo órgão gestor, assim que verificada a infração, exceto no caso de apreensão de veículo que deverá ser efetuada apenas pelos agentes de fiscalização. Art. 64. O infrator ao receber a notificação de imposição de penalidade, terá o prazo de até quinze dias corridos para apresentar recurso de defesa à junta administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor. Tal prazo será contado da data de seu recebimento, quando se der por meio pessoal ou o prazo contar-se-á do aviso de recebimento (AR). §1 0 O órgão gestor, ao receber o recurso de defesa, encaminhará o processo para a junta administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor. §2 0 A junta administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor, após o recebimento do recurso pelo órgão gestor, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por igual período, contados da data de recebimento para solicitar as diligências necessárias, julgar e emitir parecer final do processo. §3 0 O recurso terá efeito suspensivo somente para as penalidades de multa e serão sem ônus para o recorrente até o seu julgamento. §4 0 O recurso só poderá ser interposto pelo autorizatário ou por seu representante legal por meio de procuração pública com fins específicos. Art. 65. A impugnação conterá: GABINETE DO PREFEITO 24 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 I - qualificação do impugnante; II - as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade; e III - especificação das provas que pretende produzir, inclusive as diligências que pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem. §1 0 Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados a provar as alegações, como também à indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, limitado o número de três testemunhas. §2 0 O pedido de diligências de que trata o inciso III deste artigo poderá ser indeferido, a juízo do relator do processo, caso se apresente impraticável, desnecessário ou de caráter protelatório. Art. 66. O órgão gestor poderá de oficio, em qualquer fase do processo, determinar as providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais. Art. 67. As decisões tomadas pelo órgão gestor, que resultarem na aplicação de penalidades, não isentarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se dela resultar a extinção da autorização. Art. 68. Ao final do julgamento, se o recurso for julgado consistente, a notificação de multa será considerada sem efeito, cancelada e arquivada. Parágrafo único. Se o recurso for julgado inconsistente, o órgão gestor terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da decisão para encaminhar a notificação de multa para cobrança. CAPÍTULO XI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 69. Será cobrada pelo órgão gestor, de todos os autorizatários do serviço de táxi de todas as categorias, para emissão de documentos, remuneração pela prestação dos serviços, as taxas de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) com valores equivalentes aos previstos na legislação tributária municipal em relação aos itens: I - emissão e renovação da autorização da licença de operação; GABINETE DO PREFEITO 25 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 II - vistoria; III - permuta de veículo; IV - cadastro de motorista auxiliar; V - emissão de segunda via de qualquer documento; VI - Declaração para Receita Federal; VII - mudança de ponto de táxi. Parágrafo único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas antecipadamente à vista, em parcela única e em guia própria (DAM) à instituição bancária designada pelo órgão gestor. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70. Todos os documentos exigidos nesta Lei deverão ser apresentados através de meio físico (cópia simples acompanhada dos documentos originais) à SEDEC. Parágrafo único. Fica resguardado à SEDEC o direito de exigir qualquer outro documento pertinente à comprovação das condições de cadastramento, bem como, ao reforço e validação dos já apresentados. Art. 71. Todo veículo utilizado na prestação do serviço de táxi, além de obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deverão encontrar-se licenciados no município de Belo Jardim, na categoria aluguel e em nome do autorizatário ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, tendo como beneficiário o autorizatário. Art. 72. Fica a SEDEC autorizada a firmar convênio com entidades públicas ou privadas, cooperativas ou sindicatos da categoria para auxiliar os seus associados na renovação de seus cadastros, licenças, emissão de cartão de identificação, autorização de publicidade e demais documentos de uso rotineiro inerente ao serviço de táxi. Art. 73. O Executivo Municipal poderá utilizar mecanismo de avaliação por usuários para fins de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados e aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Art. 74. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. GABINETE DO PREFEITO 26 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Art. 75. Fica revogada a Lei nº 1.997, de 24 de agosto de 2012 e todas as demais disposições em contrário. Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 27 de fevereiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional GABINETE DO PREFEITO 27 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 MENSAGEM: Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal Vereador Reginaldo Silva dos Santos Excelentíssimos Vereadores do Município de Belo Jardim – Pernambuco Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Belo Jardim e dá outras providências”. O presente projeto de lei tem como escopo estabelecer as normas para o serviço de transporte individual de passageiros por táxi, definindo as condições para o exercício da atividade e atribuindo a Secretaria de Defesa Cidadã a competência exclusiva para as autorizações. A norma disciplina como se dará o cadastramento, a concessão de alvará e os requisitos para prestação e exploração dos serviços, de modo a definir as obrigações dos autorizatários, bem como respeitando os direitos dos usuários/passageiros. Por fim, revoga a Lei Municipal nº 1.997, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (Táxi), no Município de Belo Jardim – PE, anexa. Diante do ora exposto, pugna pela aprovação pelos Nobres Edis que compõem essa Egrégia Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Gabinete do Prefeito de Belo Jardim - Pernambuco, 27 de fevereiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Constitucional