br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAutoriza o Município de Belo Jardim a pagar indenização a Maria de Fátima Barbosa e José Milton da Silva e dá outras providências.
native_id355

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura de
' S 7 Construindo uma nova história E [ QEM 28)
p
Y
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 020 /2024
Ementa: Autoriza o Município de Belo
Jardim a pagar indenização à Maria de
Fátima Barbosa e José Milton da Silva e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a pagar indenização, no valor de
R$8.000,00 (oito mil reais) a MARIA DE FÁTIMA BARBOSA, brasileira, nascida em
21/01/1984, portadora do RG nº 9.469.773 SDS/PE, CPF nº 117.071.834-57, residente e
domiciliada na Vila Santa Luzia, zona rural, Município de Belo Jardim, pela remoção do
quiosque de sua propriedade situado na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE.
Art. 2º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a pagar indenização, no valor de
R$8.000,00 (oito mil reais), a JOSÉ MILTON DA SILVA, brasileiro, nascido em
23/09/1965, portador do RG nº 4501922 SSP/PE, CPF nº 009.732.934-70, residente e
domiciliado na Rua São Sebastião, nº 142, Água Fria, zona rural, nesta cidade, pela
remoção do quiosque de sua propriedade situado na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo
Jardim/PE.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão utilizados
recursos do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Dep. José Mendonça Bezerra, 19 de fevereiro de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55 150-005.
E-mail v.br - Fone: (81) 3726-8711
l: ouvidoria O belojardim.pe,
AA CS RSCRaSSS nner
d Prefeitura de
BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que
tem por objetivo autorizar o Município de Belo Jardim a indenizar, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), a Sra. Maria de Fátima Barbosa e o Sr. José Milton da Silva pela
remoção dos quiosques situados na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE.
A remoção dos quiosques permitirá a realização de obras que contemplem
as necessidades da comunidade e a indenização, ora fixada, refere-se a ajuda de custo pela
retirada dos quiosques de propriedade dos beneficiárias acima indicados, por entender
que se trata de uma questão de justiça social, mostrando-se razoável conceder
indenização.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa
Legislativa na apreciação da matéria que ora submeto para sua consideração.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Obelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
anner

open original →