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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAltera o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, Belo Jardim Prev, e dá outras providências.
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“ BELO JARDIM
| Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 021, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Altera o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal
nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo
Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 13, inciso 1, e, de forma analógica, também
nos artigos 47, 48 e 163 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Plenário da Câmara
Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Substitua-se o 83º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“83º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de
aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”
(NR)
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Belo Jardim (PE), 1º de março de 2024,
Assinado de forma
digital por GILVANDRO
DE
ESTRELA DE
OLIVEIRA:15419703491 OLIVEIRA: 15419703491
GILVANDRO ESTRELA
WWW
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim - PE
CEP:55150-005
+55(81)3726-8711
ouvidoria belojardim .pe.gov br
DS
O
| a
4
SAS BELO JARDIM
Afse 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando cordialmente os nobres Edis, encaminhamos à elevada
deliberação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal
nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social,
reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM
PREV, e dá outras providências”, promovendo alterações relativas as contribuições dos inativos.
Este projeto tem como objetivo alterar a contribuição dos inativos, atualmente
definida por lei a partir de 2 (dois) salários mínimos, para uma contribuição dos inativos aos que
recebem acima do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
É evidente que a alteração da contribuição dos inativos para aqueles que recebem
acima do teto do RGPS resultará em uma redução na arrecadação para o RPPS. No entanto,
mesmo diante dessa diminuição, observa-se que o plano previdenciário permanecerá em
superávit financeiro e atuarial. No plano financeiro, o impacto da queda na arrecadação é irrisório
em comparação com a magnitude da insuficiência financeira, e não resultará em grandes
consequências para o déficit atuarial.
Além disso, medidas estão sendo tomadas, o RPPS já implementou a reforma
previdenciária e o censo previdenciário. Essas iniciativas não apenas contribuem para a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, mas também fortalecem a sustentabilidade do
sistema a longo prazo.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação deste parlamento
e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de
apreciar, deliberar e aprovar a proposta legislativa ora submetida.
Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e aos seus dignos pares os
protestos de estima e elevada consideração.
Belo Jardim (PE), 1º de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA Assinado de forma
DE digital por GILVANDRO
OLIVEIRA:154197034 ESTRELA DE
91 OLIVEIRA: 15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
Centro, Belo Jardim - PE
CEP:55150-005
+55(81)3726-8711
ouvidoria) belojardim.pe.gov.br

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