| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Altera o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, Belo Jardim Prev, e dá outras providências. |
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“ BELO JARDIM | Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 021, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Altera o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 13, inciso 1, e, de forma analógica, também nos artigos 47, 48 e 163 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Substitua-se o 83º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “83º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” (NR) Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), 1º de março de 2024, Assinado de forma digital por GILVANDRO DE ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 OLIVEIRA: 15419703491 GILVANDRO ESTRELA WWW GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP:55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoria belojardim .pe.gov br DS O | a 4 SAS BELO JARDIM Afse 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Cumprimentando cordialmente os nobres Edis, encaminhamos à elevada deliberação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências”, promovendo alterações relativas as contribuições dos inativos. Este projeto tem como objetivo alterar a contribuição dos inativos, atualmente definida por lei a partir de 2 (dois) salários mínimos, para uma contribuição dos inativos aos que recebem acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É evidente que a alteração da contribuição dos inativos para aqueles que recebem acima do teto do RGPS resultará em uma redução na arrecadação para o RPPS. No entanto, mesmo diante dessa diminuição, observa-se que o plano previdenciário permanecerá em superávit financeiro e atuarial. No plano financeiro, o impacto da queda na arrecadação é irrisório em comparação com a magnitude da insuficiência financeira, e não resultará em grandes consequências para o déficit atuarial. Além disso, medidas estão sendo tomadas, o RPPS já implementou a reforma previdenciária e o censo previdenciário. Essas iniciativas não apenas contribuem para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, mas também fortalecem a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar, deliberar e aprovar a proposta legislativa ora submetida. Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e aos seus dignos pares os protestos de estima e elevada consideração. Belo Jardim (PE), 1º de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA Assinado de forma DE digital por GILVANDRO OLIVEIRA:154197034 ESTRELA DE 91 OLIVEIRA: 15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 Centro, Belo Jardim - PE CEP:55150-005 +55(81)3726-8711 ouvidoria) belojardim.pe.gov.br