| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Belo Jardim a pagar indenização a Maria de Fátima Barbosa e José Milton da Silva e dá outras providências. |
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Prefeitura de ' S 7 Construindo uma nova história E [ QEM 28) p Y GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 020 /2024 Ementa: Autoriza o Município de Belo Jardim a pagar indenização à Maria de Fátima Barbosa e José Milton da Silva e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a pagar indenização, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a MARIA DE FÁTIMA BARBOSA, brasileira, nascida em 21/01/1984, portadora do RG nº 9.469.773 SDS/PE, CPF nº 117.071.834-57, residente e domiciliada na Vila Santa Luzia, zona rural, Município de Belo Jardim, pela remoção do quiosque de sua propriedade situado na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE. Art. 2º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a pagar indenização, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a JOSÉ MILTON DA SILVA, brasileiro, nascido em 23/09/1965, portador do RG nº 4501922 SSP/PE, CPF nº 009.732.934-70, residente e domiciliado na Rua São Sebastião, nº 142, Água Fria, zona rural, nesta cidade, pela remoção do quiosque de sua propriedade situado na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 19 de fevereiro de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55 150-005. E-mail v.br - Fone: (81) 3726-8711 l: ouvidoria O belojardim.pe, AA CS RSCRaSSS nner d Prefeitura de BELO JARDIM S 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo autorizar o Município de Belo Jardim a indenizar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a Sra. Maria de Fátima Barbosa e o Sr. José Milton da Silva pela remoção dos quiosques situados na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE. A remoção dos quiosques permitirá a realização de obras que contemplem as necessidades da comunidade e a indenização, ora fixada, refere-se a ajuda de custo pela retirada dos quiosques de propriedade dos beneficiárias acima indicados, por entender que se trata de uma questão de justiça social, mostrando-se razoável conceder indenização. Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa Legislativa na apreciação da matéria que ora submeto para sua consideração. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 anner